TJRN - 0802398-06.2022.8.20.5102
2ª instância - Câmara / Desembargador(a) 2ª Turma Recursal
Processos Relacionados - Outras Instâncias
Polo Ativo
Assistente Desinteressado Amicus Curiae
Advogados
Nenhum advogado registrado.
Movimentações
Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais
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24/04/2025 00:00
Intimação
PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE 2ª TURMA RECURSAL Processo: RECURSO INOMINADO CÍVEL - 0802398-06.2022.8.20.5102 Polo ativo BANCO ITAU BMG CONSIGNADO S.A.
Advogado(s): NELSON MONTEIRO DE CARVALHO NETO Polo passivo MARIA SOLIDADE DA COSTA SILVA Advogado(s): RAYSSA ANSELMO DOS RAMOS SOUZA, MARINA CINTHIA DE OLIVEIRA DANTAS PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE JUIZADOS ESPECIAIS CÍVEIS, CRIMINAIS E DA FAZENDA PÚBLICA SEGUNDA TURMA RECURSAL RECURSO INOMINADO 0802398-06.2022.8.20.5102 RECORRENTE: BANCO ITAU BMG CONSIGNADO S.A.
RECORRIDO: MARIA SOLIDADE DA COSTA SILVA JUIZ RELATOR: REYNALDO ODILO MARTINS SOARES CONSUMIDOR.
AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS.
CONTRATO DE EMPRÉSTIMO CONSIGNADO.
SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA.
RECURSO DA PARTE RÉ QUE SUSTENTA O CERCEAMENTO DE DEFESA, A REGULARIDADE DA CONTRATAÇÃO, DIANTE DOS ELEMENTOS DE PROVAS COLACIONADOS E A INEXISTÊNCIA DE DANOS MATERIAIS E MORAIS.
REQUISITOS RECURSAIS EXTRÍNSECOS E INTRÍNSECOS PRESENTES.
CERCEAMENTO DE DEFESA NÃO CONFIGURADO.
INCIDÊNCIA DO ART. 371, DO CPC.
PROVAS DOCUMENTAIS SUFICIENTES PARA O DESLINDE DO FEITO.
CONJUNTO PROBATÓRIO DOS AUTOS QUE NÃO DEMONSTRA A REGULARIDADE DA CONTRATAÇÃO.
PERÍCIA GRAFOTÉCNICA QUE CONCLUIU PELA DIVERGÊNCIA ENTRE A ASSINATURA APOSTA NO CONTRATO E A ASSINATURA LEGÍTIMA DA PARTE AUTORA.
DISPONIBILIZAÇÃO DO VALOR EM FAVOR DO CONSUMIDOR QUE NÃO TEM O CONDÃO DE LEGITIMAR A FORMALIZAÇÃO DO NEGÓCIO JURÍDICO.
NECESSIDADE DE MANIFESTAÇÃO DA VONTADE LIVRE E CONSCIENTE.
FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO.
RESPONSABILIDADE OBJETIVA.
DESCONTOS INDEVIDOS.
CABIMENTO DA RESTITUIÇÃO DOS VALORES.
DANO MORAL CONFIGURADO.
VIOLAÇÃO AOS DIREITOS DA PERSONALIDADE.
QUANTUM RAZOÁVEL E PROPORCIONAL.
COMPENSAÇÃO DETERMINADA PELO JUÍZO DE ORIGEM.
SENTENÇA MANTIDA POR SEUS PRÓPRIOS FUNDAMENTOS (ART. 46, LEI Nº 9.099, DE 26/09/1995).
RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO.
ACÓRDÃO DECIDEM os Juízes que integram a Segunda Turma Recursal Permanente dos Juizados Especiais Cíveis, Criminais e da Fazenda Pública do Estado do Rio Grande do Norte, à unanimidade de votos, conhecer do recurso e negar-lhe provimento, mantendo a sentença por seus próprios fundamentos.
Com custas e honorários advocatícios, estes fixados no percentual de 10% (dez por cento) sobre o valor da condenação.
Participaram do julgamento, além do relator, os magistrados Dr.
Fábio Antônio Correia Filgueira e Dr.
José Conrado Filho.
Natal/RN, data do registro no sistema.
REYNALDO ODILO MARTINS SOARES Juiz Relator (documento assinado digitalmente na forma da Lei n°11.419/06) RELATÓRIO Relatório dispensado, conforme disposto no artigo 46 da Lei nº 9.099, de 26 de setembro de 1995.
VOTO A súmula do julgamento servirá de acórdão, conforme disposto no art. 46 da Lei n° 9.099, 26 de setembro de 1995.
Submeto, nos termos do art. 40 da Lei n. 9.099/95, o presente projeto de Acórdão para fins de homologação por parte do Juízo de Direito.
Após, publique-se, registre-se e intimem-se.
Natal/RN, data da assinatura eletrônica.
Jaqueline Pereira de França Juíza Leiga HOMOLOGAÇÃO Com arrimo no art. 40 da Lei nº 9.099/95, bem como por nada ter a acrescentar ao entendimento acima exposto, HOMOLOGO na íntegra o projeto de acórdão para que surta seus jurídicos e legais efeitos.
Natal/RN, data da assinatura eletrônica.
REYNALDO ODILO MARTINS SOARES Juiz Relator Natal/RN, 1 de Abril de 2025. -
28/02/2025 11:45
Recebidos os autos
-
28/02/2025 11:45
Conclusos para julgamento
-
28/02/2025 11:45
Distribuído por sorteio
Detalhes
Situação
Ativo
Ajuizamento
28/02/2025
Ultima Atualização
23/04/2025
Valor da Causa
R$ 0,00
Detalhes
Documentos
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