04/08/2025 09:01

Arquivado Definitivamente
04/08/2025 07:27

Transitado em Julgado em 01/08/2025
02/08/2025 00:15

Expedição de Certidão.
02/08/2025 00:15

Decorrido prazo de MIRYAN LERISSA DE LIMA em 01/08/2025 23:59.
02/08/2025 00:15

Decorrido prazo de ANDERSON DE ALMEIDA FREITAS em 01/08/2025 23:59.
18/07/2025 06:24

Publicado Intimação em 18/07/2025.
18/07/2025 06:24

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 17/07/2025
18/07/2025 06:06

Publicado Intimação em 18/07/2025.
18/07/2025 06:06

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 17/07/2025
17/07/2025 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE Juizado Especial Cível, Criminal e da Fazenda Pública da Comarca de Jucurutu PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL - 0800748-02.2024.8.20.5118 Partes: MARIA LAURA DA SILVA x ASSOCIACAO BRASILEIRA DOS APOSENTADOS E PENSIONISTAS DA NACAO SENTENÇA 1.

RELATÓRIO.

Trata-se de ação proposta por MARIA LAURA DA SILVA em face de ASSOCIACAO BRASILEIRA DOS APOSENTADOS E PENSIONISTAS DA NACAO, todos já qualificados.

Determinou-se à parte autora que emendasse a petição inicial, permanecendo ela inerte conforme consta na certidão de ID nº 156418541. É o que importa relatar. 2.

FUNDAMENTAÇÃO.

Os artigos 321, parágrafo único, e 485, I e IV, do CPC/2015, preveem o indeferimento da petição inicial quando a parte não emendar a petição inicial.

Art. 321.

O juiz, ao verificar que a petição inicial não preenche os requisitos dos arts. 319 e 320 ou que apresenta defeitos e irregularidades capazes de dificultar o julgamento de mérito, determinará que o autor, no prazo de 15 (quinze) dias, a emende ou a complete, indicando com precisão o que deve ser corrigido ou completado.

Parágrafo único.

Se o autor não cumprir a diligência, o juiz indeferirá a petição inicial. (...) Art. 485.

O juiz não resolverá o mérito quando: 1 PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE Juizado Especial Cível, Criminal e da Fazenda Pública da Comarca de Jucurutu I - indeferir a petição inicial; (...) IV - verificar a ausência de pressupostos de constituição e de desenvolvimento válido e regular do processo; (...) Portanto, verificando-se que a determinação de emenda da petição inicial com o fito de ser demonstrado nos autos a aferição de competência, bem por ser a parte autora analfabeta e a procuração ad judicia não está devidamente assinada a rogo, o que não foi cumprido no prazo oferecido.

Logo, somente resta a não resolução do mérito, extinguindo-se a ação. 3.

DISPOSITIVO.

Ante o exposto, deixo de resolver o mérito da presente ação, conforme os artigos 321, parágrafo único, e 485, I e IV, do CPC/2015.

Sem custas.

Após o trânsito em julgado, arquivem-se, com baixa na distribuição.

Publique-se.

Intimem-se.

JUCURUTU/RN, data registrada no sistema Ítalo Lopes Gondim Juiz(a) de Direito em Substituição Legal (documento assinado digitalmente na forma da Lei n°11.419/06) 2
16/07/2025 13:23

Expedição de Outros documentos.
16/07/2025 13:23

Expedição de Outros documentos.
16/07/2025 12:52

Sem Resolução de Mérito
03/07/2025 10:16

Conclusos para julgamento
03/07/2025 00:16

Expedição de Certidão.
03/07/2025 00:16

Decorrido prazo de MIRYAN LERISSA DE LIMA em 02/07/2025 23:59.
28/05/2025 11:55

Expedição de Outros documentos.
28/05/2025 10:52

Proferido despacho de mero expediente
27/05/2025 16:36

Conclusos para julgamento
27/05/2025 16:35

Juntada de Certidão
27/05/2025 00:47

Expedição de Certidão.
27/05/2025 00:46

Decorrido prazo de ANDERSON DE ALMEIDA FREITAS em 26/05/2025 23:59.
27/05/2025 00:46

Decorrido prazo de MIRYAN LERISSA DE LIMA em 26/05/2025 23:59.
19/05/2025 01:09

Publicado Intimação em 19/05/2025.
19/05/2025 01:09

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 16/05/2025
19/05/2025 00:45

Publicado Intimação em 19/05/2025.
19/05/2025 00:45

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 16/05/2025
15/05/2025 13:00

Expedição de Outros documentos.
15/05/2025 13:00

Expedição de Outros documentos.
15/05/2025 12:59

Juntada de ato ordinatório
15/05/2025 12:58

Juntada de Certidão
14/05/2025 21:50

Juntada de Petição de petição
22/04/2025 05:44

Publicado Intimação em 22/04/2025.
22/04/2025 05:44

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 15/04/2025
15/04/2025 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE Juizado Especial Cível, Criminal e da Fazenda Pública da Comarca de Jucurutu Rua Vicente Dutra de Souza, 139, Centro, JUCURUTU - RN - CEP: 59330-000 Processo: 0800748-02.2024.8.20.5118 Ação: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) AUTOR: MARIA LAURA DA SILVA REU: ASSOCIACAO BRASILEIRA DOS APOSENTADOS E PENSIONISTAS DA NACAO DESPACHO 1.

Intime-se a parte autora, para querendo, manifestar-se sobre a contestação de ID. 136881098, no prazo de 15 (quinze) dias. 2.

Cumpra-se.

JUCURUTU/RN, data da assinatura UEDSON UCHÔA Juiz(a) de Direito (documento assinado digitalmente na forma da Lei n°11.419/06)
14/04/2025 12:56

Expedição de Outros documentos.
14/04/2025 12:00

Proferido despacho de mero expediente
14/04/2025 08:21

Conclusos para despacho
14/04/2025 08:21

Expedição de Certidão.
11/04/2025 11:03

Juntada de Certidão
13/03/2025 15:00

Expedição de Certidão.
18/02/2025 16:08

Juntada de Certidão
25/11/2024 13:29

Proferido despacho de mero expediente
25/11/2024 07:32

Conclusos para despacho
25/11/2024 07:31

Juntada de Certidão
22/11/2024 16:47

Juntada de Petição de contestação
29/10/2024 09:45

Expedição de Outros documentos.
29/10/2024 09:45

Audiência Conciliação - Juizado Especial Cível não-realizada para 29/10/2024 09:30 Juizado Especial Cível, Criminal e da Fazenda Pública da Comarca de Jucurutu.
29/10/2024 09:45

Audiência de conciliação não-realizada conduzida por Conciliador(a) em/para 29/10/2024 09:30, Juizado Especial Cível, Criminal e da Fazenda Pública da Comarca de Jucurutu.
27/09/2024 07:22

Expedição de Outros documentos.
27/09/2024 07:22

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
26/09/2024 16:02

Audiência Conciliação - Juizado Especial Cível designada para 29/10/2024 09:30 Juizado Especial Cível, Criminal e da Fazenda Pública da Comarca de Jucurutu.
26/09/2024 16:02

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
26/09/2024

Ultima Atualização
17/07/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Sentença • Arquivo

Despacho • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Despacho • Arquivo

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