02/06/2025 11:21

Arquivado Definitivamente
02/06/2025 11:21

Transitado em Julgado em 08/05/2025
09/05/2025 00:50

Decorrido prazo de ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE em 08/05/2025 23:59.
09/05/2025 00:50

Decorrido prazo de ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE em 08/05/2025 23:59.
07/05/2025 14:09

Juntada de Petição de comunicações
22/04/2025 08:35

Publicado Intimação em 22/04/2025.
22/04/2025 08:35

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 16/04/2025
16/04/2025 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE 1º Juizado da Fazenda Pública da Comarca de Natal Praça 7 de Setembro, s/n, Natal/RN, CEP: 59025-300 Processo nº: 0883657-64.2024.8.20.5001 Parte autora: DANUZA CABRAL DA FONSECA e outros Parte ré: ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE e outros SENTENÇA Trata-se de ação de obrigação de fazer proposta por KLEBER DA FONSECA MAIA, representado por sua curadora DANUZA CABRAL DA FONSECA em face do ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE e do IPERN, todos qualificados, em que requer o reconhecimento do direito à isenção do imposto de renda, bem como da contribuição previdenciária incidente sobre os proventos de aposentadoria do autor. É o relato.

Fundamento.

Decido.

A Lei nº 12.153/2009 dispõe sobre os Juizados da Fazenda Pública, estabelecendo, em seu art. 2º, a sua competência para conhecer e julgar causas: Art. 2o É de competência dos Juizados Especiais da Fazenda Pública processar, conciliar e julgar causas cíveis de interesse dos Estados, do Distrito Federal, dos Territórios e dos Municípios, até o valor de 60 (sessenta) salários mínimos.

O referido dispositivo legal estabelece uma competência absoluta em razão do valor da causa.

De outro lado, o Código de Processo Civil prescreve: Art. 291.

A toda causa será atribuído valor certo, ainda que não tenha conteúdo econômico imediatamente aferível.

Art. 292.

O valor da causa constará da petição inicial ou da reconvenção e será: (...) § 2º O valor das prestações vincendas será igual a uma prestação anual, se a obrigação for por tempo indeterminado ou por tempo superior a 1 (um) ano, e, se por tempo inferior, será igual à soma das prestações.

No caso dos autos, embora tenha o autor atribuído à causa o valor de R$ 1.412,00 (um mil quatrocentos e doze reais), verifica-se que o conteúdo econômico pretendido tem valor mínimo de R$ 125.811,00, conforme tabelas apresentadas no corpo da inicial, págs. 4 e 5, o que ultrapassa o valor de alçada dos Juizados Especiais da Fazenda Pública.

Verifica-se, portanto, que o valor atribuído à causa não corresponde ao proveito econômico em discussão, o que autoriza a correção, de ofício, do valor da causa, consoante disposição do art. 292, §3º, do CPC.

Ante o exposto, corrijo de ofício o valor da causa, para atribuir o valor referente às tabelas apresentadas, fixando-o em R$ 125.811,00 e, por conseguinte, declaro a INCOMPETÊNCIA deste Juizado e julgo EXTINTO o feito, sem resolução do mérito, nos termos do art. 51, II, da Lei nº 9.099/95.

Sem custas, não sendo também cabível condenação em honorários advocatícios, nos termos dos artigos 54 e 55 da Lei nº 9.099/95.

P.R.I.

Natal/RN, data registrada no sistema.

Juiz(a) de Direito
15/04/2025 10:24

Expedição de Outros documentos.
15/04/2025 10:24

Expedição de Outros documentos.
14/04/2025 12:34

Extinto o processo por incompetência em razão da pessoa
11/04/2025 13:20

Conclusos para julgamento
10/04/2025 18:17

Juntada de Petição de petição
20/03/2025 04:19

Publicado Intimação em 20/03/2025.
20/03/2025 04:19

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 19/03/2025
18/03/2025 15:01

Expedição de Outros documentos.
17/03/2025 17:53

Proferido despacho de mero expediente
17/03/2025 13:42

Conclusos para despacho
03/03/2025 22:49

Juntada de Petição de contestação
13/12/2024 13:39

Expedição de Outros documentos.
13/12/2024 12:26

Proferido despacho de mero expediente
11/12/2024 13:08

Conclusos para despacho
11/12/2024 12:50

Redistribuído por sorteio em razão de incompetência
11/12/2024 12:49

Expedição de Outros documentos.
11/12/2024 11:25

Declarada incompetência
10/12/2024 22:55

Conclusos para despacho
10/12/2024 22:55

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
11/12/2024

Ultima Atualização
02/06/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Sentença • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

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