10/07/2025 09:03

Arquivado Definitivamente
10/07/2025 09:03

Transitado em Julgado em 07/07/2025
05/07/2025 00:02

Decorrido prazo de ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE em 04/07/2025 23:59.
03/07/2025 11:47

Juntada de Petição de petição
23/06/2025 12:32

Redistribuído por sorteio em razão de criação de unidade judiciária
07/06/2025 00:05

Decorrido prazo de SERGIO FERNANDES COELHO em 05/06/2025 23:59.
16/05/2025 01:00

Publicado Intimação em 15/05/2025.
16/05/2025 01:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 14/05/2025
16/05/2025 00:18

Publicado Intimação em 15/05/2025.
16/05/2025 00:18

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 14/05/2025
15/05/2025 02:26

Publicado Intimação em 15/05/2025.
15/05/2025 02:26

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 14/05/2025
14/05/2025 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE Vara Única da Comarca de Baraúna Avenida Jerônimo Rosado, S/N, Centro, BARAÚNA - RN - CEP: 59695-000 Contato: ( ) - Email: Processo nº. 0808245-69.2025.8.20.5106 SENTENÇA

I - RELATÓRIO: Trata-se de Ação de Obrigação de Fazer com pedido liminar, ajuizada por Luiz Alves Marques, representado por seu irmão, Raimundo Alves Marques, em desfavor do Município de Baraúna/RN, devidamente qualificados à exordial.

A ação busca provimento jurisdicional que assegure a concessão de estrutura de home care à parte autora. em razão das comorbidades decorrentes de um Acidente Vascular Cerebral (AVC) que sofreu.

Juntou procuração e documentos pessoais.

Decisão de ID nº 149223500 declinando a competência para esta Vara Única da Comarca de Baraúna/RN.

Petição de ID nº 150259663 informando o falecimento da parte autora.

Certidão de óbito informada ao ID nº 150259674. É o breve relatório.

Decido.

II - FUNDAMENTAÇÃO: Observa-se que não mais existe interesse processual no presente caso, uma vez que a obrigação era personalíssima (tratamento médico), dessa forma, com a morte da parte autora, perde-se o objeto da demanda.

Diante dessa situação, aplica-se o art. 485 do Código de Processo Civil, que determina: "Art. 485.

O juiz não resolverá o mérito quando: IX - em caso de morte da parte, a ação for considerada intransmissível por disposição legal."

III - DISPOSITIVO: Ante o exposto, com fundamento nos artigos 485, inciso IX, do Código de Processo Civil, JULGO EXTINTO o processo, sem resolução de mérito, em virtude do falecimento da parte autora e da intransmissibilidade da ação.

Após o trânsito em julgado, arquivem-se os autos com baixa.

Publique-se.

Registre-se.

Intimem-se.

Baraúna/RN - data da assinatura eletrônica.

KÁTIA CRISTINA GUEDES DIAS Juíza de Direito Designada
13/05/2025 15:34

Expedição de Outros documentos.
13/05/2025 15:34

Expedição de Outros documentos.
13/05/2025 15:34

Expedição de Outros documentos.
12/05/2025 16:31

Extinto o processo por ser a ação intransmissível
12/05/2025 16:31

Extinto o processo por falecimento do autor sem habilitação de sucessores
09/05/2025 20:46

Publicado Intimação em 25/04/2025.
09/05/2025 20:46

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 24/04/2025
05/05/2025 09:53

Juntada de Petição de petição
24/04/2025 10:46

Conclusos para decisão
24/04/2025 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE 2ª Vara da Fazenda Pública da Comarca de Mossoró , 355, 1º Andar, MOSSORÓ - RN - CEP: 59625-410 Contato: ( ) - Email: [email protected] Processo: 0808245-69.2025.8.20.5106 DECISÃO Compulsando os autos, verifico que a parte autora direcionou o presente feito ao Juízo da Comarca de Baraúna/RN, local onde reside, consoante comprovantes de residência anexado aos autos.

Todavia, os autos vieram distribuídos para esta Vara Fazendária.

Por tais considerações, DECLINO a competência para processar e julgar a presente demanda, determinando a remessa do processo ao juízo competente, observando o endereçamento da inicial.

Intimações e diligências de praxe.

Cumpra-se.

Mossoró-RN, data da assinatura eletrônica.

Kátia Cristina Guedes Dias Juíza de Direito
23/04/2025 13:37

Redistribuído por sorteio em razão de incompetência
23/04/2025 13:36

Expedição de Outros documentos.
23/04/2025 10:56

Declarada incompetência
23/04/2025 10:25

Juntada de Petição de petição
23/04/2025 10:20

Conclusos para decisão
23/04/2025 10:20

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
23/06/2025

Ultima Atualização
14/05/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Sentença • Arquivo

Decisão • Arquivo

Informações relacionadas

Processo nº 0800393-59.2021.8.20.5162

Maria da Penha Batista da Silva

Br - Incorporadora e Empreendimentos Ltd...

Advogado: Ana Flavia Velloso Borges Pereira Macedo

1ª instância - TJRN

Ajuizamento: 23/02/2021 15:43

Exibir Processo

Processo nº 0807575-48.2014.8.20.6001

Reginaldo Pereira Soares

Estado do Rio Grande do Norte

Advogado: Joao Arthur de Albuquerque Oliveira

1ª instância - TJRN

Ajuizamento: 30/08/2014 17:06

Exibir Processo

Processo nº 0800273-04.2023.8.20.5111

Mauro Xavier de Franca

Banco Bmg S/A

Advogado: Felipe Gazola Vieira Marques

1ª instância - TJRN

Ajuizamento: 07/03/2023 11:05

Exibir Processo

Processo nº 0801051-92.2024.8.20.5125

Maria Odenir de Oliveira Leite

Municipio de Patu

Advogado: Pedro Emanoel Domingos Leite

1ª instância - TJRN

Ajuizamento: 20/09/2024 13:00

Exibir Processo

Processo nº 0828974-43.2025.8.20.5001

Sanzia Fernandes Aladim de Araujo

Rafaella Deyse Silva de Sales 0962280747...

Advogado: Jorge Romulo de Brito Galvao

1ª instância - TJRN

Ajuizamento: 02/06/2025 17:16

Exibir Processo