24/02/2025 00:00

Intimação

ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE PODER JUDICIÁRIO COMARCA DE NATAL SEXTA VARA DA FAZENDA PÚBLICA D E S P A C H O Autos nº 0802163-85.2021.8.20.5001.

Natureza do feito: Ação Ordinária.

Polo ativo: INSTITUTO NACIONAL DE SEGURO SOCIAL - INSS.

Polo passivo: ALINE RAFAELLA DE OLIVEIRA ROCHA.

Vistos.

Providencie-se a evolução da classe processual no sistema PJe para "Cumprimento de Sentença".

Após, intime-se o INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (INSS) para que comprove o cumprimento da obrigação de fazer determinada em sentença (ID. 129988704), no prazo de 30 (trinta) dias corridos.

Cumpra-se.

Natal/RN, data registrada no sistema.

FRANCISCO SERÁPHICO DA NÓBREGA COUTINHO Juiz de Direito (documento assinado digitalmente na forma da Lei n° 11.419/06)
06/12/2024 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE Gabinete do Desembargador Amílcar Maia na Câmara Cível - Juíza Convocada Martha Danyelle Apelação Cível n.º 0802163-85.2021.8.20.5001 Origem: 6ª Vara da Fazenda Pública da Comarca de Natal-RN Apelante: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL – INSS Procurador: Dr.

Reginaldo Pessoa Teixeira Lima Apelada: ALINE RAFAELLA DE OLIVEIRA ROCHA Advogada: Dra.

Silvana Mônica Cardoso de Araújo Navarro (OAB/RN 10.109) Relator: Desembargador CORNÉLIO ALVES (em substituição legal) DECISÃO: Trata-se de apelação cível interposta pelo INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL – INSS, em face de sentença proferida pelo Juízo da 6ª Vara da Fazenda Pública da Comarca de Natal-RN, nos autos da ação acidentária registrada sob n.º 0802163-85.2021.8.20.5001, ajuizada por ALINE RAFAELLA DE OLIVEIRA ROCHA, ora Apelada.

A sentença recorrida possui o seguinte teor: “(…).

DISPOSITIVO: POSTO ISSO, e por tudo mais que nos autos consta, DEFIRO o pedido de tutela de urgência para determinar a implantação do benefício de auxílio-acidente a contar do dia seguinte à cessação do benefício NB 91/ 642.536.582-3 ocorrida em 27 de julho de 2023, e JULGO por sentença, para que produza seus jurídicos e legais efeitos, PROCEDENTES os pedidos formulados por ALINE RAFAELA DE OLIVEIRA ROCHA na AÇÃO ACIDENTÁRIA nº 0802163-85.2021.20.5001, promovida em desfavor do INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL – INSS, regularmente qualificados, uma vez verificados os pressupostos legais, e, em consequência, DETERMINO: a) a concessão do benefício de auxílio-acidente a contar do dia seguinte à cessação do benefício NB 91/ 642.536.582-3 ocorrida em 27 de julho de 2023; e b) o pagamento de parcelas não prescritas de auxílio-acidente referente aos períodos: (i) 01/06/2016 a 07/02/2017; (ii) 17/05/2017 a 15/08/2018; (iii) 10/04/2019 a 26/02/2020; (iv) 27/04/2021 a 21/02/2022 e (v) 31/07/2022 a 14/02/2023.

DETERMINO que, no prazo de 10 (dez) dias, o promovido providencie a conversão do auxílio-doença previdenciário em acidentário.

Intime-se o INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL, por meio de mandado de intimação dirigido à Procuradoria Federal no Rio Grande do Norte, para ciência e cumprimento da decisão.

Extingo o feito com resolução de mérito, nos termos do art. 487, inciso I, do Código de Processo Civil.

Custas na forma da lei.

Considerando os critérios estabelecidos no art. 85, § 3º, incisos I a V, do Código de Processo Civil, condeno a parte promovida ao pagamento de honorários sucumbenciais de 10% (dez por cento) sobre o valor atualizado da causa, considerando o grau de zelo do profissional, a natureza e importância da demanda, e o tempo exigido pra o seu exercício.

Sentença não sujeita a remessa necessária .

No caso de interposição de recurso, intime-se a parte recorrida para oferecer contrarrazões no prazo legal e, em seguida, independentemente de juízo de admissibilidade (art. 1.010, § 3º, do Código de Processo Civil), certifique-se acerca da tempestividade do recurso e remetam-se os autos ao Tribunal de Justiça do Rio Grande do Norte.

Anotações necessárias.

Registre-se.

Intimem-se.

Natal/RN, data registrada no sistema. (...)”.

Nas suas razões recursais, o Apelante aduziu, em resumo, que: a) afigura-se ilegal o autor continuar percebendo o auxílio-doença mesmo depois de cessada a situação de incapacidade laboral, vez que em manifesto arrepio ao que prescreve a lei 8.213/91; b) a fruição do auxílio-doença só se torna possível quando o segurado for considerado, através de perícia médica, incapaz para o trabalho e para a sua atividade habitual por mais de 15 dias.

Ao final, requereu o provimento do apelo, com a reforma da sentença, julgando improcedente a pretensão autoral.

Contrarrazões pelo desprovimento do recurso.

O Ministério Público declinou da intervenção no presente feito. É o que importa relatar.

Decido.

In casu, o presente recurso não comporta conhecimento.

Com efeito, o artigo 1.010, nos incisos II e III, do Código de Processo Civil, assim dispõe: "Art. 1010.

A apelação, interposta por petição dirigida ao juízo de primeiro grau, conterá: (...) II - a exposição do fato e do direito; III - as razões do pedido de reforma ou de decretação de nulidade; (...)".

Da leitura da sentença recorrida e das razões formuladas no recurso de apelação, verifico que a parte apelante não atacou os fundamentos adotados no julgado combatido, ofendendo, assim, o princípio da dialeticidade e impedindo o conhecimento do apelo por este tribunal.

Ora, a sentença julgou o processo extinto com resolução do mérito, julgando procedente a pretensão autoral para reconhecer o direito à percepção de auxílio-acidente.

Ocorre que, no recurso, a Autarquia Apelante sustenta a não comprovação dos requisitos para a concessão de auxílio-doença, benefício acidentário cujos pressupostos para a sua fruição são distintos do que fora reconhecido do provimento jurisdicional atacado.

A par dessas premissas, não tendo a parte recorrente impugnado os fundamentos da sentença recorrida, impõe-se o não conhecimento do apelo, por violação ao princípio da dialeticidade.

Ante o exposto, à vista da manifesta inadmissibilidade do presente recurso, dele não conheço, com fundamento no que vaticina o inciso III do art. 932 do CPC.

Publique-se.

Intimem-se.

Natal/RN, data registrada no sistema.

Desembargador CORNÉLIO ALVES Relator (em substituição legal)
17/07/2023 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE SECRETARIA UNIFICADA DAS VARAS DA FAZENDA PÚBLICA E-mail: “[email protected]” - Telefone: (84) 3673-8640 – WhatsApp e Fixo 6ª Vara da Fazenda Pública da Comarca de Natal Processo: 0802163-85.2021.8.20.5001 Autor(a): ALINE RAFAELLA DE OLIVEIRA ROCHA Réu: INSTITUTO NACIONAL DE SEGURO SOCIAL - INSS ATO ORDINATÓRIO Com permissão do art. 203, § 4º, do CPC, procedo à intimação das partes e de seus representantes legais, intimando a parte autora por mandado, para tomarem ciência da data da perícia, agendada pelo(a) médico(a) perito(a), Dr.

Mozar Dias de Almeida, conforme petição juntada nos presentes autos, em anexo à certidão retro, para o dia 09/novembro/2023, quinta-feira, às 11 (onze) horas, a ser realizada na Clínica de Fraturas de Natal, telefone: 99982-7029, com endereço na Avenida Antônio Basílio, nº 3117, Lagoa Nova, Natal/RN.

Natal/RN, 15 de julho de 2023 IELANE CARVALHO DE ARAÚJO Servidor responsável (documento assinado digitalmente na forma da Lei n°11.419/06)
13/10/2022 12:56

Publicado Intimação em 13/10/2022.
13/10/2022 12:56

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 12/10/2022
11/10/2022 13:50

Expedição de Outros documentos.
07/10/2022 12:39

Conhecido o recurso de parte e provido
06/10/2022 11:34

Deliberado em Sessão - Julgado - Mérito
27/09/2022 11:12

Juntada de Certidão
23/09/2022 11:52

Deliberado em Sessão - Adiado
13/09/2022 00:53

Publicado Intimação de Pauta em 13/09/2022.
12/09/2022 00:53

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 12/09/2022
09/09/2022 18:12

Expedição de Outros documentos.
09/09/2022 17:58

Inclusão em pauta para julgamento de mérito
22/08/2022 15:41

Expedição de Outros documentos.
22/08/2022 15:39

Inclusão em pauta para julgamento de mérito
17/08/2022 10:47

Pedido de inclusão em pauta
02/06/2022 10:41

Conclusos para decisão
02/06/2022 10:41

Juntada de Petição de outros documentos
01/06/2022 11:09

Expedição de Outros documentos.
01/06/2022 11:09

Ato ordinatório praticado
10/02/2022 17:59

Recebidos os autos
10/02/2022 17:59

Conclusos para despacho
10/02/2022 17:59

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
10/02/2022

Ultima Atualização
02/12/2024

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Sentença • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Despacho • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

Acórdão • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Sentença • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

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