26/08/2025 15:02

Expedição de Outros documentos.
26/08/2025 15:00

Juntada de ato ordinatório
25/08/2025 16:11

Juntada de Petição de petição
14/08/2025 04:30

Publicado Intimação em 14/08/2025.
14/08/2025 04:30

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 13/08/2025
13/08/2025 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO DO RIO GRANDE DO NORTE JUIZADO ESPECIAL CÍVEL, CRIMINAL E DA FAZENDA PÚBLICA DA COMARCA DE ALMINO AFONSO Fórum Desembargador Deusdedith Maia Rua Antônio Joaquim, 184, Centro, Almino Afonso/RN - CEP 59760-000 – Fone: (84) 3673-9790 Processo nº 0800238-98.2025.8.20.5135 Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA (14695) Parte demandante: GIOVANI MAIA DE OLIVEIRA Parte demandada: INSTITUTO DE PREVIDÊNCIA DOS SERVIDORES DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE e outros DECISÃO Evolua-se para Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública.

Consta na inicial que "o valor equivalente ao salário de dezembro de 2018 somente veio a ser pago em 31/03/2022, e o 13º salário em 17/05/2021", e quando pagos "os recebeu, não obteve a devida aplicação de juros e correção monetária pelo atraso ocorrido".

A sentença de ID 152198470, julgou procedente os pedidos, para determinar que "o pagamento de correção monetária e juros dos vencimentos e da gratificação natalina pagos em atraso, referentes a dezembro de 2018, respeitada a prescrição quinquenal e salvo se já não adimplidos na esfera administrativa", constando ainda a forma de atualização de juros e correção.

Ao ID 158802615, a parte exequente apresentou cumprimento de sentença, objetivando o recebimento da quantia de R$ 7.476,37 (sete mil, quatrocentos e setenta e seis reais e trinta e sete centavos), todavia, em que pese constar cálculos ao ID 158802617, não há discriminação das diferenças apurados quanto ao que foi recebido sem atualização, e do apurado como não recebido após a atualização.

Para fins de apuração do quantum debeatur, deverá o exequente apresentar neste cumprimento de sentença a atualização do valor líquido devido para cada verba presente adimplida em atraso, conforme ficha financeira de ID 144184182, da seguinte maneira: a) Em relação à remuneração de dezembro, deve atualizar e acrescer de juros o valor da remuneração líquida devida, com termo inicial para ambos em 31/12/2018 e termo final em 31/03/2022.

Com o resultado dos acréscimos, deve deduzir o valor efetivamente recebido como remuneração referente ao mês de dezembro de 2018 em 31/03/2022, sendo o resultado da operação o valor devido pelo réu. b) Em relação à gratificação natalina, deve atualizar e acrescer de juros o valor da gratificação natalina devida, com termo inicial para ambos em 31/12/2018 e termo final em 17/05/2021.

Com o resultado dos acréscimos, deve deduzir o valor de efetivamente recebido à título de gratificação natalina recebido em maio de 2021.

O produto da operação matemática representa o devido pelo réu em tal data, sendo o resultado final desta subtração o valor devido pelo réu. c) Dos valores apurados como não adimplidos e motivo do ajuizamento dessa demanda - juros e correção monetária pelo atraso ocorrido -, após a subtração dos valores efetivamente pagos à época, deverá haver a atualização monetária constante no 3º (terceiro) parágrafo do dispositivo da sentença de ID 152198470 até os dias atuais.

DI

ANTE AO EXPOSTO, intime-se a parte exequente, para, no prazo de 15 (quinze) dias, apresentar demonstrativo discriminado e atualizado do crédito contendo todas as informações do art. 534 e incisos, do CPC, e conforme acima devidamente delineado para fins de apuração do quantum debeatur, sob pena de extinção do processo por abandono.

Apresentado o requerimento de cumprimento acompanhado da planilha de débito, INTIME-SE o executado para, no prazo de 30 (trinta) dias, informar se concorda com os cálculos apresentados pela parte exequente.

Na hipótese de apresentação de impugnação pelo(a) devedor(a), intime-se o exequente, por seu advogado para, em 15 (quinze) dias, apresentar manifestação.

Após, venham os autos conclusos para decisão homologatória.

Almino Afonso/RN, data do sistema.

VALDIR FLÁVIO LOBO MAIA Juiz de Direito
12/08/2025 16:49

Expedição de Outros documentos.
12/08/2025 14:43

Classe retificada de PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA (14695) para CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078)
12/08/2025 14:43

Processo Reativado
08/08/2025 17:08

Ordenada a entrega dos autos à parte
08/08/2025 17:08

Indeferido o pedido de GIOVANI MAIA DE OLIVEIRA
29/07/2025 11:05

Conclusos para decisão
29/07/2025 10:51

Juntada de Petição de execução / cumprimento de sentença
07/07/2025 14:23

Arquivado Definitivamente
07/07/2025 14:23

Juntada de Certidão
07/07/2025 14:22

Transitado em Julgado em 30/06/2025
01/07/2025 00:33

Decorrido prazo de ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE em 30/06/2025 23:59.
01/07/2025 00:33

Decorrido prazo de INSTITUTO DE PREVIDENCIA DOS SERVIDORES DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE em 30/06/2025 23:59.
04/06/2025 08:51

Expedição de Outros documentos.
03/06/2025 20:49

Julgado procedente o pedido
21/05/2025 10:20

Conclusos para despacho
21/05/2025 10:19

Juntada de Certidão
21/05/2025 09:28

Juntada de Petição de petição
29/04/2025 01:40

Publicado Intimação em 29/04/2025.
29/04/2025 01:40

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 28/04/2025
28/04/2025 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE Juizado Especial Cível, Criminal e da Fazenda Pública da Comarca de Almino Afonso Rua Antônio Joaquim, 184, Centro, Almino Afonso/RN - CEP: 59760-000 Contato: (84) 3673-9790 - Email: [email protected] Nº: 0800238-98.2025.8.20.5135 ATO ORDINATÓRIO Em conformidade com o Provimento no. 10/2005, da Corregedoria da Justiça do Rio Grande do Norte, republicado no DOE de 06/07/2005, atentando a PORTARIA Nº 02 GJ/JESP estabelecida pelo(a) MM.

Juiz de Direito(a) deste Juizado Especial e com permissão do artigo 203, § 4º, do CPC, e em homenagem ao princípio da celeridade processual, procede-se ao seguinte ato processual: - Intimação da parte requerente por seu representante legal, a fim de que se manifeste sobre as alegações arguidas na contestação, bem como sobre os documentos acostados pela parte requerida, no prazo de 15 (quinze) dias úteis.

Almino Afonso/RN, 25 de abril de 2025.

Assinado digitalmente nos termos do artigo 1º, III, "a", da Lei nº 11.419/06 JARISMAR COSME DA SILVA Servidor Judiciário
25/04/2025 07:57

Expedição de Outros documentos.
25/04/2025 07:57

Juntada de ato ordinatório
25/04/2025 07:56

Juntada de Certidão
24/04/2025 19:22

Juntada de Petição de contestação
27/02/2025 10:24

Expedição de Outros documentos.
27/02/2025 09:55

Outras Decisões
26/02/2025 14:48

Conclusos para despacho
26/02/2025 14:48

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
26/02/2025

Ultima Atualização
13/08/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

Execução / Cumprimento de Sentença • Arquivo

Sentença • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

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