TJRN - 0812396-15.2024.8.20.5106

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE 2ª TURMA RECURSAL Processo: RECURSO INOMINADO CÍVEL - 0812396-15.2024.8.20.5106 Polo ativo JOSE QUIVAL REGALADO JUNIOR Advogado(s): ANDRE LUIS ARAUJO REGALADO Polo passivo NU PAGAMENTOS S.A.

Advogado(s): MARIA DO PERPETUO SOCORRO MAIA GOMES PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE JUIZADOS ESPECIAIS CÍVEIS, CRIMINAIS E DA FAZENDA PÚBLICA SEGUNDA TURMA RECURSAL RECURSO INOMINADO 0812396-15.2024.8.20.5106 RECORRENTE: JOSE QUIVAL REGALADO JUNIOR RECORRIDO: NU PAGAMENTOS S.A.

JUIZ RELATOR: REYNALDO ODILO MARTINS SOARES CONSUMIDOR.

AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER COM DANOS MORAIS.

SENTENÇA QUE JULGOU IMPROCEDENTE A PRETENSÃO AUTORAL.

RECURSO QUE ALEGA IRREGULARIDADE NO CANCELAMENTO PUGNANDO PELA CONDENAÇÃO EM DANOS MORAIS.

REQUISITOS RECURSAIS INTRÍNSECOS E EXTRÍNSECOS PRESENTES.

CANCELAMENTO UNILATERAL DE CONTA CORRENTE.

POSSIBILIDADE.

FORNECEDOR QUE SE DESINCUMBIU DE SEU ÔNUS PROBATÓRIO.

COMUNICAÇÃO PRÉVIA COM O TITULAR DA CONTA.

NOTIFICAÇÃO ELETRÔNICA POR E-MAIL.

INEXISTÊNCIA DE FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO.

ENCERRAMENTO JUSTIFICADO.

SUSPEITA DE FRAUDE.

OBSERVÂNCIA DOS PRINCÍPIOS DA LIBERDADE DE CONTRATAR E DA AUTONOMIA DA VONTADE.

CONDUTA ABUSIVA NÃO EVIDENCIADA.

AUSÊNCIA DE ATO ILÍCITO.

AUSÊNCIA RESTRIÇÃO À UTILIZAÇÃO DOS RECURSOS FINANCEIROS DO AUTOR.

PROCEDIMENTO DE RESTITUIÇÃO DOS VALORES INFORMADO NA NOTIFICAÇÃO.

CONDUTA ILÍCITA.

INEXISTÊNCIA.

DANO MORAL NÃO CONFIGURADO.

SENTENÇA MANTIDA POR SEUS PRÓPRIOS FUNDAMENTOS (ART. 46, LEI Nº 9.099, DE 26/09/1995).

RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO.

ACÓRDÃO DECIDEM os Juízes que integram a Segunda Turma Recursal dos Juizados Especiais Cíveis, Criminais e da Fazenda Pública do Estado do Rio Grande do Norte, à unanimidade de votos, conhecer do recurso e negar-lhe provimento, mantendo a sentença por seus próprios fundamentos.

Com custas e honorários advocatícios, estes fixados no percentual de 10% (dez por cento) sobre o valor da causa, suspensa a sua exigibilidade em razão do deferimento do benefício de justiça gratuita, a teor do que dispõe o §3º do artigo 98 do CPC.

Participaram do julgamento, além do relator, os magistrados Dr.

Fábio Antônio Correia Filgueira e Dr.

José Conrado Filho.

Natal/RN, data do registro no sistema.

REYNALDO ODILO MARTINS SOARES Juiz Relator (documento assinado digitalmente na forma da Lei n°11.419/06) RELATÓRIO Relatório dispensado, conforme disposto no artigo 46 da Lei nº 9.099, de 26 de setembro de 1995.

VOTO A súmula do julgamento servirá de acórdão, conforme disposto no artigo 46 da Lei nº 9.099, de 26 de setembro de 1995.

Natal/RN, 22 de Abril de 2025.

Poder Judiciário do Rio Grande do Norte 2ª Turma Recursal Por ordem do Relator/Revisor, este processo, de número 0812396-15.2024.8.20.5106, foi pautado para a Sessão Sessão Ordinária Virtual do dia 22-04-2025 às 08:00, a ser realizada no PLENÁRIO VIRTUAL, PERÍODO: 22 a 28/04/25.

Caso o processo elencado para a presente pauta não seja julgado na data aprazada acima, fica automaticamente reaprazado para a sessão ulterior.

No caso de se tratar de sessão por videoconferência, verificar o link de ingresso no endereço http://plenariovirtual.tjrn.jus.br/ e consultar o respectivo órgão julgador colegiado.

Natal, 9 de abril de 2025.