TJRN - 0876428-53.2024.8.20.5001
2ª instância - Câmara / Desembargador(a) 2ª Turma Recursal
Processos Relacionados - Outras Instâncias
Polo Ativo
Polo Passivo
Advogados
Nenhum advogado registrado.
Movimentações
Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais
-
19/05/2025 00:00
Intimação
PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE 2ª TURMA RECURSAL Processo: RECURSO INOMINADO CÍVEL - 0876428-53.2024.8.20.5001 Polo ativo LUIZ ANTONIO CORNELIO DE BRITO Advogado(s): KELVIN SANTOS DE OLIVEIRA MARTINS Polo passivo MUNICIPIO DE NATAL Advogado(s): PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE JUIZADOS ESPECIAIS CÍVEIS, CRIMINAIS E DA FAZENDA PÚBLICA SEGUNDA TURMA RECURSAL RECURSO INOMINADO 0876428-53.2024.8.20.5001 RECORRENTE: LUIZ ANTONIO CORNELIO DE BRITO RECORRIDO: MUNICIPIO DE NATAL JUIZ RELATOR: REYNALDO ODILO MARTINS SOARES PROCESSUAL CIVIL.
MUNICÍPIO DE NATAL/RN.
SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA DO PLEITO POR FALTA DE PROVAS.
INDEFERIMENTO DO PEDIDO DE REALIZAÇÃO DE AUDIÊNCIA INSTRUTÓRIA E DE DILIGÊNCIA.
NECESSIDADE DA INSTRUÇÃO PROCESSUAL.
PROVAS REQUERIDAS APTAS A DEMONSTRAR A VERACIDADE OU NÃO DAS ALEGAÇÕES DA PARTE.
ART. 369 E ART. 370, DO CPC.
CERCEAMENTO DE DEFESA CONFIGURADO.
NULIDADE DA SENTENÇA.
RETORNO DOS AUTOS À ORIGEM.
RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. 1 – Trata-se de Recurso Inominado interposto pela parte autora, ora recorrente, haja vista sentença que julgou improcedentes os pleitos autorais de indenização por danos extrapatrimoniais ocasionados por transbordamento de lagoa de captação.
Em suas razões recursais, a parte recorrente alegou a nulidade da sentença por cerceamento de defesa.
Pugnou, assim, pela decretação de nulidade da sentença por cerceamento de defesa, com o retorno dos autos para o Juízo de origem. 2 – Evidencia-se o cabimento do recurso, ante a legitimação para recorrer, o interesse recursal, a inexistência de fato impeditivo ou extintivo do poder de recorrer, bem como a tempestividade e a regularidade formal, devendo, por isso, ser recebido e conhecido. 3 – O deferimento da gratuidade da justiça à parte autora, ora recorrente, é regra que se impõe quando os elementos probatórios dos autos não contrariam a alegada hipossuficiência financeira, presumindo-a, pois, verdadeira, conforme o art. 99, §3º, do CPC. 4 – O cerceamento do direito de defesa resta caracterizado quando o Juízo indefere prova ou diligência requeridas justificadamente pela parte, para fins de comprovação das suas alegações (art. 369 e art. 370, do CPC), e o pedido é julgado improcedente por falta de provas (AgInt no AREsp 1987519 / SP, Quarta Turma, Rel.
Min.
Maria Isabel Gallotti, julgado em 13/03/2023).
ACÓRDÃO DECIDEM os Juízes que integram a Segunda Turma Recursal dos Juizados Especiais Cíveis, Criminais e da Fazenda Pública do Estado do Rio Grande do Norte, à unanimidade de votos, conhecer do recurso e dar-lhe provimento, para reconhecer a nulidade da sentença e, em igual votação, determinar o retorno dos autos à origem, para o regular trâmite processual.
Sem condenação em custas e em honorários advocatícios, ex vi art. 55, caput, da Lei nº 9.099/95.
Participaram do julgamento, além do relator, os magistrados Dr.
Fábio Antônio Correia Filgueira e Dr.
José Conrado Filho.
Natal/RN, data do registro no sistema.
REYNALDO ODILO MARTINS SOARES Juiz Relator (documento assinado digitalmente na forma da Lei n°11.419/06) RELATÓRIO Relatório dispensado, conforme disposto no artigo 46 da Lei nº 9.099, de 26 de setembro de 1995.
VOTO Julgado de acordo com a primeira parte do art. 46 da Lei nº 9.099/95.
Natal/RN, 22 de Abril de 2025. -
10/04/2025 00:00
Intimação
Poder Judiciário do Rio Grande do Norte 2ª Turma Recursal Por ordem do Relator/Revisor, este processo, de número 0876428-53.2024.8.20.5001, foi pautado para a Sessão Sessão Ordinária Virtual do dia 22-04-2025 às 08:00, a ser realizada no PLENÁRIO VIRTUAL, PERÍODO: 22 a 28/04/25.
Caso o processo elencado para a presente pauta não seja julgado na data aprazada acima, fica automaticamente reaprazado para a sessão ulterior.
No caso de se tratar de sessão por videoconferência, verificar o link de ingresso no endereço http://plenariovirtual.tjrn.jus.br/ e consultar o respectivo órgão julgador colegiado.
Natal, 9 de abril de 2025. -
31/03/2025 19:47
Recebidos os autos
-
31/03/2025 19:47
Conclusos para julgamento
-
31/03/2025 19:47
Distribuído por sorteio
Detalhes
Situação
Ativo
Ajuizamento
31/03/2025
Ultima Atualização
15/05/2025
Valor da Causa
R$ 0,00
Detalhes
Documentos
Acórdão • Arquivo
Acórdão • Arquivo
Acórdão • Arquivo
Acórdão • Arquivo
Acórdão • Arquivo
Ato Ordinatório • Arquivo
Ato Ordinatório • Arquivo
Ato Ordinatório • Arquivo
Ato Ordinatório • Arquivo
Ato Ordinatório • Arquivo
Recurso Inominado • Arquivo
Recurso Inominado • Arquivo
Recurso Inominado • Arquivo
Recurso Inominado • Arquivo
Recurso Inominado • Arquivo
Sentença • Arquivo
Sentença • Arquivo
Sentença • Arquivo
Sentença • Arquivo
Sentença • Arquivo
Despacho • Arquivo
Despacho • Arquivo
Despacho • Arquivo
Despacho • Arquivo
Despacho • Arquivo
Informações relacionadas
Processo nº 0849402-80.2024.8.20.5001
Aris Caldas Felix da Silva
Procuradoria Geral do Municipio do Natal
Advogado: Kelvin Santos de Oliveira Martins
2ª instância - TJRN
Ajuizamento: 27/03/2025 10:08
Processo nº 0849402-80.2024.8.20.5001
Aris Caldas Felix da Silva
Municipio de Natal
Advogado: Kelvin Santos de Oliveira Martins
1ª instância - TJRN
Ajuizamento: 05/02/2025 08:02
Processo nº 0803928-56.2019.8.20.5100
Robson Frutuoso de Brito
Assoc de Assist e Prot a Matern e a Infa...
Advogado: Anderson Gustavo Lins de Oliveira Cruz
1ª instância - TJRN
Ajuizamento: 02/12/2019 18:00
Processo nº 0801290-37.2025.8.20.5004
Boticario Produtos de Beleza LTDA
Jucileia Silva de Oliveira
Advogado: Lindaiara Anselmo de Melo
2ª instância - TJRN
Ajuizamento: 19/05/2025 18:42
Processo nº 0801290-37.2025.8.20.5004
Jucileia Silva de Oliveira
Boticario Produtos de Beleza LTDA
Advogado: Felipe Hasson
1ª instância - TJRN
Ajuizamento: 27/01/2025 16:31