13/06/2025 00:20

Decorrido prazo de MELQUIADES PEREIRA DA SILVA JUNIOR em 12/06/2025 23:59.
09/06/2025 03:55

Juntada de entregue (ecarta)
26/05/2025 14:57

Arquivado Definitivamente
26/05/2025 14:57

Transitado em Julgado em 23/05/2025
26/05/2025 10:21

Juntada de Certidão
23/05/2025 09:51

Extinta a execução ou o cumprimento da sentença
23/05/2025 09:50

Classe retificada de PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) para CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156)
23/05/2025 08:17

Juntada de Petição de petição
23/05/2025 07:41

Conclusos para despacho
23/05/2025 07:36

Juntada de petição
23/05/2025 02:20

Decorrido prazo de MELQUIADES PEREIRA DA SILVA JUNIOR em 19/05/2025 23:59.
23/05/2025 02:20

Juntada de entregue (ecarta)
22/05/2025 09:06

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
22/05/2025 08:14

Juntada de Certidão
21/05/2025 20:35

Proferido despacho de mero expediente
20/05/2025 19:29

Juntada de Petição de petição
19/05/2025 13:26

Conclusos para decisão
19/05/2025 13:26

Juntada de Certidão
18/05/2025 02:03

Juntada de não entregue - não existe o número (ecarta)
17/05/2025 00:19

Decorrido prazo de CONDOMINIO MAR DO ATLANTICO em 16/05/2025 23:59.
16/05/2025 09:34

Juntada de planilha de cálculos
15/05/2025 01:37

Decorrido prazo de THALITA FERNANDA BARBOSA DA SILVA em 14/05/2025 23:59.
09/05/2025 19:55

Publicado Intimação em 02/05/2025.
09/05/2025 19:55

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 30/04/2025
04/05/2025 07:06

Publicado Intimação em 29/04/2025.
04/05/2025 07:06

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 28/04/2025
30/04/2025 07:09

Publicado Intimação em 29/04/2025.
30/04/2025 07:09

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 28/04/2025
29/04/2025 11:18

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
29/04/2025 11:17

Expedição de Outros documentos.
29/04/2025 09:43

Embargos de Declaração Acolhidos
29/04/2025 08:08

Conclusos para decisão
29/04/2025 08:08

Juntada de Certidão
28/04/2025 11:51

Juntada de Petição de embargos de declaração
28/04/2025 07:52

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
28/04/2025 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE 11º Juizado Especial Cível da Comarca de Natal Praça André de Albuquerque, 534, Cidade Alta, NATAL - RN - CEP: 59025-580 Processo: 0801514-72.2025.8.20.5004 Ação: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) AUTOR: CONDOMINIO MAR DO ATLANTICO REU: MELQUIADES PEREIRA DA SILVA JUNIOR SENTENÇA Dispenso o relatório na forma do Art. 38, da Lei 9.099/95.

Trata-se de AÇÃO DE COBRANÇA, proposta por CONDOMÍNIO MAR DO ATLÂNTICO, em face de MELQUIADES PEREIRA DA SILVA JUNIOR, na qual alega a parte autora que o demandando é proprietário da unidade habitacional nº 084 do condomínio autor, estando inadimplente quanto às taxas condominiais.

Segue relatando que o débito alcança, atualmente, o importe de R$ 2.393,13 (dois mil, trezentos e noventa e três Reais e treze centavos).

Ressalta que diante da inadimplência injustificada e da impossibilidade de resolução amigável da questão, restou ao promovente buscar guarida no Judiciário para haver os créditos a que tem direito e evitar maiores prejuízos à coletividade.

Por fim requer o pagamento do valor de R$ 2.393,13.

Tratando-se, pois, de matéria unicamente de direito, sendo desnecessária a produção de outras provas, promovo o julgamento antecipado da lide, na forma do art. 355, inciso I, do Código de Processo Civil.

Diante da ausência de contestação, resta configurada à revelia, consoante o disposto no art. 344 do Código de Processo Civil, “in verbis”:” Se o réu não contestar a ação, será considerado revel e presumir-se-ão verdadeiras as alegações de fato formuladas pela autora.” É o que importa mencionar.

Decido.

No presente caso, verifica-se que o réu é proprietária da unidade habitacional nº 084 do condomínio autor, estando inadimplente quanto às taxas condominiais, cujo débito alcança o importe de R$ 2.393,13 (dois mil, trezentos e noventa e três Reais e treze centavos).

No entanto, quanto às taxas condominiais pleiteadas, segundo a legislação civil vigente (art. 1336, §1º) são obrigações de responsabilidade dos condôminos, cada qual na proporção de sua parte, acrescidas de juros moratórios convencionados ou, não sendo previstos, os de 1% (um por cento) ao mês e multa de até 2% (dois por cento) sobre o débito.

Observo nos autos, por meio do documento de atualização de valores, que a dívida, de responsabilidade da parte ré, é no total de R$ 2.393,13 (dois mil, trezentos e noventa e três Reais e treze centavos) referente aos meses de: 01/07/24 – 05/08/24 – 05/09/24- 07/10/24 -05/11/24 – 05/12/24 – 05/101/25.

Ademais, o Código Civil pátrio, em no artigo 1.336, inciso IV, § 1º, estabelece como dever do condômino o pagamento das taxas condominiais, sob pena de aplicação de juros e multa, in verbis: “Art. 1.336 – São deveres do condômino: (...) § 1º - O condômino que não pagar a sua contribuição ficará sujeito aos juros moratórios convencionados ou, não sendo previstos, os de um por cento ao mês e multa de até 2% sobre o débito.” No entanto, considerando ainda a vedação expressa da cobrança de honorários de advogado no art. 55, da Lei 9.099/95, entendo que o quantum da dívida principal é de R$ 199,28 (mil novecentos e noventa e nove Reais e vinte e oito centavos) excluídos os honorário advocatícios.

Ante ao exposto, JULGO PROCEDENTE o pedido para CONDENAR a parte ré MELQUIADES PEREIRA DA SILVA JUNIOR - a pagar ao autor a importância de R$ 199,28 (mil novecentos e noventa e nove Reais e vinte e oito centavos) acrescido de 1% ao mês e multa de até 2% sobre o débito, observando o art. 323 do CPC, sem o prejuízo das prestações condominiais vincendas em observância ao art. 290, do Código de Processo Civil.

Havendo interesse das partes em recorrer, estas devem fazê-lo através de advogado habilitado nos autos e cadastrado no sistema no prazo de 10 (dez) dias a partir da ciência da sentença.

Fica a parte vencedora ciente de que, transitada em julgado a presente decisão, deverá requerer a sua execução em 10 dias, conforme artigo 523 do NCPC.

Não havendo manifestação, arquivem-se os autos.

Deixo de proferir condenação em custas e honorários advocatícios, de acordo com o artigo 55 da Lei nº 9.099/95.

Natal/RN, 25 de abril de 2025.

EDUARDO BEZERRA DE MEDEIROS PINHEIRO Juiz de Direito (documento assinado digitalmente na forma da Lei 11.419/06)
25/04/2025 17:38

Expedição de Outros documentos.
25/04/2025 17:38

Expedição de Outros documentos.
25/04/2025 16:21

Julgado procedente em parte do pedido
24/04/2025 18:27

Conclusos para julgamento
24/04/2025 17:28

Decisão de Saneamento e de Organização do Processo
10/04/2025 10:55

Conclusos para decisão
10/04/2025 10:55

Audiência Conciliação - Juizado Especial Cível realizada conduzida por 10/04/2025 10:30 em/para 11º Juizado Especial Cível da Comarca de Natal, #Não preenchido#.
10/04/2025 10:55

Audiência de conciliação realizada conduzida por Conciliador(a) em/para 10/04/2025 10:30, 11º Juizado Especial Cível da Comarca de Natal.
10/04/2025 10:30

Juntada de Petição de documento de comprovação
18/03/2025 10:58

Juntada de ato ordinatório
18/03/2025 10:53

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
11/03/2025 11:46

Expedição de Outros documentos.
11/03/2025 11:22

Juntada de Certidão
11/03/2025 09:55

Audiência Conciliação - Juizado Especial Cível designada conduzida por 10/04/2025 10:30 em/para 11º Juizado Especial Cível da Comarca de Natal, #Não preenchido#.
10/03/2025 15:31

Proferido despacho de mero expediente
06/03/2025 09:35

Conclusos para despacho
28/02/2025 19:22

Juntada de Petição de petição
27/02/2025 00:19

Decorrido prazo de MELQUIADES PEREIRA DA SILVA JUNIOR em 26/02/2025 23:59.
27/02/2025 00:08

Decorrido prazo de MELQUIADES PEREIRA DA SILVA JUNIOR em 26/02/2025 23:59.
26/02/2025 13:52

Expedição de Outros documentos.
26/02/2025 13:51

Juntada de ato ordinatório
26/02/2025 10:26

Juntada de petição
16/02/2025 04:19

Juntada de entregue (ecarta)
03/02/2025 10:47

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
03/02/2025 09:52

Proferido despacho de mero expediente
29/01/2025 22:45

Conclusos para despacho
29/01/2025 22:45

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
29/01/2025

Ultima Atualização
13/06/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Sentença • Arquivo

Despacho • Arquivo

Sentença • Arquivo

Decisão • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Despacho • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Despacho • Arquivo

Informações relacionadas

Processo nº 0101452-35.2017.8.20.0128

Mprn - Promotoria Santo Antonio

Edneide Augusto da Silva

Advogado: Celso Meireles Neto

1ª instância - TJRN

Ajuizamento: 07/12/2017 00:00

Exibir Processo

Processo nº 0826906-23.2025.8.20.5001

Jaimerson Leandro Amaro de Araujo

Tam - Linhas Aereas S/A

Advogado: Fabio Rivelli

1ª instância - TJRN

Ajuizamento: 26/04/2025 08:29

Exibir Processo

Processo nº 0800938-29.2024.8.20.5129

Casabella Construcao Compra e Venda de I...

Aldemir Vasconcelos de Souza Junior

Advogado: Iolando da Silva Dantas

2ª instância - TJRN

Ajuizamento: 25/03/2025 08:44

Exibir Processo

Processo nº 0800938-29.2024.8.20.5129

Casabella Construcao Compra e Venda de I...

Municipio de Sao Goncalo do Amarante

Advogado: Erika Rocha Fernandes

1ª instância - TJRN

Ajuizamento: 23/02/2024 16:55

Exibir Processo

Processo nº 0815076-60.2025.8.20.5001

Ana Karina de Lira Santos

Centro Brasileiro de Pesquisa em Avaliac...

Advogado: Dayse Elizabeth de Araujo Duarte

1ª instância - TJRN

Ajuizamento: 14/03/2025 11:55

Exibir Processo