TJRN - 0800705-47.2025.8.20.5145

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE Juizado Especial Cível, Criminal e da Fazenda Pública da Comarca de Nísia Floresta - 2ª Vara Rua Terezinha Francelino Mendes da Silva, 72, Centro, NÍSIA FLORESTA - RN - CEP: 59164-000 A T O O R D I N A T Ó R I O Processo nº: 0800705-47.2025.8.20.5145 Ação: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) Com permissão do Provimento n.º 252 de 18/12/2023 da Corregedoria de Justiça do Estado do RN e autorização do(a) Dr(a).

MARIA CRISTINA MENEZES DE PAIVA VIANA, Juiz(a) de Direito da Juizado Especial Cível, Criminal e da Fazenda Pública da Comarca de Nísia Floresta - 2ª Vara da Comarca de Nísia Floresta/RN,considerando a juntada do(s) Embargos de Declaração que estão ( X )tempestivos ( )não estão tempestivos.

INTIME-SE a parte embargada, na pessoa do advogado, para no prazo de 05(cinco) dias, manifestar-se sobre, requerendo o que entender de direito.

Transcorrido o prazo, conclusão para sentença se os embargos forem contra sentença e concluso para decisão de embargos se forem contra decisão.

Nísia Floresta, 22 de setembro de 2025.

LEONARA BATISTA DA SILVA Por Ordem do MM.

Juiz de Direito

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE Juizado Especial Cível, Criminal e da Fazenda Pública da Comarca de Nísia Floresta - 2ª Vara Rua Terezinha Francelino Mendes da Silva, 72, Centro, NÍSIA FLORESTA - RN - CEP: 59164-000 Contato: (84) 3673-9445 Processo: 0800705-47.2025.8.20.5145 Ação: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) AUTOR: JOSE LOURENCO DE LIMA REU: BANCO PAN S.A.

SENTENÇA

I - RELATÓRIO Dispensado relatório na forma do art. 38, caput, da Lei n° 9.099/95.

Necessário se faz, no entanto, breve síntese da pretensão encartada na inicial.

Trata-se de Ação Declaratória de Inexistência de Débito e Indenizatória ajuizada por José Lourenço de Lima em desfavor do Banco PAN S/A, sustentando que possuía um contrato de empréstimo com o demandado, porém este foi quitado em outubro/2023 por meio de portabilidade junto ao Banco Itaú S/A.

No entanto, alega que em 18/02/2025, o banco demandado realizou o desconto de parcela no valor de R$ 1.401,00 (mil, quatrocentos e um Reais), com embasamento no contrato já quitado, de forma supostamente irregular.

Deste modo, requereu a condenação do réu na devolução em dobro do montante descontado e indenização por danos morais.

Para tanto, juntou os documentos da inicial. É o relatório.

Passa-se à fundamentação.

II - FUNDAMENTAÇÃO Em relação à preliminar de falta de interesse processual, sob alegação de ausência de tentativa de resolução extraprocessual, não há no ordenamento vigente norma que condicione o acesso à justiça à tentativa de resolução da demandada extraprocessualmente, em casos como o presente.

Portanto, rejeito a preliminar suscitada.

Passo ao mérito.

Referem-se os autos, em suma, a pleito de restituição em dobro e indenização por danos morais decorrente de conduta supostamente ilegal da empresa, que, sem embasamento contratual, teria realizado um desconto na conta corrente do autor no valor de R$ 1.401,00 (mil, quatrocentos e um Reais) em razão de empréstimo quitado por meio de portabilidade.

Havendo alegação de desconto ilegal, o ônus da prova pertence ao fornecedor, o qual deve acostar aos autos documento comprobatório da existência do crédito, conforme prescreve o art. 373, inciso II, do CPC.

Ademais, a hipótese em tela enseja a inversão do ônus da prova, a teor do disposto no art. 6º, VIII, da Lei 8.078/90, em face da hipossuficiência técnica e econômica do consumidor diante do fornecedor.

No caso dos autos, a parte autora juntou aos autos recibo de quitação do empréstimo consignado celebrado com o Banco PAN S/A, por meio de portabilidade (id. 148955675), emitido pelo Banco Itaú S/A.

Aponte-se que a data da quitação consta como 23/10/2023.

Da mesma forma, o próprio histórico da contratação apresentado pelo demandado comprova que a portabilidade e o pagamento das parcelas em aberto ocorreram 13/09/2022 (id. 153097004).

No entanto, o demandado realizou a cobrança de parcela supostamente vencida na data de 07/10/2022, no valor de R$ 1.401,00 (mil quatrocentos e um Reais) em conta corrente do autor, muito embora os descontos ocorressem diretamente no benefício previdenciário.

Referido desconto se deu em 18/02/2025, mais de dois anos após a portabilidade e o pagamento integral do débito.

Deste modo, a realização do desconto de parcela de empréstimo mais de dois anos após a sua quitação integral, por meio de portabilidade, evidencia a irregularidade da atuação do demandado, assim como a má-fé contratual.

Assim, impõe-se a devolução do valor descontado de forma dobrada, conforme determinado no art. 42 do CDC.

De outra banda, a parte autora faz jus a indenização por dano moral in re ipsa, a ser arbitrado de acordo com as peculiaridades do caso.

Neste sentido, colaciona-se os julgados: EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO ORDINÁRIA - DESCONTO INDEVIDO - FALHA NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇO - PERÍCIA GRAFOTECNICA - ASSINATURA FALSA - DANOS MORAIS - CONFIGURAÇÃO - RETORNO AO STATUS QUO ANTE COM A DEVOLUÇÃO DO DEPÓSITO REAIZADO - NECESSIDADE.

EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO ORDINÁRIA - DESCONTO INDEVIDO - FALHA NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇO - PERÍCIA GRAFOTECNICA - ASSINATURA FALSA - DANOS MORAIS - CONFIGURAÇÃO - RETORNO AO STATUS QUO ANTE COM A DEVOLUÇÃO DO DEPÓSITO REAIZADO - NECESSIDADE EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO ORDINÁRIA - DESCONTO INDEVIDO - FALHA NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇO - PERÍCIA GRAFOTECNICA - ASSINATURA FALSA - DANOS MORAIS - CONFIGURAÇÃO - RETORNO AO STATUS QUO ANTE COM A DEVOLUÇÃO DO DEPÓSITO REAIZADO - NECESSIDADE.

EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO ORDINÁRIA - DESCONTO INDEVIDO - FALHA NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇO - PERÍCIA GRAFOTECNICA - ASSINATURA FALSA -- DANOS MORAIS - CONFIGURAÇÃO - RETORNO AO STATUS QUO ANTE COM A DEVOLUÇÃO DO DEPÓSITO REAIZADO - NECESSIDADE - Não comprovada existência de relação jurídica entre as partes, deve ser reconhecida a irregularidade do registro no imóvel relativo às CCBS hipotecárias - Diante da perícia que concluiu ser falsa a assinatura constante nos documentos apresentados em defesa, fica configurada falha na prestação de serviço, concretizando conduta ilícita, configurando danos morais, de forma a satisfazer a vítima, punir o ofensor e, em caráter pedagógico, evitar reiteração - Anulado o negócio jurídico, devem as partes retornar ao "status quo ante" com a devolução do valor depositado, descontados os valores porventura pagos. (TJ-MG - AC: 10000212570121001 MG, Relator: Cavalcante Motta, Data de Julgamento: 22/02/2022, Câmaras Cíveis / 10ª CÂMARA CÍVEL, Data de Publicação: 25/02/2022) EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - INCIDENTE DE FALSIDADE DOCUMENTAL - PRELIMINAR DE NÃO CONHECIMENTO DO RECURSO - DESERÇÃO - NÃO CONFIGURAÇÃO - FALSIDADE MATERIAL - PERÍCIA GRAFOTÉCNICA - ASSINATURA FALSA - COMPROVAÇÃO. - Constatado que a assinatura aposta no documento questionado é falsa, deve ser acolhido o incidente de falsidade documental - Não servem para afastar a conclusão da perícia grafotécnica elementos de prova que nada se relacionam à autenticidade do documento impugnado, mas apenas à dívida que por meio dele se pretendia cobrar. (TJ-MG - AC: 10035120084302001 Araguari, Relator: Ramom Tácio, Data de Julgamento: 11/09/2019, Câmaras Cíveis / 16ª CÂMARA CÍVEL, Data de Publicação: 20/09/2019) Com efeito, a conduta ilícita dos demandados causou danos morais ao demandante, em razão da presumível desorganização causada nas finanças da autora, a angústia e impotência suportadas, o que atingiu a sua dignidade como pessoa, notadamente em razão do alto valor do desconto realizado (R$ 1.401,00).

Em relação ao quantum, é sabido inexistir consenso, pois não há parâmetros consolidados na jurisprudência pátria.

Cabe, assim, a cada julgador, fixar a indenização de acordo com as peculiaridades do caso, em montante que seja suficiente para compensar satisfatoriamente os danos presumidos da vítima (princípio compensatório - todo o dano deve ser reparado), sem, contudo, ensejar-lhe enriquecimento indevido (princípio indenitário - nada mais do que o dano deve ser reparado), e ao mesmo tempo punir a ofensora, desestimulando a prática de novos atos lesivos.

No caso dos autos, tenho que a indenização deve ser de R$ 5.000,00 (cinco mil reais), valor este que se mostra mais adequado com os critérios acima balizados, em especial com o alto valor das parcelas descontadas em conta corrente.

III - DISPOSITIVO Ante o exposto, JULGO PROCEDENTES EM PARTE os pedidos autorais, com resolução do mérito, nos termos do art. 487, inciso I, do Código de Processo Civil, a fim de: a) condenar o réu ao pagamento de indenização por danos morais na importância de R$ 5.000,00 (cinco mil reais), acrescida de correção monetária pelo IPCA a partir da publicação desta sentença e juros de acordo com o art. 406, do CC, desde o desconto indevido; e b) condenar o réu à restituição em dobro do montante indevidamente descontado (R$ 1.401,00), acrescida de correção monetária pelo IPCA e juros de acordo com o art. 406, do CC, desde o desconto.

Sem condenação em custas e honorários (art. 55 da Lei nº 9.099/95).

Publique-se.

Registre-se.

Intimem-se.

Com o trânsito em julgado da presente sentença, intime-se o autor para requerer o cumprimento de sentença no prazo de 5 (cinco) dias, sob pena de arquivamento.

Apresentado recurso inominado, certifique-se a tempestividade e o pagamento do preparo ou pedido de gratuidade, intime-se a parte recorrida para apresentar contrarrazões, no prazo de 10 dias e, em seguida, remeta-se os autos para Turma Recursal.

Nísia Floresta/RN, 28 de agosto de 2025.

MARIA CRISTINA MENEZES DE PAIVA VIANA Juiz(a) de Direito (documento assinado digitalmente na forma da Lei n°11.419/06)

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE Juizado Especial Cível, Criminal e da Fazenda Pública da Comarca de Nísia Floresta - 2ª Vara Rua Terezinha Francelino Mendes da Silva, 72, Centro, NÍSIA FLORESTA - RN - CEP: 59164-000 Processo: 0800705-47.2025.8.20.5145 Ação: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) AUTOR: JOSE LOURENCO DE LIMA REU: BANCO PAN S.A.

DESPACHO Recebo a inicial.

O art. 2º da Lei nº 9.099/1995 especifica os princípios da economia processual e celeridade, dentre outros, como norteadores dos juizados especiais cíveis para a busca de uma prestação jurisdicional rápida e eficaz, e elenca que se deve buscar, sempre que possível, a conciliação ou a transação, sem exigir a realização da própria audiência em si como a única forma de se buscar o alcance de tais objetivos.

Veja-se: Art. 2º O processo orientar-se-á pelos critérios da oralidade, simplicidade, informalidade, economia processual e celeridade, buscando, sempre que possível, a conciliação ou a transação.

Logo, com base nos princípios já mencionados, determino que a parte demandada, seja citada ou intimada – conforme o caso – para, no prazo de 15 dias: a) dizer se há proposta de conciliação e, em caso positivo, em que termos; e b) apresentar contestação e documentos, desde já, esclarecendo se deseja produzir prova em audiência de instrução, especificando de forma clara que tipo de prova pretende produzir, com a justificativa correspondente.

Havendo proposta de acordo, deve a parte autora ser intimada para, no prazo de 15 dias, dizer se concorda com seus termos.

Caso a parte autora aceite a proposta de acordo, devem os autos voltarem conclusos para sentença de homologação.

Caso não seja ofertado qualquer acordo ou a parte autora não concorde com eventual proposta ofertada, deve, no mesmo prazo acima assinalado, apresentar réplica e esclarecer se pretende produzir prova em audiência de instrução, especificando o tipo de prova que pretende produzir, com a respectiva justificativa.

Anote-se que se as partes solicitarem a realização de sessão conciliatória ou instrutória, esta será realizada preferencialmente de forma não presencial – por videoconferência, prevista na Lei nº 9.099/1995, artigo 22, § 2º (via CEJUSC).

O ato por videoconferência será realizado com anuência de todas as partes e observados os meios tecnológicos indispensáveis para o ato, cabendo aos interessados fornecerem os nomes telefones, e-mails das partes, advogados e procuradores, no momento do pleito.

P.

I.

Cumpra-se.

Cite-se.

Nísia Floresta/RN, 23 de abril de 2025.

TIAGO NEVES CÂMARA Juiz(a) de Direito (documento assinado digitalmente na forma da Lei n°11.419/06)