04/09/2025 08:02

Expedida/certificada a intimação eletrônica
03/09/2025 09:19

Requisição de pagamento de pequeno preparada para envio
14/08/2025 00:27

Decorrido prazo de Município de Natal em 13/08/2025 23:59.
13/08/2025 00:33

Decorrido prazo de KATIENE OLIVEIRA DE LIMA em 12/08/2025 23:59.
28/07/2025 13:38

Expedida/certificada a intimação eletrônica
27/07/2025 17:16

Juntada de ato ordinatório
20/07/2025 18:02

Juntada de Petição de petição
13/05/2025 11:40

Remetidos os Autos (em diligência) para SERPREC 1
01/05/2025 00:37

Decorrido prazo de Município de Natal em 30/04/2025 23:59.
01/05/2025 00:37

Decorrido prazo de Município de Natal em 30/04/2025 23:59.
11/04/2025 16:21

Juntada de Petição de petição
11/04/2025 00:32

Publicado Intimação em 11/04/2025.
11/04/2025 00:32

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 10/04/2025
10/04/2025 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE 2º Juizado da Fazenda Pública da Comarca de Natal Praça Sete de Setembro, S/N, Cidade Alta, NATAL - RN - CEP: 59025-300 Contato: (84) 36154313 - Email: 0837340-42.2023.8.20.5001 EXEQUENTE: KATIENE OLIVEIRA DE LIMA EXECUTADO: Município de Natal DECISÃO – HOMOLOGAÇÃO DE RPV Consoante o previsto no art. 1º da Portaria Conjunta 47, de 14 de julho de 2022 - TJRN, “o acolhimento e o levantamento dos depósitos judiciais efetivados perante o Banco do Brasil serão realizados exclusivamente com a utilização do Sistema de Controle de Depósitos Judiciais – SISCONDJ.” Acontece que, para a realização de pagamento por meio do referido sistema, são necessários os dados bancários dos beneficiários do crédito, uma vez que o saldo será encaminhado diretamente para a conta destes.

Isso posto, intime-se a parte exequente para, no prazo de 15 (quinze) dias, indicar os seguintes dados, para fins de liberação do alvará eletrônico: I – Número do CPF; II – Banco, agência e número da conta bancária para o crédito do valor da condenação e eventuais honorários advocatícios.

Devem as respectivas contas terem como titulares a parte autora e o(s) advogado(s) constituído(s) ou conta de pessoa jurídica constituída pelos respectivos causídicos.

Excepcionalmente, consoante o disposto na Nota Técnica nº 04, do Centro de Inteligência Judiciária do TJRN, CIJ/RN, caso se pretenda a liberação do crédito da parte na conta do advogado, deverá ser apresentado instrumento procuratório atualizado (contemporâneo ao pedido de expedição do alvará) com expressa autorização para recebimento dos valores devidos (art. 35, § 2º, do Código de Ética da OAB).

Trata-se de requerimento de cumprimento de sentença/acordão, devidamente transitado em julgado.

Preliminarmente, verifico que os autos foram enviados à COJUD.

Após, o exequente e o executado concordaram com os valores apresentados.

Considerando que os valores trazidos pela COJUD, no total de R$ 7262,08 (sete mil, duzentos e sessenta e dois reais e oito centavos), representam a aplicação dos índices delimitados na sentença, HOMOLOGO o referido valor, atualizado até janeiro/2024, conforme ID 145202424.

Fica o exequente cientificado que eventuais pedidos relacionados aos valores ora homologados só serão apreciados se formalizados em momento anterior a expedição do ofício requisitório.

Autorizo desde já a retenção dos honorários contratuais em 30% de acordo com o acertado entre as partes, para fins de pagamento do alvará individualizado, conforme instrumento contratual (ID 113662404).

Com fulcro no artigo 13, inciso I, da Lei 12.153/2009, obedecidos os limites máximos para RPV de 10 (dez) salários-mínimos para o Município do Natal e 20 (vinte) salários-mínimos para o Estado do RN, DETERMINO o cadastramento dos dados do processo no sistema SISPAG-RPV, conforme Portaria n.º 399/2019.

Entendo que o crédito executado possui natureza ALIMENTAR, devendo a referência do crédito ser enquadrada, para efeito de cadastro no sistema, como Rendimento de Salários, e AUTORIZO, desde já, as seguintes providências: 1) A atualização dos valores e a intimação do ente devedor, através de ofício, para que efetue o pagamento da requisição de pagamento de obrigação de pequeno valor (RPV) no prazo de 60 (sessenta) dias, contados do seu recebimento, com a advertência de que o não pagamento no prazo determinado, ocasionará o sequestro da quantia conforme disciplina o § 1º do artigo 13 da Lei dos Juizados da Fazenda Pública; 2) Em caso de pagamento voluntário pelo ente devedor, à conclusão para Sentença com Força de Alvará - SFA para liberação dos valores depositados e efetivo pagamento aos credores; 3) Caso decorra o prazo sem o adimplemento voluntário dos valores (a secretaria movimente o feito para “decisão de penhora online”), nova atualização e o bloqueio do valor devido, via sistema BACENJUD, para satisfação da obrigação; 4) Realizada a transferência do bloqueio, à conclusão para Sentença com Força de Alvará - SFA para liberação dos valores bloqueados e efetivo pagamento aos credores.

Consoante entendimento do CNJ, determino a suspensão do processo durante o período em que a requisição é processada e efetivado o pagamento.

Intimem-se.

Cumpra-se.

Natal/RN, data registrada no sistema.

JUIZ(A) DE DIREITO
09/04/2025 19:11

Expedição de Outros documentos.
09/04/2025 19:11

Expedição de Outros documentos.
07/04/2025 11:26

Processo suspenso em razão da expedição de RPV
20/03/2025 13:55

Conclusos para despacho
17/03/2025 19:10

Juntada de Petição de petição
14/03/2025 07:26

Expedição de Outros documentos.
14/03/2025 07:25

Juntada de ato ordinatório
13/03/2025 14:45

Juntada de Petição de petição
13/03/2025 14:06

Remetidos os autos da Contadoria ao juízo de origem.
13/03/2025 14:06

Juntada de cálculo
15/07/2024 11:05

Recebidos os Autos pela Contadoria
08/07/2024 14:07

Juntada de Petição de petição
01/07/2024 15:29

Juntada de Petição de petição
19/06/2024 09:08

Decorrido prazo de KATIENE OLIVEIRA DE LIMA em 18/06/2024 23:59.
19/06/2024 09:08

Decorrido prazo de KATIENE OLIVEIRA DE LIMA em 18/06/2024 23:59.
01/06/2024 11:49

Expedição de Outros documentos.
01/06/2024 11:45

Evoluída a classe de PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA (14695) para CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078)
01/06/2024 11:44

Processo Reativado
16/05/2024 13:32

Proferido despacho de mero expediente
10/04/2024 13:07

Conclusos para decisão
18/01/2024 20:18

Juntada de Petição de execução / cumprimento de sentença
10/01/2024 23:47

Arquivado Definitivamente
10/01/2024 23:47

Transitado em Julgado em 15/12/2023
16/12/2023 02:40

Decorrido prazo de Município de Natal em 15/12/2023 23:59.
16/12/2023 02:40

Decorrido prazo de RAFAEL ASSUNCAO BRAGA DA COSTA em 15/12/2023 23:59.
30/11/2023 12:43

Expedição de Outros documentos.
07/11/2023 11:47

Julgado procedente o pedido
23/08/2023 14:48

Conclusos para julgamento
08/08/2023 09:27

Juntada de Petição de alegações finais
07/08/2023 15:14

Juntada de Petição de contestação
27/07/2023 10:25

Expedição de Outros documentos.
27/07/2023 10:25

Expedição de Outros documentos.
12/07/2023 17:46

Proferido despacho de mero expediente
11/07/2023 08:56

Conclusos para despacho
11/07/2023 08:56

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
11/07/2023

Ultima Atualização
04/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Despacho • Arquivo

Execução / Cumprimento de Sentença • Arquivo

Sentença • Arquivo

Despacho • Arquivo

Informações relacionadas

Processo nº 0807631-64.2025.8.20.5106

Vivo - Telefonica Brasil S/A

Francisco Jandler Ferreira de Aquino

Advogado: Mariana Rocha Leite

2ª instância - TJRN

Ajuizamento: 15/09/2025 13:34

Exibir Processo

Processo nº 0807631-64.2025.8.20.5106

Francisco Jandler Ferreira de Aquino

Vivo - Telefonica Brasil S/A

Advogado: Jose Alberto Couto Maciel

1ª instância - TJRN

Ajuizamento: 11/04/2025 15:01

Exibir Processo

Processo nº 0812438-88.2016.8.20.5124

J. I. Tavares - ME

L &Amp; L Comercio de Cereais LTDA. - ME

Advogado: Jose Nicodemos de Araujo Junior

1ª instância - TJRN

Ajuizamento: 20/11/2018 00:07

Exibir Processo

Processo nº 0805852-26.2024.8.20.5101

Arthemio Engels Vieira de Morais

Dayane Teixeira de Lira

Advogado: Maria Isabel Severo de Oliveira Souza

1ª instância - TJRN

Ajuizamento: 08/10/2024 11:39

Exibir Processo

Processo nº 0804106-89.2025.8.20.5004

Januncio Diniz Rocha Sobrinho

Condominio Edificio Residencial Life Sty...

Advogado: Grasiele Miranda Souto

1ª instância - TJRN

Ajuizamento: 11/03/2025 12:35

Exibir Processo