03/09/2025 19:06

Juntada de Petição de petição
03/09/2025 00:55

Publicado Intimação em 03/09/2025.
03/09/2025 00:55

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 02/09/2025
02/09/2025 00:00

Intimação

Poder Judiciário do Estado do Rio Grande do Norte 5º Juizado Especial da Fazenda Pública da Comarca de Natal Processo nº 0806904-37.2022.8.20.5001 Parte exequente: JOSEFA JUSCILEIDE FERREIRA PESSOA Parte executada: INSTITUTO DE PREVIDENCIA DOS SERVIDORES DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE e outros DECISÃO Trata-se de requerimento de cumprimento de sentença/acordão, devidamente transitado em julgado.

Preliminarmente, verifica-se que já decorreu o prazo para impugnação aos cálculos apresentados pelo(a) autor(a) sem que a Fazenda Pública o fizesse.

Considerando que os valores trazidos pelo exequente, no total de R$ 11.052,08 (onze mil, cinquenta e dois reais e oito centavos), representam a aplicação dos índices delimitados na sentença, HOMOLOGO o referido valor, atualizado até o dia 21.5.2025, conforme Id 152080273.

Fica a exequente desde já ciente de que eventuais pedidos relacionados aos valores ora homologados só serão apreciados se formalizados em momento anterior a expedição do ofício requisitório.

Autorizo desde já o destaque dos honorários contratuais, no percentual de 30%, de acordo com o que foi acertado entre as partes, para fins de pagamento do alvará individualizado, conforme instrumento contratual (Id 152080275), em favor de HOLANDA & REGO ADVOGADOS ASSOCIADOS - OAB/RN sob o nº 511, CPNJ nº 22.***.***/0001-94, consoante petição de Id 152080270.

Com fulcro no artigo 13, inciso I, da Lei 12.153/2009, obedecidos os limites máximos para RPV de 10 (dez) salários-mínimos para o Município do Natal e 20 (vinte) salários-mínimos para o Estado do RN, DETERMINO o cadastramento dos dados do processo no SISPAG-RPV, conforme previsto na Portaria nº 399/2019.

Entendo que o crédito executado possui natureza ALIMENTAR, devendo a referência do crédito ser enquadrada, para efeito de cadastro no sistema, como Cobrança, e AUTORIZO, desde já, as seguintes providências: 1) a atualização dos valores e a intimação do ente devedor, através de ofício, para que efetue o pagamento da requisição de pagamento de obrigação de pequeno valor (RPV) no prazo de 60 (sessenta) dias, contados do seu recebimento, com a advertência de que o não pagamento no prazo determinado, ocasionará o sequestro da quantia conforme disciplina o § 1º do artigo 13 da Lei dos Juizados da Fazenda Pública; 2) em caso de pagamento voluntário pelo ente devedor, à conclusão para Sentença com Força de Alvará - SFA para liberação dos valores depositados e efetivo pagamento aos credores; 3) caso decorra o prazo sem o adimplemento voluntário dos valores, situação em que a Secretaria deverá movimentar o feito para “decisão de penhora online”, proceda-se a nova atualização e bloqueio do valor devido, via BACENJUD, para satisfação da obrigação; 4) realizada a transferência dos valores bloqueados, à conclusão para Sentença com Força de Alvará - SFA para liberação dos valores bloqueados e efetivo pagamento aos credores.

Deixo de fixar a multa prevista no art. 523, § 1º, do CPC, em razão da disposição contida no art. 534, § 2, também do CPC.

Sem ônus sucumbenciais, em razão do disposto no art. 55, da Lei nº 9.099/95.

Em razão do exposto, suspendo o processo, sem prejuízo de todas as providências necessárias ao processamento e pagamento da RPV.

Intimem-se.

Cumpra-se.

Natal/RN, data do sistema.

Juiz(a) de Direito conforme assinatura digital
01/09/2025 07:37

Expedição de Outros documentos.
01/09/2025 07:37

Expedição de Outros documentos.
01/09/2025 07:37

Expedição de Outros documentos.
01/09/2025 07:37

Expedição de Outros documentos.
26/08/2025 12:41

Outras Decisões
26/08/2025 12:41

Processo suspenso em razão da expedição de RPV
25/07/2025 12:45

Conclusos para despacho
18/07/2025 00:03

Expedição de Certidão.
18/07/2025 00:03

Decorrido prazo de INSTITUTO DE PREVIDENCIA DOS SERVIDORES DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE em 17/07/2025 23:59.
18/07/2025 00:03

Decorrido prazo de ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE em 17/07/2025 23:59.
26/05/2025 10:30

Expedição de Outros documentos.
26/05/2025 10:30

Expedição de Outros documentos.
22/05/2025 00:16

Proferido despacho de mero expediente
21/05/2025 11:42

Conclusos para despacho
21/05/2025 10:07

Juntada de Petição de execução / cumprimento de sentença
20/05/2025 21:57

Proferido despacho de mero expediente
19/05/2025 08:18

Conclusos para despacho
19/05/2025 08:18

Evoluída a classe de PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA (14695) para CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078)
16/05/2025 13:37

Recebidos os autos
16/05/2025 13:37

Juntada de intimação de pauta
19/07/2022 09:47

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para Instância Superior
15/07/2022 11:20

Proferido despacho de mero expediente
13/07/2022 19:49

Conclusos para decisão
09/07/2022 02:29

Expedição de Certidão.
09/07/2022 02:29

Decorrido prazo de Instituto de Prev. dos Servidores do Estado em 08/07/2022 23:59.
09/07/2022 02:29

Decorrido prazo de Estado do Rio Grande do Norte em 08/07/2022 23:59.
14/06/2022 12:12

Expedição de Outros documentos.
14/06/2022 12:10

Ato ordinatório praticado
11/06/2022 03:48

Decorrido prazo de Estado do Rio Grande do Norte em 10/06/2022 23:59.
11/06/2022 03:48

Decorrido prazo de Instituto de Prev. dos Servidores do Estado em 10/06/2022 23:59.
27/05/2022 01:19

Decorrido prazo de Instituto de Prev. dos Servidores do Estado em 26/05/2022 23:59.
27/05/2022 00:23

Decorrido prazo de Estado do Rio Grande do Norte em 26/05/2022 23:59.
23/05/2022 18:45

Juntada de Petição de petição
23/05/2022 18:30

Juntada de Petição de recurso inominado
20/05/2022 12:33

Expedição de Outros documentos.
19/05/2022 23:10

Julgado procedente em parte do pedido
31/03/2022 21:43

Conclusos para julgamento
17/03/2022 09:27

Juntada de Petição de alegações finais
16/03/2022 14:52

Juntada de Petição de contestação
23/02/2022 14:54

Juntada de Petição de petição
23/02/2022 14:01

Expedição de Outros documentos.
23/02/2022 14:01

Expedição de Outros documentos.
21/02/2022 20:13

Proferido despacho de mero expediente
15/02/2022 12:49

Conclusos para despacho
15/02/2022 12:48

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
15/02/2022

Ultima Atualização
26/08/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Execução / Cumprimento de Sentença • Arquivo

Despacho • Arquivo

Acórdão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Sentença • Arquivo

Despacho • Arquivo

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