TJRN - 0899968-04.2022.8.20.5001

1ª instância - 3ª Vara de Execucao Fiscal e Tributaria da Comarca de Natal

Desacompanhar
Acompanhar
Atualizar Processo

Polo Ativo

Partes

MUNICIPIO DE NATAL

CNPJ: 08.241.747/0003-05

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Polo Passivo

Partes

LUIZ GONZAGA BRITO FILHO

CPF *97.***.*17-15

Advogados

AUGUSTO CESAR FRAZAO BEZERRA ALVES

OAB: 13621/RN

CPF *72.***.*23-19

Movimentações

Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais

  • 26/08/2025 16:44

    Juntada de Petição de petição

  • 31/07/2025 00:16

    Publicado Intimação em 31/07/2025.

  • 31/07/2025 00:16

    Disponibilizado no DJ Eletrônico em 30/07/2025

  • 30/07/2025 00:00

    Intimação

    PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE 3ª Vara de Execução Fiscal e Tributária de Natal Secretaria Unificada das Varas de Execução Fiscal e Tributária da Comarca de Natal Praça Sete de Setembro, 34, Cidade Alta, Natal/RN CEP 59025-300.

    Fone: 3673-8671 Processo nº 0899968-04.2022.8.20.5001 ATO ORDINATÓRIO Pelo presente, INTIMO a parte executada, por seu advogado, para se fornecer os dados bancários, para fins de confecção de Alvará, no prazo de 15 (quinze) dias.

    Natal/RN, 29 de julho de 2025.

    JEANE DO NASCIMENTO Servidor(a) (documento assinado digitalmente na forma da Lei nº 11.419/06)

  • 29/07/2025 10:19

    Expedição de Outros documentos.

  • 29/07/2025 10:18

    Juntada de ato ordinatório

  • 29/07/2025 10:17

    Transitado em Julgado em 02/06/2025

  • 28/05/2025 11:27

    Juntada de Petição de petição

  • 12/05/2025 11:32

    Publicado Intimação em 12/05/2025.

  • 12/05/2025 11:32

    Disponibilizado no DJ Eletrônico em 09/05/2025

  • 09/05/2025 00:00

    Intimação

    PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE 3ª Vara de Execução Fiscal e Tributária de Natal Praça Sete de Setembro, 34, Cidade Alta, NATAL/RN - CEP 59025-300   EXECUÇÃO FISCAL: 0899968-04.2022.8.20.5001 EXEQUENTE: Município de Natal EXECUTADO: LUIZ GONZAGA BRITO FILHO  SENTENÇA EMENTA: PROCESSO CIVIL.

    EXECUÇÃO FISCAL.

    PAGAMENTO DA DÍVIDA.

    EXTINÇÃO DO FEITO.

    ART. 924, II, C/C 925 DO CPC.

    Cuidam os autos de execução fiscal proposta pelo Município de Natal em face de LUIZ GONZAGA BRITO FILHO.

    In casu, a parte exequente informou que o crédito tributário perseguido através da presente ação foi quitado, pleiteando, assim, a extinção do feito.

    Trouxe prova da quitação e renunciou ao prazo recursal.

    Vieram-me os autos conclusos. É o que importa relatar.

    Decido.

    Compulsando os autos, constato que está satisfeita a obrigação objeto da presente execução.

    Destarte, o pedido do exequente encontra respaldo legal no art. 924, inciso II, e no art. 925, ambos do Novo CPC, de sorte que a extinção da ação é ato que se impõe.

    Rezam os dispositivos mencionados: Art. 924.

    Extingue-se a execução quando: I - a petição inicial for indeferida; II - a obrigação for satisfeita; III - o executado obtiver, por qualquer outro meio, a extinção total da dívida; IV - o exequente renunciar ao crédito; V - ocorrer a prescrição intercorrente.

    Art. 925.

    A extinção só produz efeito quando declarada por sentença. (grifou-se) Ante o exposto, com arrimo na fundamentação retro, DECLARO EXTINTO O FEITO, nos termos do art. 924, II, c/c art. 925 do CPC.

    Ato contínuo, HOMOLOGO a renúncia do exequente ao prazo recursal.

    Levante-se eventual indisponibilidade e/ou penhora de bens realizada nos autos.

    Custas pela parte executada.

    Considerando que os honorários sucumbenciais já foram incluídos no valor do débito quitado, deixo de condenar a parte executada ao pagamento dessa verba, sob pena de cobrança em duplicidade.

    Tendo em vista a renúncia do exequente ao prazo recursal, certifique-se o trânsito em julgado e proceda-se ao arquivamento dos autos com a observância das formalidades legais.

    P.

    R.

    I.                                                     Natal-RN, data registrada eletronicamente.   FRANCIMAR DIAS ARAÚJO DA SILVA Juíza de Direito em substituição legal (Documento assinado digitalmente na forma da Lei nº 11.419/06)

  • 08/05/2025 07:55

    Expedição de Outros documentos.

  • 08/05/2025 07:55

    Expedição de Outros documentos.

  • 07/05/2025 16:16

    Homologado o Acordo em Execução ou em Cumprimento de Sentença

  • 07/05/2025 16:16

    Extinta a execução ou o cumprimento da sentença

  • 02/04/2025 11:11

    Conclusos para julgamento

  • 02/04/2025 11:11

    Levantada a suspensão ou sobrestamento dos autos

  • 02/04/2025 10:43

    Juntada de Petição de petição de extinção

  • 10/10/2024 18:10

    Processo Suspenso ou Sobrestado por Convenção das Partes para Satisfação Voluntária da Obrigação em Execução ou Cumprimento de Sentença

  • 07/10/2024 10:48

    Conclusos para decisão

  • 07/10/2024 10:47

    Juntada de Certidão

  • 25/09/2024 13:18

    Outras Decisões

  • 19/06/2024 18:30

    Conclusos para decisão

  • 22/05/2024 10:58

    Juntada de Petição de petição

  • 20/05/2024 13:25

    Expedição de Outros documentos.

  • 20/05/2024 13:22

    Levantada a suspensão ou sobrestamento dos autos

  • 08/03/2024 11:43

    Juntada de Petição de petição

  • 18/01/2024 19:18

    Processo Suspenso ou Sobrestado por Convenção das Partes para Satisfação Voluntária da Obrigação em Execução ou Cumprimento de Sentença

  • 09/01/2024 16:48

    Conclusos para decisão

  • 04/01/2024 10:05

    Juntada de Petição de petição de suspensão por parcelamento

  • 06/10/2023 09:53

    Juntada de certidão de resposta negativa (sisbajud)

  • 04/10/2023 13:19

    Juntada de termo

  • 04/10/2023 13:17

    Juntada de termo

  • 28/09/2023 09:36

    Juntada de Certidão de aguardando transferência (sisbajud)

  • 26/09/2023 15:52

    Juntada de recibo (sisbajud)

  • 14/09/2023 07:44

    Juntada de termo

  • 02/08/2023 11:06

    Juntada de Certidão

  • 10/05/2023 10:33

    Expedição de Outros documentos.

  • 15/01/2023 08:25

    Outras Decisões

  • 07/10/2022 14:03

    Conclusos para decisão

  • 07/10/2022 14:03

    Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
07/10/2022

Ultima Atualização
30/07/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Ato Ordinatório • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Sentença • Arquivo

Sentença • Arquivo

Decisão • Arquivo

Decisão • Arquivo

Decisão • Arquivo

Decisão • Arquivo

Decisão • Arquivo

Decisão • Arquivo

Decisão • Arquivo

Decisão • Arquivo

Informações relacionadas

Processo nº 0912625-75.2022.8.20.5001

Sindicato dos Servidores Publicos Munici...

Municipio de Natal

Advogado: Roberto Fernando de Amorim Junior

1ª instância - TJRN

Ajuizamento: 01/12/2022 11:50

Exibir Processo

Processo nº 0848442-61.2023.8.20.5001

Mprn - 72 Promotoria Natal

Francisco Argemiro Feitosa

Advogado: Felix Barbalho

1ª instância - TJRN

Ajuizamento: 25/08/2023 15:36

Exibir Processo

Processo nº 0800328-62.2019.8.20.5153

Francinaldo Francisco Gomes

Banco Mercantil Financeira S/A

Advogado: Fernando Moreira Drummond Teixeira

2ª instância - TJRN

Ajuizamento: 24/03/2025 11:38

Exibir Processo

Processo nº 0800328-62.2019.8.20.5153

Francinaldo Francisco Gomes

Banco Mercantil Financeira S/A

Advogado: Marcos Delli Ribeiro Rodrigues

1ª instância - TJRN

Ajuizamento: 14/08/2019 15:58

Exibir Processo

Processo nº 0827611-21.2025.8.20.5001

Francisco Batista Pereira

Estado do Rio Grande do Norte

Advogado: Clodonil Monteiro Pereira

1ª instância - TJRN

Ajuizamento: 29/04/2025 08:58

Exibir Processo