20/09/2025 00:15

Decorrido prazo de CLODONIL MONTEIRO PEREIRA em 19/09/2025 23:59.
01/09/2025 04:26

Publicado Intimação em 01/09/2025.
01/09/2025 04:26

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 29/08/2025
29/08/2025 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE 3ª Vara de Execução Fiscal e Tributária de Natal Praça Sete de Setembro, 34, Cidade Alta, NATAL - RN - CEP: 59025-300 Processo: 0853555-59.2024.8.20.5001 Ação: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) AUTOR: MAGNA MARIA BARBOSA BRANDAO REU: INSTITUTO DE PREVIDENCIA DOS SERVIDORES DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE, ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE SENTENÇA 1.

Trata-se de ação de conhecimento ajuizada por Magna Maria Barbosa Brandão em desfavor do Estado do Rio Grande do Norte e do Instituto de Previdência dos Servidores Estaduais do Rio Grande do Norte - IPERN, qualificados nos autos, pleiteando isenção de imposto de renda de pessoa física sobre proventos de aposentadoria e contribuição previdenciária por ser portadora de enfermidade grave, além da restituição de valores retidos. 2.

Em suma, após discorrer sobre o direito posto, a parte autora alegou que a enfermidade de que é portadora (Neoplasia maligna de mama – CID C 50) a enquadra na hipótese legal de isenção.

Por fim, pugnou pela procedência dos seus pleitos, juntando documentos. 3.

A tutela de urgência foi deferida em parte, sem notícia de reversão pela via recursal. 4.

Por sua vez, a parte ré contestou, alegando a falta de evidências atuais de atividade da patologia, bem como o descabimento da isenção sobre a contribuição previdenciária, daí pugnou pela improcedência dos pleitos autorais. 5.

A parte autora apresentou réplica, reiterando seus argumentos. 6.

Foi deferida e produzida prova pericial, com a juntada do respectivo laudo. 7.

As partes se pronunciaram sobre o laudo e apresentaram suas alegações finais por escrito com conteúdo reiterativo. 8. É o que importa relatar.

Decido. 9.

Visa a parte autora a obtenção de isenção de descontos do imposto de renda e contribuição previdenciária por estar acometida por grave doença.

Logo, cumpre verificar se é caso de enquadramento (ou não) nos termos da Lei 7.713/88. 10.

De logo, verifico que houve a produção de prova pericial (Id. 159345239), que confirmou o acometimento de neoplasia maligna da mama esquerda (CID C50) com tratamento e resposta satisfatória, sem atividade atual, asseverando o perito que a autora era portadora de moléstia grave, conforme definição legal.

Tal prova técnica não deixa qualquer dúvida de que a parte autora, que é servidora aposentada (Id. 128120309), enquadra-se na hipótese legal de isenção. 11.

Destarte, faço incidir ao caso os enunciados das Súmulas nº 598 e 627, do c.

Superior Tribunal de Justiça, segundo as quais a isenção pretendida independe de sintomas recentes ou recidiva da enfermidade, dispensada inclusive a exibição de laudo oficial. 12.

O pedido formulado encontra amparo no art. 6º XIV da Lei nº 7.713/88, de modo que faz jus à isenção do imposto de renda sobre seus proventos de aposentadoria oficial e à repetição do indébito, considerando que a moléstia se enquadra inequivocamente no conceito de doença grave. 13.

Neste caso, tenho que a repetição deve ter por base a data do requerimento administrativo (Id. 128120310), pois à época já vigorava a lei que dispôs sobre a isenção.

Logo, a Fazenda Pública tinha ciência de que não poderia realizar os descontos após o requerimento formal, contudo mesmo assim manteve as retenções. 14.

Ora, não é razoável que, tendo a parte autora comprovado sua condição de portador de enfermidade grave através de documentação médica, a Administração Pública não restitua o que descontou mesmo ciente da isenção legal, sob pena de enriquecimento sem causa. 15.

Já quanto à contribuição previdenciária, descabe tal isenção em vista da ausência de norma regulamentadora que enseje eficácia plena à Lei Estadual nº 11.109/2022.

Neste sentido: EMENTA: DIREITO TRIBUTÁRIO E PREVIDENCIÁRIO.

REMESSA NECESSÁRIA E APELAÇÃO CÍVEL.

PORTADORA DE NEOPLASIA MALIGNA.

DIREITO COMPROVADO À ISENÇÃO DE IMPOSTO DE RENDA.CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA.

INAPLICABILIDADE IMEDIATA DO ART. 1º, § 4º, DA LEI ESTADUAL Nº 11.109/2022.

NORMA DE EFICÁCIA LIMITADA.

RECURSO E REMESSA NECESSÁRIA DESPROVIDOS.

I.

CASO EM EXAME 1.

Remessa necessária e apelação cível interpostas contra sentença que reconheceu o direito à isenção de imposto de renda sobre os proventos de aposentadoria de servidora pública portadora de neoplasia maligna, mas negou a isenção da contribuição previdenciária. 2.

A sentença foi fundamentada na comprovação da doença grave por meio de laudo médico e exame patológico, nos termos do art. 6º, XIV, da Lei nº 7.713/1988, e na ausência de regulamentação específica para aplicação da isenção previdenciária prevista na Lei Estadual nº 11.109/2022.

II.

QUESTÕES EM DISCUSSÃO 1.

Há duas questões em discussão: (i) saber se é a possível a concessão de isenção de imposto de renda a portador de neoplasia maligna; e (ii) a aplicabilidade imediata da isenção de contribuição previdenciária prevista na Lei Estadual nº 11.109/2022, art. 1º, § 4º, sem regulamentação específica.

III.

RAZÕES DE DECIDIR 1.

A isenção do imposto de renda foi corretamente reconhecida, com base no art. 6º, XIV, da Lei nº 7.713/1988, e nas Súmulas 598 e 627 do STJ, que dispensam a apresentação de laudo médico oficial e a comprovação da contemporaneidade dos sintomas da doença. 2.

A isenção da contribuição previdenciária, prevista na Lei Estadual nº 11.109/2022, art. 1º, § 4º, não possui aplicabilidade imediata, pois depende de regulamentação específica para definir as patologias incapacitantes, conforme entendimento consolidado pelo STF no Tema 317 da Repercussão Geral. 3. É vedada a aplicação analógica de normas de isenção tributária, como a legislação do imposto de renda, para estender benefícios fiscais à contribuição previdenciária, em respeito ao princípio da legalidade estrita previsto no art. 150, § 6º, da CF/1988.

IV.

DISPOSITIVO E TESE 1.

Remessa necessária e apelação desprovidas.

Tese de julgamento: (i) A isenção do imposto de renda é devida ao portador de neoplasia maligna, nos termos do art. 6º, XIV, da Lei nº 7.713/1988, sendo desnecessário laudo pericial oficial ou a comprovação da contemporaneidade dos sintomas da doença. (ii) A isenção da contribuição previdenciária prevista na Lei Estadual nº 11.109/2022, art. 1º, § 4º, depende de regulamentação específica para sua aplicabilidade, sendo vedada a extensão analógica de normas de isenção tributária.

Dispositivos relevantes citados: CF/1988, arts. 5º, XXXV, 150, § 6º; Lei nº 7.713/1988, art. 6º, XIV; Lei Estadual nº 11.109/2022, art. 1º, § 4º.

Jurisprudência relevante citada: STF, Tema 317; STJ, Súmulas 598 e 627; TJRN, Apelação Cível nº 0860296-18.2024.8.20.5001, Rel.

Des.

Berenice Capuxu de Araujo Roque, julgado em 13/06/2025. (APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA, 0807852-08.2024.8.20.5001, Des.

VIVALDO OTAVIO PINHEIRO, Terceira Câmara Cível, JULGADO em 24/07/2025, PUBLICADO em 25/07/2025) 16.

Consigno, por derradeiro, que a parte autora, em estado de saúde debilitado e idade avançada, necessita de todos os recursos financeiros disponíveis para custear seu tratamento médico e subsistência.

A continuidade dos descontos pode comprometer sua capacidade econômica e agravar sua condição de vulnerabilidade.

De mais a mais, os proventos de aposentadoria têm natureza alimentar, sendo essenciais para a subsistência da parte autora.

Merece guarida em parte o pleito autoral.

CONCLUSÃO 17.

Do exposto, de livre convicção e com base na prova produzida, julgo procedentes em parte os pedidos formulados na exordial, daí porque: I - reconheço em favor da parte autora o direito à isenção tributária prevista no art. 6º XIV, da Lei nº 7.713/88, ordenando a manutenção da suspensão dos descontos de imposto de renda de pessoa física em seus proventos de aposentadoria oficial, daí porque determino a intimação pessoal da autoridade administrativa responsável para que dê pronto cumprimento a esta sentença; II - condeno a parte ré a restituir em favor da parte autora as parcelas do imposto de renda já recolhidas desde a data do requerimento administrativo protocolizado, de modo que, sobre os valores desta imposição, deverá incidir apenas a taxa SELIC, como índice de atualização monetária, de remuneração do capital e de compensação da mora, conforme art. 3º, da Emenda Constitucional nº 113/2021; III - condeno a parte ré ao pagamento de honorários advocatícios fixados em 10% sobre o valor da condenação. 18.

Sentença publicada e registrada eletronicamente, sujeita à remessa necessária. 19.

Caso haja interposição de apelação, deverá a Secretaria Unificada intimar a parte adversa para apresentar contrarrazões e, em seguida, independentemente de novo despacho, encaminhar os autos ao Tribunal de Justiça. 20.

Intimem-se as partes, por intermédio de seus representantes judiciais. 21.

Cumpra-se.

NATAL/RN, data e assinatura do sistema Juiz(a) de Direito (documento assinado digitalmente na forma da Lei n°11.419/06)
28/08/2025 11:01

Expedição de Outros documentos.
28/08/2025 11:01

Expedição de Outros documentos.
28/08/2025 11:01

Expedição de Outros documentos.
28/08/2025 10:24

Julgado procedente em parte do pedido
25/08/2025 09:30

Conclusos para julgamento
22/08/2025 18:24

Juntada de Petição de petição
21/08/2025 13:39

Juntada de Petição de petição
06/08/2025 02:44

Publicado Intimação em 06/08/2025.
05/08/2025 01:27

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 05/08/2025
05/08/2025 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE 3ª Vara de Execução Fiscal e Tributária de Natal AC Fórum Seabra Fagundes, 315, Rua Doutor Lauro Pinto 315, Lagoa Nova, NATAL - RN - CEP: 59064-972 Proc. nº: 0853555-59.2024.8.20.5001 DESPACHO 1.

Intimem-se as partes, por seus representantes judiciais, a fim de que - no prazo de 15 (quinze) dias – manifestem-se, querendo, acerca do laudo pericial juntado, oportunidade em que, não havendo impugnação, poderão igualmente oferecer suas alegações finais por escrito. 2.

Caso haja impugnação ao laudo, intime-se o perito para esclarecer o que for questionado, no prazo de 15 (quinze) dias.

Do contrário, não havendo impugnação, fica deferida a liberação dos seus honorários, voltando os autos conclusos para sentença. 3.

Cumpra-se.

NATAL/RN, data e assinatura do sistema Juiz(a) de Direito (documento assinado digitalmente na forma da Lei n° 11.419/06)
01/08/2025 07:40

Expedição de Outros documentos.
01/08/2025 07:40

Expedição de Outros documentos.
01/08/2025 07:40

Expedição de Outros documentos.
31/07/2025 16:16

Proferido despacho de mero expediente
31/07/2025 14:34

Conclusos para decisão
31/07/2025 14:34

Juntada de Certidão
03/07/2025 00:02

Expedição de Certidão.
03/07/2025 00:02

Decorrido prazo de INSTITUTO DE PREVIDENCIA DOS SERVIDORES DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE em 02/07/2025 23:59.
03/07/2025 00:02

Decorrido prazo de ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE em 02/07/2025 23:59.
01/07/2025 00:39

Decorrido prazo de ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE em 30/06/2025 23:59.
01/07/2025 00:39

Decorrido prazo de INSTITUTO DE PREVIDENCIA DOS SERVIDORES DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE em 30/06/2025 23:59.
27/06/2025 00:32

Decorrido prazo de MAGNA MARIA BARBOSA BRANDAO em 26/06/2025 23:59.
27/06/2025 00:32

Decorrido prazo de CLODONIL MONTEIRO PEREIRA em 26/06/2025 23:59.
17/06/2025 01:35

Publicado Intimação em 17/06/2025.
17/06/2025 01:35

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 16/06/2025
13/06/2025 08:02

Expedição de Outros documentos.
13/06/2025 08:02

Expedição de Outros documentos.
12/06/2025 18:16

Proferido despacho de mero expediente
10/06/2025 01:11

Publicado Intimação em 10/06/2025.
10/06/2025 01:11

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 09/06/2025
10/06/2025 00:38

Publicado Intimação em 10/06/2025.
10/06/2025 00:38

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 09/06/2025
09/06/2025 14:21

Conclusos para decisão
09/06/2025 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE 3ª Vara de Execução Fiscal e Tributária de Natal Praça Sete de Setembro, 34, Cidade Alta, NATAL - RN - CEP: 59025-300 Contato: ( ) - Email: Processo: 0853555-59.2024.8.20.5001 AUTOR: MAGNA MARIA BARBOSA BRANDAO REU: INSTITUTO DE PREVIDENCIA DOS SERVIDORES DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE, ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE ATO ORDINATÓRIO Em conformidade com o disposto no art. 203, § 4º, do CPC, intimo a Parte Autora para, tomar ciência do agendamento da perícia, nos termos da petição de id. 153967692.

Natal/RN, 6 de junho de 2025 CLAUDINEY MARQUES DA SERRA Chefe de Secretaria
06/06/2025 14:58

Expedição de Outros documentos.
06/06/2025 14:58

Expedição de Outros documentos.
06/06/2025 14:53

Juntada de petição
20/05/2025 10:33

Juntada de Petição de petição
16/05/2025 10:53

Juntada de Petição de petição
14/05/2025 01:36

Publicado Intimação em 13/05/2025.
14/05/2025 01:36

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 12/05/2025
12/05/2025 00:00

Intimação

6 PODER JUDICIÁRIO DO RIO GRANDE DO NORTE JUÍZO DE DIREITO DA 3ª VARA DE EXECUÇÃO FISCAL E TRIBUTÁRIA DA COMARCA DE NATAL PROCESSO Nº 0853555-59.2024.8.20.5001 POLO ATIVO: MAGNA MARIA BARBOSA BRANDAO POLO PASSIVO: Instituto de Previdência dos Servidores do Estado DECIS ÃO Compulsando os autos, verifico que o perito nomeado por meio de sorteio realizado pelo NUPEJ requereu, na petição de ID 150583679, a majoração dos honorários periciais fixados inicialmente em R$ 509,66 (quinhentos e nove reais e sessenta e seis centavos) para o valor de R$ 1.500,00 (mil e quinhentos reais).

De início, cumpre trazer à baila que o art. 13, §2º, da Resolução nº 39-TJ, de 25 de outubro de 2023, que regulamenta o cadastramento e a escolha dos tradutores, intérpretes e peritos, nos casos de assistência judiciária gratuita do Poder Judiciário do Estado do Rio Grande do Norte, prevê que o magistrado poderá, excepcionalmente e em decisão fundamentada, elevar os honorários arbitrados em até três vezes o valor fixado na tabela, desde que devidamente apresentado o ato de motivação no sistema.

Nessa linha, considerando a complexidade da demanda e o número de horas estimadas para a realização do trabalho pericial, entendo ser cabível o pedido de majoração dos honorários periciais além do limite ordinariamente estabelecido pelo Tribunal de Justiça para a remuneração dos peritos.

Dessa forma, com fundamento no art. 13, § 2º, da Resolução nº 39-TJ, de 25 de outubro de 2023, defiro o pedido constante no ID 150583679 e majoro os honorários periciais para o valor de R$ 1.500,00 (mil e quinhentos reais).

Ademais, cumpram-se as demais determinações contidas na decisão de ID 145373029, iniciando-se com a intimação das partes para, querendo, indicarem assistentes técnicos e formularem quesitos, bem como arguir eventual impedimento ou suspeição do perito em 15 (quinze) dias.

P.

I.

Cumpra-se.

Natal/RN, data registrada no sistema.

P.I.

Natal/RN, data registrada eletronicamente.

Francimar Dias Araújo da Silva Juíza de Direito (documento assinado digitalmente na forma da Lei n°11.419/06)
09/05/2025 11:54

Expedição de Outros documentos.
09/05/2025 11:54

Expedição de Outros documentos.
09/05/2025 11:52

Juntada de Certidão
07/05/2025 15:51

Outras Decisões
07/05/2025 11:21

Conclusos para decisão
07/05/2025 11:20

Juntada de Certidão
02/05/2025 05:58

Publicado Intimação em 28/04/2025.
02/05/2025 05:58

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 25/04/2025
28/04/2025 13:34

Publicado Intimação em 28/04/2025.
28/04/2025 13:34

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 25/04/2025
25/04/2025 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE SECRETARIA TRIBUTÁRIA UNIFICADA DA COMARCA DE NATAL/RN Processo nº 0853555-59.2024.8.20.5001 ATO ORDINATÓRIO Em cumprimento ao conteúdo da decisão de ID 145373029, intimo as partes para, querendo, indicarem assistentes técnicos e formularem quesitos, bem como arguir eventual impedimento ou suspeição do perito, em 15 dias (art. 465, § 1º, I, II e III, do CPC).

NATAL/RN, 24 de abril de 2025 EWERTON LUIZ DA MOTA BORGES Servidor (documento assinado digitalmente na forma da Lei n° 11.419/06)
24/04/2025 08:16

Expedição de Outros documentos.
24/04/2025 08:16

Expedição de Outros documentos.
24/04/2025 08:15

Juntada de Certidão
24/04/2025 00:44

Decorrido prazo de CLODONIL MONTEIRO PEREIRA em 23/04/2025 23:59.
24/04/2025 00:18

Decorrido prazo de CLODONIL MONTEIRO PEREIRA em 23/04/2025 23:59.
16/04/2025 01:04

Decorrido prazo de Instituto de Previdência dos Servidores do Estado em 15/04/2025 23:59.
16/04/2025 01:04

Decorrido prazo de ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE em 15/04/2025 23:59.
16/04/2025 00:08

Decorrido prazo de Instituto de Previdência dos Servidores do Estado em 15/04/2025 23:59.
16/04/2025 00:08

Decorrido prazo de ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE em 15/04/2025 23:59.
17/03/2025 08:23

Juntada de Certidão
17/03/2025 08:08

Expedição de Outros documentos.
13/03/2025 17:55

Outras Decisões
25/11/2024 15:10

Conclusos para decisão
07/11/2024 12:44

Juntada de Petição de petição
04/11/2024 14:05

Juntada de Petição de alegações finais
17/10/2024 14:51

Expedição de Outros documentos.
11/10/2024 01:32

Decorrido prazo de Instituto de Prev. dos Servidores do Estado em 10/10/2024 23:59.
11/10/2024 01:32

Decorrido prazo de ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE em 10/10/2024 23:59.
11/10/2024 00:26

Decorrido prazo de Instituto de Prev. dos Servidores do Estado em 10/10/2024 23:59.
11/10/2024 00:26

Decorrido prazo de ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE em 10/10/2024 23:59.
17/09/2024 04:13

Decorrido prazo de CLODONIL MONTEIRO PEREIRA em 16/09/2024 23:59.
16/09/2024 15:56

Juntada de Petição de contestação
20/08/2024 07:49

Expedição de Outros documentos.
20/08/2024 07:49

Expedição de Outros documentos.
20/08/2024 07:48

Expedição de Outros documentos.
20/08/2024 07:48

Expedição de Outros documentos.
20/08/2024 07:48

Expedição de Outros documentos.
20/08/2024 07:26

Concedida em parte a Antecipação de Tutela
09/08/2024 15:50

Conclusos para decisão
09/08/2024 15:50

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
09/08/2024

Ultima Atualização
29/08/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Sentença • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

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