11/09/2025 00:07

Decorrido prazo de ANDRE FELIPE SILVA DE MEDEIROS em 10/09/2025 23:59.
21/08/2025 23:15

Juntada de Petição de apelação
20/08/2025 08:47

Publicado Intimação em 20/08/2025.
20/08/2025 08:47

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 19/08/2025
19/08/2025 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE 2ª Vara da Comarca de Extremoz/RN Número do Processo: 0801358-32.2024.8.20.5162 Parte Autora: Município de Extremoz Parte Ré: LIDER CONSTRUCAO E COMERCIO LTDA - EPP SENTENÇA I.

RELATÓRIO Trata-se de Execução Fiscal proposta pelo Município de Extremoz em desfavor de Lider Construção e Comercio LTDA - EPP, todos já qualificados.

Determinada a intimação da parte autora para informar o andamento do processo administrativo de nº 2024.005151-8 (ID. 149844125), sob pena de extinção do feito, a mesma deixado transcorrer o prazo sem se manifestar.

Certificado o decurso do prazo para a parte autora sem manifestação (ID. 153425242).

Vieram os autos conclusos. É o relatório.

Fundamento.

Decido.

II.

FUNDAMENTAÇÃO O art. 485, III, do Código de Processo Civil prevê a extinção do processo sem julgamento do mérito, na hipótese de inércia do autor por mais de 30 (trinta) dias a na ausência de interesse processual, in verbis: Art. 485.

O juiz não resolverá o mérito quando: (...) III – por não promover os atos e as diligências que lhe incumbir, o autor abandonar a causa por mais de 30 (trinta) dias; (Código de Processo Civil).

Veja-se que a parte autora até a presente data continua a se manter inerte no processo, não promovendo, assim, os atos e as diligências que lhe incubem.

O interesse processual corresponde à necessidade de se vir a Juízo para alcançar a tutela pretendida.

Uma vez verificada a ausência de tal interesse processual, a continuação do julgamento da demanda resta-se prejudicado.

Para a propositura e continuidade de uma demanda é de suma importância o interesse de agir.

Frente a tal omissão nos autos, medida cabível é a extinção do processo sem a resolução do mérito.

Portanto, configurada a desídia da parte autora, declaro extinto o processo, sem julgamento do mérito, nos termos do art. 485, III, do CPC.

III.

DISPOSITIVO Diante do exposto, configurada a desídia da parte autora, JULGO EXTINTO o processo sem julgamento do mérito, nos termos do art. 485, III, do Código de Processo Civil.

Após o trânsito em julgado, certifique-se e arquivem-se os autos, dando-se baixa na distribuição, com as devidas cautelas legais.

Publique-se.

Registre-se.

Intimem-se.

Expedientes necessários.

Extremoz/RN, data do sistema. (Assinado Digitalmente conforme previsão da Lei 11.419/2006) Mark Clark Santiago Andrade JUIZ DE DIREITO POR DESIGNAÇÃO
18/08/2025 20:09

Expedição de Outros documentos.
18/06/2025 14:07

Extinto o processo por abandono da causa pelo autor
18/06/2025 09:07

Conclusos para julgamento
18/06/2025 09:04

Expedição de Certidão.
03/06/2025 00:21

Expedição de Certidão.
03/06/2025 00:21

Decorrido prazo de RIVALDO DANTAS DE FARIAS em 02/06/2025 23:59.
10/05/2025 10:22

Publicado Intimação em 02/05/2025.
10/05/2025 10:22

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 01/05/2025
01/05/2025 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE 2ª Vara da Comarca de Extremoz/RN Número do Processo: 0801358-32.2024.8.20.5162 Parte Autora: Município de Extremoz Parte Ré: LIDER CONSTRUCAO E COMERCIO LTDA - EPP DESPACHO Intime-se o exequente para, no prazo de 10 (dez) dias, informar o andamento do processo administrativo de nº 2024.005151-8, sob pena de extinção do processo.

Decorrido o prazo, sem manifestação, autos conclusos para sentença de extinção.

Extremoz/RN, data do sistema. (Assinado Digitalmente conforme previsão da Lei 11.419/2006) MARK CLARK SANTIAGO ANDRADE Juiz de Direito por designação
30/04/2025 09:01

Expedição de Outros documentos.
29/04/2025 16:28

Proferido despacho de mero expediente
29/04/2025 11:24

Conclusos para despacho
29/04/2025 11:24

Expedição de Certidão.
23/01/2025 00:17

Decorrido prazo de RIVALDO DANTAS DE FARIAS em 22/01/2025 23:59.
23/01/2025 00:05

Expedição de Certidão.
23/01/2025 00:05

Decorrido prazo de RIVALDO DANTAS DE FARIAS em 22/01/2025 23:59.
01/11/2024 13:32

Expedição de Outros documentos.
25/10/2024 12:25

Proferido despacho de mero expediente
24/10/2024 21:11

Conclusos para decisão
23/07/2024 07:13

Juntada de Petição de petição
23/07/2024 03:08

Decorrido prazo de RIVALDO DANTAS DE FARIAS em 22/07/2024 23:59.
23/07/2024 01:45

Expedição de Certidão.
23/07/2024 01:45

Decorrido prazo de RIVALDO DANTAS DE FARIAS em 22/07/2024 23:59.
07/06/2024 08:39

Expedição de Outros documentos.
05/06/2024 16:41

Proferido despacho de mero expediente
05/06/2024 14:17

Conclusos para decisão
27/05/2024 08:39

Juntada de Petição de petição incidental
16/05/2024 10:10

Juntada de aviso de recebimento
16/05/2024 10:10

Decorrido prazo de LIDER CONSTRUCAO E COMERCIO LTDA - EPP em 09/05/2024 23:59.
16/05/2024 10:10

Juntada de Certidão
24/04/2024 14:09

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
19/04/2024 15:20

Outras Decisões
17/04/2024 17:14

Conclusos para despacho
17/04/2024 17:14

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
17/04/2024

Ultima Atualização
19/08/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Sentença • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

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