16/09/2025 01:11

Publicado Intimação em 16/09/2025.
16/09/2025 01:11

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 15/09/2025
12/09/2025 14:25

Expedição de Outros documentos.
09/09/2025 14:23

Juntada de Petição de petição
05/09/2025 00:06

Decorrido prazo de MARILIA TREICY SILVA em 04/09/2025 23:59.
03/09/2025 12:02

Mandado devolvido entregue ao destinatário
03/09/2025 12:02

Juntada de diligência
26/08/2025 12:22

Expedição de Mandado.
25/08/2025 17:36

Expedição de Ofício.
25/08/2025 13:21

Juntada de Certidão
18/08/2025 10:16

Audiência Instrução e julgamento realizada conduzida por 18/08/2025 09:30 em/para 1ª Vara da Comarca de Nísia Floresta, #Não preenchido#.
18/08/2025 10:16

Outras Decisões
18/08/2025 10:16

Audiência de instrução realizada conduzida por Juiz(a) em/para 18/08/2025 09:30, 1ª Vara da Comarca de Nísia Floresta.
18/08/2025 08:22

Juntada de Petição de petição
14/08/2025 04:16

Publicado Intimação em 14/08/2025.
14/08/2025 04:16

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 13/08/2025
13/08/2025 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE 1ª Vara da Comarca de Nísia Floresta Rua Terezinha Francelino Mendes da Silva, 72, Centro, NÍSIA FLORESTA/RN - CEP 59164-000 Contato: (Variável #{processoTrfHome.instance.orgaoJulgador.dddTelefone} indisponível) Variável #{processoTrfHome.instance.orgaoJulgador.numeroTelefone} indisponível - Email: Variável #{processoTrfHome.instance.orgaoJulgador.email} indisponível Ação: EMBARGOS DE TERCEIRO CÍVEL Processo nº: 0802135-68.2024.8.20.5145 Requerente: MARIA DO SOCORRO CHAGAS SOBRINHA Requerido: JANETE BEZERRA PEREIRA DECISÃO ESPÓLIO DE JANETE BEZERRA PEREIRA opôs EMBARGOS DE DECLARAÇÃO (Id 150178598), aduzindo, em síntese, a ocorrência de omissão no despacho prolatado por este Juízo (Id 150178598). É o relatório.

Fundamento.

Decido.

Inicialmente, cumpre destacar que o presente recurso se volta contra despacho, ato este que, a rigor, não possui conteúdo decisório.

A respeito do assunto, cumpre transcrever o disposto no art. 203 do CPC: Art. 203.

Os pronunciamentos do juiz consistirão em sentenças, decisões interlocutórias e despachos. § 1º Ressalvadas as disposições expressas dos procedimentos especiais, sentença é o pronunciamento por meio do qual o juiz, com fundamento nos arts. 485 e 487 , põe fim à fase cognitiva do procedimento comum, bem como extingue a execução. § 2º Decisão interlocutória é todo pronunciamento judicial de natureza decisória que não se enquadre no § 1º. § 3º São despachos todos os demais pronunciamentos do juiz praticados no processo, de ofício ou a requerimento da parte. § 4º Os atos meramente ordinatórios, como a juntada e a vista obrigatória, independem de despacho, devendo ser praticados de ofício pelo servidor e revistos pelo juiz quando necessário.

Além disso, o art. 1.001 do CPC é claro: Art. 1.001.

Dos despachos não cabe recurso.

No caso em tela, verifica-se que o despacho de Id 149197229 não possui carga decisória,uma vez que apenas foi determinado o aprazamento de audiência de instrução e julgamento, bem como determinada a juntada de documentação e a concessão de prazo para a parte embargante se manifestar acerca de referidos documentos.

Ademais, o art. 372 do CPC define que o aproveitamento das provas pode ser admitida, observado o contraditório.

Portanto, é imperioso facultar à parte contrária a oportunidade de se manifestar sobre a documentação que se pretende aproveitar.

Assim, o presente recurso não deve ser conhecido quanto à alegação de omissão, pois se trata de mero despacho sem carga decisória.

De acordo com as razões expostas, NÃO CONHEÇO dos Embargos de Declaração quanto à alegação de omissão.

P.

I.

Nísia Floresta/RN, 11/08/2025.

TIAGO NEVES CÂMARA Juiz de Direito (documento assinado digitalmente na forma da Lei nº 11.419/06)
12/08/2025 07:32

Expedição de Outros documentos.
11/08/2025 10:40

Embargos de declaração não acolhidos
11/08/2025 09:18

Conclusos para decisão
11/08/2025 09:18

Juntada de Certidão
28/07/2025 10:58

Expedição de Certidão.
06/06/2025 00:28

Decorrido prazo de MARILIA TREICY SILVA em 05/06/2025 23:59.
02/06/2025 09:24

Juntada de Petição de petição
29/05/2025 01:53

Publicado Intimação em 29/05/2025.
29/05/2025 01:53

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 28/05/2025
27/05/2025 11:35

Expedição de Outros documentos.
26/05/2025 17:33

Audiência Instrução e julgamento designada conduzida por 18/08/2025 09:30 em/para 1ª Vara da Comarca de Nísia Floresta, #Não preenchido#.
19/05/2025 16:32

Juntada de Petição de petição
14/05/2025 17:29

Juntada de Petição de petição
09/05/2025 16:23

Publicado Intimação em 07/05/2025.
09/05/2025 16:23

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 06/05/2025
06/05/2025 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE 1ª Vara da Comarca de Nísia Floresta Rua Terezinha Francelino Mendes da Silva, 72, Centro, NÍSIA FLORESTA - RN - CEP: 59164-000 A T O O R D I N A T Ó R I O Processo nº: 0802135-68.2024.8.20.5145 Ação: EMBARGOS DE TERCEIRO CÍVEL (37) Com permissão do Provimento n.º 252 de 18/12/2023 da Corregedoria de Justiça do Estado do RN e autorização do(a) Dr(a).

TIAGO NEVES CAMARA, Juiz(a) de Direito da 1ª Vara da Comarca de Nísia Floresta da Comarca de Nísia Floresta/RN, considerando a juntada do(s) Embargos de Declaração .

INTIME-SE a parte embargada, na pessoa do advogado, para no prazo de 05(cinco) dias, manifestar-se sobre, requerendo o que entender de direito.

Transcorrido o prazo, conclusão para sentença se os embargos forem contra sentença e concluso para decisão de embargos se forem contra decisão.

Nísia Floresta, 5 de maio de 2025.

HELAIZY DE CARVALHO FIGUEIREDO VARELA Por Ordem do MM.

Juiz de Direito
05/05/2025 11:36

Expedição de Outros documentos.
02/05/2025 16:30

Juntada de Petição de embargos de declaração
28/04/2025 18:23

Publicado Intimação em 25/04/2025.
28/04/2025 18:23

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 24/04/2025
24/04/2025 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE 1ª Vara da Comarca de Nísia Floresta Rua Terezinha Francelino Mendes da Silva, 72, Centro, NÍSIA FLORESTA/RN - CEP 59164-000 Ação: EMBARGOS DE TERCEIRO CÍVEL Processo nº: 0802135-68.2024.8.20.5145 Requerente: MARIA DO SOCORRO CHAGAS SOBRINHA Requerido: JANETE BEZERRA PEREIRA DESPACHO Atendendo ao pedido formulado pela parte embargante (Id 142621695), INCLUA-SE o feito na pauta de Audiência de Instrução e Julgamento, devendo as partes serem intimadas pelos seus respectivos advogados e advertidas de o rol de testemunhas, caso ainda não conste dos autos, deverá ser apresentado em Juízo no prazo comum de 15 (quinze) dias, cabendo ao advogado da parte informar ou intimar a testemunha por ele arrolada do dia, da hora e do local da audiência designada, dispensando-se a intimação do Juízo, observadas as demais regras previstas nos §§ do art. 455 do CPC1. Por oportuno, nos termos do art. 372 do CPC, junte-se cópia integral do Processo n. 0800199-13.2021.8.20.5145 ao presente feito, conforme requerido pela parte embargante, intimando-se a parte embargante para, querendo, se manifestar a respeito, no prazo de 15 (quinze) dias.

P.

I.

Nísia Floresta/RN, 23/04/2025.

TIAGO NEVES CÂMARA Juiz de Direito (documento assinado digitalmente na forma da Lei nº 11.419/06) 1Art. 455 do CPC: § 1o A intimação deverá ser realizada por carta com aviso de recebimento, cumprindo ao advogado juntar aos autos, com antecedência de pelo menos 3 (três) dias da data da audiência, cópia da correspondência de intimação e do comprovante de recebimento. § 2o A parte pode comprometer-se a levar a testemunha à audiência, independentemente da intimação de que trata o § 1o, presumindo-se, caso a testemunha não compareça, que a parte desistiu de sua inquirição. § 3o A inércia na realização da intimação a que se refere o § 1o importa desistência da inquirição da testemunha.
23/04/2025 08:51

Juntada de Certidão
23/04/2025 08:48

Expedição de Outros documentos.
23/04/2025 08:47

Juntada de Certidão
23/04/2025 08:40

Proferido despacho de mero expediente
12/02/2025 20:40

Conclusos para despacho
11/02/2025 21:53

Juntada de Petição de petição
11/02/2025 16:17

Juntada de Petição de petição incidental
24/01/2025 00:25

Decorrido prazo de MARILIA TREICY SILVA em 23/01/2025 23:59.
24/01/2025 00:11

Decorrido prazo de MARILIA TREICY SILVA em 23/01/2025 23:59.
07/01/2025 14:43

Expedição de Outros documentos.
19/12/2024 23:01

Juntada de Petição de contestação
21/11/2024 12:53

Expedição de Outros documentos.
21/11/2024 12:53

Expedição de Outros documentos.
21/11/2024 12:47

Não Concedida a Antecipação de tutela
21/11/2024 09:27

Conclusos para decisão
19/11/2024 23:22

Juntada de Petição de petição
24/10/2024 12:57

Expedição de Outros documentos.
24/10/2024 12:42

Proferido despacho de mero expediente
24/10/2024 10:11

Conclusos para despacho
24/10/2024 09:49

Juntada de Petição de petição incidental
14/10/2024 09:08

Expedição de Outros documentos.
12/10/2024 11:14

Proferido despacho de mero expediente
11/10/2024 17:47

Conclusos para despacho
11/10/2024 17:47

Distribuído por dependência

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
11/10/2024

Ultima Atualização
13/08/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Termo de Audiência • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

Documento de Comprovação • Arquivo

Despacho • Arquivo

Informações relacionadas

Processo nº 0807053-33.2022.8.20.5001

Maria das Gracas de Oliveira Maia

Estado do Rio Grande do Norte

Advogado: Sylvia Virginia dos Santos Dutra de Mace...

1ª instância - TJRN

Ajuizamento: 15/02/2022 15:42

Exibir Processo

Processo nº 0806975-29.2020.8.20.5124

Severina Rodrigues

Valtemir Pereira Santos Junior

Advogado: Bruno Torres Miranda

1ª instância - TJRN

Ajuizamento: 04/08/2020 15:03

Exibir Processo

Processo nº 0818111-53.2024.8.20.5004

Hugo Reis de Moura

Azul Linhas Aereas Brasileiras S.A

Advogado: Rafael dos Santos Galera Schlickmann

1ª instância - TJRN

Ajuizamento: 18/10/2024 18:50

Exibir Processo

Processo nº 0800111-17.2025.8.20.5118

Luzia Lima da Silva

Caixa de Assistencia aos Aposentados e P...

Advogado: Yago Joseh Nunes de Medeiros

1ª instância - TJRN

Ajuizamento: 03/03/2025 10:41

Exibir Processo

Processo nº 0800621-54.2021.8.20.5123

Jose Juarez da Silva

Municipio de Parelhas

Advogado: Rubens Medeiros Germano Junior

1ª instância - TJRN

Ajuizamento: 20/05/2021 16:21

Exibir Processo