25/08/2025 16:48

Juntada de Petição de comunicações
25/08/2025 16:16

Expedida/certificada a intimação eletrônica
25/08/2025 16:16

Juntada de ato ordinatório
24/08/2025 00:09

Decorrido prazo de ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE em 22/08/2025 23:59.
31/07/2025 08:16

Juntada de Petição de comunicações
30/07/2025 13:57

Expedida/certificada a intimação eletrônica
30/07/2025 13:35

Juntada de ato ordinatório
15/05/2025 16:11

Remetidos os Autos (em diligência) para SERPREC 2
08/05/2025 00:42

Decorrido prazo de ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE em 07/05/2025 23:59.
08/05/2025 00:42

Decorrido prazo de ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE em 07/05/2025 23:59.
15/04/2025 07:11

Juntada de Petição de comunicações
15/04/2025 05:01

Publicado Intimação em 15/04/2025.
15/04/2025 05:01

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 14/04/2025
15/04/2025 04:41

Publicado Intimação em 15/04/2025.
15/04/2025 04:41

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 14/04/2025
14/04/2025 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE 2º Juizado da Fazenda Pública da Comarca de Natal Praça Sete de Setembro, S/N, Cidade Alta, NATAL - RN - CEP: 59025-300 0857488-74.2023.8.20.5001 REQUERENTE: MARIA DA CONCEICAO DE OLIVEIRA MELO REQUERIDO: ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE DECISÃO Consoante o previsto no art. 1º da Portaria Conjunta 47, de 14 de julho de 2022 - TJRN, “o acolhimento e o levantamento dos depósitos judiciais efetivados perante o Banco do Brasil serão realizados exclusivamente com a utilização do Sistema de Controle de Depósitos Judiciais – SISCONDJ.” Acontece que, para a realização de pagamento por meio do referido sistema, são necessários os dados bancários dos beneficiários do crédito, uma vez que o saldo será encaminhado diretamente para a conta destes.

Isso posto, intime-se a parte exequente para, no prazo de 15 (quinze) dias, indicar os seguintes dados, para fins de liberação do alvará eletrônico: I – Número do CPF; II – Banco, agência e número da conta bancária para o crédito do valor da condenação e eventuais honorários advocatícios.

Devem as respectivas contas terem como titulares a parte autora e o(s) advogado(s) constituído(s) ou conta de pessoa jurídica constituída pelos respectivos causídicos.

Excepcionalmente, consoante o disposto na Nota Técnica nº 04, do Centro de Inteligência Judiciária do TJRN, CIJ/RN, caso se pretenda a liberação do crédito da parte na conta do advogado, deverá ser apresentado instrumento procuratório atualizado (contemporâneo ao pedido de expedição do alvará) com expressa autorização para recebimento dos valores devidos (art. 35, § 2º, do Código de Ética da OAB).

Trata-se de requerimento de cumprimento de sentença/acordão, devidamente transitado em julgado.

Preliminarmente, verifico que o executado concordou com os cálculos apresentados pela parte exequente. (Id 144906901) Considerando que os valores trazidos pelo exequente, no total de R$ 26.068,77 (vinte e seis mil, sessenta e oito reais e setenta e sete centavos), representam a aplicação dos índices delimitados na sentença, HOMOLOGO o referido valor, atualizado até o dia 15/01/2025, conforme ID 140103186.

Fica o exequente cientificado que eventuais pedidos relacionados aos valores ora homologados só serão apreciados se formalizados em momento anterior a expedição do ofício requisitório.

Autorizo desde já a retenção dos honorários contratuais nos moldes do contrato Id 140103217.

Com fulcro no artigo 13, inciso I, da Lei 12.153/2009, obedecidos os limites máximos para RPV de 10 (dez) salários-mínimos para o Município do Natal e 20 (vinte) salários-mínimos para o Estado do RN, DETERMINO o cadastramento dos dados do processo no sistema SISPAG-RPV, conforme Portaria n.º 399/2019.

Entendo que o crédito executado possui natureza ALIMENTAR, devendo a referência do crédito ser enquadrada, para efeito de cadastro no sistema, como Rendimento de Salários e AUTORIZO, desde já, as seguintes providências: 1) A atualização dos valores e a intimação do ente devedor, através de ofício, para que efetue o pagamento da requisição de pagamento de obrigação de pequeno valor (RPV) no prazo de 60 (sessenta) dias, contados do seu recebimento, com a advertência de que o não pagamento no prazo determinado, ocasionará o sequestro da quantia conforme disciplina o § 1º do artigo 13 da Lei dos Juizados da Fazenda Pública; 2) Em caso de pagamento voluntário pelo ente devedor, à conclusão para Sentença com Força de Alvará - SFA para liberação dos valores depositados e efetivo pagamento aos credores; 3) Caso decorra o prazo sem o adimplemento voluntário dos valores (a secretaria movimente o feito para “decisão de penhora online”), nova atualização e o bloqueio do valor devido, via sistema BACENJUD, para satisfação da obrigação; 4) Realizada a transferência do bloqueio, à conclusão para Sentença com Força de Alvará - SFA para liberação dos valores bloqueados e efetivo pagamento aos credores.

Consoante entendimento do CNJ, determino a suspensão do processo durante o período em que a requisição é processada e efetivado o pagamento.

Intimem-se.

Cumpra-se.

Natal/RN, data e assinatura do sistema.

Juiz de Direito (documento assinado digitalmente na forma da Lei n°11.419/06)
11/04/2025 14:38

Juntada de Petição de comunicações
11/04/2025 14:19

Expedição de Outros documentos.
11/04/2025 14:19

Expedição de Outros documentos.
11/04/2025 14:19

Expedição de Outros documentos.
11/04/2025 11:53

Processo suspenso em razão da expedição de RPV
26/03/2025 10:47

Conclusos para despacho
10/03/2025 12:08

Juntada de Petição de petição
21/01/2025 07:25

Juntada de Petição de comunicações
20/01/2025 22:27

Expedição de Outros documentos.
20/01/2025 22:11

Evoluída a classe de PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA (14695) para CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078)
16/01/2025 11:20

Proferido despacho de mero expediente
16/01/2025 08:10

Conclusos para despacho
16/01/2025 08:10

Processo Reativado
15/01/2025 14:25

Juntada de Petição de execução / cumprimento de sentença
29/05/2024 10:19

Arquivado Definitivamente
29/05/2024 10:19

Transitado em Julgado em 23/04/2024
24/04/2024 12:47

Decorrido prazo de Estado do Rio Grande do Norte em 23/04/2024 23:59.
24/04/2024 12:47

Decorrido prazo de Estado do Rio Grande do Norte em 23/04/2024 23:59.
02/04/2024 14:58

Juntada de Petição de comunicações
01/04/2024 10:16

Expedição de Outros documentos.
14/03/2024 16:02

Julgado procedente o pedido
22/01/2024 10:23

Conclusos para julgamento
14/12/2023 13:36

Juntada de Petição de alegações finais
11/12/2023 11:13

Juntada de Petição de contestação
14/10/2023 12:29

Expedição de Outros documentos.
14/10/2023 12:29

Expedição de Outros documentos.
06/10/2023 12:56

Proferido despacho de mero expediente
05/10/2023 16:59

Conclusos para despacho
05/10/2023 16:59

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
05/10/2023

Ultima Atualização
25/08/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Execução / Cumprimento de Sentença • Arquivo

Planilha de Cálculos • Arquivo

Sentença • Arquivo

Despacho • Arquivo

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