10/05/2025 12:05

Publicado Intimação em 30/04/2025.
10/05/2025 12:05

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 29/04/2025
29/04/2025 10:57

Arquivado Definitivamente
29/04/2025 10:45

Transitado em Julgado em 29/04/2025
29/04/2025 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE 1º Juizado da Fazenda Pública da Comarca de Natal Praça Sete de Setembro, S/N, Cidade Alta, NATAL - RN - CEP: 59025-300 Proc. nº.: 0859057-13.2023.8.20.5001 Exequente: MARCOS RAFAEL FREITAS LEMOS registrado(a) civilmente como MARCOS RAFAEL FREITAS LEMOS Executado: ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE SENTENÇA Vistos, etc., Trata-se de Execução de Sentença em que restou homologada a quantia devida ao exequente, tendo havido a requisição deste montante para pagamento no prazo de 60 (sessenta) dias, sem êxito.

Foi realizado o sequestro do numerário, nos termos do §1º do art. 13 da Lei 12.153/2009, conforme comprovante de transferência em anexo.

Em cumprimento ao que determina a Portaria Conjunta 47/2022 - DJE 14/07/2022, a qual prevê a utilização obrigatória do sistema SISCONDJ, o alvará foi cadastrado no referido sistema e os valores serão transferidos para as contas dos beneficiários dos créditos, descontadas previdência social e tributos, se incidentes, e honorários, se já deferidos, operações estas que serão concluídas pelo sistema bancário nos próximos dias.

Quanto à via física do alvará constante nos autos, emitido no sistema SISPAG, este serve tão somente para controle interno de emissão de alvarás, não devendo ser utilizado para resgate presencial de valores, posto que a partir da vigência da Portaria Conjunta 47/2022, a liberação de valores somente deve ocorrer por alvará eletrônico, salvo hipóteses devidamente justificadas.

Isso posto, concluída a prestação jurisdicional, DECLARO EXTINTA A EXECUÇÃO, conforme o disposto no art. 924, II e art. 925 do CPC, para que produza os efeitos jurídicos.

Intimem-se.

Por fim, considerando a falta de interesse recursal, o que torna desnecessário aguardar o decurso de prazo para eventual insurgência, declaro o trânsito em julgado na presente data.

Arquivem-se os presentes autos com baixa na distribuição.

Natal, data registrada no sistema Juiz (a) de Direito *AGÊNCIAS DO BANCO DO BRASIL AUTORIZADAS: Alecrim, Av.

Capitão-Mor Gouveia, Centro Administrativo, Fórum Miguel Seabra Fagundes, Igapó, Jaguarari (Lagoa Seca), Av.

Dão Silveira (Candelária), Nordestão (Conj.

Santa Catarina), Av.

Prudente de Morais, Ponta Negra, Ribeira, Av.

Rio Branco (Térreo e 2º Andar), Tirol, UFRN. ** Para realizar a impressão do presente documento, a parte deverá clicar no número do ID, a fim de que a assinatura digital e o "QR Code" constem na versão impressa.
28/04/2025 07:18

Expedição de Outros documentos.
28/04/2025 07:18

Expedição de Outros documentos.
24/04/2025 15:43

Extinta a execução ou o cumprimento da sentença
24/04/2025 15:41

Extinta a execução ou o cumprimento da sentença
09/04/2025 03:24

Juntada de Certidão
08/04/2025 17:10

Conclusos para decisão
08/04/2025 13:53

Recebidos os autos
08/04/2025 00:59

Decorrido prazo de ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE em 07/04/2025 23:59.
08/04/2025 00:38

Decorrido prazo de ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE em 07/04/2025 23:59.
29/01/2025 13:10

Expedida/certificada a intimação eletrônica
28/01/2025 10:31

Requisição de pagamento de pequeno preparada para envio
19/12/2024 00:47

Decorrido prazo de ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE em 18/12/2024 23:59.
19/12/2024 00:14

Decorrido prazo de ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE em 18/12/2024 23:59.
14/12/2024 01:23

Decorrido prazo de MARCOS RAFAEL FREITAS LEMOS em 13/12/2024 23:59.
14/12/2024 00:16

Decorrido prazo de MARCOS RAFAEL FREITAS LEMOS em 13/12/2024 23:59.
26/11/2024 10:17

Expedida/certificada a intimação eletrônica
26/11/2024 10:16

Juntada de ato ordinatório
19/11/2024 08:23

Remetidos os Autos (em diligência) para SERPREC 1
24/10/2024 04:41

Decorrido prazo de ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE em 23/10/2024 23:59.
04/10/2024 10:32

Juntada de Petição de petição
01/10/2024 11:07

Expedição de Outros documentos.
01/10/2024 11:07

Expedição de Outros documentos.
26/09/2024 07:55

Determinada expedição de Precatório/RPV
26/08/2024 09:58

Conclusos para despacho
24/08/2024 01:06

Decorrido prazo de ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE em 23/08/2024 23:59.
24/08/2024 00:16

Expedição de Certidão.
24/08/2024 00:16

Decorrido prazo de ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE em 23/08/2024 23:59.
04/07/2024 08:10

Expedição de Outros documentos.
12/06/2024 12:55

Proferido despacho de mero expediente
12/06/2024 12:00

Conclusos para despacho
12/06/2024 12:00

Evoluída a classe de PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA (14695) para CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078)
29/05/2024 16:17

Juntada de Petição de planilha de cálculos
23/05/2024 12:39

Proferido despacho de mero expediente
23/05/2024 09:11

Conclusos para despacho
17/05/2024 01:43

Expedição de Certidão.
17/05/2024 01:42

Decorrido prazo de ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE em 16/05/2024 23:59.
16/05/2024 09:04

Decorrido prazo de MARCOS RAFAEL FREITAS LEMOS em 15/05/2024 23:59.
16/05/2024 09:04

Decorrido prazo de MARCOS RAFAEL FREITAS LEMOS em 15/05/2024 23:59.
24/04/2024 23:48

Expedição de Outros documentos.
24/04/2024 23:48

Expedição de Outros documentos.
23/04/2024 13:37

Proferido despacho de mero expediente
01/03/2024 14:08

Conclusos para julgamento
01/03/2024 02:48

Decorrido prazo de MARCOS RAFAEL FREITAS LEMOS em 29/02/2024 23:59.
01/03/2024 00:46

Expedição de Certidão.
01/03/2024 00:46

Decorrido prazo de MARCOS RAFAEL FREITAS LEMOS em 29/02/2024 23:59.
25/01/2024 02:29

Decorrido prazo de Estado do Rio Grande do Norte em 24/01/2024 23:59.
25/10/2023 02:15

Expedição de Outros documentos.
25/10/2023 02:15

Expedição de Outros documentos.
24/10/2023 15:00

Proferido despacho de mero expediente
14/10/2023 14:55

Conclusos para despacho
14/10/2023 14:55

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
14/10/2023

Ultima Atualização
10/05/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Sentença • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Documento de Comprovação • Arquivo

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