17/07/2025 16:12

Arquivado Definitivamente
17/07/2025 16:10

Transitado em Julgado em 16/07/2025
17/07/2025 00:20

Decorrido prazo de BANCO BRADESCO S/A. em 16/07/2025 23:59.
17/07/2025 00:17

Decorrido prazo de REI DA COXINHA E SALGADOS EIRELI em 16/07/2025 23:59.
17/07/2025 00:16

Decorrido prazo de CIELO S.A. em 16/07/2025 23:59.
02/07/2025 01:38

Publicado Intimação em 02/07/2025.
02/07/2025 01:38

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 01/07/2025
02/07/2025 00:32

Publicado Intimação em 02/07/2025.
02/07/2025 00:32

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 01/07/2025
02/07/2025 00:30

Publicado Intimação em 02/07/2025.
02/07/2025 00:30

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 01/07/2025
30/06/2025 19:04

Expedição de Outros documentos.
30/06/2025 19:04

Expedição de Outros documentos.
30/06/2025 19:04

Expedição de Outros documentos.
30/06/2025 16:52

Embargos de Declaração Não-acolhidos
10/06/2025 12:25

Conclusos para decisão
10/06/2025 00:40

Decorrido prazo de CIELO S.A. em 09/06/2025 23:59.
10/06/2025 00:39

Decorrido prazo de BANCO BRADESCO S/A. em 09/06/2025 23:59.
05/06/2025 00:26

Decorrido prazo de CIELO S.A. em 04/06/2025 23:59.
05/06/2025 00:26

Decorrido prazo de BANCO BRADESCO S/A. em 04/06/2025 23:59.
04/06/2025 16:09

Juntada de Petição de contrarrazões
02/06/2025 00:51

Publicado Intimação em 02/06/2025.
02/06/2025 00:51

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 30/05/2025
02/06/2025 00:20

Publicado Intimação em 02/06/2025.
02/06/2025 00:20

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 30/05/2025
30/05/2025 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE 7º Juizado Especial Cível da Comarca de Natal Praça André de Albuquerque, 534, Cidade Alta, NATAL - RN - CEP: 59025-580 PROCESSO: 0802568-73.2025.8.20.5004 CLASSE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) DEMANDANTE: REI DA COXINHA E SALGADOS EIRELI CNPJ: 35.***.***/0001-04 , Advogado do(a) AUTOR: RAISSA DE MAGALHAES VIEIRA - RN11274 DEMANDADO: BANCO BRADESCO S/A.

CNPJ: 60.***.***/0001-12, CIELO S.A.

CNPJ: 01.***.***/0001-91 , Advogado do(a) REU: CARLOS AUGUSTO MONTEIRO NASCIMENTO - SE1600 Advogado do(a) REU: MARIA EMILIA GONCALVES DE RUEDA - PE23748 ATO ORDINATÓRIO Nos termos do art. 203, § 4º do CPC e em cumprimento ao Art. 3º, V, do Provimento n. 252/2023, da Corregedoria Geral de Justiça, intime-se a parte RÉ a se manifestar, caso queira, acerca dos embargos de declaração opostos pela(s) parte(s) contrária(s), no prazo de 5 (cinco) dias.

Natal, 29 de maio de 2025 (Documento assinado digitalmente, nos termos da Lei 11.419/06) KARINA KARLA RODRIGUES DANTAS DE MIRANDA Serventuário da Justiça
29/05/2025 09:39

Expedição de Outros documentos.
29/05/2025 09:39

Expedição de Outros documentos.
29/05/2025 09:33

Juntada de ato ordinatório
29/05/2025 09:31

Juntada de Certidão
28/05/2025 17:20

Juntada de Petição de embargos de declaração
21/05/2025 01:52

Publicado Intimação em 21/05/2025.
21/05/2025 01:52

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 20/05/2025
21/05/2025 01:00

Publicado Intimação em 21/05/2025.
21/05/2025 01:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 20/05/2025
21/05/2025 00:42

Publicado Intimação em 21/05/2025.
21/05/2025 00:42

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 20/05/2025
20/05/2025 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE Gabinete do 7º Juizado Especial Cível de Natal/RN Praça André de Albuquerque, 534, Cidade Alta, Natal/RN, CEP: 59.025-580 (Antigo prédio do TRE) Processo nº: 0802568-73.2025.8.20.5004 Autor(a): REI DA COXINHA E SALGADOS EIRELI Réu: BANCO BRADESCO S/A. e outros SENTENÇA Vistos etc.

Dispensado o relatório, nos termos do art. 38 da lei nº. 9.099/95, passo a decidir.

A empresa autora alega que foi vítima de cobranças indevidas decorrentes de um lançamento feito a maior em sua conta, seguido de estornos e bloqueios dos rendimentos originários de operações feitas através da Cielo.

Entre seus pedidos, constam: “b) a declaração de inexistência de débito referente aos estornos, e cobranças indevidas da maquineta de cartão de crédito, no valor de R$ 55.495,64 (cinquenta e cinco mil, quatrocentos e noventa e cinco reais, e sessenta e quatro centavos), para que sejam cessadas tais cobranças; c) a condenação das rés, à devolução em dobro dos valores indevidamente descontados da conta da autora, conforme extratos bancários anexos; d) a condenação das rés ao pagamento de indenização por danos morais, em valor não inferior a R$10.000,00 (dez mil reais), em razão dos transtornos e aborrecimentos causados à autora em decorrência dos débitos, e estornos não autorizados, realizados na conta pessoa jurídica da autora”.

Observa-se, assim, a incompetência deste Juízo para apreciação da causa.

Primeiramente, o valor pretendido com a presente ação ultrapassa em muito o teto dos Juizados Especiais.

Apesar de haver atribuído à causa o valor de R$ 65.495,64, que já ultrapassaria o valor da alçada, o autor ainda formulou o pedido da letra c, consistente na repetição em dobro de valores descontados de suas contas.

O art. 3° da Lei 9.099/95 assim dispõe: “Art. 3º O Juizado Especial Cível tem competência para conciliação, processo e julgamento das causas cíveis de menor complexidade, assim consideradas: I - as causas cujo valor não exceda a quarenta vezes o salário-mínimo; (...)” Ademais, o pedido b, acima mencionado, mostra-se ilíquido, vez que se requer a restituição em dobro, de forma genérica, de tudo o que foi cobrado indevidamente sem especificar que valores são estes e sem trazer aos autos os comprovantes das transações realizadas.

Ora, é patente que o autor deixou de liquidar quanto entende que é indevido, o que leva à extinção do processo também neste, pois a procedência do pedido nos termos em que foi formulado importaria sentença ilíquida, o que não se coaduna com o rito sumaríssimo.

O pedido formulado pela autora é genérico e obscuro, comprometendo, inclusive, o direito de defesa da parte demandada.

CONCLUSÃO Desta feita, o caso é de extinção do processo por incompetência de juízo, tanto pelo valor da causa quanto pela iliquidez do pedido, a teor dos arts. 38 e 51, inciso II, da Lei nº 9.099/95, devendo a presente ação ser extinta, sem apreciação do mérito.

Sem custas e sem honorários, na forma dos arts. 54 e 55 da Lei 9099/95.

Após o trânsito em julgado, arquive-se com as devidas cautelas legais.

Publique-se.

Registre-se.

Intimem-se.

Natal/RN, data da assinatura eletrônica. (documento assinado digitalmente na forma da Lei nº 11.419/06) LUCIANA LIMA TEIXEIRA Juíza de Direito
19/05/2025 12:15

Expedição de Outros documentos.
19/05/2025 12:15

Expedição de Outros documentos.
19/05/2025 12:15

Expedição de Outros documentos.
19/05/2025 08:36

Extinto o processo por inadmissibilidade do procedimento sumaríssimo
06/05/2025 05:55

Conclusos para julgamento
05/05/2025 17:07

Juntada de Petição de petição
28/04/2025 17:28

Publicado Intimação em 25/04/2025.
28/04/2025 17:28

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 24/04/2025
24/04/2025 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE 7º Juizado Especial Cível da Comarca de Natal Praça André de Albuquerque, 534, Cidade Alta, NATAL - RN - CEP: 59025-580 PROCESSO: 0802568-73.2025.8.20.5004 CLASSE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) DEMANDANTE: REI DA COXINHA E SALGADOS EIRELI CNPJ: 35.***.***/0001-04 , Advogado do(a) AUTOR: RAISSA DE MAGALHAES VIEIRA - RN11274 DEMANDADO: BANCO BRADESCO S/A.

CNPJ: 60.***.***/0001-12, CIELO S.A.

CNPJ: 01.***.***/0001-91 , Advogado do(a) REU: CARLOS AUGUSTO MONTEIRO NASCIMENTO - SE1600 Advogado do(a) REU: MARIA EMILIA GONCALVES DE RUEDA - PE23748 ATO ORDINATÓRIO Nos termos do art. 203, § 4º do CPC e em cumprimento ao Art. 3º, X, do Provimento n. 252/2023, da Corregedoria Geral de Justiça, intime-se a parte autora para apresentar Réplica à Contestação, bem como dizer se tem interesse em produzir prova adicional em audiência de instrução, sob pena de se entender que deseja o julgamento antecipado da lide, no prazo de 15 (quinze) dias.

Natal/RN, 23 de abril de 2025 (documento assinado digitalmente na forma da Lei n°11.419/06) JOSE JUSTINO SOBRINHO Analista Judiciário
23/04/2025 03:17

Expedição de Outros documentos.
23/04/2025 03:16

Juntada de ato ordinatório
23/04/2025 02:24

Decorrido prazo de CIELO S.A. em 09/04/2025 23:59.
23/04/2025 02:24

Decorrido prazo de BANCO BRADESCO S/A. em 09/04/2025 23:59.
23/04/2025 01:13

Decorrido prazo de CIELO S.A. em 09/04/2025 23:59.
23/04/2025 01:13

Decorrido prazo de BANCO BRADESCO S/A. em 09/04/2025 23:59.
22/04/2025 18:09

Juntada de Petição de contestação
15/04/2025 10:25

Juntada de Petição de contestação
18/03/2025 14:14

Expedição de Outros documentos.
18/03/2025 14:14

Expedição de Outros documentos.
18/03/2025 14:06

Proferido despacho de mero expediente
14/03/2025 21:45

Conclusos para despacho
14/03/2025 12:36

Juntada de Petição de petição
19/02/2025 11:05

Juntada de Petição de petição
17/02/2025 14:32

Expedição de Outros documentos.
17/02/2025 14:26

Proferido despacho de mero expediente
12/02/2025 17:59

Conclusos para despacho
12/02/2025 17:59

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
12/02/2025

Ultima Atualização
30/05/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Sentença • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Sentença • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Despacho • Arquivo

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