28/04/2025 16:07

Publicado Intimação em 25/04/2025.
28/04/2025 16:07

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 24/04/2025
25/04/2025 08:29

Arquivado Definitivamente
25/04/2025 01:19

Publicado Intimação em 25/04/2025.
25/04/2025 01:19

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 24/04/2025
24/04/2025 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE 3º Juizado Especial Cível da Comarca de Natal Praça André de Albuquerque, 534, Cidade Alta, NATAL - RN - CEP: 59025-580 Processo nº: 0802905-62.2025.8.20.5004 Ação: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) AUTOR: FABIANA ELIANE DE CARVALHO REU: GOL LINHAS AEREAS S.A.

SENTENÇA 1.

RELATÓRIO Dispensado o relatório, nos termos do artigo 38 da Lei nº 9.099, de 26 de setembro de 1995.

Trata-se de processo em que as partes celebraram acordo extrajudicial, o qual foi juntado no ID 146238924, vindo em seguida os autos conclusos para homologação. 2.

FUNDAMENTAÇÃO Pois bem.

O Código de Processo Civil determina no seu art. 200 que “Os atos das partes consistentes em declarações unilaterais ou bilaterais de vontade produzem imediatamente a constituição, modificação ou extinção de direitos processuais”. 3.

DISPOSITIVO Considerando que os direitos discutidos nesta ação são disponíveis, HOMOLOGO POR SENTENÇA o acordo celebrado entre as partes, para que produza efeitos jurídicos.

Determino, por conseguinte, a extinção do processo, com resolução de mérito, nos termos do art. 487, inc.

III, b, do CPC.

O acordo homologado constitui título executivo judicial, que poderá ensejar ação de execução em caso de descumprimento.

Sem custas e sem honorários advocatícios, nos termos dos art. 55 da Lei n.º 9.099/95.

Publicação e registro decorrem da validação da sentença no sistema eletrônico.

Intimem-se.

NATAL/RN, 23 de abril de 2025.

GUSTAVO EUGENIO DE CARVALHO BEZERRA Juiz de Direito (documento assinado digitalmente na forma da Lei n°11.419/06)
23/04/2025 19:37

Expedição de Outros documentos.
23/04/2025 19:37

Expedição de Outros documentos.
23/04/2025 16:52

Homologado o Acordo em Execução ou em Cumprimento de Sentença
15/04/2025 01:32

Decorrido prazo de Fabiana Eliane de Carvalho em 14/04/2025 23:59.
15/04/2025 00:47

Decorrido prazo de Fabiana Eliane de Carvalho em 14/04/2025 23:59.
26/03/2025 16:09

Juntada de Petição de petição
25/03/2025 01:12

Decorrido prazo de GOL LINHAS AEREAS S.A. em 17/03/2025 23:59.
25/03/2025 00:36

Decorrido prazo de GOL LINHAS AEREAS S.A. em 17/03/2025 23:59.
21/03/2025 19:56

Juntada de Petição de petição
18/03/2025 11:48

Conclusos para julgamento
18/03/2025 11:44

Juntada de Petição de petição
14/03/2025 12:41

Expedição de Outros documentos.
14/03/2025 12:28

Juntada de ato ordinatório
14/03/2025 12:25

Juntada de Petição de contestação
21/02/2025 22:17

Juntada de Petição de petição
19/02/2025 13:53

Expedição de Outros documentos.
19/02/2025 13:53

Expedição de Outros documentos.
19/02/2025 11:45

Não Concedida a Medida Liminar
18/02/2025 12:19

Conclusos para decisão
18/02/2025 12:19

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
18/02/2025

Ultima Atualização
28/04/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Sentença • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

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