TJRN - 0817926-15.2024.8.20.5004

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE Secretaria Judiciária da Comarca de Natal/RN Fórum Fazendário Juiz Djanirito de Souza Moura Praça Sete de Setembro, Cidade Alta, 59.025-300, Natal/RN - (84) 3673-9000/9001, [email protected] 0817926-15.2024.8.20.5004 RECURSO INOMINADO CÍVEL (460) RECORRENTE: RAISSA GABRIELE SIQUEIRA RECORRIDO: 3L CURSOS PROFISSIONALIZANTES LTDA - ME ATO ORDINATÓRIO Nos termos do art. 203, § 4º do CPC e em cumprimento ao Provimento n.252/2023, da Corregedoria Geral de Justiça, INTIMO a parte Embargada para manifestar-se, no prazo de 05 (cinco) dias.

Após, com ou sem manifestação, abram-se conclusos os autos ao Relator.

Natal/RN,22 de maio de 2025.

DEUSIMAR FARIAS RAMOS Aux. de Secretaria

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE 2ª TURMA RECURSAL Processo: RECURSO INOMINADO CÍVEL - 0817926-15.2024.8.20.5004 Polo ativo RAISSA GABRIELE SIQUEIRA Advogado(s): CARLA CRISTINA SILVA SCHMIDT KULNISKI Polo passivo 3L CURSOS PROFISSIONALIZANTES LTDA - ME Advogado(s): CAMILA GOMES BARBALHO PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE JUIZADOS ESPECIAIS CÍVEIS, CRIMINAIS E DA FAZENDA PÚBLICA 2ª TURMA RECURSAL Gab. do Juiz Fábio Antônio Correia Filgueira Praça Sete de Setembro, S/N, Cidade Alta, NATAL - RN - CEP: 59025-300 RECURSO INOMINADO CÍVEL (460) N º 0817926-15.2024.8.20.5004 RECORRENTE: RAISSA GABRIELE SIQUEIRA RECORRIDO: 3L CURSOS PROFISSIONALIZANTES LTDA - ME RELATOR: FÁBIO ANTÔNIO CORREIA FILGUEIRA EMENTA: RECURSO INOMINADO.

DIREITO DO CONSUMIDOR.

AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS.

CONTRATO DE SERVIÇO EDUCACIONAL.

CURSO PROFISSIONALIZANTE.

DEMORA NA ENTREGA DO CERTIFICADO DE CONCLUSÃO.

EMISSÃO DURANTE O CURSO DO PROCESSO.

DANO MORAL CONFIGURADO.

FRUSTRAÇÃO DA LEGÍTIMA EXPECTATIVA DE OBTER MELHORES CONDIÇÕES SALARIAIS NO MERCADO DE TRABALHO.

ABALO EMOCIONAL INCOMUM.

SENTENÇA REFORMADA.

RECURSO CONHECIDO E PROVIDO.

ACÓRDÃO DECIDEM os Juízes que integram a Segunda Turma Recursal Permanente dos Juizados Especiais Cíveis e Criminais do Estado do Rio Grande do Norte, à unanimidade de votos, conhecer e dar provimento ao Recurso Inominado interposto, nos termos do voto do Relator.

Sem custas processuais e honorários advocatícios.

Participaram do julgamento, além do Relator, os magistrados Dr.

José Conrado Filho e Dr.

Reynaldo Odilo Martins Soares.

Natal/RN, data conforme o registro do sistema FÁBIO ANTÔNIO CORREIA FILGUEIRA 1º Juiz Relator RELATÓRIO Sem relatório, consoante o art. 38 da Lei 9.099/95.

VOTO De antemão, defiro o pedido de justiça gratuita em favor da recorrente, nos termos dos arts. 98 e 99, §3º, ambos do Código de Processo Civil, pois não há nada nos autos que desfaça a presunção de veracidade da alegação de hipossuficiência.

Assim, dispenso o preparo, a teor do art. 99, §7º, do mesmo diploma legal.

Presentes os pressupostos de admissibilidade, conheço do recurso.

O recurso merece provimento.

Trata-se de recurso inominado interposto contra sentença que declara a perda do objeto quanto ao pedido de obrigação de fazer e julga improcedente o pleito de indenização por danos morais, em ação envolvendo a demora na entrega de certidão de conclusão de curso.

A pretensão recursal restringe-se ao julgamento de improcedência dos danos morais.

Pois bem.

O dano moral restou consubstanciado no sofrimento e angústia causados na recorrente, que perdeu o investimento de tempo e dinheiro aplicados para a qualificação profissional, não alcançado em razão do ato ilícito praticado pela ré.

O arbitramento em R$ 3.000,00 está de acordo com os critérios da razoabilidade e proporcionalidade, tenho em vista à condição socioeconômica do ofendido, do ofensor e à extensão do dano, longe de ser enquadrado como hipótese de enriquecimento ilícito.

Ou seja, o sofrimento pelo tempo perdido em obter o certificado do aperfeiçoamento profissional, possibilitando atuar no mercado com melhores salários, representa quebra da legítima expectativa, o que frustra o sujeito e gera intenso abalo emocional, a justificar o valor quantificado acima, até para estimular o ofensor a não repetir o ato ofensivo.

Pelo exposto, conheço do Recurso Inominado e dou-lhe provimento para condenar a recorrida a indenizar a parte autora por danos morais em R$ 3.000,00, a incidir a Selic, da citação, sem a correção pelo IPCA, o qual recai do arbitramento (Súmula 362 do STJ), cujo cálculo deve obedecer à metodologia divulgada pelo Banco Central do Brasil, conforme a nova redação do art.406, §§ 1º e 2º, do CC.

Sem custas nem honorários, em razão do provimento do recurso. É como voto.

Submeto, nos termos do art. 40 da Lei nº 9.099/95, o presente projeto de Acórdão para fins de homologação por parte do Juiz de Direito.

Após, publique-se, registre-se e intimem-se.

Cintia Gabriele Silva de Lima Juíza Leiga HOMOLOGAÇÃO Com arrimo no art. 40 da Lei nº 9.099/95, bem como por nada ter a acrescentar ao entendimento acima exposto, HOMOLOGO na íntegra o projeto de acórdão para que surta seus jurídicos e legais efeitos.

Natal/RN, data conforme o registro do sistema.

FÁBIO ANTÔNIO CORREIA FILGUEIRA 1º Juiz Relator Natal/RN, 22 de Abril de 2025.

Poder Judiciário do Rio Grande do Norte 2ª Turma Recursal Por ordem do Relator/Revisor, este processo, de número 0817926-15.2024.8.20.5004, foi pautado para a Sessão Sessão Ordinária Virtual do dia 22-04-2025 às 08:00, a ser realizada no PLENÁRIO VIRTUAL, PERÍODO: 22 a 28/04/25.

Caso o processo elencado para a presente pauta não seja julgado na data aprazada acima, fica automaticamente reaprazado para a sessão ulterior.

No caso de se tratar de sessão por videoconferência, verificar o link de ingresso no endereço http://plenariovirtual.tjrn.jus.br/ e consultar o respectivo órgão julgador colegiado.

Natal, 9 de abril de 2025.