14/05/2024 08:14

Conclusos para decisão
13/05/2024 15:08

Juntada de Petição de petição
06/05/2024 08:51

Expedição de Outros documentos.
06/05/2024 08:43

Juntada de Petição de manifestação do mp para o juízo
02/05/2024 10:28

Expedição de Outros documentos.
02/05/2024 06:51

Juntada de Petição de manifestação do mp para o juízo
30/04/2024 11:25

Expedição de Outros documentos.
25/04/2024 13:37

Audiência Instrução e julgamento realizada para 25/04/2024 11:00 1ª Vara Criminal da Comarca de Mossoró.
25/04/2024 13:37

Proferido despacho de mero expediente
25/04/2024 13:37

Audiência de instrução realizada conduzida por Juiz(a) em/para 25/04/2024 11:00, 1ª Vara Criminal da Comarca de Mossoró.
24/04/2024 14:32

Juntada de Outros documentos
24/04/2024 04:42

Decorrido prazo de EDSON GOMES MONTEIRO em 23/04/2024 23:59.
24/04/2024 04:42

Decorrido prazo de EDSON GOMES MONTEIRO em 23/04/2024 23:59.
23/04/2024 12:40

Expedição de Outros documentos.
23/04/2024 12:38

Juntada de Outros documentos
23/04/2024 10:06

Decorrido prazo de MARIA ANTÔNIA DA SILVA OLIVEIRA em 22/04/2024 23:59.
23/04/2024 10:06

Decorrido prazo de MARIA ANTÔNIA DA SILVA OLIVEIRA em 22/04/2024 23:59.
18/04/2024 15:32

Mandado devolvido entregue ao destinatário
18/04/2024 15:32

Juntada de diligência
17/04/2024 09:07

Decorrido prazo de IRAN DO CARMO GUIMARAES FILHO em 16/04/2024 23:59.
17/04/2024 09:07

Decorrido prazo de IRAN DO CARMO GUIMARAES FILHO em 16/04/2024 23:59.
16/04/2024 08:15

Mandado devolvido entregue ao destinatário
16/04/2024 08:15

Juntada de diligência
13/04/2024 03:52

Decorrido prazo de IRAN DO CARMO GUIMARAES FILHO em 12/04/2024 23:59.
13/04/2024 01:16

Decorrido prazo de IRAN DO CARMO GUIMARAES FILHO em 12/04/2024 23:59.
12/04/2024 18:44

Mandado devolvido não entregue ao destinatário
12/04/2024 18:44

Juntada de diligência
06/04/2024 09:09

Mandado devolvido não entregue ao destinatário
06/04/2024 09:09

Juntada de diligência
04/04/2024 11:37

Juntada de Petição de petição
02/04/2024 17:04

Juntada de Outros documentos
02/04/2024 13:50

Expedição de Carta precatória.
01/04/2024 14:15

Expedição de Mandado.
01/04/2024 13:51

Expedição de Mandado.
01/04/2024 13:48

Desentranhado o documento
01/04/2024 13:48

Cancelada a movimentação processual Expedição de Mandado.
01/04/2024 13:36

Expedição de Outros documentos.
01/04/2024 13:35

Expedição de Mandado.
27/03/2024 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE 1ª Vara Criminal da Comarca de Mossoró Processo: 0102829-05.2020.8.20.0106 Ação: AÇÃO PENAL DE COMPETÊNCIA DO JÚRI (282) AUTOR: 10ª DELEGACIA DE HOMICÍDIOS E DE PROTEÇÃO À PESSOA DE MOSSORÓ (10ª DH - MOSSORÓ) REU: EDSON GOMES MONTEIRO DESPACHO Cuidam-se de autos que vieram conclusos para aprazamento de audiência em continuidade.

Foram ouvidas as seguintes testemunhas: Nayara Danielly Saraiva da Silva (ID. 114371346), Luiz Gonzaga Castro Neto (ID. 106157355) e Jéssica Teixeira da Silva (ID. 114371347).

Foram dispensadas as testemunhas: Fábio da Penha de Oliveira e Raimundo Nonato da Silva, substituídas por Sirlie Marques de Lima (ID. 133747967).

Pendente a oitiva das seguintes testemunhas: Sirlie Marques de Lima (arrolada pela acusação) e Maria Antônia da Silva Oliveira (arrolada pela defesa), além do interrogatório do acusado.

Assim sendo, DETERMINO a realização de audiência de instrução em continuidade para o dia 25 de abril de 2024, às 11h00, devendo a secretaria promover a intimação pessoal do acusado, do Ministério Público, da defesa e das seguintes testemunhas: 1) Sirlie Marques de Lima, por meio de carta precatória, no endereço indicado pelo Ministério Público em ID. 115984175; 2) Maria Antônia da Silva Oliveira, através do telefone indicado em ID. 114321519.

Segue o link único para as partes, advogados e testemunhas que quiserem participar do ato por videoconferência, através da plataforma TEAMS: https://lnk.tjrn.jus.br/xohu0 Em obediência ao art. 201, § 2º, do Código de Processo Penal, comunique-se desta audiência o familiar da vítima (Antônio da Silva Sobrinho), no endereço ou telefone indicados em ID. 77551033, p. 8.

Caso não seja localizado, expeça-se edital com a comunicação.

Inclua o agendamento da audiência no sistema.

Cumpra-se.

Mossoró/RN, documento finalizado na data da assinatura eletrônica.

VAGNOS KELLY FIGUEIREDO DE MEDEIROS Juiz(a) de Direito (documento assinado digitalmente na forma da Lei n°11.419/06)
26/03/2024 12:22

Juntada de Petição de petição
26/03/2024 11:07

Expedição de Outros documentos.
26/03/2024 09:42

Expedição de Outros documentos.
26/03/2024 09:40

Audiência instrução e julgamento designada para 25/04/2024 11:00 1ª Vara Criminal da Comarca de Mossoró.
25/03/2024 15:24

Proferido despacho de mero expediente
28/02/2024 11:31

Conclusos para despacho
28/02/2024 08:28

Juntada de Petição de petição
06/02/2024 07:32

Decorrido prazo de JESSICA TEIXEIRA DA SILVA em 05/02/2024 23:59.
06/02/2024 07:32

Decorrido prazo de JESSICA TEIXEIRA DA SILVA em 05/02/2024 23:59.
06/02/2024 07:31

Decorrido prazo de MARIA ANTÔNIA DA SILVA OLIVEIRA em 05/02/2024 23:59.
06/02/2024 07:31

Decorrido prazo de MARIA ANTÔNIA DA SILVA OLIVEIRA em 05/02/2024 23:59.
05/02/2024 15:36

Expedição de Outros documentos.
31/01/2024 14:23

Audiência instrução e julgamento realizada para 31/01/2024 10:00 1ª Vara Criminal da Comarca de Mossoró.
31/01/2024 14:23

Audiência de instrução realizada conduzida por Juiz(a) em/para 31/01/2024 10:00, 1ª Vara Criminal da Comarca de Mossoró.
31/01/2024 07:27

Mandado devolvido entregue ao destinatário
31/01/2024 07:27

Juntada de diligência
31/01/2024 07:22

Mandado devolvido entregue ao destinatário
31/01/2024 07:22

Juntada de diligência
30/01/2024 18:57

Decorrido prazo de IRAN DO CARMO GUIMARAES FILHO em 29/01/2024 23:59.
30/01/2024 18:57

Decorrido prazo de EDSON GOMES MONTEIRO em 29/01/2024 23:59.
30/01/2024 15:45

Expedição de Mandado.
30/01/2024 15:40

Expedição de Mandado.
30/01/2024 10:38

Mandado devolvido não entregue ao destinatário
30/01/2024 10:38

Juntada de diligência
30/01/2024 09:37

Mandado devolvido não entregue ao destinatário
30/01/2024 09:37

Juntada de Certidão
27/01/2024 05:43

Decorrido prazo de NAYARA DANIELLY SARAIVA DA SILVA, em 26/01/2024 23:59.
22/01/2024 16:25

Expedição de Mandado.
22/01/2024 16:22

Expedição de Mandado.
22/01/2024 14:49

Proferido despacho de mero expediente
22/01/2024 09:44

Conclusos para decisão
22/01/2024 09:08

Juntada de Petição de petição
18/01/2024 11:44

Expedição de Outros documentos.
16/01/2024 16:11

Mandado devolvido não entregue ao destinatário
16/01/2024 16:11

Juntada de diligência
16/01/2024 15:45

Mandado devolvido não entregue ao destinatário
16/01/2024 15:45

Juntada de diligência
10/01/2024 18:19

Mandado devolvido entregue ao destinatário
10/01/2024 18:19

Juntada de diligência
19/12/2023 19:33

Mandado devolvido entregue ao destinatário
19/12/2023 19:33

Juntada de diligência
19/12/2023 05:56

Decorrido prazo de IRAN DO CARMO GUIMARAES FILHO em 18/12/2023 23:59.
19/12/2023 05:56

Decorrido prazo de IRAN DO CARMO GUIMARAES FILHO em 18/12/2023 23:59.
14/12/2023 07:07

Juntada de Petição de petição
12/12/2023 15:52

Expedição de Outros documentos.
12/12/2023 15:51

Expedição de Mandado.
12/12/2023 15:51

Expedição de Mandado.
12/12/2023 15:51

Expedição de Mandado.
12/12/2023 15:44

Expedição de Mandado.
04/12/2023 09:02

Publicado Intimação em 04/12/2023.
04/12/2023 09:02

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 01/12/2023
01/12/2023 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE 1ª Vara Criminal da Comarca de Mossoró Processo: 0102829-05.2020.8.20.0106 Ação: AÇÃO PENAL DE COMPETÊNCIA DO JÚRI (282) AUTOR: 10ª DELEGACIA DE HOMICÍDIOS E DE PROTEÇÃO À PESSOA DE MOSSORÓ (10ª DH - MOSSORÓ) REU: EDSON GOMES MONTEIRO DESPACHO Aprazo audiência em continuidade para o dia 31 de janeiro de 2024, às 10h00, devendo a secretaria promover a intimação das testemunhas faltantes descritas em ID. 106118673, bem como das testemunhas arroladas pela defesa em ID. 102537164, além da intimação pessoal do acusado, do Ministério Público e da defesa.

Segue o link único para as partes, advogados, vítima e testemunhas que quiserem participar do ato por videoconferência, através da plataforma TEAMS: https://lnk.tjrn.jus.br/dga5e Inclua o agendamento da audiência no sistema.

Cumpra-se os expedientes necessárias para o ato.

Mossoró/RN, documento finalizado na data da assinatura eletrônica.

CLÁUDIO MENDES JÚNIOR Juiz de Direito (documento assinado digitalmente na forma da Lei n°11.419/06)
30/11/2023 12:40

Expedição de Outros documentos.
19/09/2023 18:17

Decorrido prazo de IRAN DO CARMO GUIMARAES FILHO em 18/09/2023 23:59.
16/09/2023 04:17

Decorrido prazo de LUIZ GONZAGA CASTRO NETO em 15/09/2023 23:59.
15/09/2023 07:46

Decorrido prazo de JESSICA TEIXEIRA DA SILVA em 13/09/2023 23:59.
15/09/2023 07:46

Decorrido prazo de EDSON GOMES MONTEIRO em 13/09/2023 23:59.
15/09/2023 07:46

Decorrido prazo de MARIA ANTÔNIA DA SILVA OLIVEIRA em 14/09/2023 23:59.
14/09/2023 13:17

Juntada de Petição de petição
12/09/2023 10:39

Expedição de Outros documentos.
12/09/2023 10:37

Audiência instrução e julgamento designada para 31/01/2024 10:00 1ª Vara Criminal da Comarca de Mossoró.
11/09/2023 14:14

Proferido despacho de mero expediente
31/08/2023 10:22

Conclusos para decisão
30/08/2023 13:54

Audiência instrução e julgamento realizada para 30/08/2023 11:45 1ª Vara Criminal da Comarca de Mossoró.
30/08/2023 13:54

Audiência de instrução e julgamento realizada conduzida por Juiz(a) em/para 30/08/2023 11:45, 1ª Vara Criminal da Comarca de Mossoró.
30/08/2023 13:41

Proferido despacho de mero expediente
30/08/2023 09:19

Conclusos para decisão
30/08/2023 09:05

Juntada de Petição de petição
29/08/2023 12:29

Expedição de Outros documentos.
28/08/2023 16:11

Mandado devolvido não entregue ao destinatário
28/08/2023 16:11

Juntada de diligência
28/08/2023 15:36

Mandado devolvido não entregue ao destinatário
28/08/2023 15:36

Juntada de diligência
28/08/2023 15:07

Mandado devolvido não entregue ao destinatário
28/08/2023 15:07

Juntada de diligência
25/08/2023 18:16

Mandado devolvido entregue ao destinatário
25/08/2023 18:16

Juntada de Petição de diligência
25/08/2023 10:41

Mandado devolvido entregue ao destinatário
25/08/2023 10:41

Juntada de Petição de diligência
25/08/2023 10:36

Mandado devolvido entregue ao destinatário
25/08/2023 10:36

Juntada de Petição de diligência
24/08/2023 18:25

Mandado devolvido entregue ao destinatário
24/08/2023 18:25

Juntada de Petição de diligência
22/08/2023 07:07

Juntada de Petição de petição
21/08/2023 18:12

Expedição de Outros documentos.
21/08/2023 18:11

Expedição de Mandado.
21/08/2023 18:11

Expedição de Mandado.
21/08/2023 18:11

Expedição de Mandado.
21/08/2023 18:11

Expedição de Mandado.
21/08/2023 18:11

Expedição de Mandado.
21/08/2023 18:11

Expedição de Mandado.
21/08/2023 18:11

Expedição de Mandado.
08/08/2023 08:28

Decorrido prazo de IRAN DO CARMO GUIMARAES FILHO em 07/08/2023 23:59.
21/07/2023 13:35

Publicado Intimação em 21/07/2023.
21/07/2023 13:35

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 20/07/2023
20/07/2023 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE 1ª Vara Criminal da Comarca de Mossoró Processo: 0102829-05.2020.8.20.0106 AUTOR: 10ª DELEGACIA DE HOMICÍDIOS E DE PROTEÇÃO À PESSOA DE MOSSORÓ (10ª DH - MOSSORÓ) REU: EDSON GOMES MONTEIRO DECISÃO O Ministério Público ofereceu denúncia em face Edson Gomes Monteiro pela suposta prática do crime previsto no artigo art. 121, §2º, I e IV, do Código Penal.

A denúncia foi recebida no dia 15/05/2022, id. 81989260.

O réu foi citado/intimado (id. 100346956), constituiu advogado (id. 100931410).

Resposta à acusação apresentada ao id. 102537164, pugnando pela absolvição do réu, nos termos do art. 386, IV e VII, do CPP.

Manifestação do Ministério Público ao id. 103468459.

Decido.

Inicialmente, cumpre consignar que a peça inicial acusatória atende aos requisitos do art. 41 do CPP, notadamente com a exposição o fato considerado delituoso, além de especificar as suas circunstâncias e qualificar o denunciado.

Por mais, tratando-se de ação penal de competência do Tribunal do Júri, a configuração de alguma hipótese de absolvição deverá ser analisada após a instrução em juízo, por ocasião do momento processual previsto no art. 413 e seguintes, do CPP.

Dessa forma, designo audiência de instrução e julgamento para o dia 30 de agosto de 2023, às 11:45h.

A audiência será realizada de forma presencial na sala de audiência da 1ª Vara Criminal de Mossoró, facultando-se o comparecimento por videoconferência, mediante a plataforma Microsoft Teams, cujo acesso se dará pelo link: https://lnk.tjrn.jus.br/10f9x À secretaria: 1.

Inclua o agendamento da audiência no sistema. 2.

Oficie ao ITEP requisitando, com urgência, o laudo de local do crime, conforme consta na decisão de id. 81989260. 3.

Junte a certidão de antecedentes criminais do réu, conforme decisão de id.81989260. 4.

Cumpram-se os expedientes necessários à realização da audiência.

Intimem-se.

Cumpra-se.

Mossoró/RN, data da assinatura eletrônica.

CLAUDIO MENDES JÚNIOR Juiz de Direito em Substituição Legal (documento assinado digitalmente na forma da Lei n°11.419/06)
19/07/2023 12:35

Expedição de Outros documentos.
19/07/2023 12:13

Audiência instrução e julgamento designada para 30/08/2023 11:45 1ª Vara Criminal da Comarca de Mossoró.
18/07/2023 14:58

Outras Decisões
18/07/2023 11:51

Conclusos para decisão
17/07/2023 14:02

Juntada de Petição de petição
13/07/2023 11:39

Expedição de Outros documentos.
10/07/2023 12:23

Proferido despacho de mero expediente
28/06/2023 11:30

Juntada de Petição de petição
29/05/2023 10:02

Conclusos para despacho
29/05/2023 09:54

Juntada de Petição de procuração
26/05/2023 03:22

Decorrido prazo de EDSON GOMES MONTEIRO em 25/05/2023 23:59.
17/05/2023 17:32

Mandado devolvido entregue ao destinatário
17/05/2023 17:32

Juntada de Petição de diligência
03/02/2023 10:15

Expedição de Mandado.
13/09/2022 08:36

Redistribuído por encaminhamento em razão de Determinação judicial
12/09/2022 20:39

Redistribuído por encaminhamento em razão de Determinação judicial
13/05/2022 14:38

Classe Processual alterada de INQUÉRITO POLICIAL (279) para AÇÃO PENAL DE COMPETÊNCIA DO JÚRI (282)
12/05/2022 10:06

Recebida a denúncia contra Edson Gomes Monteiro
08/05/2022 06:46

Conclusos para decisão
06/05/2022 11:56

Juntada de Petição de petição
25/02/2022 00:15

Expedição de Outros documentos.
25/02/2022 00:14

Ato ordinatório praticado
18/01/2022 11:48

Recebidos os autos
18/01/2022 02:56

Digitalizado PJE
18/01/2022 02:37

Certidão expedida/exarada
18/08/2020 03:54

Inquérito com Tramitação direta no MP
18/08/2020 03:52

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
18/08/2020

Ultima Atualização
27/03/2024

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Decisão • Arquivo

Termo de Audiência • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

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