15/09/2025 17:42

Proferido despacho de mero expediente
09/09/2025 19:20

Conclusos para despacho
09/09/2025 15:54

Recebidos os autos
09/09/2025 15:51

Juntada de Certidão
02/06/2025 14:00

Remetidos os Autos (em diligência) para SERPREC 2
21/05/2025 00:11

Expedição de Certidão.
21/05/2025 00:11

Decorrido prazo de FELIPE BEZERRIL MARQUES em 20/05/2025 23:59.
14/05/2025 00:44

Decorrido prazo de Município de Natal em 12/05/2025 23:59.
30/04/2025 06:50

Publicado Intimação em 28/04/2025.
30/04/2025 06:50

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 25/04/2025
25/04/2025 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE 2º Juizado da Fazenda Pública da Comarca de Natal Praça Sete de Setembro, S/N, Cidade Alta, NATAL - RN - CEP: 59025-300 Contato: (84) 36154313 - Email: 0897309-22.2022.8.20.5001 EXEQUENTE: VIVIANNE RAFAELLE CORREIA DOS SANTOS EXECUTADO: Município de Natal DECISÃO – HOMOLOGAÇÃO DE RPV Consoante o previsto no art. 1º da Portaria Conjunta 47, de 14 de julho de 2022 - TJRN, “o acolhimento e o levantamento dos depósitos judiciais efetivados perante o Banco do Brasil serão realizados exclusivamente com a utilização do Sistema de Controle de Depósitos Judiciais – SISCONDJ.” Acontece que, para a realização de pagamento por meio do referido sistema, são necessários os dados bancários dos beneficiários do crédito, uma vez que o saldo será encaminhado diretamente para a conta destes.

Isso posto, intime-se a parte exequente para, no prazo de 15 (quinze) dias, indicar os seguintes dados, para fins de liberação do alvará eletrônico: I – Número do CPF; II – Banco, agência e número da conta bancária para o crédito do valor da condenação e eventuais honorários advocatícios.

Devem as respectivas contas terem como titulares a parte autora e o(s) advogado(s) constituído(s) ou conta de pessoa jurídica constituída pelos respectivos causídicos.

Excepcionalmente, consoante o disposto na Nota Técnica nº 04, do Centro de Inteligência Judiciária do TJRN, CIJ/RN, caso se pretenda a liberação do crédito da parte na conta do advogado, deverá ser apresentado instrumento procuratório atualizado (contemporâneo ao pedido de expedição do alvará) com expressa autorização para recebimento dos valores devidos (art. 35, § 2º, do Código de Ética da OAB).

Trata-se de requerimento de cumprimento de sentença/acordão, devidamente transitado em julgado.

Preliminarmente, verifico que o exequente concordou (ID 145926520) com os cálculos apresentados pelo executado.

Considerando que os valores trazidos pelo executado, no total de R$ 13.538,38 (treze mil, quinhentos e trinta e oito reais e trinta e oito centavos), representam a aplicação dos índices delimitados na sentença, HOMOLOGO o referido valor, atualizado até o dia 20/06/2023, conforme ID 130049681.

Fica o exequente cientificado que eventuais pedidos relacionados aos valores ora homologados só serão apreciados se formalizados em momento anterior a expedição do ofício requisitório.

Autorizo desde já a retenção dos honorários contratuais em 20% de acordo com o acertado entre as partes, para fins de pagamento do alvará individualizado, conforme instrumento contratual (ID 145928329).

Com fulcro no artigo 13, inciso I, da Lei 12.153/2009, obedecidos os limites máximos para RPV de 10 (dez) salários-mínimos para o Município do Natal e 20 (vinte) salários-mínimos para o Estado do RN, DETERMINO o cadastramento dos dados do processo no sistema SISPAG-RPV, conforme Portaria n.º 399/2019.

Entendo que o crédito executado possui natureza ALIMENTAR, devendo a referência do crédito ser enquadrada, para efeito de cadastro no sistema, como Rendimento de Salários, e AUTORIZO, desde já, as seguintes providências: 1) A atualização dos valores e a intimação do ente devedor, através de ofício, para que efetue o pagamento da requisição de pagamento de obrigação de pequeno valor (RPV) no prazo de 60 (sessenta) dias, contados do seu recebimento, com a advertência de que o não pagamento no prazo determinado, ocasionará o sequestro da quantia conforme disciplina o § 1º do artigo 13 da Lei dos Juizados da Fazenda Pública; 2) Em caso de pagamento voluntário pelo ente devedor, à conclusão para Sentença com Força de Alvará - SFA para liberação dos valores depositados e efetivo pagamento aos credores; 3) Caso decorra o prazo sem o adimplemento voluntário dos valores (a secretaria movimente o feito para “decisão de penhora online”), nova atualização e o bloqueio do valor devido, via sistema BACENJUD, para satisfação da obrigação; 4) Realizada a transferência do bloqueio, à conclusão para Sentença com Força de Alvará - SFA para liberação dos valores bloqueados e efetivo pagamento aos credores.

Consoante entendimento do CNJ, determino a suspensão do processo durante o período em que a requisição é processada e efetivado o pagamento.

Intimem-se.

Cumpra-se.

Natal/RN, data registrada no sistema.

JUIZ(A) DE DIREITO
24/04/2025 10:51

Expedição de Outros documentos.
24/04/2025 10:51

Expedição de Outros documentos.
23/04/2025 13:02

Processo suspenso em razão da expedição de RPV
03/04/2025 10:11

Conclusos para despacho
19/03/2025 17:17

Juntada de Petição de petição
11/02/2025 12:34

Expedição de Outros documentos.
11/02/2025 09:49

Proferido despacho de mero expediente
31/01/2025 10:23

Conclusos para despacho
18/12/2024 00:34

Decorrido prazo de VIVIANNE RAFAELLE CORREIA DOS SANTOS em 17/12/2024 23:59.
18/12/2024 00:18

Expedição de Certidão.
18/12/2024 00:18

Decorrido prazo de VIVIANNE RAFAELLE CORREIA DOS SANTOS em 17/12/2024 23:59.
13/11/2024 02:18

Expedição de Outros documentos.
08/11/2024 11:44

Proferido despacho de mero expediente
07/11/2024 21:30

Conclusos para despacho
07/11/2024 00:45

Decorrido prazo de VIVIANNE RAFAELLE CORREIA DOS SANTOS em 06/11/2024 23:59.
13/09/2024 06:20

Expedição de Outros documentos.
03/09/2024 05:42

Juntada de Petição de petição
17/08/2024 03:23

Decorrido prazo de VIVIANNE RAFAELLE CORREIA DOS SANTOS em 15/08/2024 23:59.
22/07/2024 14:12

Expedição de Outros documentos.
22/07/2024 14:10

Evoluída a classe de PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA (14695) para CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078)
02/07/2024 13:31

Proferido despacho de mero expediente
02/07/2024 07:43

Conclusos para despacho
19/06/2024 04:28

Decorrido prazo de SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO - SEMAD em 18/06/2024 23:59.
19/06/2024 04:28

Decorrido prazo de SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO - SEMAD em 18/06/2024 23:59.
18/05/2024 00:23

Decorrido prazo de VIVIANNE RAFAELLE CORREIA DOS SANTOS em 17/05/2024 23:59.
18/05/2024 00:04

Decorrido prazo de VIVIANNE RAFAELLE CORREIA DOS SANTOS em 17/05/2024 23:59.
08/05/2024 15:22

Mandado devolvido entregue ao destinatário
08/05/2024 15:22

Juntada de diligência
02/05/2024 10:48

Juntada de Petição de petição
25/04/2024 14:28

Expedição de Mandado.
23/04/2024 07:24

Expedição de Outros documentos.
23/04/2024 07:24

Expedição de Outros documentos.
08/04/2024 09:49

Proferido despacho de mero expediente
08/04/2024 07:12

Conclusos para despacho
20/03/2024 17:27

Decorrido prazo de SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO - SEMAD em 19/03/2024 23:59.
20/03/2024 15:14

Decorrido prazo de SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO - SEMAD em 19/03/2024 23:59.
07/02/2024 17:37

Decorrido prazo de Município de Natal em 05/02/2024 23:59.
07/02/2024 17:37

Decorrido prazo de VIVIANNE RAFAELLE CORREIA DOS SANTOS em 06/02/2024 23:59.
07/02/2024 13:56

Mandado devolvido entregue ao destinatário
07/02/2024 13:56

Juntada de diligência
18/01/2024 11:01

Expedição de Mandado.
16/01/2024 09:53

Expedição de Outros documentos.
16/01/2024 09:53

Expedição de Outros documentos.
05/01/2024 09:40

Proferido despacho de mero expediente
14/12/2023 13:49

Juntada de Petição de petição
14/12/2023 08:10

Conclusos para despacho
30/11/2023 10:27

Decorrido prazo de Secretaria Municipal de Administração - SEMAD em 28/11/2023 23:59.
30/11/2023 09:21

Decorrido prazo de Secretaria Municipal de Administração - SEMAD em 28/11/2023 23:59.
08/10/2023 22:32

Mandado devolvido entregue ao destinatário
08/10/2023 22:32

Juntada de diligência
19/09/2023 16:59

Expedição de Mandado.
12/09/2023 11:52

Proferido despacho de mero expediente
04/09/2023 17:59

Juntada de Petição de petição
19/08/2023 19:25

Conclusos para despacho
15/08/2023 06:15

Decorrido prazo de SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO - SEMAD em 14/08/2023 23:59.
11/07/2023 22:33

Mandado devolvido entregue ao destinatário
11/07/2023 22:33

Juntada de Petição de diligência
20/06/2023 00:33

Juntada de Petição de petição
19/06/2023 13:45

Expedição de Mandado.
19/06/2023 13:43

Transitado em Julgado em 25/05/2023
26/05/2023 04:12

Decorrido prazo de Município de Natal em 25/05/2023 23:59.
25/05/2023 08:06

Decorrido prazo de VIVIANNE RAFAELLE CORREIA DOS SANTOS em 24/05/2023 23:59.
10/05/2023 13:20

Expedição de Outros documentos.
01/05/2023 11:35

Julgado procedente o pedido
03/03/2023 07:36

Conclusos para julgamento
03/03/2023 00:05

Decorrido prazo de VIVIANNE RAFAELLE CORREIA DOS SANTOS em 02/03/2023 23:59.
20/10/2022 09:09

Juntada de Petição de contestação
13/10/2022 11:12

Expedição de Outros documentos.
13/10/2022 11:12

Expedição de Outros documentos.
06/10/2022 18:31

Proferido despacho de mero expediente
05/10/2022 15:06

Conclusos para despacho
05/10/2022 15:06

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
05/10/2022

Ultima Atualização
15/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Despacho • Arquivo

Petição • Arquivo

Despacho • Arquivo

Petição • Arquivo

Sentença • Arquivo

Despacho • Arquivo

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