TJRN - 0800063-89.2024.8.20.5119

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE 2ª TURMA RECURSAL Processo: RECURSO INOMINADO CÍVEL - 0800063-89.2024.8.20.5119 Polo ativo RAIMUNDA PEREIRA DE MEDEIROS SOARES Advogado(s): JENNIFER SIMARA DE SOUSA Polo passivo BANCO AGIBANK S.A Advogado(s): DENNER DE BARROS E MASCARENHAS BARBOSA PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE JUIZADOS ESPECIAIS CÍVEIS, CRIMINAIS E DA FAZENDA PÚBLICA 2ª TURMA RECURSAL Gab. do Juiz Fábio Antônio Correia Filgueira Praça Sete de Setembro, S/N, Cidade Alta, NATAL - RN - CEP: 59025-300 RECURSO INOMINADO CÍVEL (460) N º 0800063-89.2024.8.20.5119 RECORRENTE: RAIMUNDA PEREIRA DE MEDEIROS SOARES RECORRIDO: BANCO AGIBANK S.A RELATOR: FÁBIO ANTÔNIO CORREIA FILGUEIRA EMENTA: RECURSO INOMINADO.

DIREITO DO CONSUMIDOR.

AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITOS C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS.

PRELIMINARES.

DEFERIMENTO DA JUSTIÇA GRATUITA.

AUSÊNCIA DE DIALETICIDADE RECURSAL.

REJEIÇÃO.

MÉRITO.

EMPRÉSTIMO CONSIGNADO.

CONTRATO ASSINADO ELETRONICAMENTE.

PREENCHIMENTO DOS REQUISITOS LEGAIS.

PRESENÇA DO IP (INTERNET PROTOCOL).

GEOLOCALIZAÇÃO COMPATÍVEL.

SELFIE.

TRILHA DIGITAL.

AUTENTICIDADE DA ASSINATURA.

CONTRATAÇÃO VÁLIDA.

TRANSFERÊNCIA DO VALOR DO MÚTUO À CONTA TITULARIZADA PELO MUTUÁRIO.

FALTA DE IMPUGNAÇÃO ESPECÍFICA.

APLICAÇÃO DO ART. 411, III, DO CPC.

ELEMENTOS PROBATÓRIOS SUFICIENTES A FORMAR A CONVICÇÃO DO JULGADOR.

REGRAS DA EXPERIÊNCIA COMUM.

CONVENCIMENTO MOTIVADO.

INTELIGÊNCIA DOS ARTS. 371 E 375 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL.

AUSÊNCIA DE SINAL DE FRAUDE.

DEFEITO NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO NÃO IDENTIFICADA.

DESCONTOS MENSAIS LÍCITOS.

RESPONSABILIDADE CIVIL INEXISTENTE.

DANO MORAL NÃO CONFIGURADO.

SENTENÇA CONFIRMADA.

CUSTAS E HONORÁRIOS PELA PARTE RECORRENTE VENCIDA.

SUSPENSÃO.

BENEFICIÁRIA DA JUSTIÇA GRATUITA.

RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. 1 – Recurso Inominado interposto contra a sentença que julga improcedente a pretensão autoral, envolvendo contrato de empréstimo consignado. 2 – Defere-se o pedido de justiça gratuita à parte autora recorrente, em sintonia com os arts. 98 e 99, §3, ambos do CPC, em face da presunção relativa de veracidade da sua condição de hipossuficiente, não abalada pelo cenário probatório dos autos, em virtude do que se dispensa o preparo, a teor do art. 99, §7º, do mesmo diploma legal. 3 - Rejeita-se a quebra da dialeticidade recursal, pois há indicação dos fundamentos de fato e de direito considerados hábeis à reforma da sentença, nos pontos contra os quais se insurge. 4 – Desincumbe-se de seu ônus probatório, nos termos dos arts. 373, II, do CPC, e 14, §3º,I, do CDC, o Banco que demonstra a instrumentalização do contrato de cartão de crédito consignado, mediante selfie, indicação de endereço de IP (Internet Protocol) e geolocalização compatível com o endereço indicado, impondo-se reconhecer a autenticidade da firma eletrônica e a validade do contrato, consoante o entendimento do STJ (REsp: 1495920/DF 2014/0295300-9, T3, Rel.

Mini.

PAULO DE TARSO SANSEVERINO, J. 15/05/2018, DJe 07/06/2018). 5 – Demonstrada a legitimidade do contrato de mútuo por meio de instrumento assinado pelas partes e a efetiva transferência do valor do empréstimo em conta corrente titularizada pelo mutuário, sem impugnação específica, aplica-se o disposto no art. 411, III, do CPC, que considera autêntico documento não contraditado, assim, não há falar em responsabilidade civil do prestador de serviço pelos descontos do mútuo, tendo em vista que tal conduta configura o exercício regular do direito de cobrança. 6 – Recurso conhecido e desprovido. 7 – Custas processuais e honorários advocatícios, estes fixados em 10% do valor da causa, dada a simplicidade do feito, porém, fica suspensa a exigibilidade dessas verbas, segundo o art. 98, §3º, do CPC. 8 – A Súmula do julgamento, aqui delineada, serve de acórdão, nos termos do art. 46 da Lei 9.099/95, segunda parte.

ACÓRDÃO DECIDEM os Juízes que integram a Segunda Turma Recursal dos Juizados Especiais Cíveis e Criminais do Estado do Rio Grande do Norte, à unanimidade de votos, conhecer do recurso, afastar a preliminar suscitada em contrarrazões e, no mérito, negar-lhe provimento, nos termos do voto do Relator.

Custas e honorários, estes fixados em 10% do valor da causa, porém, suspensa a exigibilidade, apenas, dessas verbas, diante da justiça gratuita concedida.

Participaram do julgamento, além do Relator, os magistrados Dr.

José Conrado Filho e Dr.

Reynaldo Odilo Martins Soares.

Natal/RN, data conforme o registro do sistema.

FÁBIO ANTÔNIO CORREIA FILGUEIRA 1º Juiz Relator RELATÓRIO Sem relatório, consoante o art. 38 da Lei 9.099/95.

VOTO Julgamento conforme a primeira parte do art. 46 da Lei 9.099/95.

Submeto, nos termos do art. 40, da Lei n. 9.099/95, o presente projeto de Voto para fins de homologação por parte do Juiz de Direito.

Cintia Gabriele Silva de Lima Juíza Leiga HOMOLOGAÇÃO Com arrimo no art. 40, da Lei nº 9.099/95, bem como por nada ter a acrescentar ao entendimento acima exposto, HOMOLOGO na íntegra o projeto de Voto para que surta seus jurídicos e legais efeitos.

FÁBIO ANTÔNIO CORREIA FILGUEIRA 1º Juiz Relator Natal/RN, 22 de Abril de 2025.

Poder Judiciário do Rio Grande do Norte 2ª Turma Recursal Por ordem do Relator/Revisor, este processo, de número 0800063-89.2024.8.20.5119, foi pautado para a Sessão Sessão Ordinária Virtual do dia 22-04-2025 às 08:00, a ser realizada no PLENÁRIO VIRTUAL, PERÍODO: 22 a 28/04/25.

Caso o processo elencado para a presente pauta não seja julgado na data aprazada acima, fica automaticamente reaprazado para a sessão ulterior.

No caso de se tratar de sessão por videoconferência, verificar o link de ingresso no endereço http://plenariovirtual.tjrn.jus.br/ e consultar o respectivo órgão julgador colegiado.

Natal, 9 de abril de 2025.