29/08/2025 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE 2ª TURMA RECURSAL GABINETE DA PRESIDÊNCIA RECURSO EXTRAORDINÁRIO Nº 0817022-92.2024.8.20.5004 RECORRENTE: SILVANA FREITAS DE FARIAS RECORRIDO: MARCELO MARANHAO ALVES CARDOSO DECISÃO SILVANA FREITAS DE FARIAS, invocando o disposto no art. 102, inciso III, alínea “a”, da Constituição da República, interpôs o presente RECURSO EXTRAORDINÁRIO contra acórdão desta Segunda Turma Recursal dos Juizados Especiais Cíveis, Criminais e da Fazenda Pública do Estado do Rio Grande do Norte.

Em suas razões, a parte recorrente aduziu, em suma, pela declaração de nulidade do acórdão, com retorno dos autos à instância de origem para novo julgamento, tendo em vista suposta nulidade de citação.

Acresceu terem sido violados o art. 5º, LIV e LV, e o art. 93, IX da CRFB/88.

No mais, defendeu o preenchimento dos requisitos do prequestionamento e da repercussão geral. É o relatório.

Decido.

O recurso extraordinário é tempestivo e se insurge contra acórdão proferido em última instância por esta Turma Recursal.

Entretanto, outros requisitos, de natureza específica, a seguir examinados, não estão preenchidos.

Com efeito, o acórdão recorrido reputou pelo desprovimento do Recurso Inominado interposto, consignando, para tanto, que a parte recorrida, logrou êxito em demonstrar o nexo de causalidade entre o ato omissivo e o evento danoso, bem como a ocorrência de abalo emocional incomum e a extrapolação do mero dissabor.

Assim, a análise da matéria objeto de recurso demandaria o reexame do conjunto fático-probatório dos autos, o que não é cabível em sede de recurso extraordinário, pois a afronta ao texto constitucional, se houvesse, seria indireta ou reflexa e a Súmula 279 do Supremo Tribunal Federal impede o reexame de provas: “Para simples reexame de prova não cabe recurso extraordinário” Além disso, a respeito do art. 5º da Constituição Federal, conforme a reiterada jurisprudência do STF, não se presta à via do recurso extraordinário o exame de violação ao direito adquirido, ao ato jurídico perfeito e à coisa julgada ou aos princípios da legalidade, do contraditório, da ampla defesa, do devido processo legal e da prestação jurisdicional, quando, para isso, seja inafastável o reexame da interpretação conferida pelo acórdão recorrido a dispositivos infraconstitucionais. É que, em casos tais, mais uma vez, as ofensas alegadas seriam, quando muito, de natureza indireta ou reflexa.

Nesse sentido: AI 796.905 AgR, Rel.

Min.

LUIZ FUX, Primeira Turma, DJe de 21/05/2012; AI 622.814 AgR, Rel.

Min.

DIAS TOFFOLI, Primeira Turma, DJe de 08/03/2012; ARE 642.062 AgR, Rel.

Min.

ELLEN GRACIE, Segunda Turma, DJe de 19/08/2011.

Ademais, há de ser rejeitada a alegação de violação ao art. 93, IX da CF, posto que, por ocasião do julgamento do AI 791292, Tema n° 339, o Supremo Tribunal Federal consignou que o art. 93, IX, da Constituição Federal exige que o acórdão ou decisão sejam fundamentados, ainda que sucintamente, sem determinar, contudo, o exame pormenorizado de cada uma das alegações ou provas.

Por fim, ressalte-se que o STF já decidiu pela excepcionalidade da repercussão geral nos feitos que correm perante os Juizados Especiais, quando fundados em controvérsias de natureza privada, dada a presunção de serem revestidas de simplicidade fática e jurídica, sem a necessidade da aplicação direta de preceitos normativos constitucionais, e para configurá-la, é imprescindível a indicação detalhada das circunstâncias concretas e dos dados objetivos que evidenciem a relevância constitucional, o que não é o caso dos autos, conforme acima referido, e cabe citar a mencionada decisão da Corte Suprema: Ementa: PROCESSUAL CIVIL.

DEMANDA PROPOSTA PERANTE OS JUIZADOS ESPECIAIS CÍVEIS DA LEI 9.099/95.

CONTROVÉRSIA NATURALMENTE DECORRENTE DE RELAÇÃO DE DIREITO PRIVADO, REVESTIDA DE SIMPLICIDADE FÁTICA E JURÍDICA, COM PRONTA SOLUÇÃO NA INSTÂNCIA ORDINÁRIA.

EXCEPCIONALIDADE DE REPERCUSSÃO GERAL ENSEJADORA DE ACESSO À INSTÂNCIA EXTRAORDINÁRIA. 1.

Como é da própria essência e natureza dos Juizados Especiais Cíveis Estaduais previstos na Lei 9.099/95, as causas de sua competência decorrem de controvérsias fundadas em relações de direito privado, revestidas de simplicidade fática e jurídica, ensejando pronta solução na instância ordinária.

Apenas excepcionalmente essas causas são resolvidas mediante aplicação direta de preceitos normativos constitucionais.

E mesmo quando isso ocorre, são incomuns e improváveis as situações em que a questão constitucional debatida contenha o requisito da repercussão geral de que tratam o art. 102, § 3º, da Constituição, os arts. 543-A e 543-B do Código de Processo Civil e o art. 322 e seguinte do Regimento Interno do STF. 2.

Por isso mesmo, os recursos extraordinários interpostos em causas processadas perante os Juizados Especiais Cíveis da Lei 9.099/95 somente podem ser admitidos quando (a) for demonstrado o prequestionamento de matéria constitucional envolvida diretamente na demanda e (b) o requisito da repercussão geral estiver justificado com indicação detalhada das circunstâncias concretas e dos dados objetivos que evidenciem, no caso examinado, a relevância econômica, política, social ou jurídica. 3. À falta dessa adequada justificação, aplicam-se ao recurso extraordinário interposto nas causas de Juizados Especiais Estaduais Cíveis da Lei 9.099/95 os efeitos da ausência de repercussão geral, nos termos do art. 543-A do CPC. (ARE 835833 RG, Relator(a): TEORI ZAVASCKI, Tribunal Pleno, julgado em 19/03/2015, ACÓRDÃO ELETRÔNICO DJe-059 DIVULG 25-03-2015 PUBLIC 26-03-2015.

Destaque acrescido) Pelo exposto, nego seguimento ao recurso extraordinário interposto.

Publique-se.

Intime-se.

Oportunamente, arquive-se.

Natal/RN, 27 de agosto de 2025.

JOSÉ CONRADO FILHO Juiz Presidente
17/06/2025 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE 2ª TURMA RECURSAL Processo: RECURSO INOMINADO CÍVEL - 0817022-92.2024.8.20.5004 Polo ativo SILVANA FREITAS DE FARIAS Advogado(s): ROGERIO FELIX DA SILVA Polo passivo MARCELO MARANHAO ALVES CARDOSO Advogado(s): FELIPE YVES BARRETO GURGEL PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE JUIZADOS ESPECIAIS CÍVEIS, CRIMINAIS E DA FAZENDA PÚBLICA 2ª TURMA RECURSAL Gabinete do Juiz Fábio Antônio Correia Filgueira RECURSO INOMINADO CÍVEL N.º: 0817022-92.2024.8.20.5004 EMBARGANTE/EMBRAGADO(A): MARCELO MARANHAO ALVES CARDOSO ADVOGADO(A): FELIPE YVES BARRETO GURGEL - OAB RN10875-A EMBARGANTE/EMBRAGADO(A): SILVANA FREITAS DE FARIAS ADVOGADO(A): ROGERIO FELIX DA SILVA - OAB RN18357-A JUIZ RELATOR: FÁBIO ANTÔNIO CORREIA FILGUEIRA EMENTA: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM RECURSO INOMINADO.

JUIZADO ESPECIAL CÍVEL.

ALEGAÇÃO DE OMISSÃO.

INOCORRÊNCIA.

PRETENSÃO DE REDISCUSSÃO DA CAUSA.

DESCABIMENTO.

EXEGESE DOS ARTS. 48 DA LEI 9.099/1995 E 1.022 DO CPC.

APLICAÇÃO DE MULTA.

ALEGAÇÃO DE RECURSO PROTELATÓRIO.

NÃO CABIMENTO.

AUSÊNCIA DE DOLO EM RETARDAR O ANDAMENTO DO PROCESSO.

EMBARGOS CONHECIDOS, MAS REJEITADOS. 1 – Embargos de Declaração opostos, ambos sob o fundamento da existência de omissão em face do Acórdão proferido pela 2ª Turma Recursal. 2 – As omissões apontadas pelo embargante/autor, acerca da impugnação ao pedido de justiça gratuita formulado pela ora embargante/ré no recurso interposto, e pela embargante/ré, sobre a quantificação dos danos materiais e morais, foram devidamente enfrentadas nos itens 2 e 3 a 6 do voto, respectivamente, de modo que a insurgência dos embargantes traduz, na verdade, o mero inconformismo quanto ao convencimento adotado no acórdão, o que, todavia, não configura hipótese de cabimento dos embargos de declaração, os quais servem para o aprimoramento do que tenha sido decidido, conforme dispõe o art. 48 da Lei 9.099/1995 c/c art. 1.022 do CPC, mas não para a sua modificação, que só muito excepcionalmente é admitida, segundo o entendimento do STJ (EDcl no AgInt no AREsp 197.575/MS, 4ª T.

Rel.

Min.

ANTÔNIO CARLOS FERREIRA, j. 04/05/2021, DJe 18/05/2021). 3 – A aplicação de multa por embargos protelatórios somente se justifica quando constatado o dolo do embargante em retardar o andamento do processo, e não pela simples inexistência de omissão, contradição, obscuridade ou erro material. 4 – Pelo exposto, conheço dos presentes embargos, mas lhes nego provimento, denegado o pedido para a imposição de multa, mantendo o acórdão proferido nos seus exatos termos, dada a inexistência de omissão no decisum atacado. 5 – Sem condenação em custas e honorários advocatícios. 6 – Voto de acordo com a primeira parte do art.46 da Lei 9.099/95.

ACÓRDÃO DECIDEM os Juízes que integram a Segunda Turma Recursal Permanente dos Juizados Especiais Cíveis, Criminais e da Fazenda Pública do Estado do Rio Grande do Norte, à unanimidade de votos, conhecer e rejeitar os Embargos de Declaração opostos, denegado o pedido para a imposição de multa, nos termos do voto do Relator.

Sem custas nem honorários.

Participaram do julgamento, além do Relator, os magistrados Dr.

José Conrado Filho e Dr.

Reynaldo Odilo Martins Soares.

Natal/RN, data conforme o registro do sistema.

FÁBIO ANTÔNIO CORREIA FILGUEIRA 1º Juiz Relator RELATÓRIO Sem relatório, consoante o art. 38 da Lei 9.099/95.

VOTO Julgamento conforme a primeira parte do art. 46 da Lei 9.099/95.

FÁBIO ANTÔNIO CORREIA FILGUEIRA 1º Juiz Relator Natal/RN, 3 de Junho de 2025.
15/05/2025 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE Secretaria Judiciária da Comarca de Natal/RN Fórum Fazendário Juiz Djanirito de Souza Moura Praça Sete de Setembro, Cidade Alta, 59.025-300, Natal/RN - (84) 3673-9000/9001, [email protected] 0817022-92.2024.8.20.5004 RECURSO INOMINADO CÍVEL (460) RECORRENTE: SILVANA FREITAS DE FARIAS RECORRIDO: MARCELO MARANHAO ALVES CARDOSO ATO ORDINATÓRIO Nos termos do art. 203, § 4º do CPC e em cumprimento ao Provimento n.252/2023, da Corregedoria Geral de Justiça, INTIMO a parte Embargada para manifestar-se, no prazo de 05 (cinco) dias.

Após, com ou sem manifestação, abram-se conclusos os autos ao Relator.

Natal/RN,14 de maio de 2025.

DEUSIMAR FARIAS RAMOS Aux. de Secretaria
13/05/2025 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE 2ª TURMA RECURSAL Processo: RECURSO INOMINADO CÍVEL - 0817022-92.2024.8.20.5004 Polo ativo SILVANA FREITAS DE FARIAS Advogado(s): ROGERIO FELIX DA SILVA Polo passivo MARCELO MARANHAO ALVES CARDOSO Advogado(s): FELIPE YVES BARRETO GURGEL PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE JUIZADOS ESPECIAIS CÍVEIS, CRIMINAIS E DA FAZENDA PÚBLICA 2ª TURMA RECURSAL Gabinete do Juiz Fábio Antônio Correia Filgueira RECURSO INOMINADO CÍVEL N.º: 0817022-92.2024.8.20.5004 RECORRENTE: SILVANA FREITAS DE FARIAS ADVOGADO(A): ROGERIO FELIX DA SILVA - OAB RN18357-A RECORRIDO(A): MARCELO MARANHAO ALVES CARDOSO ADVOGADO(A): FELIPE YVES BARRETO GURGEL - OAB RN10875-A JUIZ RELATOR: FÁBIO ANTÔNIO CORREIA FILGUEIRA EMENTA: RECURSO INOMINADO.

DIREITO CIVIL.

AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANO MATERIAL E MORAL.

PRELIMINAR SUSCITADA EM CONTRARRAZÕES.

AFASTAMENTO.

VAZAMENTO DE ÁGUA ORIGINADO EM APARTAMENTO VIZINHO.

EVENTO DANOSO.

COMPROVAÇÃO.

MEIOS PROBATÓRIOS IDÔNEOS E SUFICIENTES A FIRMAR A CONVICÇÃO DO JULGADOR.

QUANTIFICAÇÃO.

DEMONSTRAÇÃO.

VALOR CORRESPONDENTE À EXTENSÃO DO DANO.

ORÇAMENTOS DETALHADOS.

RECIBOS DE PAGAMENTO.

FOTOGRAFIAS E VÍDEOS.

AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO ESPECÍFICA PELA CAUSADORA DOS DANOS.

NEXO DE CAUSALIDADE ENTRE O ATO OMISSIVO E O EVENTO DANOSO.

OFENSA MORAL CONFIGURADA.

ABALO EMOCIONAL INCOMUM.

AVARIAS DE BENS MÓVEIS.

EXTRAPOLAÇÃO DO MERO DISSABOR.

QUANTIFICAÇÃO.

ADOÇÃO DOS CRITÉRIOS DA RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE.

PARTICULARIDADES DO CASO.

CUSTAS E HONORÁRIOS PELA PARTE RECORRENTE VENCIDA.

SUSPENSÃO DA EXIGIBILIDADE.

RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. 1 – Recurso Inominado interposto por SILVANA FREITAS DE FARIAS contra a sentença que julga procedente, em parte, a pretensão autoral, envolvendo danos a bens móveis no apartamento de propriedade do recorrido, condena a recorrente ao pagamento de R$ 8.200,00, a título de danos materiais, e R$ 3.000,00 por danos morais. 2 – Afasta-se a impugnação ao benefício da justiça gratuita, suscitada em contrarrazões, em sintonia com os arts. 98 e 99, §3, ambos do CPC, em face da presunção relativa de veracidade da condição de hipossuficiente do beneficiário, não abalada pelo cenário probatório dos autos, em virtude do que se dispensa o preparo, a teor do art. 99, §7º, do mesmo diploma legal. 3 – Nos termos dos arts.186 e 927 do CC, aquele que, por ação ou omissão voluntária, negligência ou imprudência, violar direito e causar dano a outrem, ainda que exclusivamente moral, comete ato ilícito, e fica obrigado a repará-lo, na extensão do dano sofrido pelo lesado (art.944 do CC). 4 – Sobre os danos materiais, não há controvérsia e o valor estabelecido na sentença combatida corresponde aos prejuízos suportados pela vítima, em razão de avarias no imóvel e nos bens que o guarnecessem resultantes do vazamento de água no apartamento vizinho, comprovados mediante a juntada de vídeos, fotografias, orçamentos e comprovantes de pagamentos, correspondentes aos custos com reparos e substituição de móveis, portas, pintura e conserto do teto. 5 – Quanto aos danos morais, está evidenciado o transtorno sofrido ao ter o apartamento inundado e os móveis danificados, além de ter sido obrigado a prorrogar a venda do imóvel atingido até a reparação dos estragos ocorridos. 6 – A quantificação do dano moral no patamar de R$ 3.000,00, estabelecido na sentença, ao mesmo tempo que satisfaz a função pedagógica do ressarcimento não se mostra abusiva ou fora da razoabilidade a ponto de alicerçar a sua redução, sobretudo na situação retratada nos autos, ainda, o ofensor não traz elemento fático e objetivo capaz embasar o excesso. 7 – Recurso conhecido e desprovido. 8 – Custas processuais e honorários advocatícios, estes fixados em 10% do valor da condenação, porém fica suspensa a exigibilidade nos termos do art. 98, § 3º, do CPC. 9 – A Súmula do julgamento, aqui delineada, servirá de acórdão, a teor do art. 46 da Lei 9.099/95.

ACÓRDÃO DECIDEM os Juízes que integram a Segunda Turma Recursal dos Juizados Especiais Cíveis, Criminais e da Fazenda Pública do Estado do Rio Grande do Norte, à unanimidade de votos, conhecer do Recurso Inominado interposto, afastar a preliminar suscitada em contrarrazões e negar-lhe provimento, mantendo a sentença por seus próprios fundamentos, em conformidade com a Súmula do julgamento.

Custas processuais e honorários advocatícios, estes fixados em 10% do valor das condenações, porém fica suspensa a exigibilidade nos termos do art. 98, § 3º, do CPC.

Participaram do julgamento, além do Relator, os magistrados Dr.

José Conrado Filho e Dr.

Reynaldo Odilo Martins Soares.

Natal/RN, data conforme o registro do sistema.

FÁBIO ANTÔNIO CORREIA FILGUEIRA 1º Juiz Relator RELATÓRIO Sem relatório, consoante o art.38 da Lei 9.099/95.

VOTO De acordo com o art. 46 da Lei 9.099/95, a Súmula do julgamento servirá de acórdão.

FÁBIO ANTÔNIO CORREIA FILGUEIRA 1º Juiz Relator Natal/RN, 22 de Abril de 2025.
10/04/2025 00:00

Intimação

Poder Judiciário do Rio Grande do Norte 2ª Turma Recursal Por ordem do Relator/Revisor, este processo, de número 0817022-92.2024.8.20.5004, foi pautado para a Sessão Sessão Ordinária Virtual do dia 22-04-2025 às 08:00, a ser realizada no PLENÁRIO VIRTUAL, PERÍODO: 22 a 28/04/25.

Caso o processo elencado para a presente pauta não seja julgado na data aprazada acima, fica automaticamente reaprazado para a sessão ulterior.

No caso de se tratar de sessão por videoconferência, verificar o link de ingresso no endereço http://plenariovirtual.tjrn.jus.br/ e consultar o respectivo órgão julgador colegiado.

Natal, 9 de abril de 2025.
22/03/2025 10:48

Recebidos os autos
22/03/2025 10:48

Conclusos para julgamento
22/03/2025 10:48

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
22/03/2025

Ultima Atualização
27/08/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Decisão • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Documento de Comprovação • Arquivo

Acórdão • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Acórdão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Sentença • Arquivo

Petição • Arquivo

Decisão • Arquivo

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