TJRN - 0874000-35.2023.8.20.5001

1ª instância - 2º Juizado Especial da Fazenda Publica da Comarca de Natal

Atualizar Processo

Polo Ativo

Partes

SIMONE VASCONCELOS CORTEZ EUGENIO

CPF *28.***.*27-60

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Polo Passivo

Partes

MUNICIPIO DE NATAL

CNPJ: 08.241.747/0003-05

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Movimentações

Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais

29/05/2025 17:21

Remetidos os Autos (em diligência) para SERPREC 1
23/05/2025 00:47

Decorrido prazo de FLAVIA RAYSSA FERNANDES ROCHA em 22/05/2025 23:59.
15/05/2025 01:38

Decorrido prazo de Município de Natal em 14/05/2025 23:59.
12/05/2025 06:11

Publicado Intimação em 30/04/2025.
12/05/2025 06:11

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 29/04/2025
12/05/2025 03:03

Publicado Intimação em 30/04/2025.
12/05/2025 03:03

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 29/04/2025
29/04/2025 08:28

Juntada de Petição de execução / cumprimento de sentença
29/04/2025 08:28

Juntada de Petição de execução / cumprimento de sentença
29/04/2025 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE 2º Juizado da Fazenda Pública da Comarca de Natal Praça Sete de Setembro, S/N, Cidade Alta, NATAL - RN - CEP: 59025-300 0874000-35.2023.8.20.5001 REQUERENTE: SIMONE VASCONCELOS CORTEZ EUGENIO REQUERIDO: Município de Natal DECISÃO – HOMOLOGAÇÃO DE RPV Consoante o previsto no art. 1º da Portaria Conjunta 47, de 14 de julho de 2022 - TJRN, “o acolhimento e o levantamento dos depósitos judiciais efetivados perante o Banco do Brasil serão realizados exclusivamente com a utilização do Sistema de Controle de Depósitos Judiciais – SISCONDJ.” Acontece que, para a realização de pagamento por meio do referido sistema, são necessários os dados bancários dos beneficiários do crédito, uma vez que o saldo será encaminhado diretamente para a conta destes.

Isso posto, intime-se a parte exequente para, no prazo de 15 (quinze) dias, indicar os seguintes dados, para fins de liberação do alvará eletrônico: I – Número do CPF; II – Banco, agência e número da conta bancária para o crédito do valor da condenação e eventuais honorários advocatícios.

Devem as respectivas contas terem como titulares a parte autora e o(s) advogado(s) constituído(s) ou conta de pessoa jurídica constituída pelos respectivos causídicos.

Excepcionalmente, consoante o disposto na Nota Técnica nº 04, do Centro de Inteligência Judiciária do TJRN, CIJ/RN, caso se pretenda a liberação do crédito da parte na conta do advogado, deverá ser apresentado instrumento procuratório atualizado (contemporâneo ao pedido de expedição do alvará) com expressa autorização para recebimento dos valores devidos (art. 35, § 2º, do Código de Ética da OAB).

Trata-se de requerimento de cumprimento de sentença/acordão, devidamente transitado em julgado.

Verifico que já decorreu o prazo para impugnação aos cálculos apresentados pela parte autora sem que a Fazenda Pública o fizesse.

Considerando que os valores trazidos pela parte exequente, no valor total de R$ 3.382,31 ( três mil trezentos e oitenta e dois reais e trinta e um centavos), conforme ID nº 139311150, representam a aplicação dos índices delimitados na sentença, HOMOLOGO o referido valor, atualizado até o dia 27/12/2024.

Fica a parte exequente cientificada que eventuais pedidos relacionados aos valores ora homologados só serão apreciados se formalizados em momento anterior à expedição do ofício requisitório.

Autorizo desde já a retenção dos honorários contratuais em 25% de acordo com o acertado entre as partes, para fins de pagamento do alvará individualizado, conforme instrumento contratual (ID 146269323).

Com fulcro no artigo 13, inciso I, da Lei 12.153/2009, obedecidos os limites máximos para RPV de 10 (dez) salários-mínimos para o Município do Natal e 20 (vinte) salários-mínimos para o Estado do RN, DETERMINO o cadastramento dos dados do processo no sistema SISPAG-RPV, conforme Resolução do TJRN n° 17, de 02 de junho de 2021.

Entendo que o crédito executado possui natureza ALIMENTAR, devendo a referência do crédito ser enquadrada, para efeito de cadastro no sistema, como Rendimento de Salários e AUTORIZO desde já, as seguintes providências: 1) A atualização dos valores e a intimação do ente devedor, através de ofício, para que efetue o pagamento da requisição de pagamento de obrigação de pequeno valor (RPV) no prazo de 60 (sessenta) dias, contados do seu recebimento, com a advertência de que o não pagamento no prazo determinado, ocasionará o sequestro da quantia conforme disciplina o § 1.º do artigo 13 da Lei dos Juizados da Fazenda Pública; 2) Em caso de pagamento voluntário pelo ente devedor, à conclusão para Sentença com Força de Alvará - SFA para liberação dos valores depositados e efetivo pagamento aos credores; 3) Caso decorra o prazo sem o adimplemento voluntário dos valores (a secretaria movimente o feito para “decisão de penhora online”), nova atualização e o bloqueio do valor devido, via sistema SISBAJUD, para satisfação da obrigação; 4) Realizada a transferência do bloqueio, à conclusão para Sentença com Força de Alvará - SFA para liberação dos valores bloqueados e efetivo pagamento aos credores.

Consoante entendimento do CNJ, determino a suspensão do processo durante o período em que a requisição é processada e efetivado o pagamento.

Intimem-se.

Cumpra-se.

Natal/RN, data e assinatura do sistema.

Juiz de Direito (documento assinado digitalmente na forma da Lei n°11.419/06)
28/04/2025 10:36

Expedição de Outros documentos.
28/04/2025 10:36

Expedição de Outros documentos.
28/04/2025 10:36

Expedição de Outros documentos.
25/04/2025 12:01

Processo suspenso em razão da expedição de RPV
08/04/2025 06:35

Conclusos para despacho
23/03/2025 12:19

Juntada de Petição de execução / cumprimento de sentença
23/03/2025 12:14

Juntada de Petição de execução / cumprimento de sentença
22/03/2025 00:19

Decorrido prazo de Município de Natal em 21/03/2025 23:59.
22/03/2025 00:06

Decorrido prazo de Município de Natal em 21/03/2025 23:59.
03/02/2025 15:38

Juntada de Petição de execução / cumprimento de sentença
03/02/2025 08:55

Expedição de Outros documentos.
29/01/2025 07:24

Proferido despacho de mero expediente
27/01/2025 21:19

Conclusos para despacho
27/01/2025 14:13

Juntada de Petição de execução / cumprimento de sentença
27/01/2025 12:29

Expedição de Outros documentos.
22/01/2025 17:36

Proferido despacho de mero expediente
22/01/2025 09:47

Conclusos para despacho
22/01/2025 09:47

Evoluída a classe de PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA (14695) para CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078)
27/12/2024 08:57

Juntada de Petição de execução / cumprimento de sentença
27/11/2024 01:04

Decorrido prazo de SECRETÁRIO MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO E GESTÃO ESTRATÉGICA DO MUNICÍPIO DO NATAL - SEGELM em 26/11/2024 23:59.
11/10/2024 12:48

Mandado devolvido entregue ao destinatário
11/10/2024 12:48

Juntada de diligência
19/09/2024 17:56

Expedição de Mandado.
19/09/2024 17:53

Transitado em Julgado em 02/09/2024
03/09/2024 05:47

Decorrido prazo de Município de Natal em 02/09/2024 23:59.
03/09/2024 05:47

Decorrido prazo de Município de Natal em 02/09/2024 23:59.
16/08/2024 13:55

Juntada de Petição de petição
16/08/2024 09:53

Expedição de Outros documentos.
16/08/2024 09:53

Expedição de Outros documentos.
15/07/2024 15:10

Embargos de declaração não acolhidos
15/04/2024 08:32

Conclusos para decisão
15/04/2024 08:29

Juntada de Certidão
05/04/2024 14:57

Juntada de Petição de contrarrazões
05/04/2024 14:10

Juntada de Petição de petição
04/04/2024 22:22

Juntada de Petição de execução / cumprimento de sentença
04/04/2024 09:32

Expedição de Outros documentos.
04/04/2024 09:32

Expedição de Outros documentos.
27/03/2024 09:13

Julgado procedente o pedido
06/02/2024 09:16

Conclusos para julgamento
31/01/2024 14:28

Juntada de Petição de alegações finais
31/01/2024 11:38

Juntada de Petição de contestação
15/01/2024 10:05

Juntada de Petição de petição
12/01/2024 10:59

Expedição de Outros documentos.
12/01/2024 10:59

Expedição de Outros documentos.
05/01/2024 09:33

Proferido despacho de mero expediente
16/12/2023 11:32

Conclusos para despacho
16/12/2023 11:32

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
16/12/2023

Ultima Atualização
29/05/2025

Valor da Causa
R$ 0,00