01/07/2025 11:13

Conclusos para despacho
24/05/2025 00:23

Decorrido prazo de ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE em 23/05/2025 23:59.
22/05/2025 10:41

Juntada de Petição de petição
21/05/2025 00:17

Decorrido prazo de BRUNO SANTOS DE ARRUDA em 20/05/2025 23:59.
11/05/2025 14:53

Publicado Intimação em 02/05/2025.
11/05/2025 14:53

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 01/05/2025
01/05/2025 00:00

Intimação

4º Juizado Especial Cível, Criminal e da Fazenda Pública da Comarca de Parnamirim Fórum Tabelião Otávio Gomes de Castro, Rua Suboficial Farias, 280, Monte Castelo, Parnamirim/RN, CEP: 59146-200, E-mail: [email protected].

Tel: (84)3673-9345 Processo nº 0805723-83.2023.8.20.5124 REQUERENTE: FRANCISCO BEZERRA DE MOURA REQUERIDO: ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE DECISÃO Trata-se de requerimento de cumprimento de sentença/acórdão, devidamente transitado em julgado.

Preliminarmente, verifico que a Fazenda Pública, intimada, deixou escoar o prazo sem manifestação.

Considerando que os valores trazidos pelo exequente, no total de R$ 37,824.11, conforme id. 108901303, representam a aplicação dos índices delimitados na sentença, HOMOLOGO o referido valor, atualizado até o dia 15/10/2023.

Observo que no ano de 2023, à época da apresentação da planilha de cálculos, o valor do salário-mínimo correspondia a R$ 1.320,00; sendo, portanto, R$ 26.400,00 o valor de 20 (vinte) salários-mínimos para fins de teto da RPV.

Verifico, assim, que o valor homologado deverá ser objeto de precatório, tendo em vista que o total do valor homologado, isto é, R$ 37,824.11, ultrapassa a monta de 20 (vinte) salários-mínimos no ano de 2023.

Autorizo, desde já, a retenção dos honorários contratuais, conforme contrato acostado ao id. 108901307.

Quanto a eventual pedido de processamento em separado dos valores relativos aos honorários contratuais, para tê-los pagos de forma diversa daquela aplicável à parte autora, além de haver expressa vedação constitucional (art. 100, §8º) e legal (Lei 12.153/09, art. 13º, § 4º) ao fracionamento do quantum para essa finalidade, é uníssono o Supremo Tribunal Federal ao se manifestar contrário à aplicação da Súmula 47 aos honorários contratuais (Rcl 23886 AgR, Relator Ministro Dias Toffoli, Segunda Turma, julgamento em 9.12.2016, DJe de 15.2.2017, e Rcl 26840, Relator Ministro Roberto Barroso, Decisão Monocrática, julgamento em 23.11.2017, DJe de 27.11.2017).

Por essas razões, INDEFIRO eventual pedido formulado nesse sentido, sem prejuízo da possibilidade do recebimento de tais verbas por alvará individualizado e específico, quando do recebimento dos valores principais pela parte autora.

Voltem os autos para a Secretária para a confecção do Instrumento de Precatório no valor integral, nos termos da Resolução 08/2015 – DJE 23/06/2015.

Entendo que o crédito executado no valor de R$ 37,824.11 possui natureza ALIMENTAR, devendo a referência do crédito ser enquadrada, para efeito de cadastro no sistema, como RENDIMENTO DE SALÁRIO.

Após emissão do Instrumento de Precatório nos autos, intime-se as partes para no prazo comum de 5 dias, apresentar eventual impugnação, conforme o art. 11º da referida Resolução.

Não havendo impugnação, prossiga-se no rito destinado ao cumprimento de precatório pelo Sistema SIGPRE.

Após a expedição do instrumento precatório, confirme-se a validação deste pela Divisão de Precatórios do TJ/RN.

No que se refere aos honorários sucumbenciais, estes não foram arbitrados.

Intimem-se.

Cumpra-se.

Confirmando-se a validação do precatório, intime-se a parte autora para ciência, junte-se o comprovante de validação nos autos e arquive-se.

P.I.

Parnamirim/RN, Data indicada no sistema e rodapé a página. (documento assinado eletronicamente, nos termos da Lei nº 11.419/06) JOSÉ RICARDO DAHBAR ARBEX Juiz de Direito
30/04/2025 14:23

Expedição de Outros documentos.
30/04/2025 14:23

Expedição de Outros documentos.
15/04/2025 10:23

Determinada expedição de Precatório/RPV
14/03/2025 14:34

Conclusos para decisão
14/03/2025 14:34

Juntada de Certidão
13/03/2025 00:03

Decorrido prazo de ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE em 12/03/2025 23:59.
13/03/2025 00:03

Expedição de Certidão.
13/03/2025 00:03

Decorrido prazo de ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE em 12/03/2025 23:59.
16/01/2025 12:54

Expedição de Outros documentos.
16/01/2025 12:53

Evoluída a classe de PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA (14695) para CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156)
16/01/2025 12:53

Processo Reativado
22/11/2024 09:44

Proferido despacho de mero expediente
19/11/2024 15:00

Conclusos para decisão
08/11/2024 16:55

Juntada de Petição de petição
22/05/2024 13:20

Arquivado Definitivamente
22/05/2024 13:17

Juntada de Certidão
17/05/2024 11:48

Proferido despacho de mero expediente
16/05/2024 14:11

Juntada de Petição de petição
09/05/2024 10:21

Conclusos para julgamento
09/05/2024 10:21

Juntada de Certidão
08/05/2024 19:02

Decorrido prazo de BRUNO SANTOS DE ARRUDA em 07/05/2024 23:59.
08/05/2024 16:53

Expedição de Certidão.
08/05/2024 16:53

Decorrido prazo de BRUNO SANTOS DE ARRUDA em 07/05/2024 23:59.
11/04/2024 15:39

Expedição de Outros documentos.
11/04/2024 10:49

Proferido despacho de mero expediente
16/02/2024 08:48

Conclusos para despacho
16/02/2024 01:35

Expedição de Certidão.
16/02/2024 01:35

Decorrido prazo de BRUNO SANTOS DE ARRUDA em 15/02/2024 23:59.
18/01/2024 14:54

Expedição de Outros documentos.
18/01/2024 14:53

Processo Reativado
15/12/2023 13:18

Proferido despacho de mero expediente
24/11/2023 12:31

Conclusos para decisão
16/10/2023 10:13

Juntada de Petição de petição
21/09/2023 10:18

Arquivado Definitivamente
21/09/2023 10:17

Transitado em Julgado em 18/09/2023
19/09/2023 13:47

Decorrido prazo de BRUNO SANTOS DE ARRUDA em 18/09/2023 23:59.
16/09/2023 06:18

Decorrido prazo de Estado do Rio Grande do Norte em 15/09/2023 23:59.
10/08/2023 12:52

Expedição de Outros documentos.
10/08/2023 12:52

Expedição de Outros documentos.
31/07/2023 09:38

Julgado procedente o pedido
13/07/2023 10:32

Conclusos para julgamento
28/06/2023 12:18

Juntada de Certidão
28/06/2023 11:41

Juntada de Petição de alegações finais
16/06/2023 01:40

Decorrido prazo de Estado do Rio Grande do Norte em 15/06/2023 23:59.
12/06/2023 15:34

Expedição de Outros documentos.
12/06/2023 15:32

Juntada de Certidão
18/05/2023 16:20

Juntada de Petição de contestação
04/05/2023 10:56

Expedição de Outros documentos.
28/04/2023 15:56

Proferido despacho de mero expediente
20/04/2023 10:58

Conclusos para despacho
18/04/2023 14:34

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
18/04/2023

Ultima Atualização
01/07/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Sentença • Arquivo

Despacho • Arquivo

Documento de Comprovação • Arquivo

Informações relacionadas

Processo nº 0800560-19.2023.8.20.5126

Aldeni Soares Dantas

Municipio de Santa Cruz Rn

Advogado: Jose Ivalter Ferreira Filho

1ª instância - TJRN

Ajuizamento: 11/03/2023 09:47

Exibir Processo

Processo nº 0817342-73.2024.8.20.5124

Condominio Natural Ville

Bruno de Oliveira Pinheiro

Advogado: Francisco Sergio Bezerra Pinheiro Filho

1ª instância - TJRN

Ajuizamento: 17/10/2024 06:36

Exibir Processo

Processo nº 0804944-46.2022.8.20.5001

Marilia Campos da Silva

Estado do Rio Grande do Norte

Advogado: Sylvia Virginia dos Santos Dutra de Mace...

1ª instância - TJRN

Ajuizamento: 08/02/2022 14:50

Exibir Processo

Processo nº 0806610-72.2020.8.20.5124

Euzangela Galvao da Costa

Flavio Figueiredo Segundo

Advogado: Francisco Sergio Bezerra Pinheiro Filho

1ª instância - TJRN

Ajuizamento: 24/07/2020 12:56

Exibir Processo

Processo nº 0829300-03.2025.8.20.5001

Maria Veronica Pereira de Lima Assuncao

Jose Jorge Trindade de Lima

Advogado: Rafael Araujo Oliveira

1ª instância - TJRN

Ajuizamento: 12/08/2025 07:55

Exibir Processo