04/09/2025 13:00

Expedição de Outros documentos.
04/09/2025 12:58

Juntada de ato ordinatório
04/09/2025 12:57

Juntada de Certidão
04/09/2025 12:51

Juntada de Certidão
06/08/2025 12:27

Juntada de Certidão
30/06/2025 11:08

Juntada de Certidão
09/06/2025 18:33

Juntada de Petição de manifestação do mp para o juízo
05/06/2025 10:06

Juntada de documento de comprovação
05/06/2025 08:30

Juntada de Certidão
04/06/2025 21:35

Juntada de Petição de petição
26/05/2025 07:57

Expedição de Outros documentos.
26/05/2025 07:56

Juntada de ato ordinatório
26/05/2025 07:55

Juntada de Certidão
26/05/2025 07:52

Transitado em Julgado em 23/05/2025
24/05/2025 00:23

Decorrido prazo de TAUANNY KESLEY DE SOUSA VIEIRA em 23/05/2025 23:59.
20/05/2025 00:42

Decorrido prazo de ALCIMAR ANTONIO DE SOUZA em 19/05/2025 23:59.
10/05/2025 11:30

Publicado Intimação em 02/05/2025.
10/05/2025 11:30

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 01/05/2025
08/05/2025 13:46

Mandado devolvido entregue ao destinatário
08/05/2025 13:46

Juntada de Certidão
01/05/2025 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO DO RIO GRANDE DO NORTE JUIZADO ESPECIAL CÍVEL, CRIMINAL E DA FAZENDA PÚBLICA DA COMARCA DE ALMINO AFONSO Fórum Desembargador Deusdedith Maia Rua Antônio Joaquim, 184, Centro, Almino Afonso/RN - CEP 59760-000 – Fone: (84) 3673-9790 Processo nº 0800180-66.2023.8.20.5135 Classe: TERMO CIRCUNSTANCIADO (278) Parte demandante: DELEGACIA DE LUCRÉCIA/RN Parte demandada: TAUANNY KESLEY DE SOUSA VIEIRA SENTENÇA Compulsando os autos, observo que o Ministério Público ofereceu proposta de transação penal, nos termos do art. 76 da Lei nº 9.099/95, prestação pecuniária no valor de R$ 1.000,00 (um mil reais), a ser paga em 04 (quatro) parcelas, sendo paga até o dia 10 de abril de 2025 e as demais na mesma data dos meses subsequentes, mediante depósito judicial na Agência do Banco do Brasil S/A, vinculado ao Juízo da comarca de Almino Afonso-RN, o que foi devidamente aceito.

Considerando a presença das condições legais objetivas da infração penal e subjetivas do autuado para a concessão, bem como por ter o autuado declarado aceitar a proposta nos moldes estabelecidos, a homologação da transação celebrada entre as partes é medida que se impõe.

Isto posto, homologo a transação penal celebrada entre as partes, com fulcro no art. 76, § 4º, da Lei nº 9.099/95, aplicando ao(s) autuado(s) a sanção acima referida, consignando-se que o descumprimento da sanção implicará na retomada do curso do procedimento, com oferecimento de denúncia pelo Ministério Público.

Fica ainda esclarecido que a aplicação da pena imediata não importará a reincidência e não terá efeitos civis.

Fica proibido o fornecimento de certidões de antecedentes penais positivas, salvo por requisição judicial, relativo ao presente procedimento.

Registre-se, apenas para impedir novamente o mesmo benefício no prazo de 05 (cinco) anos, tudo nos termos do art. 76, §§4º e 6º, da Lei nº 9.099/95.

Cumprida a transação acima especificada, certifique-se e dê-se vista dos autos ao Ministério Público.

Ressalte-se que, em caso de descumprimento da proposta, o procedimento penal prosseguirá o seu curso independente de intimação, ocasião em que deverá ser dada vista ao Ministério Público.

Publique-se.

Registre-se.

Cumpra-se.

Almino Afonso/RN, data do sistema.

MARCO ANTONIO MENDES RIBEIRO Juiz(a) de Direito (documento assinado digitalmente na forma da Lei n°11.419/06)
30/04/2025 09:42

Expedição de Mandado.
30/04/2025 09:37

Expedição de Outros documentos.
29/04/2025 14:20

Homologada a Transação Penal
20/03/2025 11:01

Conclusos para julgamento
18/03/2025 23:04

Juntada de Petição de manifestação do mp para o juízo
06/03/2025 10:55

Expedição de Outros documentos.
06/03/2025 10:53

Audiência Preliminar realizada conduzida por 06/03/2025 10:30 em/para Juizado Especial Cível, Criminal e da Fazenda Pública da Comarca de Almino Afonso, #Não preenchido#.
06/03/2025 10:53

Audiência preliminar realizada conduzida por Conciliador(a) em/para 06/03/2025 10:30, Juizado Especial Cível, Criminal e da Fazenda Pública da Comarca de Almino Afonso.
11/02/2025 08:37

Mandado devolvido entregue ao destinatário
11/02/2025 08:37

Juntada de Certidão
04/02/2025 13:59

Expedição de Mandado.
17/01/2025 15:01

Juntada de Petição de petição
13/01/2025 13:38

Expedição de Outros documentos.
13/01/2025 13:37

Juntada de ato ordinatório
13/01/2025 13:29

Audiência Preliminar designada conduzida por 06/03/2025 10:30 em/para Juizado Especial Cível, Criminal e da Fazenda Pública da Comarca de Almino Afonso, #Não preenchido#.
13/01/2025 12:26

Pedido de inclusão em pauta
12/12/2024 11:05

Conclusos para decisão
11/12/2024 23:37

Juntada de Petição de petição
19/11/2024 11:46

Expedição de Outros documentos.
19/11/2024 09:05

Proferido despacho de mero expediente
01/10/2024 13:31

Conclusos para despacho
30/09/2024 23:59

Juntada de Petição de petição
20/09/2024 09:39

Mandado devolvido entregue ao destinatário
20/09/2024 09:39

Juntada de Certidão
02/09/2024 10:46

Expedição de Mandado.
19/08/2024 13:35

Proferido despacho de mero expediente
23/07/2024 07:37

Conclusos para despacho
22/07/2024 16:00

Juntada de Petição de petição
22/07/2024 16:00

Juntada de Petição de manifestação do mp para o juízo
15/07/2024 12:13

Expedição de Outros documentos.
15/07/2024 12:11

Expedição de Outros documentos.
09/02/2024 02:00

Decorrido prazo de TAUANNY KESLEY DE SOUSA VIEIRA em 08/02/2024 23:59.
30/01/2024 11:07

Mandado devolvido entregue ao destinatário
30/01/2024 11:07

Juntada de Certidão
26/01/2024 08:31

Decorrido prazo de ALCIMAR ANTONIO DE SOUZA em 25/01/2024 23:59.
04/12/2023 09:58

Expedição de Mandado.
04/12/2023 09:53

Expedição de Outros documentos.
01/12/2023 12:59

Proferido despacho de mero expediente
28/11/2023 13:32

Conclusos para despacho
28/11/2023 13:30

Juntada de Petição de petição
10/11/2023 09:50

Expedição de Outros documentos.
10/11/2023 09:48

Decorrido prazo de TAUANNY KESLEY DE SOUSA VIEIRA em 01/11/2023.
05/11/2023 04:03

Decorrido prazo de TAUANNY KESLEY DE SOUSA VIEIRA em 01/11/2023 23:59.
24/10/2023 15:05

Mandado devolvido entregue ao destinatário
24/10/2023 15:05

Juntada de Certidão
20/10/2023 03:27

Decorrido prazo de ALCIMAR ANTONIO DE SOUZA em 19/10/2023 23:59.
28/09/2023 07:35

Expedição de Outros documentos.
28/09/2023 07:32

Expedição de Mandado.
27/09/2023 14:27

Proferido despacho de mero expediente
04/09/2023 13:11

Conclusos para despacho
31/07/2023 18:11

Juntada de Petição de petição
04/07/2023 12:59

Expedição de Outros documentos.
03/07/2023 16:23

Juntada de Petição de petição
19/06/2023 12:47

Expedição de Outros documentos.
19/06/2023 10:40

Proferido despacho de mero expediente
14/06/2023 08:56

Conclusos para despacho
13/06/2023 20:32

Juntada de Petição de petição
16/05/2023 14:25

Expedição de Outros documentos.
15/05/2023 23:49

Juntada de Petição de petição
03/05/2023 17:42

Mandado devolvido entregue ao destinatário
03/05/2023 17:42

Juntada de Petição de certidão
13/04/2023 10:57

Expedição de Mandado.
12/04/2023 18:56

Proferido despacho de mero expediente
10/04/2023 11:27

Conclusos para despacho
10/04/2023 11:19

Juntada de Petição de petição
04/04/2023 09:43

Expedição de Outros documentos.
04/04/2023 09:42

Juntada de Certidão
31/03/2023 18:10

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
31/03/2023

Ultima Atualização
04/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Ato Ordinatório • Arquivo

Sentença • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Despacho • Arquivo

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