15/09/2025 09:49

Proferido despacho de mero expediente
14/09/2025 17:15

Conclusos para despacho
24/07/2025 08:54

Expedição de Certidão.
24/07/2025 08:50

Expedição de Certidão.
30/05/2025 15:53

Juntada de Petição de petição
06/05/2025 05:25

Decorrido prazo de NEILSON PINTO DE SOUZA em 05/05/2025 23:59.
29/04/2025 13:44

Juntada de Petição de petição
28/04/2025 19:52

Publicado Intimação em 28/04/2025.
28/04/2025 19:52

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 25/04/2025
25/04/2025 00:00

Intimação

Juízo de Direito da 6ª Vara Criminal Comarca de Natal Ação Penal nº 0801345-77.2024.8.20.5600 Acusado: EDNEI GOMES DE FRANÇA JÚNIOR S E N T E N Ç A Vistos etc.

Trata-se de ação em penal contra os acusados JHENDSSON SILVA LIRA, EDNEI GOMES DE FRANÇA JUNIOR, THAYANA BRUNA DE CARVALHO ALVES, JOAB ALVES DA SILVA, GLEYCIANE GABRIELLY DA SILVA, por infração ao artigo 155, §§ 1º e 4º incisos I e IV, c/c artigo 14, inciso II; artigo 311, § 2º, inciso II; e artigo 180, todos do Código Penal.

No curso do processo, o Ministério Público acostou aos autos declaração de óbito do acusado EDNEI GOMES DE FRANÇA JUNIOR, opinando pela declaração de extinção da punibilidade do agente. É o breve relato.

Decido.

Em face do documento acima aludido, o qual é hábil o bastante para a comprovação do óbito do acusado, por consistir em documento público dotado de presunção relativa de veracidade, encontram-se preenchidos os pressupostos previstos no artigo 62 do Código de Processo Penal para a declaração de extinção da punibilidade.

Não obstante a exigência legal no sentido de que a extinção da punibilidade decorrente da morte do agente deverá ser precedida da juntada aos autos da certidão de óbito e após a manifestação do Ministério Público, estimo que alternativa não há além de reconhecê-la, diante do documento acostado ao caderno processual. É que, na atual ordem jurídica, o juiz é livre para decidir conforme as provas trazidas aos autos, sendo a norma prevista no artigo 62 do Código de Processo Penal, portanto, resquício do sistema da prova legal ou tarifária, de sorte que, no presente caso, a postulação do titular da ação deve ser acolhida.

Ex positis, declaro extinta a punibilidade do acusado EDNEI GOMES DE FRANÇA JUNIOR, nos termos do artigo 107, inciso I, do Código Penal, c/c artigos 61 e 62, ambos do Código de Processo Penal, devendo o feito prosseguir quanto aos demais agentes.

Dê-se baixa na parte.

Cumpra-se o despacho proferido em 02 de dezembro de 02 de dezembro de 2024 (ID nº 137622279).

Intimem-se.

Natal/RN, 22 de abril de 2025.

IVANALDO BEZERRA FERREIRA DOS SANTOS Juiz de Direito
24/04/2025 14:39

Expedição de Outros documentos.
24/04/2025 14:38

Expedição de Outros documentos.
22/04/2025 09:57

Extinta a Punibilidade por morte do agente
21/04/2025 21:22

Conclusos para julgamento
14/04/2025 08:10

Juntada de Petição de petição
02/12/2024 12:45

Proferido despacho de mero expediente
27/11/2024 13:34

Conclusos para despacho
05/11/2024 14:24

Decorrido prazo de GLEYCIANE GABRIELLY DA SILVA em 04/11/2024 23:59.
05/11/2024 12:26

Decorrido prazo de GLEYCIANE GABRIELLY DA SILVA em 04/11/2024 23:59.
04/11/2024 20:07

Audiência Acordo de Não Persecução Penal realizada para 01/11/2024 10:20 6ª Vara Criminal da Comarca de Natal.
04/11/2024 20:07

Processo Suspenso por Convenção das Partes
04/11/2024 20:07

Homologado o Acordo de Não Persecução Penal de GLEYCIANE GABRIELLY DA SILVA e THAYNA BRUNA DE CARVALHO ALVES
04/11/2024 20:07

Audiência admonitória realizada conduzida por Juiz(a) em/para 01/11/2024 10:20, 6ª Vara Criminal da Comarca de Natal.
31/10/2024 14:38

Juntada de Certidão
30/10/2024 16:36

Decorrido prazo de THAYNA BRUNA DE CARVALHO ALVES em 29/10/2024 23:59.
30/10/2024 12:55

Decorrido prazo de THAYNA BRUNA DE CARVALHO ALVES em 29/10/2024 23:59.
30/10/2024 12:24

Decorrido prazo de NEILSON PINTO DE SOUZA em 29/10/2024 23:59.
30/10/2024 11:11

Decorrido prazo de NEILSON PINTO DE SOUZA em 29/10/2024 23:59.
28/10/2024 16:51

Mandado devolvido entregue ao destinatário
28/10/2024 16:51

Juntada de diligência
25/10/2024 16:45

Mandado devolvido entregue ao destinatário
25/10/2024 16:45

Juntada de diligência
14/10/2024 12:07

Juntada de Petição de petição
14/10/2024 09:54

Expedição de Mandado.
14/10/2024 09:54

Expedição de Mandado.
11/10/2024 13:39

Audiência Acordo de Não Persecução Penal designada para 01/11/2024 10:20 6ª Vara Criminal da Comarca de Natal.
11/10/2024 13:39

Expedição de Outros documentos.
11/10/2024 10:10

Proferido despacho de mero expediente
11/10/2024 07:26

Conclusos para despacho
10/10/2024 16:14

Juntada de Petição de petição
26/09/2024 13:08

Expedição de Outros documentos.
26/09/2024 13:03

Convertido(a) o(a) Julgamento em Diligência
16/07/2024 11:00

Decorrido prazo de NEILSON PINTO DE SOUZA em 15/07/2024 23:59.
16/07/2024 09:35

Decorrido prazo de NEILSON PINTO DE SOUZA em 15/07/2024 23:59.
01/07/2024 15:30

Juntada de Petição de petição
28/06/2024 14:08

Conclusos para julgamento
28/06/2024 14:08

Expedição de Outros documentos.
28/06/2024 14:05

Juntada de Outros documentos
28/06/2024 14:05

Juntada de Outros documentos
28/06/2024 14:04

Juntada de Outros documentos
28/06/2024 11:32

Revogada a Prisão
14/06/2024 18:03

Juntada de Petição de petição
12/06/2024 09:53

Conclusos para julgamento
11/06/2024 17:08

Juntada de Petição de alegações finais
03/06/2024 11:16

Expedição de Outros documentos.
02/06/2024 17:09

Audiência Instrução e julgamento realizada para 29/05/2024 09:00 6ª Vara Criminal da Comarca de Natal.
02/06/2024 17:09

Proferido despacho de mero expediente
02/06/2024 17:09

Audiência de instrução e julgamento realizada conduzida por Juiz(a) em/para 29/05/2024 09:00, 6ª Vara Criminal da Comarca de Natal.
29/05/2024 01:29

Decorrido prazo de GLEYCIANE GABRIELLY DA SILVA em 28/05/2024 23:59.
29/05/2024 01:22

Decorrido prazo de IVAN RODRIGUES DA PENHA em 28/05/2024 23:59.
29/05/2024 01:12

Decorrido prazo de GLEYCIANE GABRIELLY DA SILVA em 28/05/2024 23:59.
29/05/2024 01:08

Decorrido prazo de IVAN RODRIGUES DA PENHA em 28/05/2024 23:59.
29/05/2024 00:36

Decorrido prazo de ABEL KAYO FONTES DE OLIVEIRA em 28/05/2024 23:59.
29/05/2024 00:34

Decorrido prazo de THAYNA BRUNA DE CARVALHO ALVES em 28/05/2024 23:59.
29/05/2024 00:24

Decorrido prazo de ABEL KAYO FONTES DE OLIVEIRA em 28/05/2024 23:59.
29/05/2024 00:20

Decorrido prazo de THAYNA BRUNA DE CARVALHO ALVES em 28/05/2024 23:59.
28/05/2024 17:28

Juntada de Petição de substabelecimento
28/05/2024 00:12

Mandado devolvido entregue ao destinatário
28/05/2024 00:12

Juntada de diligência
28/05/2024 00:12

Mandado devolvido entregue ao destinatário
28/05/2024 00:12

Juntada de diligência
28/05/2024 00:11

Mandado devolvido entregue ao destinatário
28/05/2024 00:11

Juntada de diligência
28/05/2024 00:10

Mandado devolvido entregue ao destinatário
28/05/2024 00:10

Juntada de diligência
10/05/2024 01:07

Decorrido prazo de JOAB ALVES DA SILVA em 09/05/2024 23:59.
10/05/2024 00:34

Decorrido prazo de JOAB ALVES DA SILVA em 09/05/2024 23:59.
09/05/2024 04:46

Decorrido prazo de EDNEI GOMES DE FRANCA JUNIOR em 08/05/2024 23:59.
08/05/2024 10:40

Juntada de Certidão
06/05/2024 15:39

Juntada de Petição de petição
06/05/2024 09:42

Juntada de Certidão
03/05/2024 13:54

Expedição de Ofício.
03/05/2024 13:44

Expedição de Ofício.
03/05/2024 13:29

Expedição de Ofício.
03/05/2024 13:25

Expedição de Ofício.
03/05/2024 13:17

Expedição de Mandado.
03/05/2024 12:58

Expedição de Mandado.
03/05/2024 12:42

Expedição de Mandado.
03/05/2024 12:13

Expedição de Mandado.
30/04/2024 23:29

Mandado devolvido entregue ao destinatário
30/04/2024 23:29

Juntada de diligência
30/04/2024 00:15

Mandado devolvido entregue ao destinatário
30/04/2024 00:15

Juntada de diligência
24/04/2024 06:33

Decorrido prazo de NEILSON PINTO DE SOUZA em 23/04/2024 23:59.
24/04/2024 06:33

Decorrido prazo de NEILSON PINTO DE SOUZA em 23/04/2024 23:59.
22/04/2024 14:53

Juntada de Petição de procuração
19/04/2024 17:08

Juntada de Petição de procuração
17/04/2024 19:28

Mandado devolvido entregue ao destinatário
17/04/2024 19:28

Juntada de diligência
17/04/2024 08:52

Juntada de Petição de petição
16/04/2024 13:48

Audiência Instrução e julgamento designada para 29/05/2024 09:00 6ª Vara Criminal da Comarca de Natal.
16/04/2024 13:47

Expedição de Outros documentos.
16/04/2024 13:43

Juntada de Certidão
16/04/2024 11:01

Juntada de Petição de comunicações
16/04/2024 10:10

Deferido o pedido de
16/04/2024 10:10

Decisão de Saneamento e de Organização do Processo
15/04/2024 15:03

Conclusos para decisão
15/04/2024 14:47

Juntada de Petição de procuração
15/04/2024 14:45

Juntada de Petição de procuração
15/04/2024 13:42

Juntada de Petição de petição
12/04/2024 15:38

Mandado devolvido entregue ao destinatário
12/04/2024 15:38

Juntada de diligência
12/04/2024 15:31

Mandado devolvido entregue ao destinatário
12/04/2024 15:31

Juntada de diligência
10/04/2024 18:14

Expedição de Outros documentos.
10/04/2024 17:10

Proferido despacho de mero expediente
09/04/2024 13:20

Juntada de Petição de petição
09/04/2024 11:53

Juntada de Petição de petição
09/04/2024 10:59

Juntada de Petição de petição
08/04/2024 13:15

Conclusos para decisão
08/04/2024 12:28

Expedição de Mandado.
08/04/2024 12:20

Expedição de Mandado.
08/04/2024 12:20

Expedição de Mandado.
08/04/2024 12:10

Expedição de Mandado.
08/04/2024 12:10

Expedição de Mandado.
08/04/2024 12:07

Juntada de Petição de petição
08/04/2024 11:17

Expedição de Outros documentos.
08/04/2024 11:15

Evoluída a classe de INQUÉRITO POLICIAL (279) para AÇÃO PENAL - PROCEDIMENTO ORDINÁRIO (283)
08/04/2024 09:28

Juntada de Petição de contestação
08/04/2024 08:59

Mantida a prisão preventiva
08/04/2024 08:59

Recebida a denúncia contra JHENDSSON SILVA LIRA, EDNEI GOMES DE FRANÇA JUNIOR, THAYANA BRUNA DE CARVALHO ALVES, JOAB ALVES DA SILVA, GLEYCIANE GABRIELLY DA SILVA
05/04/2024 13:04

Conclusos para decisão
05/04/2024 12:16

Juntada de Petição de petição
02/04/2024 15:10

Expedição de Outros documentos.
02/04/2024 15:07

Juntada de Certidão
02/04/2024 15:04

Juntada de Certidão
02/04/2024 10:49

Proferido despacho de mero expediente
01/04/2024 17:04

Juntada de Petição de petição
01/04/2024 17:04

Evoluída a classe de AUTO DE PRISÃO EM FLAGRANTE (280) para INQUÉRITO POLICIAL (279)
01/04/2024 14:59

Conclusos para despacho
01/04/2024 14:59

Classe retificada de INQUÉRITO POLICIAL (279) para AUTO DE PRISÃO EM FLAGRANTE (280)
01/04/2024 14:54

Evoluída a classe de AUTO DE PRISÃO EM FLAGRANTE (280) para INQUÉRITO POLICIAL (279)
01/04/2024 12:21

Redistribuído por sorteio em razão de incompetência
01/04/2024 11:20

Juntada de Outros documentos
27/03/2024 13:27

Juntada de Petição de inquérito policial
26/03/2024 16:15

Juntada de Outros documentos
26/03/2024 07:37

Juntada de Outros documentos
25/03/2024 15:27

Juntada de Certidão
25/03/2024 15:26

Juntada de Certidão
25/03/2024 15:24

Juntada de Certidão
25/03/2024 15:23

Juntada de Certidão
25/03/2024 14:59

Juntada de Certidão
25/03/2024 14:46

Juntada de Petição de procuração
25/03/2024 14:44

Juntada de Petição de procuração
24/03/2024 20:05

Juntada de Outros documentos
22/03/2024 16:06

Audiência de custódia realizada para 22/03/2024 14:00 1ª Central de Flagrantes da Comarca de Natal.
22/03/2024 16:06

Audiência de custódia realizada conduzida por Juiz(a) em/para 22/03/2024 14:00, 1ª Central de Flagrantes da Comarca de Natal.
22/03/2024 14:26

Juntada de Certidão
22/03/2024 14:23

Juntada de Certidão
22/03/2024 14:10

Juntada de Certidão
22/03/2024 14:08

Juntada de Certidão
22/03/2024 14:04

Juntada de Certidão
22/03/2024 13:31

Juntada de Certidão
22/03/2024 13:21

Audiência de custódia designada para 22/03/2024 14:00 1ª Central de Flagrantes da Comarca de Natal.
22/03/2024 13:12

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
01/04/2024

Ultima Atualização
15/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Despacho • Arquivo

Sentença • Arquivo

Despacho • Arquivo

Ata da Audiência • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

Ata da Audiência • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Outros documentos • Arquivo

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