17/09/2025 13:59

Conclusos para decisão
17/09/2025 13:59

Expedição de Certidão.
16/09/2025 00:52

Expedição de Certidão.
16/09/2025 00:52

Decorrido prazo de Banco BMG S/A em 15/09/2025 23:59.
08/09/2025 06:24

Publicado Intimação em 08/09/2025.
08/09/2025 06:24

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 05/09/2025
05/09/2025 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE Vara Única da Comarca de Jardim do Seridó Rua José da Costa Cirne, 200, Esplanada, Jardim do Seridó/RN, CEP: 59343-000 Gabinete do Juiz CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) Processo nº 0800638-74.2022.8.20.5117 REQUERENTE: FRANCISCO DJALMA DE MEDEIROS REQUERIDO: BANCO BMG S/A DESPACHO Considerando que, embora a parte executada tenha informado ao ID 162236335 que efetuou o pagamento da quantia restante para o adimplemento da obrigação de pagar, verifica-se que não há depósito judicial referente ao valor de R$ 42,21 (quarenta e dois reais e vinte e um centavos), conforme extrato de ID 162928070.

Desta feita, deve-se manter o bloqueio do mencionado valor concretizado por meio do Sisbajud.

Intime-se a parte executada para, no prazo de 05 (cinco) dias, manifestar-se, nos termos dos §§ 2º e 3º do artigo 854 do CPC.

Com a manifestação da parte executada, retornem os autos conclusos para decisão.

Publique-se.

Cumpra-se.

Jardim do Seridó/RN, na data da assinatura eletrônica.

Silmar Lima Carvalho Juiz de Direito (documento assinado eletronicamente na forma da Lei nº 11.419/06)
04/09/2025 12:16

Expedição de Outros documentos.
04/09/2025 10:38

Proferido despacho de mero expediente
04/09/2025 09:29

Juntada de Outros documentos
04/09/2025 09:22

Juntada de Certidão
02/09/2025 15:41

Conclusos para julgamento
02/09/2025 15:36

Juntada de Petição de petição
02/09/2025 00:43

Publicado Intimação em 02/09/2025.
02/09/2025 00:43

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 01/09/2025
01/09/2025 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE Vara Única da Comarca de Jardim do Seridó Rua José da Costa Cirne, 200, Esplanada, Jardim do Seridó/RN, CEP: 59343-000 Gabinete do Juiz CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) Processo nº 0800638-74.2022.8.20.5117 REQUERENTE: FRANCISCO DJALMA DE MEDEIROS REQUERIDO: BANCO BMG S/A DESPACHO Dê-se vista a parte exequente para se manifestar em 05 (cinco) dias.

Após, retornem os autos conclusos para sentença de extinção.

Cumpra-se.

Jardim do Seridó/RN, na data da assinatura eletrônica.

Silmar Lima Carvalho Juiz de Direito (documento assinado eletronicamente na forma da Lei nº 11.419/06)
29/08/2025 11:31

Expedição de Outros documentos.
29/08/2025 10:45

Proferido despacho de mero expediente
28/08/2025 15:05

Conclusos para despacho
28/08/2025 13:39

Juntada de Petição de petição
18/08/2025 10:44

Juntada de Outros documentos
16/08/2025 10:04

Determinado o bloqueio/penhora on line
05/08/2025 15:24

Juntada de Certidão
12/07/2025 05:58

Decorrido prazo de Banco BMG S/A em 11/07/2025 23:59.
09/07/2025 11:54

Conclusos para despacho
09/07/2025 11:37

Juntada de Petição de petição
07/07/2025 20:39

Juntada de Petição de documento de comprovação
04/07/2025 09:02

Juntada de Outros documentos
03/07/2025 13:50

Decisão de Saneamento e de Organização do Processo
24/06/2025 13:48

Conclusos para despacho
23/06/2025 21:50

Juntada de Petição de petição
18/06/2025 01:53

Publicado Intimação em 18/06/2025.
18/06/2025 01:53

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 17/06/2025
17/06/2025 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE Vara Única da Comarca de Jardim do Seridó Rua José da Costa Cirne, 200, Esplanada, JARDIM DO SERIDÓ - RN - CEP: 59343-000 Contato: (84) 3673-9510 | WhatsApp - Email: [email protected] CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) Processo nº 0800638-74.2022.8.20.5117 REQUERENTE: FRANCISCO DJALMA DE MEDEIROS REQUERIDO: BANCO BMG S/A DECISÃO Trata-se de cumprimento de sentença ajuizado por FRANCISCO DJALMA DE MEDEIROS em face de BANCO BMG S/A.

Na petição inicial de ID 151671443, o exequente informa que, conforme se depreende da sentença proferida nos autos originários (ID 131734945), foi julgado procedente o pedido inicial, extinguindo-se o feito com resolução de mérito, com fundamento no art. 487, I, do CPC, para declarar a inexistência do contrato de nº 40241896, objeto da lide, condenar a parte requerida ao pagamento de R$ 3.000,00 (três mil reais), a título de danos morais, acrescidos de juros de mora de 1% ao mês a partir do evento danoso, nos termos da Súmula 54 do STJ, bem como correção monetária pelo INPC a partir da data da sentença, nos moldes da Súmula 362 do STJ.

Ainda, foi determinado o pagamento, pela parte requerida, da restituição em dobro dos valores efetivamente descontados, os quais seriam detalhados na fase de cumprimento de sentença, devendo incidir sobre tais valores juros de mora de 1% ao mês a partir da citação e correção monetária pelo INPC, desde a data de cada desconto.

Foi estabelecida, ainda, a compensação entre o valor da condenação e a quantia de R$ 1.063,00 (mil e sessenta e três reais) recebida anteriormente pelo autor (ID 86528478).

Relata que no julgamento do recurso de apelação interposto pelo banco, o Egrégio Tribunal de Justiça, por meio do acórdão de ID 30566388, conheceu dos apelos, negou provimento ao recurso da parte autora e deu parcial provimento ao recurso do banco para: a) determinar que a repetição do indébito fosse realizada de forma simples para os valores comprovadamente descontados até 30/03/2021 e, a partir de então, em dobro; b) autorizar a compensação dos valores referentes aos mútuos transferidos para a conta bancária da parte autora; e c) excluir a condenação por danos morais.

O acórdão determinou, ainda, a redistribuição do ônus da sucumbência na proporção de 70% em desfavor do banco e 30% da parte autora, com base no quantum arbitrado na sentença, sendo esta última beneficiária da justiça gratuita, nos termos do art. 98, § 3º, do CPC.

Aduz que o cumprimento de sentença, os valores foram atualizados da seguinte forma: a restituição simples, relativa aos descontos indevidos realizados entre 01/01/2016 e 01/03/2021, totalizou o valor de R$ 4.848,12 (quatro mil, oitocentos e quarenta e oito reais e doze centavos), com incidência de correção monetária pelo INPC a partir da data de cada desconto e juros de mora de 1% ao mês, contados da citação válida, fixada em 27/07/2022 (ID 85918042).

A restituição em dobro foi apurada sobre os descontos indevidos entre 01/04/2021 e 01/10/2024, perfazendo o montante de R$ 3.704,54 (três mil, setecentos e quatro reais e cinquenta e quatro centavos).

Com isso, o valor total devido ao autor resultou em R$ 8.552,66 (oito mil, quinhentos e cinquenta e dois reais e sessenta e seis centavos).

A título de honorários de sucumbência, considerando o percentual de 10% fixado sobre o valor da condenação, apurou-se o valor de R$ 855,27 (oitocentos e cinquenta e cinco reais e vinte e sete centavos), sendo R$ 598,69 (quinhentos e noventa e oito reais e sessenta e nove centavos) devidos pelo banco, considerando a redistribuição do ônus de sucumbência em 70%.

Realizada a compensação no valor de R$ 1.063,00 (mil e sessenta e três reais), restou como valor final a ser pago ao autor o montante de R$ 7.489,66 (sete mil, quatrocentos e oitenta e nove reais e sessenta e seis centavos).

Juntou-se, ao ID 151671446, histórico de créditos.

Em resposta, a parte executada apresentou embargos à execução ao ID 153148506, alegando, inicialmente, que o acórdão proferido autorizou a compensação dos valores da presente condenação com quaisquer valores já recebidos pela parte autora, apontando, nesse aspecto, a quantia de R$ 1.719,50 (mil setecentos e dezenove reais e cinquenta centavos), a qual não teria sido deduzida nos cálculos apresentados.

Sustenta que o exequente elaborou os cálculos de forma incorreta, aplicando correção e juros sobre um valor único, a partir do primeiro desconto, desconsiderando a metodologia adequada para liquidação de parcelas sucessivas, que exige a atualização individualizada, a partir da data de cada desconto.

Assevera que tal metodologia adotada resultou em apuração incorreta dos valores devidos.

Requer, portanto, o recálculo dos valores, apontando que o valor correto a ser restituído é de R$ 7.387,58 (sete mil, trezentos e oitenta e sete reais e cinquenta e oito centavos), sendo o valor excedente de R$ 2.020,35 (dois mil e vinte reais e trinta e cinco centavos).

A parte exequente apresentou petição ao ID 153315263, alegando que os cálculos apresentados observam rigorosamente os critérios fixados tanto na sentença quanto no acórdão.

Defende que foi determinada, na sentença, a incidência de juros de mora de 1% ao mês a partir da citação e correção monetária com base no INPC desde cada desconto, e que o acórdão determinou a repetição do indébito de forma simples até 30/03/2021 e, em dobro, a partir de então.

Assevera que a planilha apresentada obedeceu a essas determinações.

Refuta a alegação de incorreções e excesso, argumentando que foi juntado novo histórico de créditos (ID 151671446), demonstrando que os descontos indevidos perduraram até outubro de 2024.

Destaca que a planilha da parte ré considerou equivocadamente apenas os descontos até julho de 2022, com base em extrato inicial.

Em relação aos honorários, sustenta que a distribuição de 70% em desfavor do banco foi respeitada. É o relatório.

Fundamento e decido.

Cuida-se de embargos à execução opostos por BANCO BMG S/A, os quais se insurgem contra os cálculos apresentados pelo exequente sob a alegação de excesso de execução, incorreções na metodologia de apuração e ausência de compensação de valores.

A controvérsia cinge-se, essencialmente, à exatidão dos valores executados e ao correto cumprimento dos critérios definidos no título executivo judicial, formado por sentença de mérito (ID 131734945) e acórdão proferido pelo Tribunal de Justiça (ID 30566388).

De início, importa salientar que os parâmetros para apuração dos valores devidos foram expressamente definidos em decisão transitada em julgado, a qual estabeleceu: (a) restituição simples dos valores descontados indevidamente até 30/03/2021 e, em dobro, a partir de 01/04/2021; (b) aplicação de correção monetária pelo INPC desde a data de cada desconto indevido; (c) incidência de juros moratórios de 1% ao mês a partir da citação; e (d) compensação no valor de R$ 1.063,00.

No tocante à suposta adoção de metodologia incorreta pela parte exequente, a análise da planilha apresentada ao ID 151671445 demonstra que os cálculos foram elaborados com base nos critérios fixados no título executivo.

Observa-se a individualização dos descontos mensais, a aplicação da correção monetária a partir da data de cada débito e a distinção entre valores a serem restituídos de forma simples e em dobro, conforme o marco temporal estabelecido.

Não prospera, portanto, a alegação da parte executada de que os encargos teriam sido aplicados sobre um valor global ou de forma acumulada desde o primeiro desconto, pois a estrutura dos cálculos reflete metodologia condizente com os parâmetros jurídicos.

De outro lado, ao se confrontar o histórico de créditos apresentado pela parte exequente ao ID 151671446 com a planilha juntada pela executada, verifica-se que esta última incorreu em omissão relevante.

O banco, ao elaborar sua própria planilha de cálculo, desconsiderou os descontos efetuados entre agosto de 2022 e outubro de 2024, conforme inequivocamente demonstrado no referido histórico bancário.

Essa omissão compromete a completude e a fidelidade dos valores apurados pela parte executada, gerando subestimação da obrigação e, por conseguinte, afastando em parte a alegação de excesso de execução.

Por sua vez, a impugnação relativa à ausência de compensação no valor de R$ 1.719,50 merece acolhimento parcial.

A sentença determinou expressamente a compensação do valor de R$ 1.063,00, que, embora tenha sido abatido nos cálculos apresentados pela parte exequente, o foi de forma nominal, sem a devida atualização monetária.

Tal procedimento acarreta distorção na apuração do montante devido e enseja enriquecimento sem causa por parte da exequente.

Assim, é necessário que o valor a ser compensado seja igualmente corrigido monetariamente desde a data do pagamento, utilizando-se o mesmo índice aplicado aos demais valores da condenação, a fim de preservar o equilíbrio econômico e a coerência com os critérios fixados no título executivo.

Assim, somando-se os valores de restituição simples (R$ 4.848,12) e em dobro (R$ 3.704,54), tem-se um total de R$ 8.552,66.

Sobre esse montante, incidem honorários advocatícios de sucumbência no percentual de 10%, totalizando R$ 855,27, dos quais 70% (R$ 598,69) são devidos pelo Banco executado, conforme redistribuição fixada no acórdão.

Dessa forma, o valor bruto devido à parte exequente totaliza R$ 9.151,35 (nove mil, cento e cinquenta e um reais e trinta e cinco centavos).

Considerando a compensação do valor de R$ 1.719,50, devidamente corrigido para evitar enriquecimento ilícito, o valor final a ser pago à parte exequente corresponde a R$ 7.431,85 (sete mil, quatrocentos e trinta e um reais e oitenta e cinco centavos).

Por fim, não há qualquer elemento concreto nos autos que autorize a conclusão de que houve má-fé por parte da parte exequente.

A argumentação desenvolvida pelo banco, nesse ponto, configura mera tentativa de deslocar a responsabilidade por uma situação que se originou a partir da prática de descontos indevidos mantidos por longo período, sem respaldo contratual legítimo.

Diante do exposto, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTES os embargos à execução opostos por BANCO BMG S/A, mantendo-se, em sua integralidade, os valores apresentados pela parte exequente, com exceção da compensação referente ao montante de R$ 1.719,50 (mil setecentos e dezenove reais e cinquenta centavos), a qual deverá ser observada, com a devida atualização monetária, nos termos da fundamentação.

Condeno o embargado ao pagamento de honorários advocatícios, nos termos do art. 523, §1º do CPC do Código de Processo Civil, os quais fixo em 10% (dez por cento) sobre o proveito econômico obtido pelo embargante, suspensos em razão da gratuidade de justiça deferida.

Fica ainda imposta à parte executada a multa de 10% (dez por cento) sobre o valor atualizado da execução, nos termos do art. 523, §1º do CPC, considerando que o depósito efetuado não configura pagamento voluntário, mas sim garantia do Juízo.

Preclusa a presente decisão, intime-se a parte executada para, no prazo de 05 (cinco) dias, complementar o pagamento do valor devido à parte exequente, sob pena de bloqueio de valores.

Decorrido o prazo, com ou sem manifestação, intime-se a parte exequente para se manifestar no prazo de 05 (cinco) dias.

Em seguida, voltem os autos conclusos.

Cumpra-se.

Jardim do Seridó/RN, na data da assinatura eletrônica.

Silmar Lima Carvalho Juiz de Direito (documento assinado eletronicamente na forma da Lei nº 11.419/06)
16/06/2025 10:57

Expedição de Outros documentos.
13/06/2025 17:22

Acolhida em parte a impugnação ao cumprimento de sentença
13/06/2025 00:06

Decorrido prazo de Banco BMG S/A em 12/06/2025 23:59.
04/06/2025 10:07

Conclusos para decisão
04/06/2025 10:06

Evoluída a classe de PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) para CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156)
03/06/2025 17:19

Proferido despacho de mero expediente
03/06/2025 02:26

Publicado Intimação em 03/06/2025.
03/06/2025 02:26

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 02/06/2025
03/06/2025 00:51

Decorrido prazo de FELIPE GAZOLA VIEIRA MARQUES em 02/06/2025 23:59.
03/06/2025 00:51

Decorrido prazo de Banco BMG S/A em 02/06/2025 23:59.
02/06/2025 14:23

Conclusos para decisão
02/06/2025 11:16

Juntada de Petição de petição
30/05/2025 11:15

Expedição de Outros documentos.
30/05/2025 10:35

Juntada de Petição de embargos à execução
27/05/2025 00:48

Decorrido prazo de FRANCISCO DJALMA DE MEDEIROS em 26/05/2025 23:59.
22/05/2025 01:53

Publicado Intimação em 22/05/2025.
22/05/2025 01:53

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 21/05/2025
20/05/2025 10:35

Expedição de Outros documentos.
19/05/2025 18:04

Proferido despacho de mero expediente
19/05/2025 14:13

Conclusos para despacho
19/05/2025 00:44

Publicado Intimação em 19/05/2025.
19/05/2025 00:44

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 16/05/2025
16/05/2025 16:34

Juntada de Petição de execução / cumprimento de sentença
15/05/2025 11:11

Expedição de Outros documentos.
15/05/2025 11:03

Recebidos os autos
15/05/2025 11:03

Juntada de intimação de pauta
07/01/2025 17:47

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para Instância Superior
07/01/2025 17:46

Juntada de Certidão
12/12/2024 00:02

Decorrido prazo de SILVANA MARIA DE AZEVEDO em 11/12/2024 23:59.
12/12/2024 00:02

Decorrido prazo de SILVANA MARIA DE AZEVEDO em 11/12/2024 23:59.
06/12/2024 01:14

Decorrido prazo de Banco BMG S/A em 05/12/2024 23:59.
13/11/2024 17:16

Juntada de Petição de contrarrazões
05/11/2024 04:57

Decorrido prazo de FELIPE GAZOLA VIEIRA MARQUES em 04/11/2024 23:59.
31/10/2024 11:45

Expedição de Outros documentos.
31/10/2024 11:44

Juntada de Certidão
31/10/2024 11:34

Juntada de Petição de apelação
22/10/2024 17:47

Expedição de Outros documentos.
22/10/2024 17:46

Juntada de Certidão
22/10/2024 16:50

Juntada de Petição de apelação
01/10/2024 10:19

Expedição de Outros documentos.
01/10/2024 10:19

Expedição de Outros documentos.
01/10/2024 07:58

Julgado procedente o pedido
19/09/2024 14:12

Conclusos para decisão
19/09/2024 14:12

Juntada de Certidão
02/08/2024 05:55

Decorrido prazo de FELIPE GAZOLA VIEIRA MARQUES em 01/08/2024 23:59.
02/08/2024 03:03

Decorrido prazo de FELIPE GAZOLA VIEIRA MARQUES em 01/08/2024 23:59.
20/07/2024 04:44

Decorrido prazo de FELIPE GAZOLA VIEIRA MARQUES em 19/07/2024 23:59.
20/07/2024 00:39

Decorrido prazo de FELIPE GAZOLA VIEIRA MARQUES em 19/07/2024 23:59.
15/07/2024 15:54

Expedição de Outros documentos.
15/07/2024 15:54

Expedição de Outros documentos.
15/07/2024 14:36

Decisão de Saneamento e de Organização do Processo
01/07/2024 14:26

Conclusos para despacho
01/07/2024 11:49

Juntada de Petição de petição
18/06/2024 17:49

Expedição de Outros documentos.
18/06/2024 17:49

Expedição de Outros documentos.
18/06/2024 17:46

Decisão de Saneamento e de Organização do Processo
11/06/2024 10:41

Conclusos para despacho
11/06/2024 10:41

Juntada de Certidão
11/06/2024 09:48

Decorrido prazo de FELIPE GAZOLA VIEIRA MARQUES em 10/06/2024 23:59.
11/06/2024 09:45

Decorrido prazo de FELIPE GAZOLA VIEIRA MARQUES em 10/06/2024 23:59.
04/06/2024 15:59

Proferido despacho de mero expediente
04/06/2024 11:27

Conclusos para despacho
04/06/2024 11:26

Juntada de Certidão
03/06/2024 18:50

Juntada de Petição de petição
22/05/2024 15:41

Expedição de Outros documentos.
22/05/2024 14:22

Proferido despacho de mero expediente
22/05/2024 04:04

Decorrido prazo de ALEX DAYAN MORAIS DE LIMA em 21/05/2024 23:59.
22/05/2024 03:52

Decorrido prazo de ALEX DAYAN MORAIS DE LIMA em 21/05/2024 23:59.
21/05/2024 14:23

Conclusos para despacho
21/05/2024 14:14

Juntada de Petição de petição
17/05/2024 14:07

Juntada de Petição de petição
15/05/2024 02:35

Decorrido prazo de EDVALDO ALVES LIVIO em 14/05/2024 23:59.
15/05/2024 02:35

Decorrido prazo de EDVALDO ALVES LIVIO em 14/05/2024 23:59.
04/05/2024 04:04

Decorrido prazo de Banco BMG S/A em 03/05/2024 23:59.
04/05/2024 01:25

Decorrido prazo de Banco BMG S/A em 03/05/2024 23:59.
22/04/2024 10:10

Expedição de Outros documentos.
19/04/2024 23:53

Juntada de Petição de outros documentos
17/04/2024 10:46

Expedição de Outros documentos.
17/04/2024 10:39

Expedição de Outros documentos.
17/04/2024 10:21

Decisão de Saneamento e de Organização do Processo
06/04/2024 05:47

Decorrido prazo de EDVALDO ALVES LIVIO em 05/04/2024 23:59.
05/04/2024 07:30

Conclusos para despacho
04/04/2024 15:45

Juntada de Petição de petição
01/04/2024 13:43

Expedição de Outros documentos.
26/03/2024 07:23

Juntada de Petição de petição
25/03/2024 10:24

Expedição de Outros documentos.
25/03/2024 10:23

Juntada de Certidão
23/03/2024 02:40

Decorrido prazo de SILVANA MARIA DE AZEVEDO em 22/03/2024 23:59.
22/03/2024 03:49

Decorrido prazo de FELIPE GAZOLA VIEIRA MARQUES em 21/03/2024 23:59.
26/02/2024 14:13

Expedição de Outros documentos.
26/02/2024 14:13

Expedição de Outros documentos.
23/02/2024 14:43

Nomeado perito
19/02/2024 17:15

Conclusos para despacho
19/02/2024 17:15

Juntada de Certidão
13/11/2023 17:15

Juntada de Certidão
11/11/2023 01:28

Expedição de Certidão.
11/11/2023 01:28

Decorrido prazo de FELIPE GAZOLA VIEIRA MARQUES em 10/11/2023 23:59.
10/11/2023 09:20

Decorrido prazo de ALEX DAYAN MORAIS DE LIMA em 09/11/2023 23:59.
10/11/2023 06:52

Decorrido prazo de ALEX DAYAN MORAIS DE LIMA em 09/11/2023 23:59.
18/10/2023 10:35

Expedição de Outros documentos.
18/10/2023 10:31

Juntada de Petição de petição
17/10/2023 08:42

Juntada de Petição de petição
11/10/2023 14:04

Expedição de Outros documentos.
11/10/2023 14:04

Expedição de Outros documentos.
11/10/2023 11:28

Outras Decisões
11/10/2023 11:28

Nomeado perito
04/10/2023 14:44

Conclusos para despacho
03/10/2023 12:01

Recebidos os autos
03/10/2023 12:01

Juntada de intimação de pauta
06/06/2023 11:05

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para Instância Superior
06/06/2023 11:02

Juntada de Certidão
02/06/2023 15:18

Juntada de Petição de petição
27/05/2023 01:05

Decorrido prazo de FELIPE GAZOLA VIEIRA MARQUES em 26/05/2023 23:59.
15/05/2023 10:40

Expedição de Outros documentos.
15/05/2023 10:39

Juntada de Certidão
11/05/2023 15:50

Juntada de Petição de recurso de apelação
03/05/2023 10:41

Expedição de Outros documentos.
03/05/2023 10:41

Expedição de Outros documentos.
02/05/2023 22:02

Julgado improcedente o pedido
25/04/2023 10:17

Conclusos para despacho
25/04/2023 09:46

Juntada de Petição de petição
21/04/2023 02:48

Decorrido prazo de FELIPE GAZOLA VIEIRA MARQUES em 20/04/2023 23:59.
14/04/2023 16:59

Juntada de Petição de petição
12/04/2023 14:55

Expedição de Outros documentos.
12/04/2023 14:55

Expedição de Outros documentos.
12/04/2023 11:54

Decisão de Saneamento e de Organização do Processo
03/02/2023 13:42

Conclusos para decisão
03/02/2023 10:53

Juntada de Petição de petição
09/12/2022 11:34

Expedição de Outros documentos.
05/12/2022 21:55

Proferido despacho de mero expediente
09/09/2022 11:52

Conclusos para despacho
09/09/2022 10:28

Juntada de Petição de petição
29/08/2022 14:02

Expedição de Outros documentos.
29/08/2022 10:21

Proferido despacho de mero expediente
05/08/2022 14:55

Juntada de Petição de petição
01/08/2022 12:11

Conclusos para despacho
01/08/2022 12:11

Juntada de Certidão
01/08/2022 10:59

Decorrido prazo de Banco BMG S/A em 29/07/2022 23:59.
13/07/2022 09:29

Juntada de Petição de petição
28/06/2022 10:00

Expedição de Outros documentos.
28/06/2022 10:00

Expedição de Outros documentos.
27/06/2022 14:37

Não Concedida a Medida Liminar
22/06/2022 16:36

Conclusos para decisão
22/06/2022 16:35

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
22/06/2022

Ultima Atualização
05/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Execução / Cumprimento de Sentença • Arquivo

Acórdão • Arquivo

Sentença • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

Acórdão • Arquivo

Sentença • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

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