07/12/2024 02:25

Publicado Intimação em 04/10/2023.
07/12/2024 02:25

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 03/10/2023
20/05/2024 11:06

Arquivado Definitivamente
20/05/2024 11:05

Ato ordinatório praticado
20/05/2024 11:01

Juntada de documento de comprovação
04/04/2024 14:07

Juntada de documento de comprovação
01/02/2024 11:50

Transitado em Julgado em 13/10/2023
05/01/2024 17:34

Juntada de Petição de petição
19/12/2023 13:54

Mandado devolvido entregue ao destinatário
19/12/2023 13:54

Juntada de diligência
12/12/2023 11:27

Expedição de Mandado.
25/10/2023 03:41

Decorrido prazo de NEIF NAGIB CAMPOS SALES em 24/10/2023 23:59.
06/10/2023 09:56

Juntada de Petição de parecer
03/10/2023 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE 3ª Vara da Comarca de Caicó Av.

Dom José Adelino Dantas, S/N, Maynard, Caicó - RN - CEP: 59300-000 Processo nº 0800057-73.2023.8.20.5101 - INQUÉRITO POLICIAL (279) AUTOR: DELEGACIA ESPECIALIZADA DE ATENDIMENTO À MULHER DE CAICÓ (DEAM/CAICÓ), MPRN - 02ª PROMOTORIA CAICÓ INVESTIGADO: NEIF NAGIB CAMPOS SALES SENTENÇA Trata-se de Inquérito Policial instaurado em desfavor de NEIF NAGIB CAMPOS SALES, qualificado nos autos, ante a suposta prática do delito previsto no art. 216-A do Código Penal.

O Ministério Público ofereceu ao indiciado Acordo de Não Persecução Penal, o qual foi aceito pelo investigado (ID 103355764 - pág. 01-07).

Na sequência, o acordo foi homologado por este juízo (ID 103545926).

Por fim, tendo em vista os novos documentos juntados aos autos, o Ministério Público, instado a se manifestar, pugnou pela declaração da extinção da punibilidade em razão do cumprimento das condições pelo investigado, com o consequente arquivamento dos autos (ID 107847302 - pág. 02). É o relatório.

Fundamento e decido.

Com efeito, impõe-se a extinção da punibilidade, considerando o cumprimento integral do acordo de não persecução penal comprovado nos autos (ID 107055323), nos termos do art. 28-A, §13º, do Código Penal, o qual assim dispõe: “Art. 28-A, § 13.

Cumprido integralmente o acordo de não persecução penal, o juízo competente decretará a extinção de punibilidade.” Ante o exposto, com fundamento no art. 28-A, §13, do CPP, DECLARO EXTINTA A PUNIBILIDADE do investigado NEIF NAGIB CAMPOS SALES em relação ao fato objeto do presente feito.

Publique-se.

Registre-se, apenas para impedir que seja concedido o mesmo benefício ao autor do fato, no prazo de 05 (cinco) anos.

Intimem-se.

Após o trânsito em julgado e transferidos eventuais valores pendentes, arquivem-se os autos com as cautelas legais.

Ciência ao Ministério Público.

Cumpra-se.

Diligências e expedientes necessários.

Caicó/RN, data da assinatura eletrônica.

BRUNO MONTENEGRO RIBEIRO DANTAS Juiz de Direito
02/10/2023 14:17

Expedição de Outros documentos.
28/09/2023 09:27

Extinta a Punibilidade de #Oculto# em Razão de Cumprimento de Acordo de Não Persecução Penal
27/09/2023 16:10

Conclusos para julgamento
27/09/2023 10:35

Juntada de Petição de parecer
18/09/2023 15:54

Expedição de Outros documentos.
18/09/2023 13:04

Proferido despacho de mero expediente
17/09/2023 10:31

Conclusos para julgamento
14/09/2023 16:28

Juntada de Petição de petição
04/08/2023 11:31

Juntada de Certidão
22/07/2023 01:45

Publicado Intimação em 20/07/2023.
22/07/2023 01:45

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 19/07/2023
19/07/2023 10:50

Juntada de Petição de parecer
19/07/2023 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE 3ª Vara da Comarca de Caicó Av.

Dom José Adelino Dantas, S/N, Maynard, Caicó - RN - CEP: 59300-000 Processo nº 0800057-73.2023.8.20.5101 - INQUÉRITO POLICIAL (279) AUTOR: DELEGACIA ESPECIALIZADA DE ATENDIMENTO À MULHER DE CAICÓ (DEAM/CAICÓ), MPRN - 02ª PROMOTORIA CAICÓ INVESTIGADO: NEIF NAGIB CAMPOS SALES DECISÃO Tratam os autos de Inquérito Policial instaurado em desfavor de NEIF NAGIB CAMPOS SALES, em razão da suposta prática do delito tipificado no art. 216-A do Código Penal.

O Ministério Público ofertou Acordo de Não Persecução Penal (ANPP), na qual fora aceito pelo investigado (ID 103355764 - pág. 01-07). É o que importa relatar.

Fundamento e decido.

O acordo de não persecução penal trata-se de uma alternativa à propositura da ação penal, como uma nova exceção ao princípio da obrigatoriedade.

Na espécie, o Ministério Público ofertou acordo de não persecução penal e o investigado aceitou integralmente os termos da proposta, de forma voluntária e acompanhado por advogado, inexistindo impedimento legal para a homologação, consoante o disposto no art. 28-A, §4º do Código de Processo Penal.

No tocante à realização da audiência especial prevista no art. 28-A, §4º do CPP, com fundamento nos Princípios da Celeridade e da Economia Processual, verifica-se a desnecessidade do referido ato processual, uma vez que o indiciado foi acompanhado de advogado e entendeu por bem aceitar as condições oferecidas pelo Ministério Público.

Ante o exposto, HOMOLOGO o acordo de não persecução penal apresentado pelo Ministério Público, em todos os seus termos.

Outrossim, determino a suspensão do presente procedimento.

Por fim, intime-se o beneficiário acerca da homologação do presente acordo por meio do seu advogado, ficando desde já advertido de que a partir da presente data decorrerá o prazo para o cumprimento do ANPP.

Publique-se.

Registre-se.

Cumpra-se.

Caicó/RN, data da assinatura eletrônica.

BRUNO MONTENEGRO RIBEIRO DANTAS Juiz de Direito
18/07/2023 13:48

Expedição de Outros documentos.
18/07/2023 12:14

Homologado o Acordo de Não Persecução Penal
17/07/2023 13:03

Conclusos para julgamento
14/07/2023 09:18

Juntada de Petição de parecer
13/07/2023 16:13

Juntada de Petição de parecer
13/07/2023 14:27

Expedição de Outros documentos.
13/07/2023 12:47

Proferido despacho de mero expediente
12/07/2023 16:38

Conclusos para despacho
07/07/2023 11:01

Juntada de Petição de parecer
26/04/2023 17:31

Expedição de Outros documentos.
26/04/2023 11:42

Proferido despacho de mero expediente
25/04/2023 12:12

Conclusos para despacho
23/04/2023 11:46

Juntada de Petição de parecer
14/03/2023 13:47

Expedição de Outros documentos.
07/03/2023 14:42

Proferido despacho de mero expediente
06/03/2023 12:32

Conclusos para decisão
06/03/2023 10:59

Juntada de Petição de parecer
23/01/2023 10:45

Expedição de Outros documentos.
23/01/2023 10:43

Juntada de Certidão
09/01/2023 15:56

Juntada de Petição de petição
09/01/2023 15:50

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
09/01/2023

Ultima Atualização
03/10/2023

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Ato Ordinatório • Arquivo

Sentença • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

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