TJRN - 0100541-49.2014.8.20.0121

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE CÂMARA CRIMINAL Processo: APELAÇÃO CRIMINAL - 0100541-49.2014.8.20.0121 Polo ativo José Elton da Silva Xavier e outros Advogado(s): RENATA KALLINA FERREIRA OLIVEIRA, MANOEL D AGONIA FERNANDES BRAGA, ROUSSEAUX DE ARAUJO ROCHA, LUIS HENRIQUE SOARES DE OLIVEIRA, JANE VANESSA SILVA DE OLIVEIRA Polo passivo MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE Advogado(s): Apelação Criminal nº 0100541-49.2014.8.20.0121 Origem: Vara Criminal de Macaíba Apelante: Luan Ítalo Lins da Silva Representante: Defensoria Pública Apelado: Ministério Público Relator: Desembargador Saraiva Sobrinho Revisor: Desembargador Glauber Rêgo EMENTA: PENAL.

APCRIM.

ROUBO MAJORADO (ARTS. 157, §2º, I E II, DO CP).

INSURGÊNCIA ADSTRITA AO CÚMULO DAS CAUSAS DE AUMENTO.

EXEGESE FACULTADA PELO ART. 68, PARÁGRAFO ÚNICO, DO CP.

NECESSIDADE DE MOTIVAÇÃO CONCRETA PARA MÚLTIPLA INCIDÊNCIA.

DECOTE IMPOSITIVO.

DECISUM REFORMADO.

PRECEDENTES.

CONHECIMENTO E PROVIMENTO.

ACÓRDÃO Acordam os Desembargadores integrantes da Câmara Criminal deste Egrégio Tribunal de Justiça, à unanimidade de votos e em consonância com a 1ª PJ, conhecer e prover o Apelo, nos termos do voto do Relator.

RELATÓRIO 1.

Apelo interposto por Luan Ítalo Lins da Silva em face da sentença do Juiz da Vara Criminal de Macaíba, o qual, na AP 0100541-49.2014.8.20.0121, onde se acha incurso nos arts. 157, §2º, I e II, do CP, lhe imputou 5 anos e 7 meses de reclusão em regime semiaberto e 12 dias-multa (ID 18248081, p. 95). 2.

Segundo a exordial, “[...] os réus teriam, em comunhão de esforços e unidade de desígnios, no dia 18 de fevereiro de 2014, por volta das 13h30min, no Supermercado Compre Mais, localizado na cidade de Bom Jesus/RN, subtraído para si, medinate grave ameaça, com uso de arma de fogo e em concurso de agentes, a quantia de R$ 333,00(trezentos e trinta e três), do caixa do supermercado de propriedade de João Maria dos Santos, além de 02 (dois) aparelhos celulares pertencentes às vítimas Carla edialma Silva Santos e Cleibson Alves de Lima, ambos funcionários do supermercado [...]”. 3.

Sustenta, em resumo, inidoneidade na cumulação das causas de aumento do crime de roubo (ID 18248081). 4.

Pede, ao final, o redimensionamento da pena. 5.

Extinta a punibilidade, por falecimento, dos corréus José Elton e Emanoel Pedro Aguiar (ID 18248081, p.9-81 e ID20268966). 6.

Contrarrazões ofertadas (ID 12306663). 7.

Parecer pelo provimento (ID 12411492). 8. É o relatório.

VOTO 9.

Conheço do Recurso. 10.

No mais, penso comportar guarida. 11.

Com efeito, malgrado comungue da tese favorável à concomitância das majorantes do concurso de pessoas e emprego de arma de fogo, sua incidência se acha condicionada à motivação expressa pelo Sentenciante, hipótese, contudo, não vivenciada nos autos: “[...] causas de aumento e de diminuição: sendo o roubo qualificado a pena deve ser aumentada de 1/3 até a metade; neste caso, incidiu a causa de aumento de pena prevista no inciso I e II do §2º do art. 157, do CP, assim entendo razoável exasperá-la no patamar de 2/5 [...]. 12.

Assim, deixou de cumprir requisito exigido pela jurisprudência pátria, exemplificativamente: “[...] Quanto ao cúmulo de majorantes, a jurisprudência da Suprema Corte é no sentido de que o art. 68, parágrafo único, do Código Penal, não exige que o juiz aplique uma única causa de aumento referente à parte especial do Código Penal, quando estiver diante de concurso de majorantes, mas que sempre justifique quando da escolha da cumulação das causas de aumento.

Portanto, qualquer que seja a solução, ela deve ser fundamentada.

Não pode ser automática.

Isso porque o Código Penal diz, tanto no parágrafo único do art. 68, como no §2º do art. 157, "pode o juiz" e "aumenta-se de 1/3 até metade", indicando claramente, que a opção do magistrado há que ser fundamentada, sob pena de se transmutar a discricionariedade permitida com um inaceitável arbítrio próprio do princípio da convicção íntima. [...]” (AgRg em HC 618.369/RJ, Rel.

Min.

FELIX FISCHER, QUINTA TURMA, j. em 02/02/2021, DJe 08/02/2021). 13.

Passo, pois, ao novo cômputo dosimétrico. 14.

Mantido o quantum arbitrado nas primeira e segunda fases (04 anos de reclusão e 10 dias-multa), deve incidir, na terceira, tão só a fração mínima de 1/3. 15.

Portanto, torno concreta e definitiva a pena de 5 anos e 4 meses de reclusão em regime semiaberto, além de 11 dias-multa. 16.

Destarte, em consonância com a 1ª Procuradoria de Justiça, provejo o Apelo para redimensionar a reprimenda na forma dos itens 14-15.

Natal, data da assinatura eletrônica.

Desembargador Saraiva Sobrinho Relator Natal/RN, 7 de Agosto de 2023.

Poder Judiciário do Rio Grande do Norte Câmara Criminal Por ordem do Relator/Revisor, este processo, de número 0100541-49.2014.8.20.0121, foi pautado para a Sessão VIRTUAL (votação exclusivamente pelo PJe) do dia 07-08-2023 às 08:00, a ser realizada no Sala de Sessão da Câmara Criminal.

Caso o processo elencado para a presente pauta não seja julgado na data aprazada acima, fica automaticamente reaprazado para a sessão ulterior.

No caso de se tratar de sessão por videoconferência, verificar o link de ingresso no endereço http://plenariovirtual.tjrn.jus.br/ e consultar o respectivo órgão julgador colegiado.

Natal, 17 de julho de 2023.