02/09/2025 03:47

Decorrido prazo de CARLOS GUEDES PINHEIRO em 01/09/2025 23:59.
26/08/2025 15:04

Juntada de Petição de petição
25/08/2025 14:06

Juntada de Petição de petição
08/08/2025 00:47

Publicado Intimação em 08/08/2025.
07/08/2025 01:06

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 07/08/2025
07/08/2025 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE Vara Única da Comarca de Touros Av.

José Mário de Farias, 847, Centro, CEP 59584-000, telefone (84) 3673-9705, Touros/RN Processo: 0800237-54.2019.8.20.5158 Ação: TUTELA ANTECIPADA ANTECEDENTE (12135) Polo ativo: ROSANIA PAIXAO DA SILVA Polo passivo: LOTEAMENTO PORTAL DE TOUROS e outros DECISÃO Ante a necessidade de o profissional ser indicado pelo NUPEJ, uma vez que trata a perícia de justiça gratuita, chamo o feito à ordem para tornar sem efeito a nomeação outrora realizada na decisão no ID. 100274664.

Ato contínuo, reitero determinação de realização de perícia de engenharia para avaliar o imóvel urbano objeto da lide e, por consequência, possibilitar a deslinde do feito.

Considerando que a parte a que recai o ônus da prova pericial é beneficiária da justiça gratuita, deve o profissional ser sorteado pelo NUPEJ, conforme disposto no art. 6º da Resolução n. 39, de 25 de outubro de 2023, de Área de Especialização - Avaliação de Imóveis por Engenheiro Civil.

No mesmo sentido, observando o teor da Portaria n. 1.693/2024 desse Egrégio Tribunal, fixo os honorários periciais em R$ 592,30 (quinhentos e noventa e dois reais e trinta centavos).

Oportunamente, formulo os seguintes quesitos do juízo a serem respondidos: 1.

Descreva a região, o bairro e a rua em que se encontra o imóvel pertencente à parte autora; 2.

O local possui estrutura adequada de drenagem e de escoamento das águas pluviais? 3.

Sendo positivo o item 2: é possível indicar quando o início e a conclusão das obras, e se foram realizadas conforme as normas técnicas aplicáveis? 4.

A existência de sistema de drenagem e escoamento, devidamente concluído e em consonância com as normas técnicas, poderia amenizar ou impedir as inundações ocorridas à época (julho de 2018, além da recorrência nos anos seguintes)? 5.

O local possui risco de inundações? 6.

As construções feitas pela parte ré encontram-se área adequada para tal, inclusive com planejamento urbano? 7.

A estrutura do imóvel e do lote objetos da lide são adequadas para a habitação? Ressalte-se, por fim, que o(a) sr(a). perito(a) poderá prestar quaisquer outros esclarecimentos, bem como solicitar informações, que entender necessários ao julgamento da lide. À Secretaria: 1.

OFICIE-SE ao NUPEJ, a fim de que realize sorteio eletrônico do profissional. 2.

Com a resposta, INTIMEM-SE as partes, por seus advogados, para indicar assistentes técnicos e formular quesitos, no prazo de 15 (quinze) dias, podendo, em igual prazo, se for o caso, arguir a suspeição ou o impedimento do(a) expert. 3.

INTIME-SE o(a) perito(a) para, no prazo de 15 (quinze) dias, informar a este juízo a data da realização da perícia (CPC, art. 474), devendo ter uma antecedência mínima de 20 (vinte) dias da diligência.

Informada a data, deve a secretaria intimar imediatamente as partes a respeito. 3.1 Na intimação do item 2, o(a) perito(a) deverá ser cientificado do prazo de 60 (sessenta) dias, a contar da realização da perícia, para elaborar e apresentar em juízo o laudo pericial, no qual deverá responder aos quesitos formulados pelas partes, bem como observar as disposições do art. 473 do CPC. 4.

Após a entrega do laudo, INTIMEM-SE as partes, por seus advogados, para se manifestarem sobre o laudo, no prazo comum de 15 (quinze) dias (art. 477, § 1º do CPC). 5.

Apresentada impugnação ao laudo ou pedido de esclarecimentos, INTIME-SE o(a) perito(a) nomeado(a) para que preste as devidas informações, no prazo de 15 (quinze) dias (art. 477, § 2º, do CPC).

Após, abra-se nova vista dos autos às partes, também por 15 (quinze) dias. 6.

Escoado o prazo do ponto "6" sem impugnações ou pedidos de esclarecimentos, LIBERE-SE o valor depositado a título de honorários periciais (art. 465, § 4º, do CPC). 7.

Tudo feito, retornem os autos conclusos para sentença.

Somente após cumpridas todas as fases acima a secretaria deverá fazer os autos conclusos para examinar o que for de direito.

SIRVA A PRESENTE DE MANDADO/OFÍCIO.

P.I.

Expedientes necessários.

Cumpra-se.

Touros/RN, data registrada no sistema.

PABLO DE OLIVEIRA SANTOS Juiz de Direito (documento assinado digitalmente na forma da Lei nº 11.419/06)
06/08/2025 14:38

Conclusos para decisão
01/08/2025 11:34

Expedição de Outros documentos.
30/05/2025 16:25

Redistribuído por sorteio em razão de criação de unidade judiciária
10/04/2025 14:35

Juntada de Petição de petição
10/04/2025 13:22

Juntada de Petição de petição
18/03/2025 18:47

Outras Decisões
10/12/2024 12:20

Conclusos para decisão
10/12/2024 12:20

Juntada de Certidão
16/08/2024 19:25

Juntada de Petição de petição
14/08/2024 20:03

Juntada de Petição de petição
28/05/2024 15:02

Juntada de Petição de petição
02/04/2024 17:31

Juntada de Certidão
23/01/2024 12:38

Juntada de Petição de petição
13/12/2023 13:32

Mandado devolvido entregue ao destinatário
13/12/2023 13:32

Juntada de diligência
12/12/2023 13:57

Expedição de Mandado.
25/09/2023 15:52

Juntada de Petição de petição
19/08/2023 01:53

Decorrido prazo de ROSANIA PAIXAO DA SILVA em 18/08/2023 23:59.
19/08/2023 01:53

Decorrido prazo de CARLOS GUEDES PINHEIRO em 18/08/2023 23:59.
18/08/2023 18:02

Juntada de Petição de petição
08/08/2023 14:39

Juntada de Petição de petição
19/07/2023 15:40

Publicado Intimação em 19/07/2023.
19/07/2023 15:40

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 18/07/2023
19/07/2023 15:08

Publicado Intimação em 19/07/2023.
19/07/2023 15:08

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 18/07/2023
19/07/2023 14:19

Publicado Intimação em 19/07/2023.
19/07/2023 14:19

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 18/07/2023
18/07/2023 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE Vara Única da Comarca de Touros Av.

José Mário de Farias, 847, Centro - CEP 59584-000, Fone: 84 3673-9705, Touros-RN, e-mail: [email protected] Touros/RN, 17 de julho de 2023 INTIMAÇÃO VIA ( )CARTA POSTAL ( X )PJE ( )E-MAIL ( ) DJEN PROCESSO: 0800237-54.2019.8.20.5158 AÇÃO: TUTELA ANTECIPADA ANTECEDENTE (12135) Valor da causa: R$ 60.000,00 AUTOR: ROSANIA PAIXAO DA SILVA ADVOGADO: Advogados do(a) REQUERENTE: CARLOS GUEDES PINHEIRO - ll001129, PRISCILA LUCENA VERÍSSIMO BARROSO - RN11768 RÉU: LOTEAMENTO PORTAL DE TOUROS e outros ADVOGADO: Advogado do(a) REQUERIDO: MERCIA DA MATA - RN13774 Pessoa(s) a ser(em) Intimada(s) deste ato: Município de Touros - Por seu Representante FINALIDADE: Intimação de Vossa Senhoria do inteiro teor do/a ( X )decisão ( )sentença constante no ID 100274664 que segue anexo. (documento assinado eletronicamente, nos termos do art. 2º, da Lei nº 11.419/06) JOSELUCIA DE AGUIAR GONCALVES FRANCA Servidor(a) do Juízo Por Ordem do(a) MM.

Juiz(íza) de Direito PABLO DE OLIVEIRA SANTOS Processo: 0800237-54.2019.8.20.5158
17/07/2023 14:48

Juntada de Certidão
17/07/2023 14:45

Expedição de Outros documentos.
17/07/2023 14:45

Expedição de Outros documentos.
17/07/2023 14:45

Expedição de Outros documentos.
19/06/2023 17:17

Outras Decisões
13/02/2023 19:52

Juntada de Petição de petição
28/01/2023 00:46

Decorrido prazo de Mercia da Mata em 27/01/2023 23:59.
25/11/2022 22:14

Conclusos para decisão
21/11/2022 07:13

Publicado Intimação em 21/11/2022.
21/11/2022 07:13

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 18/11/2022
17/11/2022 12:38

Juntada de Certidão
17/11/2022 12:37

Expedição de Outros documentos.
24/07/2022 11:25

Decorrido prazo de Município de Touros - Por seu Representante em 20/07/2022 23:59.
24/07/2022 11:24

Decorrido prazo de Município de Touros - Por seu Representante em 20/07/2022 23:59.
29/06/2022 08:38

Decorrido prazo de Mercia da Mata em 28/06/2022 23:59.
29/06/2022 08:38

Decorrido prazo de CARLOS GUEDES PINHEIRO em 28/06/2022 23:59.
28/06/2022 21:10

Juntada de Petição de petição
09/06/2022 16:33

Juntada de Petição de petição
26/05/2022 17:52

Juntada de Certidão
26/05/2022 17:51

Expedição de Outros documentos.
25/01/2022 20:52

Proferido despacho de mero expediente
26/06/2021 20:49

Juntada de Petição de petição
26/06/2021 20:23

Juntada de Petição de petição
26/06/2021 19:58

Juntada de Petição de petição
27/01/2021 12:56

Conclusos para despacho
27/01/2021 12:55

Juntada de Certidão
27/01/2021 12:53

Decorrido prazo de município de touros em 04/11/2020.
13/11/2020 03:49

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE TOUROS em 04/11/2020 23:59:59.
29/10/2020 01:31

Decorrido prazo de ROSANIA PAIXAO DA SILVA em 20/10/2020 23:59:59.
29/10/2020 00:23

Decorrido prazo de Priscila Lucena Veríssimo Barroso em 20/10/2020 23:59:59.
26/10/2020 23:27

Juntada de Petição de petição
16/09/2020 14:56

Expedição de Outros documentos.
16/09/2020 14:35

Juntada de Certidão
25/08/2020 04:23

Juntada de Petição de contestação
16/08/2020 00:33

Juntada de Petição de procuração
03/08/2020 14:19

Mandado devolvido entregue ao destinatário
03/08/2020 14:19

Juntada de Petição de diligência
14/07/2020 22:40

Juntada de Petição de petição
14/07/2020 18:51

Juntada de Petição de petição
09/06/2020 11:52

Expedição de Mandado.
09/06/2020 11:41

Expedição de Outros documentos.
09/06/2020 11:26

Expedição de Outros documentos.
09/06/2020 11:26

Disponibilizado no DJ Eletrônico
05/05/2020 17:24

Juntada de Certidão
30/04/2020 17:29

Concedida a Antecipação de tutela
27/04/2020 13:10

Juntada de Certidão
24/04/2020 21:05

Conclusos para decisão
24/04/2020 18:45

Juntada de Petição de petição
24/04/2020 18:44

Juntada de Petição de petição
24/04/2020 18:42

Juntada de Petição de petição
20/04/2020 16:48

Proferido despacho de mero expediente
20/04/2020 12:25

Conclusos para decisão
20/04/2020 12:24

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE TOUROS em 28/05/2019.
31/05/2019 03:35

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE TOUROS em 28/05/2019 23:59:59.
08/05/2019 10:01

Expedição de Outros documentos.
03/05/2019 13:54

Proferido despacho de mero expediente
02/05/2019 14:07

Juntada de Certidão
26/04/2019 09:14

Conclusos para decisão
25/04/2019 22:41

Distribuído por sorteio
25/04/2019 22:41

Juntada de Petição de petição inicial
25/04/2019 22:41

Juntada de Petição de petição inicial

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
30/05/2025

Ultima Atualização
07/08/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Decisão • Arquivo

Documento de Comprovação • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

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