TJRN - 0802535-91.2022.8.20.5100
1ª instância - Juizado Especial Civel, Criminal e da Fazenda Publica da Comarca de Acu
Polo Ativo
Polo Passivo
Advogados
Nenhum advogado registrado.
Movimentações
Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais
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                                            22/07/2025 08:52 Transitado em Julgado em 22/07/2025 
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                                            05/07/2025 10:27 Juntada de Petição de outros documentos 
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                                            04/07/2025 16:48 Juntada de Petição de comunicações 
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                                            04/07/2025 08:14 Expedição de Outros documentos. 
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                                            03/07/2025 15:17 Extinta a execução ou o cumprimento da sentença 
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                                            30/05/2025 17:11 Conclusos para julgamento 
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                                            27/05/2025 09:51 Juntada de Petição de comunicações 
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                                            21/05/2025 00:42 Publicado Intimação em 21/05/2025. 
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                                            21/05/2025 00:42 Disponibilizado no DJ Eletrônico em 20/05/2025 
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                                            20/05/2025 00:00 Intimação PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE Secretaria Unificada da Comarca de Assú/RN Rua Jailson Melo Morais, Alto São Francisco, Fórum Desembargadora Eliane Amorim, Assú/RN, CEP: 59650-000 E-mail: [email protected] / Telefone/WhatsApp: (84) 3673-9553 Autos n. 0802535-91.2022.8.20.5100 Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) Polo Ativo: RUBANITO RODRIGUES DOS SANTOS JUNIOR Polo Passivo: Município de Assu/RN ATO ORDINATÓRIO Nos termos do art. 203, § 4º, do CPC e em cumprimento ao Provimento n. 252/2023 da Corregedoria Geral de Justiça, tendo em vista a expedição do(s) alvará(s) de transferência, INTIMO o credor para ciência e requerer o que entender de direito no prazo de 5 (cinco) dias, caso haja algum pedido pendente de cumprimento.
 
 Assú/RN, 19 de maio de 2025.
 
 JULIANE FELIPE DUARTE VARELA DE MORAIS Técnica Judiciária (assinatura eletrônica nos termos da Lei n. 11.419/2006)
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                                            19/05/2025 12:39 Expedição de Outros documentos. 
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                                            19/05/2025 12:38 Ato ordinatório praticado 
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                                            19/05/2025 12:36 Expedição de Outros documentos. 
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                                            06/05/2025 09:39 Juntada de Certidão 
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                                            05/05/2025 15:58 Juntada de Petição de petição 
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                                            03/05/2025 07:39 Publicado Intimação em 25/04/2025. 
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                                            03/05/2025 07:39 Disponibilizado no DJ Eletrônico em 24/04/2025 
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                                            24/04/2025 00:00 Intimação PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE Secretaria Unificada da Comarca de Assu/RN Rua Jailson Melo Morais, 230, Alto São Francisco - CEP: 59650-000 Processo nº: 0802535-91.2022.8.20.5100 Ação:CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) Autor: RUBANITO RODRIGUES DOS SANTOS JUNIOR Réu: Município de Assu/RN ATO ORDINATÓRIO Nos termos do art. 203, § 4º, do CPC e em cumprimento ao Provimento n. 252/2023 da Corregedoria Geral de Justiça, expeço intimação à parte autora, por intermédio de seu advogado, para que, no prazo de 5 dias, informar os dados bancários para a expedição do(s) alvará(s).
 
 AÇU/RN, data do sistema.
 
 JOSE PAULO ARAUJO Auxiliar de Secretaria
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                                            23/04/2025 11:35 Expedição de Outros documentos. 
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                                            11/04/2025 10:29 Juntada de documento de comprovação 
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                                            08/04/2025 12:58 Juntada de documento de comprovação 
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                                            31/03/2025 10:50 Expedição de Outros documentos. 
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                                            21/03/2025 07:37 Decorrido prazo de Município de Assu/RN em 20/03/2025. 
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                                            21/03/2025 00:09 Decorrido prazo de Município de Assu/RN em 20/03/2025 23:59. 
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                                            21/03/2025 00:03 Decorrido prazo de Município de Assu/RN em 20/03/2025 23:59. 
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                                            09/12/2024 13:16 Juntada de Petição de comunicações 
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                                            05/12/2024 08:48 Expedição de Outros documentos. 
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                                            04/12/2024 18:11 Expedição de Ofício. 
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                                            01/11/2024 09:42 Transitado em Julgado em 29/10/2024 
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                                            29/10/2024 10:15 Juntada de Petição de petição 
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                                            04/10/2024 09:57 Juntada de Petição de comunicações 
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                                            01/10/2024 17:09 Expedição de Outros documentos. 
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                                            01/10/2024 15:42 Processo suspenso em razão da expedição de RPV 
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                                            14/06/2024 09:34 Conclusos para despacho 
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                                            12/06/2024 12:05 Juntada de Petição de petição 
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                                            24/05/2024 12:13 Juntada de Petição de petição 
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                                            22/05/2024 15:55 Expedição de Outros documentos. 
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                                            22/05/2024 15:54 Ato ordinatório praticado 
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                                            22/05/2024 15:40 Remetidos os autos da Contadoria ao juízo de origem. 
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                                            22/05/2024 15:39 Juntada de cálculo 
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                                            08/02/2024 12:57 Recebidos os Autos pela Contadoria 
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                                            07/02/2024 13:40 Juntada de Outros documentos 
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                                            26/01/2024 09:04 Proferido despacho de mero expediente 
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                                            25/01/2024 17:26 Conclusos para julgamento 
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                                            25/01/2024 10:48 Juntada de Petição de outros documentos 
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                                            12/01/2024 14:53 Juntada de Petição de petição 
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                                            12/01/2024 07:57 Expedição de Outros documentos. 
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                                            12/01/2024 07:57 Juntada de ato ordinatório 
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                                            14/12/2023 14:03 Decorrido prazo de Município de Assu/RN em 04/12/2023. 
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                                            04/12/2023 15:03 Juntada de Petição de petição 
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                                            13/11/2023 14:50 Juntada de Petição de comunicações 
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                                            09/11/2023 13:55 Expedição de Outros documentos. 
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                                            09/11/2023 11:02 Outras Decisões 
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                                            27/09/2023 11:26 Conclusos para despacho 
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                                            26/09/2023 16:28 Juntada de Petição de petição 
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                                            13/09/2023 14:42 Expedição de Outros documentos. 
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                                            13/09/2023 14:23 Juntada de Petição de petição 
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                                            20/07/2023 17:07 Expedição de Outros documentos. 
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                                            20/07/2023 16:22 Proferido despacho de mero expediente 
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                                            19/07/2023 13:58 Conclusos para despacho 
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                                            19/07/2023 13:21 Juntada de Petição de execução / cumprimento de sentença 
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                                            17/07/2023 14:51 Expedição de Outros documentos. 
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                                            17/07/2023 14:45 Proferido despacho de mero expediente 
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                                            19/06/2023 10:39 Evoluída a classe de PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA (14695) para CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) 
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                                            19/06/2023 10:39 Conclusos para despacho 
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                                            17/05/2023 12:30 Juntada de Petição de petição 
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                                            11/04/2023 11:08 Juntada de Petição de petição 
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                                            09/04/2023 11:01 Mandado devolvido entregue ao destinatário 
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                                            09/04/2023 11:01 Juntada de Petição de certidão 
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                                            07/03/2023 07:41 Expedição de Mandado. 
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                                            06/03/2023 16:50 Expedição de Outros documentos. 
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                                            06/03/2023 16:44 Proferido despacho de mero expediente 
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                                            01/03/2023 09:11 Conclusos para despacho 
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                                            01/03/2023 08:07 Juntada de Petição de contrarrazões 
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                                            27/02/2023 07:47 Expedição de Outros documentos. 
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                                            24/02/2023 13:59 Transitado em Julgado em 24/02/2023 
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                                            24/02/2023 01:58 Decorrido prazo de Município de Assu/RN em 23/02/2023 23:59. 
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                                            27/01/2023 14:47 Juntada de Petição de comunicações 
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                                            25/01/2023 12:12 Expedição de Outros documentos. 
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                                            25/01/2023 12:11 Juntada de Certidão 
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                                            24/01/2023 16:44 Juntada de Petição de petição 
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                                            10/01/2023 12:50 Expedição de Outros documentos. 
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                                            10/01/2023 11:23 Embargos de Declaração Não-acolhidos 
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                                            02/12/2022 14:28 Conclusos para decisão 
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                                            02/12/2022 14:16 Juntada de Petição de contrarrazões 
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                                            17/11/2022 10:20 Expedição de Outros documentos. 
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                                            15/11/2022 19:14 Juntada de Petição de petição 
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                                            02/11/2022 10:17 Juntada de Petição de comunicações 
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                                            31/10/2022 10:36 Expedição de Outros documentos. 
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                                            31/10/2022 10:36 Expedição de Outros documentos. 
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                                            27/10/2022 13:00 Embargos de Declaração Acolhidos 
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                                            07/10/2022 13:14 Conclusos para decisão 
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                                            07/10/2022 12:39 Juntada de Petição de contrarrazões 
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                                            21/09/2022 12:04 Expedição de Outros documentos. 
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                                            20/09/2022 16:47 Juntada de Petição de outros documentos 
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                                            19/09/2022 21:52 Juntada de Petição de embargos de declaração 
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                                            31/08/2022 15:44 Expedição de Outros documentos. 
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                                            31/08/2022 15:44 Expedição de Outros documentos. 
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                                            31/08/2022 14:53 Julgado improcedente o pedido 
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                                            30/08/2022 23:45 Conclusos para julgamento 
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                                            30/08/2022 16:04 Juntada de Petição de petição 
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                                            10/08/2022 12:14 Expedição de Outros documentos. 
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                                            10/08/2022 11:59 Proferido despacho de mero expediente 
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                                            25/07/2022 08:59 Conclusos para julgamento 
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                                            22/07/2022 14:48 Juntada de Petição de petição 
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                                            11/07/2022 14:28 Expedição de Outros documentos. 
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                                            10/07/2022 11:04 Juntada de Petição de contestação 
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                                            03/06/2022 15:04 Proferido despacho de mero expediente 
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                                            01/06/2022 16:58 Conclusos para despacho 
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                                            01/06/2022 16:58 Distribuído por sorteio 
Detalhes
                                            Situação
                                            Ativo                                        
                                            Ajuizamento
                                            01/06/2022                                        
                                            Ultima Atualização
                                            20/05/2025                                        
                                            Valor da Causa
                                            R$ 0,00                                        
Detalhes
Documentos
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Ato Ordinatório • Arquivo
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