24/07/2025 13:03

Juntada de Ofício
18/07/2025 10:08

Arquivado Definitivamente
17/07/2025 16:26

Juntada de documento de comprovação
17/07/2025 16:22

Expedição de Ofício.
17/07/2025 12:35

Juntada de Certidão
30/04/2025 02:23

Decorrido prazo de RODRIGO ESCOSSIA DE MELO em 29/04/2025 23:59.
30/04/2025 02:16

Decorrido prazo de RODRIGO ESCOSSIA DE MELO em 29/04/2025 23:59.
28/04/2025 13:40

Publicado Intimação em 24/04/2025.
28/04/2025 13:40

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 23/04/2025
28/04/2025 11:11

Juntada de Petição de petição
23/04/2025 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO DO RIO GRANDE DO NORTE 13ª Vara Criminal da Comarca de Natal Contato: (84) 3673-8995 – E-mail: [email protected] Processo nº 0804650-23.2024.8.20.5001 DECISÃO Trata-se de Inquérito Policial instaurado por Portaria pela Polícia Civil para apurar crime de tráfico de drogas ocorrido em 19/01/2024.

A representante do Ministério Público (ID nº 144209051) promoveu o arquivamento do inquérito policial, tendo comprovado a realização das comunicações de praxe (ID nº 147054460 e 147054461).

Por fim, pendente de apreciação o pedido de restituição de um aparelho celular, tipo Iphone 11, apresentado por Carlos Daniel Fernandes de Oliveira.

Instado a se manifestar, o Ministério Público apresentou parecer desfavorável ao pleito, requerendo o perdimento do bem em favor da União. É o relatório.

Passo a decidir.

Assiste razão ao Ministério Público, não sendo possível autorizar a restituição do aparelho celular.

Isso porque, conforme narrado pelos policiais militares que realizaram a apreensão, o aparelho celular foi encontrado no interior de uma sacola, juntamente das drogas apreendidas no presente feito.

Cumpre ainda ressaltar que a apreensão se deu no bairro Pajuçara, nesta Capital, no dia 19 de janeiro de 2024.

Quanto ouvido perante a Autoridade Policial, o requerente Carlos Daniel narrou em suma: a) Que foi proprietário do celular, tendo trocado o seu aparelho por outro IPHONE X no mês de dezembro de 2023 com a pessoa de RAI FAGNER que reside em Natal/RN; b) Que não falou para o advogado que o aparelho estava na casa de sua tia em Natal/RN, não sabendo explicar que tia é essa; e c) no dia em que o aparelho celular foi apreendido estava na sua residência na cidade de Caraúbas, sabendo da apreensão através da mãe de RAI FAGNER.

Ou seja, diante da situação narrada, o próprio requerente esclareceu que não era mais o proprietário do bem quando de sua apreensão, vez que havia trocado o aparelho celular com a pessoa de RAÍ FAGNER.

Desse modo, não sendo o requerente proprietário do celular e tendo sido o bem apreendido juntamente das drogas, indefiro o pedido de restituição.

Determino, por fim, a incineração das drogas apreendidas, bem como a destruição dos demais bens, inclusive do aparelho celular, uma vez que conforme entendimento da SENAD, o procedimento para perdimento de celulares em favor da União se mostra mais dispendioso que o eventual valor auferido quando de sua alienação.

Intimem-se.

Finalizadas as diligências, arquivem-se os autos.

NATAL/RN, na data do sistema.

LILIAN REJANE DA SILVA Juíza de Direito
22/04/2025 14:25

Expedição de Outros documentos.
22/04/2025 14:25

Expedição de Outros documentos.
14/04/2025 16:16

Juntada de Petição de outros documentos
11/04/2025 19:23

Determinado o arquivamento
11/04/2025 19:23

Resolvido o procedimento incidente ou cautelar
01/04/2025 08:23

Conclusos para decisão
31/03/2025 14:14

Juntada de Petição de petição
10/03/2025 16:43

Expedição de Outros documentos.
27/02/2025 19:50

Proferido despacho de mero expediente
27/02/2025 08:31

Conclusos para decisão
26/02/2025 20:02

Juntada de Petição de petição
11/02/2025 06:39

Expedição de Outros documentos.
09/02/2025 08:03

Proferido despacho de mero expediente
23/01/2025 13:33

Conclusos para decisão
23/01/2025 13:33

Finalizada Tramitação Direta entre MP e Autoridade Policial
23/01/2025 13:15

Juntada de Petição de petição
11/12/2024 12:40

Expedição de Outros documentos.
11/12/2024 12:36

Expedição de Outros documentos.
18/11/2024 11:35

Juntada de Petição de petição
14/11/2024 13:26

Juntada de Petição de petição
12/11/2024 12:48

Juntada de Petição de petição
06/11/2024 11:07

Juntada de Petição de petição
16/10/2024 10:52

Juntada de Petição de outros documentos
16/10/2024 06:58

Expedição de Outros documentos.
16/10/2024 06:57

Iniciada a tramitação direta entre MP e autoridade policial
15/10/2024 13:54

Juntada de Petição de manifestação do mp para delegacia
12/10/2024 14:48

Expedição de Outros documentos.
12/10/2024 11:36

Proferido despacho de mero expediente
10/10/2024 13:51

Conclusos para decisão
10/10/2024 13:51

Finalizada Tramitação Direta entre MP e Autoridade Policial
10/10/2024 13:08

Juntada de Petição de petição
24/09/2024 10:32

Juntada de Petição de outros documentos
20/09/2024 13:15

Expedição de Outros documentos.
20/09/2024 13:15

Expedição de Outros documentos.
20/09/2024 13:15

Expedição de Outros documentos.
20/09/2024 13:15

Expedição de Outros documentos.
07/06/2024 15:58

Juntada de Petição de outros documentos
07/06/2024 09:40

Expedição de Outros documentos.
07/06/2024 09:40

Iniciada a tramitação direta entre MP e autoridade policial
06/06/2024 23:51

Proferido despacho de mero expediente
04/06/2024 09:57

Conclusos para decisão
04/06/2024 09:57

Finalizada Tramitação Direta entre MP e Autoridade Policial
04/06/2024 09:57

Juntada de Petição de manifestação do mp para o juízo
23/05/2024 15:09

Juntada de Petição de outros documentos
15/05/2024 17:02

Expedição de Outros documentos.
15/05/2024 17:02

Juntada de Petição de manifestação do mp para delegacia
14/05/2024 17:02

Expedição de Outros documentos.
14/05/2024 17:02

Juntada de Petição de manifestação da delegacia para mp
17/04/2024 09:48

Juntada de Petição de outros documentos
17/04/2024 08:54

Expedição de Outros documentos.
17/04/2024 08:54

Iniciada a tramitação direta entre MP e autoridade policial
15/04/2024 12:26

Juntada de Petição de petição
12/04/2024 10:11

Expedição de Outros documentos.
12/04/2024 09:27

Juntada de Petição de petição incidental
15/03/2024 10:01

Juntada de Petição de petição
26/01/2024 15:29

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
26/01/2024

Ultima Atualização
24/07/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

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