20/08/2025 10:02

Conclusos para despacho
19/08/2025 14:50

Juntada de Petição de petição
14/08/2025 03:34

Publicado Intimação em 14/08/2025.
14/08/2025 03:34

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 13/08/2025
13/08/2025 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE Juizado Especial Cível, Criminal e da Fazenda Pública da Comarca de Nísia Floresta 1ª Vara Rua Terezinha Francelino Mendes da Silva, 72, Centro, NÍSIA FLORESTA/RN - CEP 59164-000 Contato: (Variável #{processoTrfHome.instance.orgaoJulgador.dddTelefone} indisponível) Variável #{processoTrfHome.instance.orgaoJulgador.numeroTelefone} indisponível - Email: Variável #{processoTrfHome.instance.orgaoJulgador.email} indisponível Ação: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA Processo nº: 0802641-44.2024.8.20.5145 Requerente: VILMA GONCALVES BRANCO Requerido: ASSOCIACAO DE APOSENTADOS MUTUALISTA PARA BENEFICIOS COLETIVOS - AMBEC DECISÃO Trata-se de ação em fase de cumprimento de sentença em que a parte executada apresentou pedido de suspensão do processo, alegando, em síntese, a ocorrência de força maior decorrente da suspensão dos convênios firmados com o INSS, o que teria provocado grave impacto financeiro e operacional, impossibilitando sua atuação regular no feito.

Argumenta, ainda, que a medida estatal resultou em paralisação de suas atividades-fim, impedindo o cumprimento de obrigações pecuniárias e a continuidade de sua defesa técnica, pleiteando, com fundamento no art. 313, VI, do CPC, a suspensão do presente processo pelo prazo de 90 dias.

A parte exequente se manifestou no Id 157409371. É o relatório.

Decido.

Cuida-se de pedido de suspensão de processo em fase de cumprimento de sentença em que se alega motivo de força maior. Analisando os autos, não se verifica decisão judicial ou ato normativo específico que reconheça a suspensão de processos judiciais em decorrência da situação descrita pela parte executada.

Além disso, inexiste decisão administrativa com efeito vinculante à presente demanda que justifique a suspensão pretendida.

A mera alegação de dificuldades financeiras e operacionais, ainda que acompanhada de documentos genéricos, não configura, por si só, hipótese de força maior capaz de ensejar a suspensão do feito, nos termos do art. 313, VI, do CPC.

Para a aplicação desse dispositivo, exige-se a demonstração inequívoca de fato imprevisível e irresistível que efetivamente impeça a regular marcha processual — circunstância que, no caso concreto, não restou demonstrada.

Ante o exposto, INDEFIRO o pedido de suspensão do processo.

Certifique-se nos autos se houve o decurso de prazo para que a executada efetuasse o pagamento voluntário da obrigação.

Em seguida, intime-se a parte exequente para requerer o que entender cabível, no prazo de 10 (dez) dias.

P.

I.

Nísia Floresta/RN, 12/08/2025.

TIAGO NEVES CÂMARA Juiz de Direito (documento assinado digitalmente na forma da Lei nº 11.419/06)
12/08/2025 12:49

Expedição de Outros documentos.
12/08/2025 12:48

Juntada de Certidão
12/08/2025 10:04

Outras Decisões
26/07/2025 02:26

Juntada de Petição de petição
14/07/2025 13:22

Conclusos para decisão
14/07/2025 10:37

Juntada de Petição de petição
08/07/2025 01:49

Publicado Intimação em 08/07/2025.
08/07/2025 01:49

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 07/07/2025
07/07/2025 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE Juizado Especial Cível, Criminal e da Fazenda Pública da Comarca de Nísia Floresta - 1ª Vara Rua Terezinha Francelino Mendes da Silva, 72, Centro, NÍSIA FLORESTA - RN - CEP: 59164-000 A T O O R D I N A T Ó R I O Processo nº: 0802641-44.2024.8.20.5145 Ação: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) Com permissão no Art. 203, § 4.º do Código de Processo Civil, e das disposições contidas no Art. 78, do Provimento n.º 252 de 18/12/2023 da Corregedoria de Justiça do Estado do RN.

Por ordem do Dr.

TIAGO NEVES CAMARA, Juiz(a) de Direito da Juizado Especial Cível, Criminal e da Fazenda Pública da Comarca de Nísia Floresta - 1ª Vara da Comarca de Nísia Floresta/RN, INTIMO a parte exequente para, no prazo de 05 dias, manifestar-se sobre o requerimento de Id: 156001634.

Nísia Floresta, 4 de julho de 2025.

HELAIZY DE CARVALHO FIGUEIREDO VARELA Por Ordem do MM.

Juiz de Direito
04/07/2025 09:47

Expedição de Outros documentos.
04/07/2025 00:29

Decorrido prazo de PAULO EDUARDO PRADO em 03/07/2025 23:59.
04/07/2025 00:29

Decorrido prazo de CARLOS EDUARDO COIMBRA DONEGATTI em 03/07/2025 23:59.
27/06/2025 19:37

Juntada de Petição de petição
26/06/2025 15:19

Juntada de Petição de petição
26/06/2025 01:47

Publicado Intimação em 26/06/2025.
26/06/2025 01:47

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 25/06/2025
24/06/2025 17:04

Expedição de Outros documentos.
24/06/2025 13:56

Determinado o bloqueio/penhora on line
26/05/2025 15:56

Juntada de Petição de petição
17/05/2025 00:13

Decorrido prazo de CARLOS EDUARDO COIMBRA DONEGATTI em 16/05/2025 23:59.
17/05/2025 00:13

Decorrido prazo de PAULO EDUARDO PRADO em 16/05/2025 23:59.
11/05/2025 13:54

Conclusos para decisão
11/05/2025 13:54

Juntada de ato ordinatório
02/05/2025 18:34

Juntada de Petição de petição
28/04/2025 16:16

Publicado Intimação em 24/04/2025.
28/04/2025 16:16

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 23/04/2025
23/04/2025 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE Juizado Especial Cível, Criminal e da Fazenda Pública da Comarca de Nísia Floresta 1ª Vara Rua Terezinha Francelino Mendes da Silva, 72, Centro, NÍSIA FLORESTA/RN - CEP 59164-000 Contato: ( ) - Email: #{processoTrfHome.instance.orgaoJulgador.email} Ação: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA Processo nº: 0802641-44.2024.8.20.5145 Requerente: VILMA GONCALVES BRANCO Requerido: ASSOCIACAO DE APOSENTADOS MUTUALISTA PARA BENEFICIOS COLETIVOS - AMBEC DESPACHO Trata-se de pedido de cumprimento de sentença formulado por VILMA GONCALVES BRANCO em desfavor de ASSOCIACAO DE APOSENTADOS MUTUALISTA PARA BENEFICIOS COLETIVOS - AMBEC, requerendo a intimação do executado para pagar a quantia de R$ 2.211,00 (dois mil e duzentos e onze reais).

O pedido foi instruído com memória de cálculo do valor atualizado.

A parte exequente acostou planilha de cálculos e requereu a intimação da parte vencida para cumprir o julgado.

Assim, intime-se a parte executada, POR SEU PROCURADOR OU PESSOALMENTE, por mandado, caso não o tenha, para efetuar o pagamento da quantia a que foi condenada e apresentada na petição de execução e memória de cálculos, cientificando-a de que o não cumprimento espontâneo no prazo de quinze dias importará na aplicação da multa de 10% do artigo 523, §1º, do CPC, não havendo incidência de honorários advocatícios em razão do teor do Enunciado 97 do FONAJE: “A multa prevista no art. 523, § 1º, do CPC/2015 aplica-se aos Juizados Especiais Cíveis, ainda que o valor desta, somado ao da execução, ultrapasse o limite de alçada; a segunda parte do referido dispositivo não é aplicável, sendo, portanto, indevidos honorários advocatícios de dez por cento.” Havendo pagamento no prazo assinalado, expeça-se alvará em favor da parte exequente. Decorrido o prazo sem comprovação nos autos do pagamento voluntário da obrigação, caso a parte exequente tenha advogado constituído, intime-se o patrono para, no prazo de 05 (cinco) dias, juntar planilha atualizada do débito, acrescida da multa de 10% prevista no art. 523, §1º, do CPC.

Caso a parte não tenha advogado, deverá a Secretaria Judiciária cumprir a referida diligência.

Após, proceda-se com a inclusão de minuta de bloqueio de valores junto ao SISBAJUD, incluindo o valor corrigido da condenação.

Efetuada o bloqueio de valores, proceda-se com a transferência do valor bloqueado para conta judicial na agência do Banco do Brasil S/A.

Em seguida, proceda com a intimação da parte executada para, querendo, oferecer embargos à execução, no prazo de 15 (quinze) dias.

Apresentados os embargos, intime-se a parte exequente para, no prazo de 10 (dez) dias, manifestar-se, decorrido o prazo, voltem-me os autos conclusos.

Não havendo embargos ou caso haja concordância da parte executada em relação ao valor bloqueado, libere-se a quantia transferida em favor do exequente, mediante Alvará Judicial.

Na hipótese de omissão ou inexistência de saldo para bloqueio, a parte exequente deverá ser intimada para indicar bens à penhora ou requerer o que entender de direito no prazo de 5 (cinco) dias, sob pena de arquivamento do feito.

Intimem-se.

Cumpra-se. Nísia Floresta/RN, 21/04/2025.

TIAGO NEVES CÂMARA Juiz de Direito (documento assinado digitalmente na forma da Lei nº 11.419/06)
22/04/2025 07:18

Expedição de Outros documentos.
21/04/2025 18:37

Proferido despacho de mero expediente
20/04/2025 08:36

Conclusos para despacho
20/04/2025 08:36

Evoluída a classe de PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) para CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156)
20/04/2025 08:35

Processo Reativado
14/04/2025 10:32

Juntada de Petição de execução / cumprimento de sentença
07/04/2025 10:41

Arquivado Definitivamente
07/04/2025 10:40

Transitado em Julgado em 04/04/2025
05/04/2025 00:41

Decorrido prazo de DAVI PINHEIRO DE MORAIS em 04/04/2025 23:59.
05/04/2025 00:41

Decorrido prazo de PAULO EDUARDO PRADO em 04/04/2025 23:59.
05/04/2025 00:34

Decorrido prazo de CARLOS EDUARDO COIMBRA DONEGATTI em 04/04/2025 23:59.
05/04/2025 00:12

Expedição de Certidão.
05/04/2025 00:12

Decorrido prazo de DAVI PINHEIRO DE MORAIS em 04/04/2025 23:59.
05/04/2025 00:12

Decorrido prazo de PAULO EDUARDO PRADO em 04/04/2025 23:59.
05/04/2025 00:11

Decorrido prazo de CARLOS EDUARDO COIMBRA DONEGATTI em 04/04/2025 23:59.
24/03/2025 05:07

Publicado Intimação em 21/03/2025.
24/03/2025 05:07

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 20/03/2025
19/03/2025 14:32

Expedição de Outros documentos.
19/03/2025 13:43

Julgado procedente em parte do pedido
18/03/2025 12:19

Juntada de Petição de petição
16/03/2025 14:16

Conclusos para julgamento
15/03/2025 00:04

Decorrido prazo de DAVI PINHEIRO DE MORAIS em 14/03/2025 23:59.
15/03/2025 00:02

Decorrido prazo de DAVI PINHEIRO DE MORAIS em 14/03/2025 23:59.
08/03/2025 02:24

Decorrido prazo de CARLOS EDUARDO COIMBRA DONEGATTI em 07/03/2025 23:59.
08/03/2025 00:33

Decorrido prazo de CARLOS EDUARDO COIMBRA DONEGATTI em 07/03/2025 23:59.
19/02/2025 13:37

Juntada de Petição de petição
06/02/2025 09:00

Expedição de Outros documentos.
06/02/2025 09:00

Expedição de Outros documentos.
06/02/2025 08:59

Juntada de ato ordinatório
05/02/2025 17:43

Juntada de Petição de contestação
04/02/2025 08:41

Juntada de aviso de recebimento
04/02/2025 08:31

Desentranhado o documento
04/02/2025 08:31

Cancelada a movimentação processual Juntada de aviso de recebimento
03/02/2025 14:13

Juntada de Certidão
19/12/2024 13:26

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
19/12/2024 12:18

Não Concedida a Medida Liminar
17/12/2024 16:40

Conclusos para decisão
17/12/2024 16:40

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
17/12/2024

Ultima Atualização
13/08/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Decisão • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Despacho • Arquivo

Execução / Cumprimento de Sentença • Arquivo

Sentença • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

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