07/08/2025 15:50

Conclusos para despacho
03/07/2025 00:22

Decorrido prazo de FRANCISCO VITOR DELFINO DA SILVA em 02/07/2025 23:59.
05/06/2025 01:18

Publicado Intimação em 05/06/2025.
05/06/2025 01:18

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 04/06/2025
03/06/2025 13:00

Juntada de Petição de execução / cumprimento de sentença
03/06/2025 09:52

Expedição de Outros documentos.
03/06/2025 09:51

Ato ordinatório praticado
26/05/2025 09:51

Transitado em Julgado em 23/05/2025
24/05/2025 00:20

Decorrido prazo de MARILIA DE GOIS RAMOS em 23/05/2025 23:59.
24/05/2025 00:09

Decorrido prazo de FRANCISCO VITOR DELFINO DA SILVA em 23/05/2025 23:59.
12/05/2025 09:42

Publicado Intimação em 02/05/2025.
12/05/2025 09:42

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 30/04/2025
11/05/2025 08:40

Publicado Intimação em 02/05/2025.
11/05/2025 08:40

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 30/04/2025
30/04/2025 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE Vara Única da Comarca de Pendências Avenida Francisco Rodrigues, S/N, Centro, PENDÊNCIAS - RN - CEP: 59504-000 Processo: 0800552-73.2023.8.20.5148 Ação: EMBARGOS À EXECUÇÃO (172) EMBARGANTE: LUIZ RODRIGUES FERNANDES FILHO EMBARGADO: HAROLDO COSTA MARCELINO SENTENÇA

I - RELATÓRIO Tratam-se de EMBARGOS À EXECUÇÃO opostos por LUIZ RODRIGUES FERNANDES FILHO em face de HAROLDO COSTA MARCELINO, alegando, em apertada síntese que: a) preliminar de inépcia da petição inicial, por ausência de documentos essenciais à propositura da demanda, quais sejam, os cheques que embasam a execução; b) quanto ao mérito, afirma a ilicitude do objeto, tendo em vista a suposta prática de agiotagem por parte do exequente.

Junto à inicial, anexou procuração e documentos.

Intimado a se manifestar, o embargado compareceu aos autos, alegando, em breve resumo, a inadmissibilidade da discussão a respeito da suposta prática de agiotagem e a autonomia do título executado. É o que importa relatar.

Fundamento e decido.

II – FUNDAMENTAÇÃO II.1 – Preliminar de Inépcia da Petição Inicial Sustenta a parte autora a preliminar de inépcia da petição inicial, por ausência de documentos essenciais à propositura da demanda, quais sejam, os cheques que embasam a execução, requerendo, portanto, a extinção da execução sem resolução do mérito.

No entanto, tal alegação não se sustenta, pois, da análise dos autos da ação de execução, verifica-se a juntada das mídias digitais contendo os cheques executados, bem como, pela própria exposição dos argumentos pelo embargante nos presentes autos, fica patente a inexistência de vício que impossibilite o regular trâmite do feito, notadamente por ter sido plenamente possível o exercício do seu direito à ampla defesa.

Assim, adoto o raciocínio positivado no art. 277 do CPC, segundo o qual, havendo o alcance da finalidade pretendida, ainda que de forma diversa àquela prescrita em lei, o ato será considerado válido, vejamos: Art. 277.

Quando a lei prescrever determinada forma, o juiz considerará válido o ato se, realizado de outro modo, lhe alcançar a finalidade.

Dessa forma, REJEITO a preliminar arguida.

II.2 - MÉRITO Inicialmente, é importante consignar que os cheques apresentados para embasar a execução possuem presunção legal de liquidez, certeza e exigibilidade, conforme disposto nos artigos 784, inciso I, e 798 do Código de Processo Civil.

Cabe ao embargante, portanto, o ônus de desconstituir, de forma cabal, essa presunção através de elementos probatórios robustos.

No entanto, da análise dos autos, verifica-se que o embargante não logrou êxito em comprovar minimamente a existência de vício ou ilegalidade nos títulos executivos apresentados pelo embargado.

As alegações de agiotagem são graves e devem ser acompanhadas de provas inequívocas quanto à prática abusiva alegada, sobretudo considerando-se que o direito civil brasileiro adota como princípio norteador a boa-fé objetiva e o respeito à autonomia da vontade.

Não se ignora que, eventualmente, práticas ilícitas como a agiotagem possam ocorrer na seara negocial; todavia, imputar tal conduta exige prova contundente, inequívoca e concreta, a teor do disposto no artigo 373, inciso I, do CPC, que estabelece ser ônus do autor comprovar os fatos constitutivos do seu direito.

Na hipótese em apreço, os embargos limitam-se a meras alegações, desacompanhadas de elementos probatórios suficientes à formação da convicção deste Juízo quanto à prática da referida agiotagem.

Não há nos autos contrato, testemunhas ou qualquer outro meio de prova apto a corroborar com segurança as alegações lançadas na inicial.

Há de se pontuar a juntada de uma mensagem de áudio, supostamente oriunda de diálogo com o Exequente/Embargado, porém, não há como se verificar a autenticidade e integridade da gravação, de modo que deve ser desconsiderada para fins instrutórios.

Assim sendo, diante da insuficiência probatória e prevalecendo a força executiva dos cheques regularmente apresentados, não há outra solução senão a rejeição dos presentes embargos à execução.

III - DISPOSITIVO Ante o exposto, com fulcro nos artigos 487, inciso I, e 920 do CPC, JULGO IMPROCEDENTES os Embargos à Execução opostos.

Condeno o embargante ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios, fixados estes em 10% (dez por cento) sobre o valor atualizado da causa, nos termos do artigo 85, §2º, do CPC.

Publique-se.

Registre-se.

Intimem-se.

PENDÊNCIAS /RN, 26 de abril de 2025.

NILBERTO CAVALCANTI DE SOUZA NETO Juiz(a) de Direito (documento assinado digitalmente na forma da Lei n°11.419/06)
29/04/2025 08:28

Expedição de Outros documentos.
29/04/2025 08:28

Expedição de Outros documentos.
28/04/2025 16:02

Julgada improcedente a impugnação à execução de
24/09/2024 14:09

Conclusos para julgamento
09/07/2024 04:36

Decorrido prazo de FRANCISCO VITOR DELFINO DA SILVA em 08/07/2024 23:59.
08/07/2024 13:45

Juntada de Petição de substabelecimento
11/06/2024 17:29

Expedição de Outros documentos.
11/06/2024 13:00

Proferido despacho de mero expediente
10/06/2024 12:46

Conclusos para decisão
02/03/2024 01:30

Decorrido prazo de HAROLDO COSTA MARCELINO em 01/03/2024 23:59.
08/02/2024 15:31

Mandado devolvido entregue ao destinatário
08/02/2024 15:31

Juntada de diligência
05/02/2024 10:36

Juntada de Petição de petição
21/11/2023 09:43

Expedição de Mandado.
11/09/2023 13:58

Proferido despacho de mero expediente
08/09/2023 14:22

Conclusos para despacho
07/08/2023 16:26

Juntada de Petição de petição
07/07/2023 08:56

Expedição de Outros documentos.
07/07/2023 08:33

Proferido despacho de mero expediente
05/07/2023 14:59

Conclusos para despacho
05/07/2023 14:59

Distribuído por dependência

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
05/07/2023

Ultima Atualização
07/08/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Execução / Cumprimento de Sentença • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Sentença • Arquivo

Despacho • Arquivo

Informações relacionadas

Processo nº 0803459-49.2020.8.20.5108

Maria Vicencia de Queiroz Alves

Banco Bradesco Financiamentos S/A

Advogado: Luiz Gustavo Fernandes da Costa

1ª instância - TJRN

Ajuizamento: 29/09/2020 09:03

Exibir Processo

Processo nº 0800778-43.2024.8.20.5116

Ilana Souza e Silva Lisboa

Banco Bradesco S/A.

Advogado: Larissa Sento Se Rossi

1ª instância - TJRN

Ajuizamento: 08/05/2024 13:45

Exibir Processo

Processo nº 0103278-59.2017.8.20.0108

Jorgiano Aires Ferreira

Municipio de Sao Francisco do Oeste

Advogado: Murilo Marvel de Oliveira Santos

1ª instância - TJRN

Ajuizamento: 19/12/2017 00:00

Exibir Processo

Processo nº 0856930-68.2024.8.20.5001

Procuradoria Geral do Municipio do Natal

Francileia Moura Pinheiro

Advogado: Danielle Cristine Padilha Costa

2ª instância - TJRN

Ajuizamento: 27/03/2025 09:27

Exibir Processo

Processo nº 0856930-68.2024.8.20.5001

Francileia Moura Pinheiro

Municipio de Natal

Advogado: Danielle Cristine Padilha Costa

1ª instância - TJRN

Ajuizamento: 23/08/2024 17:28

Exibir Processo