TJRN - 0824826-86.2025.8.20.5001

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO  RIO GRANDE DO NORTE Juízo de Direito da 4ª Vara Cível da Comarca de Parnamirim Fórum Tabelião Otávio Gomes de Castro, Rua Suboficial Farias, nº 280, Monte Castelo, Centro, Parnamirim/RN CEP: 59146-200 Processo nº 0824826-86.2025.8.20.5001 Ação: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL Parte autora: GENAL VIEIRA DE FIGUEREDO JUNIOR Parte ré: Companhia Aérea Gol Linhas Inteligentes S/A    DECISÃO 1 – Da gratuidade judicial: Trata-se de ação cível ajuizada por GENAL VIEIRA DE FIGUEREDO JÚNIOR na qual se pede a concessão do benefício da gratuidade da justiça, nos termos do art. 98 e seguintes do Código de Processo Civil.

O art. 98 do CPC dispõe que a pessoa natural ou jurídica, brasileira ou estrangeira, com insuficiência de recursos para pagar as custas, as despesas processuais e os honorários advocatícios, tem direito à gratuidade da justiça, na forma da lei.

O mencionado artigo, contudo, deve ser interpretado à luz do art. 5º, XXIV, da Constituição Federal, que garante a assistência judiciária gratuita somente aos que comprovarem insuficiência de recursos.

No caso concreto, a parte autora não comprovou sua situação de miserabilidade, conforme exige a Constituição Federal.

Intimada a parte autora para anexar outros elementos visando demonstrar que preenche os pressupostos necessários ao deferido da gratuidade judicial em seu favor, esta deixou de se manifestar, anexando somente o peticionamento ID 155960476.

Registro que a parte autora se qualifica como petroleiro, contratou advogado particular, deixando de comprovar que suporta elevadas despesas, não demonstrando que sua renda é razoavelmente comprometida, o que impediria/dificultaria o custeio do processo.

Ressalto que as custas iniciais são no importe de R$ 279,24, sendo possível o seu parcelamento (art. 98, § 6º, do CPC), conforme disciplinado pela Resolução nº 17/2022-TJRN, a qual prevê a possibilidade de parcelamento em até 08 (oito) prestações mensais, sucessivas e iguais, respeitado o valor mínimo de R$ 50,00 para cada prestação.  Além disso, e não menos importante, as regras de gratuidade judiciária presumem que a situação de necessidade seja tal que sequer a parte possa custear o advogado, tanto que ela faz inúmeras previsões de toda uma sistemática para nomeação de defensor ou advogado que não cause prejuízo ao autor.

Desta forma, a outorga de procuração judicial para advogado, sem que haja uma declaração de que este serviço é prestado sem caráter oneroso (pro bono), impede a caracterização da necessidade da Justiça Gratuita.

Essa situação de fato indica que a parte autora não se encontra no estado de miserabilidade exigido pela Constituição para concessão do benefício da Justiça Gratuita.

Mesmo que houvessem sido preenchidos os requisitos formais, quanto à presunção relativa da declaração, a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça indica que é possível ao magistrado, a partir dos dados constantes nos autos, contrariar o conteúdo da declaração firmada pela parte, quando houver elementos que indiquem que a parte tem condições de custear o processo sem prejuízo de seu sustento.

Neste aspecto, ilustram bem o caso os seguintes precedentes: STJ REsp 1187633/MS, Rel.

Min.

Castro Meira e STJ AgRg no Agravo de Instrumento 949.321/MS, Rel.

Des.

Convocado Vasco Della Giustina (TJ-RS).

Diante do exposto, indefiro a assistência judiciária gratuita e determino que a parte autora seja intimada, através de advogada, para recolher as despesas de ingresso, no prazo de 15 (quinze) dias, sob pena de cancelamento da distribuição do feito.

Havendo recolhimento das custas, cumpra-se conforme item 2.

Do contrário, retornem os autos conclusos para sentença extintiva. 2 – Do prosseguimento do feito:   Verifico a presença dos pressupostos processuais subjetivos e objetivos, bem como presentes as condições da ação, tudo em consonância com os art. 319 e 320, ambos do Código de Processo Civil, razão pela qual recebo a inicial.

Ademais, por oportuno, registro que cogente no caso concreto a incidência do Código de Defesa do Consumidor, porquanto a parte autora e a ré inserem-se, respectivamente, no conceito de consumidora e de fornecedora, consagrados nos arts. 2º e 3º, caput, do CDC, impondo-se, inclusive, a inversão do ônus da prova em favor da autora (art. 6º, VIII, do CPC), dada à verossimilhança das alegações e por ser a parte mais vulnerável.   Remetam-se os autos para o Centro Judiciário de Solução de Conflitos e Cidadania (CEJUSC).   Apraze-se audiência de conciliação, nos termos do artigo 334 do CPC, devendo ser realizada na FORMA VIRTUAL, acaso a parte autora tenha optado pelo Juízo 100% digital.

Nesta hipótese (escolha do Juízo 100% digital), os atos processuais serão exclusivamente praticados por meio eletrônico e remoto por intermédio da rede mundial de computadores, em atenção ao que dispõe o art. 3º, § 2º, da Resolução n. 22/2021 – TJRN.   Caso a parte autora tenha noticiado, na exordial, o seu desinteresse na realização de conciliação, cite-se e intime-se a parte ré para que, no prazo de 10 (dez) dias de antecedência, contados da data da audiência, informe se tem interesse na autocomposição (art. 334, § 5º, do CPC).   Não havendo interesse, o prazo de 15 (quinze) dias para a apresentação da contestação será contado a partir do protocolo do pedido de cancelamento da audiência, conforme dicção do art. 335, inciso II, do CPC.

Advirta-se que o silêncio será interpretado como anuência tácita à realização da audiência.   Ocorrendo a audiência de conciliação (cuja não realização somente se dará se ambas as partes manifestarem, expressamente, desinteresse na composição consensual - art. 334, § 4º, I do CPC), o termo inicial do prazo de 15 (quinze) dias para o oferecimento de contestação será a data da audiência ou da última sessão de conciliação (art. 335, inciso I, do CPC).   Informe-se à parte ré que, caso não apresente contestação, será considerada revel, podendo ser presumida verdadeira a matéria fática apresentada na inicial.

Tratando-se de processo eletrônico, em prestígio às regras fundamentais dos artigos 4° e 6° do CPC, fica vedado o exercício da faculdade prevista no artigo 340.   Registre-se que o comparecimento das partes ao ato processual (audiência de conciliação) é obrigatório, pessoalmente ou por intermédio de representante com poderes específicos para negociar e transigir, acompanhadas dos seus respectivos advogados (art. 334, §§ 9º e 10, CPC).

A ausência injustificada caracteriza ato atentatório à dignidade da justiça, sancionado com multa de até dois por cento da vantagem econômica pretendida ou do valor da causa (art. 334, §8º, CPC).   Sobre a forma como deverá ocorrer a citação, tendo em mira as alterações promovidas no Código de Processo Civil pela Lei nº 14.195, de 26 de agosto de 2021, a citação (da empresa ou pessoa física cadastrada), deverá ser providenciada por meio do Domicílio Judicial Eletrônico - DJE, conforme determina a nova redação do art. 246, caput, do CPC.   Não havendo a confirmação do recebimento no prazo legal, cite-se a parte ré pelo correio ou por oficial de justiça, nessa ordem (art. 246, §1º- A, incisos I e II, do CPC).   Na hipótese de tratar-se de citando incapaz, ações de estado, pessoa de direito público, demandado residente em local não atendido pela entrega domiciliar de correspondência (art. 247, CPC), remeta-se mandado de citação, nos termos da legislação.   Efetivada a citação por mandado, e caso seja a modalidade Juízo 100% Digital fica desde já autorizado o ato por meio da ferramenta Whatsapp, com a observância dos seguintes requisitos para confirmar a autenticidade do destinatário: a) preferencialmente, existência de foto no aplicativo; b) envio pelo citando/intimando de documento de identificação pessoal assinado e com foto; c) envio pelo citando/intimando de termo de ciência do ato (citação ou intimação), assinado de próprio punho, de modo a permitir que o agente público (Oficial de Justiça) possua meios de comparar a assinatura.   Contestada a ação, intime-se a parte autora para que, no prazo de 15 (quinze) dias úteis, apresente manifestação, intimação esta que poderá ser levada a efeito, inclusive, na ocasião da sessão conciliatória junto ao CEJUSC.   Na configuração da revelia da parte contrária, as intimações serão realizadas por meio de publicação no Diário da Justiça Eletrônico Nacional (DJEN), conforme art. 346, do CPC e Portaria Conjunta nº 40/2022 -TJRN, devendo ser inserida a etiqueta "G4 - Revelia” no PJE.   Havendo reconvenção, proceda a Secretaria na forma determinada no art. 286, parágrafo único, do CPC.

Após, autos conclusos para decisão, para análise dos requisitos legais, notadamente valor da causa e pagamento de custas (se for o caso), devendo ser inserida a etiqueta "G4- Reconvenção” no PJE.   Transcorrido o prazo supra, intimem-se as partes, por seus advogados, para que informem se desejam, ainda, produzir provas em audiência, ou se há outras provas a serem produzidas, além das que constam dos autos, no prazo comum de 15 (quinze) dias, justificando, em caso positivo, a necessidade da dilação probatória, sob pena de indeferimento do provimento almejado.   Ressalte-se que a não manifestação no prazo assinalado será interpretada como pedido de julgamento antecipado da lide.   Na hipótese de as partes pugnarem por dilação probatória, voltem-me os autos conclusos para Decisão.

Em caso negativo ou quedando-se elas inertes, à conclusão para Sentença.   Se porventura frustrada a tentativa de citação, intime-se a parte autora para, no prazo de 15 (quinze) dias, informar o endereço correto e atualizado da parte ré ou requerer o que entender de direito, com vistas à promoção da citação, sob pena de extinção.   Declinado novo endereço, cite-se, mas, se houver requerimento da parte postulante com o escopo de busca de endereços atualizados da parte adversa, deverá ser realizada a pesquisa respectiva junto aos sistemas requeridos e informatizados à disposição do Juízo, independentemente de nova conclusão, para ambos os casos.   Esclareço, neste viés, que compete à parte autora de toda e qualquer demanda diligenciar no sentido de buscar as informações necessárias à citação e qualificação completa da parte adversa, motivo pelo qual apenas se revelará justificada a intervenção do Judiciário para tal busca quando esgotadas e comprovadas as tentativas extrajudiciais, que cabem ser levadas a efeito pela parte interessada.   A Secretaria Judiciária deverá cumprir todos os comandos supra, independentemente de nova conclusão.   Expedientes necessários.   Parnamirim/RN, na data do sistema.   Ana Karina de Carvalho Costa Carlos da Silva  Juíza de Direito (documento assinado digitalmente na forma da Lei n°11.419/06)

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO  RIO GRANDE DO NORTE Juízo de Direito da 4ª Vara Cível da Comarca de Parnamirim Fórum Tabelião Otávio Gomes de Castro, Rua Suboficial Farias, nº 280, Monte Castelo, Centro, Parnamirim/RN CEP: 59146-200 Processo nº 0824826-86.2025.8.20.5001 Ação: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL Parte autora: GENAL VIEIRA DE FIGUEREDO JUNIOR Parte ré: Companhia Aérea Gol Linhas Inteligentes S/A  DESPACHO Trata-se de ação denominada “AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS” proposta por GENAL VIEIRA DE FIGUEREDO JUNIOR em face de Companhia Aérea Gol Linhas Inteligentes S/A. 1 – Da gratuidade judicial: Antes de apreciar o pleito de concessão dos benefícios justiça gratuita, oportunizo ao autor trazer maiores elementos com o intuito de efetivamente demonstrar que possui direito à gratuidade judicial ou, se preferir, recolher as custas judiciais.

Esclareço que a guia judicial para o pagamento de custas deverá ser gerada pelo advogado diretamente pelo sistema E-Guia do TJRN.

O preenchimento dos pressupostos para o deferimento do aludido benefício demanda análise dos ganhos e despesas de quem o requer, já que somente a partir do confronto desses fatores é que será possível juízo a respeito.

Registro que a parte autora se qualifica como petroleira, deixando de comprovar que suporta elevadas despesas, o que impediria/dificultaria o custeio do processo, cujas custas iniciais são no importe de R$ 279,24, sendo possível o seu parcelamento (art. 98, § 6º, do CPC), conforme disciplinado pela Resolução nº 17/2022-TJRN, a qual prevê a possibilidade de parcelamento em até 08 (oito) prestações mensais, sucessivas e iguais, respeitado o valor mínimo de R$50,00 para cada prestação.

Intime-se o autor, por seu advogado, para manifestação em 15 dias, sob as penas da lei. 2 – Da emenda à inicial: A petição inicial deverá preencher todos os requisitos constantes no art. 319 do CPC e estar acompanhada com os documentos indispensáveis à propositura da ação, nos termos do art. 320 do CPC, os quais devem dar plausibilidade mínima às alegações constantes na exordial.

Assim, nos termos do art. 321 do CPC, observo que a procuração ad judicia acostada (id. 148966808), foi assinada eletronicamente via “Proposeful”, entidade que não consta como uma das autoridades certificadoras ICP-Brasil, não sendo possível equiparar os documentos assim assinados, por certificadora privada, aos documentos assinados por certificadoras registradas.

Nesse sentido, é o entendimento do STJ de que “não há como equiparar um documento assinado com um método de certificação privado qualquer e aqueles que tenham assinatura com certificado emitido sob os critérios da ICP-Brasil” (REsp 1.495.920/DF).

Assim, determino a intimação do causídico para, no prazo de 15 (quinze) dias, promover a regularização da representação processual, apresentando procuração assinada regularmente pela parte autora, sob pena de extinção, ressaltando a possibilidade de ser colhida a assinatura digital, mas por meio de certificadora credenciada junto à ICP-Brasil. 3 - Após, voltem os autos conclusos para a caixa de despacho inicial.

Parnamirim/RN, na data do sistema.

Ana Karina de Carvalho Costa Carlos da Silva Juíza de Direito (documento assinado digitalmente na forma da Lei n°11.419/06)

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE 17ª Vara Cível da Comarca de Natal Processo nº 0824826-86.2025.8.20.5001 Ação: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Classe: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) AUTOR: GENAL VIEIRA DE FIGUEREDO JUNIOR REU: COMPANHIA AÉREA GOL LINHAS INTELIGENTES S/A DESPACHO Trata-se de ação de indenização por danos morais proposta por GENAL VIEIRA DE FIGUEREDO JUNIOR em face de COMPANHIA AÉREA GOL LINHAS INTELIGENTES S/A.

A parte autora apresentou aditamento à inicial (ID.151582106) para requerer a redistribuição do feito para uma das varas cíveis da comarca de Parnamirim/RN tendo em vista que houve um equívoco material ao protocolar a petição inicial.

Diante do exposto, por disposição legal, tendo em vista o direcionamento da petição inicial e a distribuição equivocada, DETERMINO a redistribuição do feito para uma das varas cíveis da comarca de Parnamirim/RN .

Intime-se pelo DJEN.

Natal, 19 de maio de 2025.

Divone Maria Pinheiro Juíza de Direito (documento assinado digitalmente na forma da Lei n° 11.419/06)

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE 17ª Vara Cível da Comarca de Natal Processo nº 0824826-86.2025.8.20.5001 Ação: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Classe: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) AUTOR: GENAL VIEIRA DE FIGUEREDO JUNIOR REU: COMPANHIA AÉREA GOL LINHAS INTELIGENTES S/A DESPACHO Compulsando os autos, verifica-se que o autor reside em outra comarca e que o endereço do réu informado na inicial localiza-se na cidade de São Gonçalo do Amarante/RN.

Assim, para fins de fixação da competência, com base nas alterações do artigo 63 do CPC e em observância ao disposto no art. 10, do CPC, deve a parte autora, em 15 dias, esclarecer e justificar a opção pela distribuição da presente ação para este foro.

Após, voltem os autos conclusos para despacho inicial.

Intime-se pelo DJEN.

Natal, 5 de maio de 2025.

Divone Maria Pinheiro Juíza de Direito (documento assinado digitalmente na forma da Lei n° 11.419/06)