10/08/2025 15:56

Arquivado Definitivamente
10/08/2025 15:56

Transitado em Julgado em 07/08/2025
08/08/2025 00:24

Decorrido prazo de ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE em 07/08/2025 23:59.
31/07/2025 00:18

Decorrido prazo de IBFC - INSTITUTO BRASILEIRO DE FORMACAO E CAPACITACAO em 30/07/2025 23:59.
16/07/2025 10:35

Expedição de Outros documentos.
16/07/2025 09:11

Juntada de Petição de petição
25/06/2025 12:03

Embargos de declaração não acolhidos
03/06/2025 12:44

Conclusos para decisão
22/05/2025 00:21

Expedição de Certidão.
22/05/2025 00:21

Decorrido prazo de ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE em 21/05/2025 23:59.
21/05/2025 00:29

Decorrido prazo de ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE em 20/05/2025 23:59.
17/05/2025 00:27

Decorrido prazo de DEBORAH REGINA ASSIS DE ALMEIDA em 16/05/2025 23:59.
15/05/2025 01:44

Decorrido prazo de IBFC - INSTITUTO BRASILEIRO DE FORMACAO E CAPACITACAO em 14/05/2025 23:59.
12/05/2025 03:02

Publicado Intimação em 02/05/2025.
12/05/2025 03:02

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 30/04/2025
10/05/2025 19:27

Publicado Intimação em 07/05/2025.
10/05/2025 19:27

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 06/05/2025
09/05/2025 15:32

Publicado Intimação em 02/05/2025.
09/05/2025 15:32

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 30/04/2025
06/05/2025 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE 4º Juizado da Fazenda Pública da Comarca de Natal Endereço: Praça 7 de Setembro (antiga sede do TJRN) Contato: 3673-8915 (fixo), 98871-9255 (Whtasapp) e Email: [email protected] Processo: 0843070-97.2024.8.20.5001 Autor(a): DOUGLAS MATEUS SOARES CANDIDO DA SILVA Réu: ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE e outros ATO ORDINATÓRIO Com permissão do artigo 203, § 4º, do Código de Processo Civil, e em atendimento à Portaria Nº. 001/2023 – SUJEFP, de 22/03/2023, INTIME-SE a parte embargada para, no prazo de 05 (cinco) dias, se manifestar sobre os embargos de declaração apresentados.

Decorrido o prazo, com ou sem resposta, encaminhem-se os autos conclusos para decisão de embargos de declaração.

Natal/RN, 5 de maio de 2025.

KELLE MARIA PEREIRA RAMOS DANTAS Serventuário(a) da Justiça (documento assinado digitalmente na forma da Lei nº 11.419/06)
05/05/2025 18:50

Expedição de Outros documentos.
05/05/2025 18:50

Expedição de Outros documentos.
05/05/2025 18:48

Juntada de ato ordinatório
05/05/2025 10:28

Juntada de Petição de petição
02/05/2025 11:10

Juntada de Petição de embargos de declaração
30/04/2025 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE Fórum Fazendário Juiz Djanirito de Souza Moura 4º Juizado da Fazenda Pública da Comarca de Natal Praça Sete de Setembro, S/N, Cidade Alta - CEP 59025-300 Contato: ( ) - Email: Processo nº: 0843070-97.2024.8.20.5001 Autor: DOUGLAS MATEUS SOARES CANDIDO DA SILVA Réu: ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE e outros SENTENÇA Trata-se de ação proposta em desfavor do ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE e do INSTITUTO BRASILEIRO DE FORMAÇÃO E CAPACITAÇÃO – IBFC.

Narrou a parte autora que participou do concurso público do curso de formação de soldados da Polícia Militar do Estado do Rio Grande do Norte, regido pelo Edital nº 01/2023.

Argumenta que após aprovação no exame intelectual, exame de condicionamento físico, e nos exames médicos, foi declarado inapto na avaliação psicológica.

Postulou, em tutela de urgência e no mérito: “[i] impelir as partes promovidas para que haja a imediata disponibilização do laudo da avaliação psicológica do candidato, a fim de comprovar eventuais irregularidades cometidas”. [ii] garantir que o candidato possa prosseguir nas próximas fases do concurso, a fim de evitar prejuízos quanto ao andamento das etapas, bem como, caso seja aprovado nas próximas fases, seja assegurada seu ingresso no Curso de Formação, de acordo com a sua classificação, bem como posterior nomeação, posse e exercício, por ser medida de legalidade e de justiça, até a deliberação do juízo após a juntada do laudo psicológico.” Tutela de urgência parcialmente deferida (ID 125019142).

Defesa apresentada pelos demandados pela improcedência dos pedidos.

Parecer Ministerial pela improcedência dos pedidos (ID 143519509). É o que importa relatar.

Fundamento.

Decido.

Fundamentos Sobre a preliminar de ilegitimidade arguida pelo IBFC, esta deve ser acolhida, uma vez que a pessoa jurídica de direito privado é mera executora do concurso.

Cinge-se a controvérsia sobre a existência de vício na decisão que julgou inapto o autor na análise conjunta do exame psicológico para o curso de formação de soldados da Polícia Militar do Estado do Rio Grande do Norte.

Verifica-se que a juntada na íntegra de laudo psicológico da parte autora no id nº 132022305, para além do exigido em edital, que assegura a entrevista reservada com devolutiva, possui como efeito conseguinte produção de prova pericial, uma vez que a análise do mérito consiste em avaliar a existência de aptidão ou não para o prosseguimento no certame.

De acordo com o entendimento das três Turmas Recursais potiguares, em unanimidade, a produção de prova pericial se revela incompatível com o procedimento sumaríssimo aplicado aos Juizados Especiais, em sintonia aos critérios orientadores da simplicidade (arts. 2º e 3º, caput da Lei n. 9.099/95, aplicado nos termos do art. 27 da Lei n. 12.153/09), celeridade e economia processual, é o caso de extinção do processo sem resolução do mérito.

Nesse sentido: (RECURSO INOMINADO CÍVEL, 0800112-27.2021.8.20.5155, Magistrado(a) RICARDO PROCOPIO BANDEIRA DE MELO, 1ª Turma Recursal, JULGADO em 20/03/2024, PUBLICADO em 21/03/2024) (RECURSO INOMINADO CÍVEL, 0815717-29.2022.8.20.5106, Magistrado(a) JOSÉ CONRADO FILHO, 2ª Turma Recursal, JULGADO em 05/03/2024, PUBLICADO em 18/03/2024)) (RECURSO INOMINADO CÍVEL, 0800574-52.2019.8.20.5155, Magistrado(a) SABRINA SMITH , 3ª Turma Recursal, JULGADO em 19/03/2024, PUBLICADO em 19/03/2024) Não há se falar em remessa dos autos a vara da fazenda pública, mas sim de reconhecimento de procedimento incompatível com o procedimento sumaríssimo o que leva a extinção do feito sem resolução do mérito.

Outrossim, o sistema dos Juizados Especiais (Lei 9.099/1995) é orientado pelos princípios da simplicidade, celeridade, informalidade e economia processual, não havendo como se admitir aditamento da inicial. À vista do exposto, acolho a preliminar de ilegitimidade passiva do IBFC, bem como determino a extinção do feito sem resolução de mérito, forte no art. 485, IV, do Código de Processo Civil.

Sem custas processuais, por força dos artigos 54 e 55 da Lei nº 9.099/95.

Sentença não sujeita ao duplo grau de jurisdição obrigatório (Lei nº 12.153/09, artigo 11).

Procedimentos quanto a recurso inominado conforme Portaria da Secretaria Unificada.

Publique-se.

Registre-se.

Intimem-se. É o projeto. À consideração superior do juiz togado.

Franklin José Varela Santos Fernandes Juiz Leigo HOMOLOGAÇÃO Com arrimo no art. 40. da Lei nº 9.099/95, bem como por nada ter a acrescentar ao entendimento exposto, HOMOLOGO na íntegra o projeto de sentença para que surta seus efeitos jurídicos e legais.

Natal, data do registro no sistema Juiz(a) de Direito (Documento assinado digitalmente na forma da Lei nº 11.419/06)
29/04/2025 22:36

Expedição de Outros documentos.
29/04/2025 22:34

Expedição de Outros documentos.
29/04/2025 22:34

Expedição de Outros documentos.
29/04/2025 22:34

Expedição de Outros documentos.
28/04/2025 19:52

Extinto o processo por inadmissibilidade do procedimento sumaríssimo
26/02/2025 06:37

Conclusos para julgamento
19/02/2025 17:29

Juntada de Petição de petição
24/01/2025 11:51

Expedição de Outros documentos.
22/01/2025 11:41

Juntada de Petição de petição
20/01/2025 14:55

Não Concedida a Antecipação de tutela
18/11/2024 10:30

Conclusos para despacho
11/11/2024 16:55

Juntada de Petição de petição
24/10/2024 02:28

Decorrido prazo de IBFC - INSTITUTO BRASILEIRO DE FORMACAO E CAPACITACAO em 23/10/2024 23:59.
24/10/2024 00:33

Decorrido prazo de IBFC - INSTITUTO BRASILEIRO DE FORMACAO E CAPACITACAO em 23/10/2024 23:59.
11/10/2024 12:01

Juntada de aviso de recebimento
11/10/2024 12:01

Juntada de Certidão
09/10/2024 15:42

Juntada de Petição de contestação
24/09/2024 18:35

Juntada de Petição de petição
21/08/2024 15:36

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
14/08/2024 13:25

Juntada de Petição de contestação
12/07/2024 14:34

Juntada de Petição de petição
12/07/2024 14:33

Juntada de Petição de petição
12/07/2024 14:29

Juntada de Petição de petição
04/07/2024 15:10

Expedição de Outros documentos.
04/07/2024 15:10

Expedição de Outros documentos.
04/07/2024 10:22

Concedida em parte a Antecipação de Tutela
02/07/2024 15:24

Conclusos para decisão
02/07/2024 15:23

Redistribuído por prevenção em razão de modificação da competência
02/07/2024 13:27

Redistribuído por prevenção em razão de modificação da competência
02/07/2024 13:26

Expedição de Outros documentos.
02/07/2024 11:20

Determinada a distribuição do feito
02/07/2024 09:03

Conclusos para decisão
01/07/2024 13:09

Redistribuído por sorteio em razão de incompetência
01/07/2024 13:06

Expedição de Outros documentos.
01/07/2024 13:05

Declarada incompetência
01/07/2024 11:38

Conclusos para decisão
01/07/2024 11:38

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
02/07/2024

Ultima Atualização
06/05/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Sentença • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Sentença • Arquivo

Decisão • Arquivo

Informações relacionadas

Processo nº 0807218-43.2025.8.20.0000

Wilson Lopes Galvao

Banco do Brasil S/A

Advogado: Marcos Delli Ribeiro Rodrigues

2ª instância - TJRN

Ajuizamento: 29/04/2025 17:24

Exibir Processo

Processo nº 0010769-35.2015.8.20.0123

George Waston de Souza

Prime Mineracao LTDA - ME

Advogado: Luciano Silva Santos

1ª instância - TJRN

Ajuizamento: 03/07/2015 09:19

Exibir Processo

Processo nº 0010769-35.2015.8.20.0123

Prime Mineracao LTDA - ME

George Waston de Souza

Advogado: Maria Aparecida Angela Queiroz

2ª instância - TJRN

Ajuizamento: 27/01/2025 16:47

Exibir Processo

Processo nº 0802049-77.2025.8.20.5108

Richeliau Rouky Regis Raulino

Banco Honda S/A

Advogado: Marcelo Miguel Alvim Coelho

1ª instância - TJRN

Ajuizamento: 30/04/2025 11:33

Exibir Processo

Processo nº 0800066-52.2025.8.20.5105

59 Delegacia de Policia Civil Macau/Rn

Pedro Rafael Alves da Silva

Advogado: Romennigue Cabral de Lima Leonez

1ª instância - TJRN

Ajuizamento: 09/01/2025 20:49

Exibir Processo