11/09/2025 00:19

Decorrido prazo de Município de Natal em 10/09/2025 23:59.
08/09/2025 11:09

Juntada de Petição de petição
28/08/2025 02:59

Publicado Intimação em 28/08/2025.
28/08/2025 02:59

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 27/08/2025
27/08/2025 00:00

Intimação

Poder Judiciário do Estado do Rio Grande do Norte 5º Juizado Especial da Fazenda Pública da Comarca de Natal Processo nº 0820769-93.2023.8.20.5001 Parte exequente: MARCONE SERGIO DANTAS DE MEDEIROS Parte executada: Município de Natal DECISÃO Trata-se de requerimento de cumprimento de sentença/acordão, devidamente transitado em julgado.

Preliminarmente, verifica-se que o(a) exequente concordou (Id 154535783) com os cálculos apresentados pela parte executada.

Considerando que os valores trazidos pelo(a) executado, no total de R$ 14.905,89 (quatorze mil, novecentos e cinco reais e oitenta e nove centavos), representam a aplicação dos índices delimitados na sentença, HOMOLOGO o referido valor, atualizado até o dia 24.4.2025, conforme Id 154114448.

Fica o exequente desde já ciente de que eventuais pedidos relacionados aos valores ora homologados só serão apreciados se formalizados em momento anterior a expedição do ofício requisitório.

Autorizo desde já o destaque dos honorários contratuais, no percentual de 30%, de acordo com o que foi acertado entre as partes, para fins de pagamento do alvará individualizado, conforme instrumento contratual (Id 149497017), em favor de M.M.

FILHO - Sociedade de Advogados, OAB/RN 362, CNPJ 14.***.***/0001-32, representada por MANOEL MATIAS FILHO, OAB/RN 4869, CPF *83.***.*33-00, com autorização de saque para MANOEL MATIAS FILHO, OAB/RN 4869, CPF *83.***.*33-00 e CAROLINA DE SOUZA MATIAS, OAB/RN 12.152, CPF *12.***.*49-02, consoante petição de Id 149497013.

Com fulcro no artigo 13, inciso I, da Lei 12.153/2009, obedecidos os limites máximos para RPV de 10 (dez) salários-mínimos para o Município do Natal e 20 (vinte) salários-mínimos para o Estado do RN, DETERMINO o cadastramento dos dados do processo no SISPAG-RPV, conforme previsto na Portaria nº 399/2019.

Entendo que o crédito executado possui natureza ALIMENTAR, devendo a referência do crédito ser enquadrada, para efeito de cadastro no sistema, como Rendimento de Salários, e AUTORIZO, desde já, as seguintes providências: 1) a atualização dos valores e a intimação do ente devedor, através de ofício, para que efetue o pagamento da requisição de pagamento de obrigação de pequeno valor (RPV) no prazo de 60 (sessenta) dias, contados do seu recebimento, com a advertência de que o não pagamento no prazo determinado, ocasionará o sequestro da quantia conforme disciplina o § 1º do artigo 13 da Lei dos Juizados da Fazenda Pública; 2) em caso de pagamento voluntário pelo ente devedor, à conclusão para Sentença com Força de Alvará - SFA para liberação dos valores depositados e efetivo pagamento aos credores; 3) caso decorra o prazo sem o adimplemento voluntário dos valores, situação em que a Secretaria deverá movimentar o feito para “decisão de penhora online”, proceda-se a nova atualização e bloqueio do valor devido, via BACENJUD, para satisfação da obrigação; 4) realizada a transferência dos valores bloqueados, à conclusão para Sentença com Força de Alvará - SFA para liberação dos valores bloqueados e efetivo pagamento aos credores.

Deixo de fixar a multa prevista no art. 523, § 1º, do CPC, em razão da disposição contida no art. 534, § 2, também do CPC.

Sem ônus sucumbenciais, em razão do disposto no art. 55, da Lei nº 9.099/95.

Em razão do exposto, suspendo o processo, sem prejuízo de todas as providências necessárias ao processamento e pagamento da RPV.

Intimem-se.

Cumpra-se.

Natal/RN, data do sistema.

Juiz(a) de Direito conforme assinatura digital
26/08/2025 07:37

Expedição de Outros documentos.
26/08/2025 07:37

Expedição de Outros documentos.
15/08/2025 11:53

Outras Decisões
15/08/2025 11:53

Processo suspenso em razão da expedição de RPV
16/06/2025 11:16

Conclusos para despacho
12/06/2025 08:51

Juntada de Petição de petição
09/06/2025 12:17

Juntada de Petição de petição
10/05/2025 19:22

Publicado Intimação em 30/04/2025.
10/05/2025 19:22

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 29/04/2025
29/04/2025 00:00

Intimação

Poder Judiciário do Estado do Rio Grande do Norte 5º Juizado Especial da Fazenda Pública da Comarca de Natal Processo nº 0820769-93.2023.8.20.5001 Parte exequente: MARCONE SERGIO DANTAS DE MEDEIROS Parte executada: Município de Natal DESPACHO Trata-se de requerimento de cumprimento de sentença/acordão transitada(o) em julgado.

Intime-se o representante judicial da parte executada para - no prazo de 30 (trinta) dias - informar se concorda (ou não) com os valores apresentados pela parte exequente no demonstrativo discriminado e atualizado do crédito, estando desde já ciente de que sua inércia implicará anuência presumida a tais cálculos, sujeitando-se assim à consequente decisão homologatória.

Em caso de expressa discordância, deverá a parte executada apresentar impugnação detalhada, com planilha contendo os descontos obrigatórios sobre os novos valores apontados.

Com o advento de impugnação pela parte executada, intime-se a parte exequente, por seus patronos ou pessoalmente, conforme o caso, para se manifestar - no prazo de 30 (trinta) dias - ficando igualmente ciente de que a sua inércia implicará anuência presumida aos cálculos divergentes apresentados pela parte executada, sujeitando-se à subsequente decisão homologatória.

Desde já, fica a parte exequente ciente de que deverá indicar em seus cálculos iniciais - no mesmo prazo acima - os descontos obrigatórios (IRPF e/ou IPERN), se ainda não o fez, caso a verba exigida tenha natureza remuneratória, ou justificar a não incidência dos referidos descontos, fazendo prova do alegado nesse mesmo prazo, antes da primeira intimação da parte executada.

Com a discordância expressa pela parte exequente quanto à impugnação da parte executada, remetam-se os autos à Contadoria Judicial do Tribunal de Justiça (COJUD) para - no prazo de 30 (trinta) dias - apresentação de cálculos acerca do alegado crédito.

Devolvidos os autos pela COJUD, intimem-se as partes exequente e executada, por intermédio de seus representantes judiciais ou pessoalmente, conforme o caso, para que - no prazo de 10 (dez) dias - manifestem-se, querendo, sobre tais cálculos apresentados.

Em caso de anuência, ausência de impugnação ou de retorno dos autos da COJUD, à conclusão para "Despacho de cumprimento de sentença", a fim de que ingresse na ordem cronológica de conclusões deste Juízo para decisão sobre tais cálculos.

Se necessário, desde já autorizo que a Secretaria Judiciária desarquive este processo no PJe e evolua sua classe para "Pedido de cumprimento de sentença", bem como anote eventual prioridade legal constatada, mesmo que não suscitada.

Por fim, em caso de renúncia parcial ao crédito, viabilizando o regime de Requisição de Pequeno Valor (RPV), deverá a parte exequente apresentar manifestação pessoal clara e expressa neste sentido no prazo subsequente ao da impugnação/manifestação pela parte executada, podendo tal providência ser adotada por intermédio de advogado que detenha poderes especiais para renunciar ao crédito.

Neste sentido, deverão ser indicados os tributos eventualmente incidentes após a renúncia, ciente a parte exequente de que o valor para pagamento por RPV se limita a 20 (vinte) salários mínimos em face do Estado e a 10 (dez) salários mínimos em face do Município.

Deve a parte exequente, se já não o fez, informar nos autos a sua conta bancária para o eventual pagamento do RPV por meio de transferência bancária, em cumprimento ao disposto na Portaria Conjunta 47/2022, do TJRN.

Cumpra-se.

Natal, 25 de abril de 2025.

Andreo Aleksandro Nobre Marques Juiz de Direito
28/04/2025 21:53

Expedição de Outros documentos.
28/04/2025 21:53

Expedição de Outros documentos.
25/04/2025 20:00

Proferido despacho de mero expediente
25/04/2025 10:29

Conclusos para despacho
25/04/2025 10:29

Evoluída a classe de PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA (14695) para CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078)
25/04/2025 10:28

Processo Reativado
25/04/2025 08:45

Juntada de Petição de execução / cumprimento de sentença
26/02/2024 18:08

Arquivado Definitivamente
21/02/2024 02:36

Decorrido prazo de SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO - SEMAD em 20/02/2024 23:59.
08/01/2024 08:27

Mandado devolvido entregue ao destinatário
08/01/2024 08:27

Juntada de diligência
28/11/2023 17:33

Expedição de Mandado.
28/11/2023 17:32

Transitado em Julgado em 23/11/2023
18/11/2023 02:38

Decorrido prazo de Município de Natal em 17/11/2023 23:59.
16/11/2023 15:07

Juntada de Petição de petição
28/10/2023 09:14

Expedição de Outros documentos.
16/10/2023 08:28

Julgado procedente o pedido
21/08/2023 17:36

Conclusos para julgamento
07/08/2023 11:21

Juntada de Petição de alegações finais
05/06/2023 11:38

Juntada de Petição de contestação
12/05/2023 09:59

Expedição de Outros documentos.
12/05/2023 09:59

Expedição de Outros documentos.
24/04/2023 16:41

Proferido despacho de mero expediente
20/04/2023 16:34

Conclusos para despacho
20/04/2023 16:34

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
20/04/2023

Ultima Atualização
27/08/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Execução / Cumprimento de Sentença • Arquivo

Sentença • Arquivo

Despacho • Arquivo

Outros documentos • Arquivo

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