24/07/2025 11:25

Conclusos para decisão
23/05/2025 16:45

Juntada de Petição de petição
11/05/2025 00:14

Publicado Intimação em 30/04/2025.
11/05/2025 00:14

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 29/04/2025
29/04/2025 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE 2ª Vara Cível da Comarca de Parnamirim/RN¹ Número do Processo: 0805605-73.2024.8.20.5124 Parte Autora: MARIA NILVA DE ARAUJO Parte Ré: Caixa Econômica Federal DESPACHO Vistos etc.

Trata-se de ação fundamentada na Lei n. 14.181/2021, comumente denominada "lei do superendividamento".

Em análise dos autos, vislumbro que todas as rés já se manifestaram, acostando aos autos os contratos respectivos, com exceção do Banco Bradesco S.A. que não acostou aos autos nenhum instrumento contratual.

Pois bem, o procedimento especial em voga, disciplinado no art. 104- A e seguintes do CDC, pressupõe, além da juntada do plano de pactuação, o prévio conhecimento do conteúdo dos contratos, sendo estes, pois, documentos indispensáveis à propositura da ação.

Não dispondo de tais contratos ou não os conseguindo administrativamente, passou este Juízo a entender que deverá a parte autora manejar as ações judiciais necessárias a tal propósito, feitos estes sem qualquer dependência à presente ação.

Sendo assim, ainda em tempo e com fulcro no art. 139, IX, do CPC, determino a intimação da parte autora para, no prazo de 15 (quinze) dias, acostar aos autos todos os contratos objetos de sua pretensão no que diz respeito ao Banco Bradesco S.A. ou requerer o que entender de direitos.

Após, voltem-me os autos conclusos para decisão.

Cumpra-se.

Parnamirim/RN, data do sistema. (Assinado digitalmente conforme previsão da Lei 11.419/2006) GISELLE PRISCILA CORTEZ GUEDES DRAEGER Juíza de Direito
28/04/2025 13:35

Expedição de Outros documentos.
14/04/2025 09:44

Proferido despacho de mero expediente
04/11/2024 08:18

Juntada de documento de comprovação
30/10/2024 15:26

Juntada de Petição de petição
19/10/2024 10:21

Conclusos para julgamento
14/09/2024 01:29

Decorrido prazo de SIN CARD CARTOES LTDA em 13/09/2024 23:59.
10/09/2024 15:37

Juntada de Petição de petição
09/09/2024 14:53

Juntada de Petição de petição
06/09/2024 06:44

Decorrido prazo de BANCO BRADESCO S/A. em 05/09/2024 23:59.
05/09/2024 04:57

Decorrido prazo de Banco do Brasil S/A em 04/09/2024 23:59.
28/08/2024 17:53

Juntada de Petição de petição
20/08/2024 14:35

Expedição de Outros documentos.
19/08/2024 09:23

Juntada de ato ordinatório
19/06/2024 16:20

Juntada de Petição de petição
12/06/2024 06:41

Decorrido prazo de ELCIO PAES DA SILVA em 11/06/2024 23:59.
12/06/2024 06:41

Decorrido prazo de ELCIO PAES DA SILVA em 11/06/2024 23:59.
11/06/2024 21:40

Juntada de Petição de contestação
24/05/2024 09:22

Juntada de aviso de recebimento
23/05/2024 05:02

Decorrido prazo de BANCO BRADESCO S/A. em 22/05/2024 23:59.
22/05/2024 21:15

Juntada de Petição de contestação
17/05/2024 11:22

Recebidos os autos do CEJUSC ou Centro de Conciliação/Mediação
17/05/2024 11:22

Audiência CEJUSC - Conciliação Cível realizada para 17/05/2024 11:00 2ª Vara Cível da Comarca de Parnamirim.
17/05/2024 11:22

Audiência de conciliação realizada conduzida por Conciliador(a) em/para 17/05/2024 11:00, 2ª Vara Cível da Comarca de Parnamirim.
16/05/2024 13:11

Juntada de Petição de petição
16/05/2024 11:06

Juntada de Petição de contestação
15/05/2024 08:08

Decorrido prazo de Banco do Brasil S/A em 14/05/2024 23:59.
15/05/2024 08:08

Decorrido prazo de Banco do Brasil S/A em 14/05/2024 23:59.
08/05/2024 12:50

Decorrido prazo de BANCO BRADESCO S/A. em 07/05/2024 23:59.
08/05/2024 12:50

Decorrido prazo de BANCO BRADESCO S/A. em 07/05/2024 23:59.
08/05/2024 09:09

Decorrido prazo de Caixa Econômica Federal em 07/05/2024 23:59.
08/05/2024 09:09

Decorrido prazo de Caixa Econômica Federal em 07/05/2024 23:59.
08/05/2024 09:09

Decorrido prazo de Banco Bradesco Financiamentos S/A em 07/05/2024 23:59.
08/05/2024 09:09

Decorrido prazo de Banco Bradesco Financiamentos S/A em 07/05/2024 23:59.
30/04/2024 06:50

Decorrido prazo de Banco do Brasil S/A em 29/04/2024 23:59.
30/04/2024 06:50

Decorrido prazo de Banco do Brasil S/A em 29/04/2024 23:59.
29/04/2024 11:30

Juntada de Petição de petição
25/04/2024 17:10

Juntada de Petição de petição
25/04/2024 17:06

Juntada de Petição de petição
19/04/2024 09:14

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
19/04/2024 09:14

Expedição de Outros documentos.
19/04/2024 09:14

Expedição de Outros documentos.
19/04/2024 09:07

Juntada de Certidão
19/04/2024 09:07

Audiência CEJUSC - Conciliação Cível designada para 17/05/2024 11:00 2ª Vara Cível da Comarca de Parnamirim.
18/04/2024 16:18

Recebidos os autos.
18/04/2024 16:18

Remetidos os Autos ao CEJUSC ou Centros de Conciliação/Mediação 2ª Vara Cível da Comarca de Parnamirim
18/04/2024 16:18

Expedição de Outros documentos.
18/04/2024 16:18

Expedição de Outros documentos.
18/04/2024 15:45

Não Concedida a Antecipação de tutela
10/04/2024 16:06

Conclusos para decisão
10/04/2024 16:06

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
10/04/2024

Ultima Atualização
24/07/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Despacho • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

Outros documentos • Arquivo

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