TJRN - 0801067-69.2023.8.20.5161

intime-se o devedor para efetuar o pagamento do valor da condenação e dos honorários sucumbenciais (caso haja condenação nesse sentido), conforme planilha juntada pela parte exequente, no prazo de 15 (quinze) dias, sob pena de aplicação de multa no percentual de 10% (dez por cento) e honorários de 10% (dez por cento) sobre o débito, acrescido de custas processuais, se houver.

Na forma do art. 525 do CPC, transcorrido o prazo previsto no art. 523 sem o pagamento voluntário, inicia-se o prazo de 15 (quinze) dias para que o executado, independentemente de penhora ou nova intimação, apresente, nos próprios autos, sua impugnação.

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE TERCEIRA CÂMARA CÍVEL Processo: APELAÇÃO CÍVEL - 0801067-69.2023.8.20.5161 Polo ativo Banco do Brasil S/A Advogado(s): WILSON SALES BELCHIOR Polo passivo W.

G.

PRODUCAO E DISTRIBUICAO DE FRUTAS LTDA e outros Advogado(s): ANDERSON GUSTAVO LINS DE OLIVEIRA CRUZ, FERNANDA DE MEDEIROS FARIAS EMENTA: DIREITO PROCESSUAL CIVIL.

APELAÇÃO CÍVEL.

AÇÃO MONITÓRIA.

FIXAÇÃO DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS.

PERCENTUAL INFERIOR AO MÍNIMO LEGAL.

NECESSIDADE DE OBSERVÂNCIA AO ART. 85, § 2º, DO CPC.

INAPLICABILIDADE DO ART. 701 DO CPC NO CASO CONCRETO.

CONHECIMENTO E PROVIMENTO DO RECURSO.

I.

CASO EM EXAME 1.

Apelação cível interposta contra sentença que, embora tenha julgado procedente o pedido, fixou os honorários advocatícios sucumbenciais em valor inferior ao mínimo legalmente estabelecido.

II.

QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2.

Discute-se a legalidade da fixação da verba honorária em patamar inferior ao mínimo de 10% (dez por cento) previsto no art. 85, § 2º, do Código de Processo Civil, quando ausente hipótese de pagamento espontâneo no prazo do art. 701 do CPC.

III.

RAZÕES DE DECIDIR 3.

A fixação dos honorários advocatícios deve observar os critérios estabelecidos no art. 85, § 2º, do CPC, sendo o percentual de 10% o mínimo legal previsto, salvo nas hipóteses específicas da fase de cumprimento espontâneo da obrigação. 4.

No caso, não houve pagamento no prazo legal do art. 701 do CPC, razão pela qual não se justifica a fixação de honorários ali estabelecido.

IV.

DISPOSITIVO E TESE Recurso provido para fixar os honorários advocatícios sucumbenciais em 10% (dez por cento) sobre o valor da condenação, mantendo-se a sentença nos demais termos.

Tese de julgamento: “Na ausência de pagamento espontâneo no prazo legal, a verba honorária deve ser fixada entre os percentuais estabelecidos no art. 85, § 2º, do CPC, sendo incabível a fixação abaixo do mínimo legal.” Dispositivos relevantes citados: CPC, art. 85, §§ 2º e 8º; CPC, art. 701.

Jurisprudência relevante citada: TJRN, Apelação Cível 0808846-41.2021.8.20.5001, Terceira Câmara Cível, julg. 03/03/2022, publ. 04/03/2022; TJMG, Apelação Cível 1.0000.25.013277-6/001, julg. 17/02/2025, publ. 20/02/2025.

ACÓRDÃO Acordam os Desembargadores que integram a 3ª Câmara Cível deste Egrégio Tribunal de Justiça, à unanimidade de votos, em conhecer e dar provimento à apelação cível, nos termos do voto do Relator, parte integrante deste.

RELATÓRIO Trata-se de apelação cível interposta por BANCO DO BRASIL S/A em face de sentença proferida pelo Juízo da Vara Única da Comarca de Baraúna que, nos autos da Ação Monitória promovida pelo Apelante em desfavor de W.

G.

PRODUÇÃO E DISTRIBUIÇÃO DE FRUTAS LTDA e OUTROS, julgou procedente o pleito autoral, nos seguintes termos: “DECLARO constituído, de pleno direito, o título executivo extrajudicial em favor do exequente, no valor constante do demonstrativo acostado aos autos, com fulcro no art. 701, § 2º, do CPC.

Condeno o réu ao pagamento das custas processuais (art. 82, § 2º, do CPC) e de honorários advocatícios, no valor já arbitrado (ID nº 102261965), em favor do patrono do autor”.

Em suas razões recursais (Id. 30463475), a parte recorrente defende que “de acordo com o art. 85, §2º do Código de Processo Civil, o percentual mínimo para condenação em honorários sucumbenciais seria no montante de 10% sobre o valor da condenação”.

Ao final, requer o conhecimento e provimento da apelação, para reformar a sentença recorrida, conforme explanado.

Sem Contrarrazões (certidão de Id 30463480).

Ausente hipótese que justifique a intervenção do Ministério Público (artigo 176 do CPC), deixei de remeter o feito à Procuradoria de Justiça. É o relatório.

VOTO Preenchidos os requisitos de admissibilidade, conheço do recurso.

Cinge-se o recurso em aferir se o ônus da sucumbência foi fixado de maneira adequada, postulando o recorrente a fixação de modo equitativo dos honorários advocatícios.

Sobre o tema, o Código de Processo Civil estabelece: Art. 85.

A sentença condenará o vencido a pagar honorários ao advogado do vencedor. (...) § 2º Os honorários serão fixados entre o mínimo de dez e o máximo de vinte por cento sobre o valor da condenação, do proveito econômico obtido ou, não sendo possível mensurá-lo, sobre o valor atualizado da causa, atendidos: I - o grau de zelo do profissional; II - o lugar de prestação do serviço; III - a natureza e a importância da causa; IV - o trabalho realizado pelo advogado e o tempo exigido para o seu serviço. (...) À luz do disciplinado no artigo em referência e analisando-se a situação em concreto, observa-se que merece guarida a irresignação recursal.

Isto porque, o Juízo a quo fixou a verba sucumbencial em 5% (cinco por cento) sobre o valor da causa, portanto, abaixo do mínimo estabelecido no dispositivo legal acima transcrito, devendo a fixação do percentual de honorários advocatícios ser modificada para 10% (dez por cento) sobre o valor da condenação.

Nesse sentido: EMENTA: PROCESSO CIVIL.

APELAÇÃO CÍVEL.

AÇÃO MONITÓRIA.

SENTENÇA QUE EXTINGUIU O FEITO COM RESOLUÇÃO DO MÉRITO PELO ACOLHIMENTO DA PREJUDICIAL DE PRESCRIÇÃO.

CONDENAÇÃO DO AUTOR AO PAGAMENTO DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS NO PERCENTUAL DE 10% (DEZ POR CENTO) SOBRE O VALOR DA CAUSA.

ALEGAÇÃO DO RECORRENTE DE EXCESSIVIDADE NO ARBITRAMENTO.

INOCORRÊNCIA.

HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS FIXADOS EM PERCENTUAL MÍNIMO QUE NÃO COMPORTA REDUÇÃO.

ARTIGO 85, §2º DO CPC.

MANUTENÇÃO DA VERBA HONORÁRIA QUE SE IMPÕE.

CONHECIMENTO E DESPROVIMENTO DO APELO. (APELAÇÃO CÍVEL, 0808846-41.2021.8.20.5001, Dr.

Eduardo Pinheiro substituindo Des.

Amaury Moura Sobrinho, Terceira Câmara Cível, JULGADO em 03/03/2022, PUBLICADO em 04/03/2022) Ressalto, ademais, que o pagamento dos honorários advocatícios no percentual de cinco por cento do valor da causa, é uma benesse legislativa apenas para o caso adimplemento da obrigação no prazo de 15 dias assinalado no art. 701 do CPC.

Quando é ultrapassado esse prazo sem que haja adimplemento da obrigação, como é o caso dos autos, independentemente de ter havido ou não oposição de embargos monitórios, deverá ser observado o percentual mínimo de dez por cento previsto para os honorários advocatícios.

Na mesma linha de entendimento: EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL.

DIREITO CIVIL.

DIREITO PROCESSUAL CIVIL.

AÇÃO MONITÓRIA.

PREJUDICIAL DE MÉRITO.

CHEQUE PRESCRITO.

PRAZO QUINQUENAL.

INÍCIO A CONTAR DA EMISSÃO DO TÍTULO.

HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS.

OBSERVÂNCIA DO ART. 85, §2º DO CPC.

RECURSO DESPROVIDO.

A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça (STJ) consolidou o entendimento de que o prazo prescricional quinquenal para ações monitórias baseadas em cheques prescreve a partir do dia seguinte à data de emissão, independentemente de eventual pós-datação (Tema 628/STJ).

Quanto aos honorários advocatícios, o percentual de 5% previsto no art. 701 do CPC/2015 aplica-se exclusivamente aos casos de pagamento espontâneo da dívida.

No caso de extinção por prescrição, os honorários devem observar o disposto no art. 85, § 2º, do CPC/2015. (TJMG - Apelação Cível 1.0000.25.013277-6/001, Relator(a): Des.(a) Magid Nauef Láuar (JD 2G) , 4º Núcleo de Justiça 4.0 - Cív, julgamento em 17/02/2025, publicação da súmula em 20/02/2025) Ante o exposto, dou provimento ao apelo, para fixar os honorários advocatícios sucumbenciais em 10% (dez por cento) sobre o valor da condenação, mantendo a sentença recorrida em seus demais termos. É como voto.

Natal, data da sessão.

Desembargador Amaury Moura Sobrinho Relator 3 Natal/RN, 12 de Maio de 2025.

Poder Judiciário do Rio Grande do Norte Terceira Câmara Cível Por ordem do Relator/Revisor, este processo, de número 0801067-69.2023.8.20.5161, foi pautado para a Sessão VIRTUAL (Votação Exclusivamente PJe) do dia 12-05-2025 às 08:00, a ser realizada no Terceira Câmara Cível.

Caso o processo elencado para a presente pauta não seja julgado na data aprazada acima, fica automaticamente reaprazado para a sessão ulterior.

No caso de se tratar de sessão por videoconferência, verificar o link de ingresso no endereço http://plenariovirtual.tjrn.jus.br/ e consultar o respectivo órgão julgador colegiado.

Natal, 29 de abril de 2025.