10/04/2025 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE Gabinete da Vice-Presidência RECURSO ESPECIAL EM APELAÇÃO CÍVEL Nº 0819554-24.2019.8.20.5001 RECORRENTE: UNIMED NATAL SOCIEDADE COOPERATIVA DE TRABALHO MÉDICO ADVOGADO: RODRIGO MENEZES DA COSTA CÂMARA RECORRIDA: L.

F.

D.

D.

B., REPRESENTADA POR SEU GENITOR FÁBIO MARQUES DE BARROS ADVOGADO: TERTULIANO CABRAL PINHEIRO JÚNIOR DECISÃO Trata-se de recurso especial (Id. 10880322) com fundamento no art. 105, III, "a", da Constituição Federal (CF).

O acórdão impugnado (Id. 10216653), que julgou a apelação cível, restou assim ementado: CIVIL, PROCESSUAL CIVIL E CONSUMIDOR.

PLANO DE SAÚDE.

OBRIGAÇÃO DE FAZER.

DIREITO À SAÚDE E À VIDA.

INDICAÇÃO DE TRATAMENTO MULTIDISCIPLINAR PARA PORTADORA DE TRANSTORNO ESPECÍFICO DO DESENVOLVIMENTO MOTOR.

PACIENTE HIPOSSUFICIENTE.

APLICAÇÃO DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR.

INTELIGÊNCIA DO ARTIGO 51, IV C/C § 1º, II, DO CDC.

RESTRIÇÃO CONTIDA EM CLÁUSULA CONTRATUAL.

RECONHECIMENTO DA ABUSIVIDADE.

NEGATIVA DE ATENDIMENTO.

FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO.

PRINCÍPIO DA DIGNIDADE DA PESSOA HUMANA.

DIREITO À SAÚDE E À VIDA.

DANOS MORAIS COMPROVADOS.

QUANTUM INDENIZATÓRIO.

ADEQUAÇÃO ÀS NOÇÕES DE RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE.

RECURSO DO RÉU CONHECIDO E DESPROVIDO.

CONHECIMENTO E PROVIMENTO DO RECURSO ADESIVO DO AUTOR.

Alega a recorrente violação ao art. 4º, III, da Lei nº 9.661/2000 e ao art. 12 da Lei nº 9.656/1998.

Contrarrazões não apresentadas (Id. 28613654). É o relatório.

Ao exame do apelo extremo, verifico que uma das matérias nele suscitadas, relativa à possibilidade ou não de o plano de saúde limitar ou recusar a cobertura de terapia multidisciplinar prescrita ao paciente com transtorno global do desenvolvimento é objeto de julgamento no Superior Tribunal de Justiça (STJ), submetido ao rito dos recursos repetitivos (Tema 1295).

Ante o exposto, em consonância com o art. 1.030, III, do Código de Processo Civil, determino o SOBRESTAMENTO do recurso pendente de apreciação, até o julgamento definitivo da matéria, perante o STJ.

Publique-se.

Intimem-se.

Natal/RN, data do sistema.

Desembargadora BERENICE CAPUXÚ Vice-Presidente 10
18/04/2022 09:32

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para o STJ
13/04/2022 16:09

Juntada de Certidão
18/03/2022 00:13

Decorrido prazo de TERTULIANO CABRAL PINHEIRO JUNIOR em 17/03/2022 23:59.
12/03/2022 00:08

Decorrido prazo de UNIMED NATAL em 11/03/2022 23:59.
12/03/2022 00:08

Decorrido prazo de RODRIGO MENEZES DA COSTA CAMARA em 11/03/2022 23:59.
07/03/2022 11:12

Juntada de Petição de ciência
04/03/2022 10:23

Expedição de Outros documentos.
04/03/2022 10:23

Expedição de Outros documentos.
03/03/2022 11:22

Recurso especial admitido
02/12/2021 17:25

Expedição de Outros documentos.
01/12/2021 01:33

Conclusos para decisão
19/11/2021 00:12

Decorrido prazo de LARA FABIA DIAS DE BARROS em 18/11/2021 23:59.
19/11/2021 00:12

Decorrido prazo de FABIO MARQUES DE BARROS em 18/11/2021 23:59.
04/11/2021 19:49

Juntada de Petição de petição
15/10/2021 16:14

Expedição de Outros documentos.
14/09/2021 14:32

Remetidos os Autos (em grau de admissibilidade) para Vice-Presidência
07/09/2021 00:48

Decorrido prazo de FABIO MARQUES DE BARROS em 06/09/2021 23:59.
07/09/2021 00:48

Decorrido prazo de LARA FABIA DIAS DE BARROS em 06/09/2021 23:59.
02/09/2021 16:41

Juntada de Petição de recurso especial
05/08/2021 09:49

Juntada de Petição de ciência
04/08/2021 09:31

Expedição de Outros documentos.
04/08/2021 09:29

Expedição de Outros documentos.
16/07/2021 17:23

Conhecido o recurso de parte e provido
08/07/2021 20:00

Deliberado em Sessão - Julgado - Mérito
23/06/2021 13:30

Inclusão em pauta para julgamento de mérito
21/06/2021 22:52

Pedido de inclusão em pauta
09/03/2021 09:43

Conclusos para decisão
09/03/2021 09:43

Redistribuído por sorteio em razão de impedimento
08/03/2021 15:38

Declarado impedimento por #{nome_do_magistrado}
14/01/2021 14:51

Conclusos para julgamento
14/01/2021 12:16

Juntada de Petição de parecer
08/01/2021 09:50

Expedição de Outros documentos.
07/01/2021 17:20

Ato ordinatório praticado
18/12/2020 12:10

Conclusos para decisão
18/12/2020 12:10

Redistribuído por encaminhamento em razão de Determinação judicial
17/12/2020 17:40

Determinação de redistribuição por prevenção
10/12/2020 09:42

Recebidos os autos
10/12/2020 09:42

Conclusos para despacho
10/12/2020 09:42

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
09/03/2021

Ultima Atualização
10/04/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Decisão • Arquivo

Decisão / Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

Acórdão • Arquivo

Decisão • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

Documento de Comprovação • Arquivo

Sentença • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Despacho • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Documento de Identificação • Arquivo

Outros documentos • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Petição • Arquivo

Documento de Identificação • Arquivo

Decisão • Arquivo

Documento de Comprovação • Arquivo

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