TJRN - 0817263-94.2024.8.20.5124

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE 2ª TURMA RECURSAL Processo: RECURSO INOMINADO CÍVEL - 0817263-94.2024.8.20.5124 Polo ativo BANCO BRADESCO FINANCIAMENTOS S.A.

Advogado(s): ROBERTO DOREA PESSOA registrado(a) civilmente como ROBERTO DOREA PESSOA Polo passivo JOAO DANTAS DE SOUSA Advogado(s): RENSEMBRINK ARAUJO PEIXOTO MARINHEIRO DE SOUZA, NATHALIA PEIXOTO ARAUJO DO REGO PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE Gab. do Juiz José Conrado Filho Praça Sete de Setembro, S/N, Cidade Alta, NATAL - RN - CEP: 59025-300 2ª TURMA RECURSAL RECURSO INOMINADO CÍVEL (460): 0817263-94.2024.8.20.5124 ORIGEM: 4º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL, CRIMINAL E DA FAZENDA PÚBLICA DA COMARCA DE PARNAMIRIM RECORRENTE: BANCO BRADESCO FINANCIAMENTOS S.A ADVOGADO(A): ROBERTO DOREA PESSOA RECORRIDO(A): JOAO DANTAS DE SOUSA ADVOGADO(A): RENSEMBRINK ARAUJO PEIXOTO MARINHEIRO DE SOUZA E OUTRA JUIZ RELATOR: DR.

JOSÉ CONRADO FILHO EMENTA: RECURSO INOMINADO.

DIREITO DO CONSUMIDOR.

AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO COM INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS E REPETIÇÃO DO INDÉBITO COM PEDIDO DE ANTECIPAÇÃO DE TUTELA.

EMPRÉSTIMO PESSOAL DITO NÃO PACTUADO PELA PARTE AUTORA.

SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA QUE DECLAROU A NULIDADE DO CONTRATO, DETERMINOU A REPETIÇÃO EM DOBRO DO INDÉBITO E CONDENOU O RÉU EM DANOS MORAIS (R$ 5.000,00).

RECURSO DO PROMOVIDO.

PRELIMINAR DE NULIDADE DA SENTENÇA.

ALEGAÇÃO DE CERCEAMENTO DE DEFESA.

PRODUÇÃO DE PROVA REQUERIDA PELA PARTE RÉ E INDEFERIDA PELO JUÍZO.

AUDIÊNCIA DE INSTRUÇÃO E JULGAMENTO NÃO DESIGNADA.

CERCEAMENTO DE DEFESA VERIFICADO.

DESCONSTITUIÇÃO DA SENTENÇA.

RETORNO DOS AUTOS À ORIGEM PARA CONTINUIDADE DA FASE INSTRUTÓRIA.

SEM CONDENAÇÃO EM CUSTAS E HONORÁRIOS.

RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. 1 – Trata-se de recurso inominado interposto pelo réu contra sentença que julgou procedentes os pedidos da exordial, declarando a nulidade do contrato de empréstimo discutido, determinando a restituição em dobro dos valores descontados dos proventos do autor e condenando o réu em danos morais na quantia de R$ 5.000,00. 2 – Preliminarmente, sem fazer qualquer juízo de valor acerca da sentença vergastada, entendo que deve ser acolhida a nulidade do julgado - deduzida pelo recorrente - ante o cerceamento de defesa verificado na espécie, já que o magistrado singular indeferiu a audiência de instrução e julgamento, requerida pelo réu com objetivo de comprovar suas alegações iniciais, proferindo sentença que acolheu os pedidos inaugurais. 4 – É bem verdade que o magistrado não está obrigado a deferir o pedido de instrução da ação, mas em dadas situações, sobretudo naquelas em que a parte pretende confrontar os argumentos do adverso e obter a verdade real dos fatos através da oitiva das partes e de testemunhas, entendo que o pleito deve ser deferido e a audiência de instrução designada, sob pena de ofensa aos princípios do contraditório e da ampla defesa. 5 – Marque-se que o Diploma Processual Civil assegura a ampla produção de prova voltada a alcançar a verdade real dos fatos, conforme se extrai do art. 369, que expressamente estabelece que: “as partes têm o direito de empregar todos os meios legais, bem como os moralmente legítimos, ainda que não especificados neste Código, para provar a verdade dos fatos em que se funda o pedido ou a defesa e influir eficazmente na convicção do juiz”. (grifei) 6 – O direito à prova deve ser interpretado como um direito público subjetivo constitucionalmente assegurado aos litigantes, que representa um dos mais importantes pilares sustentadores do devido processo legal e da ampla defesa. 7 – Portanto, o indeferimento da prefalada audiência instrutória ocasionou efetivo prejuízo ao direito de defesa da parte ré, dada a oportunidade que foi tolhida, de comprovar cabalmente seus argumentos de defesa, potencialmente hábeis a modificar o entendimento esposado na sentença. 8 – Dito isso, vislumbro necessária a desconstituição da sentença combatida, por expressa ofensa aos princípios da ampla defesa, ante o cerceamento de defesa da parte autora.

Acolhido o argumento preliminar, resta prejudicada a análise da questão meritória, em si. 9 – Recurso conhecido e provido.

ACÓRDÃO: DECIDEM os Juízes que integram a Segunda Turma Recursal Permanente dos Juizados Especiais Cíveis, Criminais e da Fazenda Pública do Estado do Rio Grande do Norte, à unanimidade de votos, conhecer e dar provimento ao recurso para anular a sentença recorrida e determinar o retorno dos autos à origem para fins de designação da audiência de instrução e julgamento e regular continuidade da instrução processual; sem condenação em custas processuais e honorários advocatícios.

Participam do julgamento, além do relator, os magistrados: Dr.

Fábio Antônio Correia Filgueira e Dr.

Reynaldo Odilo Martins Soares.

Natal/RN, 31 de março de 2025.

JOSÉ CONRADO FILHO Juiz Relator RELATÓRIO Sem relatório, consoante o art. 38 da Lei 9.099/95.

VOTO 1 – Trata-se de recurso inominado interposto pelo réu contra sentença que julgou procedentes os pedidos da exordial, declarando a nulidade do contrato de empréstimo discutido, determinando a restituição em dobro dos valores descontados dos proventos do autor e condenando o réu em danos morais na quantia de R$ 5.000,00. 2 – Preliminarmente, sem fazer qualquer juízo de valor acerca da sentença vergastada, entendo que deve ser acolhida a nulidade do julgado - deduzida pelo recorrente - ante o cerceamento de defesa verificado na espécie, já que o magistrado singular indeferiu a audiência de instrução e julgamento, requerida pelo réu com objetivo de comprovar suas alegações iniciais, proferindo sentença que acolheu os pedidos inaugurais. 4 – É bem verdade que o magistrado não está obrigado a deferir o pedido de instrução da ação, mas em dadas situações, sobretudo naquelas em que a parte pretende confrontar os argumentos do adverso e obter a verdade real dos fatos através da oitiva das partes e de testemunhas, entendo que o pleito deve ser deferido e a audiência de instrução designada, sob pena de ofensa aos princípios do contraditório e da ampla defesa. 5 – Marque-se que o Diploma Processual Civil assegura a ampla produção de prova voltada a alcançar a verdade real dos fatos, conforme se extrai do art. 369, que expressamente estabelece que: “as partes têm o direito de empregar todos os meios legais, bem como os moralmente legítimos, ainda que não especificados neste Código, para provar a verdade dos fatos em que se funda o pedido ou a defesa e influir eficazmente na convicção do juiz”. (grifei) 6 – O direito à prova deve ser interpretado como um direito público subjetivo constitucionalmente assegurado aos litigantes, que representa um dos mais importantes pilares sustentadores do devido processo legal e da ampla defesa. 7 – Portanto, o indeferimento da prefalada audiência instrutória ocasionou efetivo prejuízo ao direito de defesa da parte ré, dada a oportunidade que foi tolhida, de comprovar cabalmente seus argumentos de defesa, potencialmente hábeis a modificar o entendimento esposado na sentença. 8 – Dito isso, vislumbro necessária a desconstituição da sentença combatida, por expressa ofensa aos princípios da ampla defesa, ante o cerceamento de defesa da parte autora.

Acolhido o argumento preliminar, resta prejudicada a análise da questão meritória, em si. 9 – Recurso conhecido e provido.

Julgado conforme a primeira parte do art. 46 da Lei 9.099/1995.

A Súmula do julgamento servirá de acórdão.

Submeto, nos termos do art. 40 da lei 9.099/95, o presente projeto de Acórdão para fins de homologação do juízo de direito.

Após, publique-se, registre-se e intime-se.

ELIDAINE TALIPI ALVES SANTANA Juíza Leiga HOMOLOGAÇÃO Com arrimo no art. 40 da Lei nº 9.099/95, bem como por nada ter a acrescentar ao entendimento acima exposto, HOMOLOGO na íntegra o projeto de Acórdão para que surta seus jurídicos e legais efeitos.

JOSÉ CONRADO FILHO Juiz Relator Natal/RN, 22 de Abril de 2025.

Poder Judiciário do Rio Grande do Norte 2ª Turma Recursal Por ordem do Relator/Revisor, este processo, de número 0817263-94.2024.8.20.5124, foi pautado para a Sessão Sessão Ordinária Virtual do dia 22-04-2025 às 08:00, a ser realizada no PLENÁRIO VIRTUAL, PERÍODO: 22 a 28/04/25.

Caso o processo elencado para a presente pauta não seja julgado na data aprazada acima, fica automaticamente reaprazado para a sessão ulterior.

No caso de se tratar de sessão por videoconferência, verificar o link de ingresso no endereço http://plenariovirtual.tjrn.jus.br/ e consultar o respectivo órgão julgador colegiado.

Natal, 9 de abril de 2025.