27/08/2025 09:13

Expedição de Mandado.
17/07/2025 10:32

Proferido despacho de mero expediente
16/07/2025 07:25

Conclusos para despacho
15/07/2025 09:49

Juntada de Petição de petição
11/07/2025 05:30

Expedição de Outros documentos.
11/07/2025 05:29

Juntada de Certidão
28/06/2025 16:18

Mandado devolvido não entregue ao destinatário
28/06/2025 16:18

Juntada de Certidão
07/06/2025 00:02

Decorrido prazo de Município de Natal em 06/06/2025 23:59.
20/05/2025 00:38

Decorrido prazo de JOSE ANGELO DANTAS em 19/05/2025 23:59.
20/05/2025 00:36

Decorrido prazo de CLIDENOR PEREIRA DE ARAUJO NETO em 19/05/2025 23:59.
28/04/2025 17:33

Publicado Intimação em 25/04/2025.
28/04/2025 17:33

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 24/04/2025
25/04/2025 16:58

Publicado Intimação em 25/04/2025.
25/04/2025 16:58

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 24/04/2025
24/04/2025 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE 5ª Vara de Execução Fiscal e Tributária de Natal Praça Sete de Setembro, 34, Cidade Alta, NATAL - RN - CEP: 59025-300 Processo: 0881350-11.2022.8.20.5001 EXEQUENTE: MUNICÍPIO DE NATAL EXECUTADO: JOSE ANGELO DANTAS REPRESENTANTE / ASSISTENTE PROCESSUAL: INACIA ANGELINA DANTAS DECISÃO Trata-se de Execução Fiscal proposta pelo Município do Natal em face de JOSÉ ÂNGELO DANTAS (espólio), buscando a cobrança de créditos tributários relativos à IPTU/TLP dos exercícios de 2017 a 2021.

Compulsando os autos, observa-se que a representante do Espólio, Sra.

INÁCIA ANGELINA DANTAS, busca discutir os créditos tributários alegando que há duplicidade de cobrança de tais tributos sobre o mesmo imóvel.

Verifica-se que na tentativa de provar suas alegações vem a juízo requerer seja realizada perícia técnica para averiguação da situação do imóvel, fazendo isso por meio de exceção de pré-executividade.

Ocorre que o instrumento (exceção de pré-executividade) usado na defesa de sua tese (duplicidade de cobrança), em face da necessidade de produção de provas, não se demonstra hábil para promover a defesa da parte executada.

Isso porque a ampla produção de provas deve ser objeto de ação própria, qual seja, os embargos à execução.

Ademais, observa-se que o tema já foi alvo de debate em outra exceção de pré-executividade onde foi registrada a mesma necessidade de oposição de outro meio de impugnação.

Isso posto, rejeito a exceção de pré-executividade.

Após o trânsito em julgado desta decisão, intime-se o Município do Natal para, no prazo de 10 (dez) dias, se manifestar requerendo as medidas que reputar cabíveis ao prosseguimento do feito.

Publique-se.

Intime-se.

NATAL/RN, 4 de abril de 2025.

FRANCISCA MARIA TEREZA MAIA DIÓGENES Juiz(a) de Direito (documento assinado digitalmente na forma da Lei n°11.419/06)1
23/04/2025 12:08

Expedição de Outros documentos.
23/04/2025 12:08

Expedição de Outros documentos.
23/04/2025 12:08

Expedição de Outros documentos.
04/04/2025 18:38

Outras Decisões
28/03/2025 15:19

Conclusos para decisão
07/02/2025 19:14

Juntada de Petição de petição
18/12/2024 10:06

Expedição de Outros documentos.
10/11/2024 18:11

Juntada de Petição de petição
07/11/2024 12:05

Expedição de Mandado.
19/08/2024 19:05

Proferido despacho de mero expediente
19/08/2024 13:39

Conclusos para despacho
15/08/2024 17:26

Juntada de Petição de petição
12/07/2024 12:27

Proferido despacho de mero expediente
12/07/2024 09:41

Conclusos para despacho
27/06/2024 05:16

Expedição de Certidão.
27/06/2024 05:16

Decorrido prazo de Município de Natal em 26/06/2024 23:59.
24/05/2024 10:52

Expedição de Outros documentos.
24/05/2024 10:49

Juntada de ato ordinatório
19/03/2024 04:45

Expedição de Certidão.
19/03/2024 04:45

Decorrido prazo de Município de Natal em 18/03/2024 23:59.
06/03/2024 03:30

Decorrido prazo de CLIDENOR PEREIRA DE ARAUJO NETO em 05/03/2024 23:59.
29/01/2024 12:51

Expedição de Outros documentos.
29/01/2024 12:51

Expedição de Outros documentos.
18/01/2024 10:53

Rejeitada a exceção de pré-executividade
11/01/2024 13:09

Conclusos para decisão
06/10/2023 10:19

Juntada de Petição de petição
25/09/2023 13:05

Juntada de Petição de contestação
06/09/2023 15:13

Expedição de Outros documentos.
15/08/2023 09:35

Proferido despacho de mero expediente
15/08/2023 09:04

Conclusos para decisão
15/08/2023 08:40

Juntada de Petição de petição
09/08/2023 19:15

Mandado devolvido entregue ao destinatário
09/08/2023 19:15

Juntada de Petição de certidão
30/06/2023 20:56

Mandado devolvido não entregue ao destinatário
30/06/2023 20:56

Juntada de Petição de diligência
05/06/2023 13:30

Expedição de Mandado.
22/02/2023 11:32

Outras Decisões
02/02/2023 09:27

Conclusos para decisão
02/01/2023 10:22

Juntada de Petição de petição
23/11/2022 12:21

Expedição de Outros documentos.
23/11/2022 12:11

Juntada de ato ordinatório
23/09/2022 11:49

Concedida a Medida Liminar
19/09/2022 21:03

Conclusos para decisão
19/09/2022 21:03

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
19/09/2022

Ultima Atualização
27/08/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

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