TJRN - 0828055-54.2025.8.20.5001

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE Fórum Fazendário Juiz Djanirito de Souza Moura 2º Juizado da Fazenda Pública da Comarca de Natal Praça Sete de Setembro, S/N, Cidade Alta - CEP 59025-300 Processo n.: 0828055-54.2025.8.20.5001 Autor: MARIA DO SOCORRO RODRIGUES Réu: Município de Natal SENTENÇA RELATÓRIO Trata-se de AÇÃO ORDINÁRIA ajuizada por MARIA DO SOCORRO RODRIGUES, devidamente qualificada, em desfavor do MUNICÍPIO DE NATAL, igualmente qualificado.

A parte autora narrou, em sua petição inicial (ID 149907583), que é servidora pública municipal, ocupante do cargo de Enfermeira, admitida em 28 de novembro de 1994.

Sustentou que, apesar de possuir mais de 29 anos de serviço, o Município implantou em seus vencimentos apenas o percentual de 20% a título de Adicional por Tempo de Serviço (ADTS), quando faria jus a 25%.

Afirmou que o próprio réu, em processo administrativo (ID 149907586), reconheceu seu direito ao percentual de 25% desde setembro de 2020, mas permaneceu inerte quanto à efetiva implantação e pagamento.

Fundamentou seu pleito no Estatuto dos Servidores Públicos do Município de Natal (Lei nº 1.517/1965) e na Lei Complementar Municipal nº 119/2010.

Ao final, requereu a concessão de tutela de urgência para imediata implantação do adicional de 25%, a procedência da ação para condenar o réu à obrigação de fazer consistente na referida implantação, e ao pagamento das parcelas retroativas dos últimos cinco anos, acrescidas dos consectários legais, além da condenação em custas e honorários.

Juntou documentos, incluindo ficha funcional, processo administrativo e planilhas de cálculo (IDs 149907584 a 149907610).

Em despacho inicial (ID 150001790), foi determinada a intimação da parte autora para juntar documentos atualizados, o que foi atendido (IDs 153308014 e seguintes).

Citado, o MUNICÍPIO DE NATAL apresentou contestação (ID 160041110), na qual arguiu, em sede preliminar, a impugnação ao pedido de justiça gratuita.

No mérito, defendeu que, para fins de aquisição do adicional, o tempo de serviço da autora deveria ter sido suspenso no período de 28/05/2020 a 31/12/2021, por força da Lei Complementar Federal nº 173/2020.

Argumentou que, em razão disso e da posterior edição da Lei Complementar nº 191/2022, que excepcionou os servidores da saúde, eventuais pagamentos retroativos seriam devidos apenas a partir de 01/01/2022.

Requereu o desconto dos dias de licenças médicas e faltas do cômputo do tempo de serviço e que os juros de mora incidam apenas a partir da citação.

Ao final, pugnou pela improcedência dos pedidos e, subsidiariamente, pelo acolhimento de suas teses.

Em sua réplica (ID 161953822), a demandante refutou os argumentos do réu, reforçando que, por ser servidora da área da saúde, não foi atingida pela suspensão do prazo aquisitivo prevista na LC nº 173/2020, conforme expressamente excepcionado pela LC nº 191/2022.

Reiterou os termos da inicial. É o que importa relatar.

Decido.

FUNDAMENTAÇÃO Tratando-se de matéria unicamente de direito, sendo desnecessária a produção de prova em audiência, passo ao julgamento antecipado da lide, na forma do art. 355, inciso I, do Código de Processo Civil.

Da Impugnação à Justiça Gratuita Inicialmente, quanto à impugnação ao benefício da justiça gratuita, formulada pelo ente demandado, deixo para apreciar a questão apenas em caso de eventual interposição de recurso, momento processual em que a análise de seus pressupostos se torna obrigatória para fins de juízo de admissibilidade, conforme o rito da Lei nº 9.099/95.

Do Mérito A controvérsia central da presente demanda reside em definir se a parte autora tem direito à implantação do Adicional por Tempo de Serviço (ADTS) no percentual de 25% (vinte e cinco por cento) e ao pagamento dos valores retroativos correspondentes.

O direito ao adicional por tempo de serviço, na forma de quinquênios, encontra amparo no Estatuto dos Funcionários Públicos do Município de Natal, a Lei nº 1.517, de 23 de dezembro de 1965, que em sua redação original e nas posteriores alterações, assegurou o benefício.

O art. 155 da referida lei, com a redação dada pela Lei nº 1.758/68 (ID 149907608), estabelece: Art. 155 - Fica assegurada aos funcionários da Prefeitura gratificação adicional por tempo de serviço, na base de 5% após cada período de 5 anos de serviço público. § 1° - A gratificação de que trata o presente artigo, será automaticamente concedida ao funcionário que a ela fizer jus.

Posteriormente, a Lei Complementar Municipal nº 119, de 03 de dezembro de 2010, ao regulamentar a atribuição de adicionais e gratificações, confirmou o direito, nos seguintes termos: Art. 10.

O Adicional de Tempo de serviço corresponde a 5% (cinco por cento) sobre o valor do vencimento básico do servidor, atribuído após cada quinquênio de efetivos serviços prestados ao Município de Natal.

No caso dos autos, a parte autora foi admitida em 28/11/1994, de modo que completou 25 (vinte e cinco) anos de serviço público em novembro de 2019, fazendo jus, em tese, ao 5º quinquênio, totalizando 25% de ADTS.

O cerne da defesa do Município de Natal reside na alegação de que o período compreendido entre 28 de maio de 2020 e 31 de dezembro de 2021 não pode ser computado para a aquisição de direitos, em virtude da vedação imposta pelo art. 8º, IX, da Lei Complementar nº 173/2020, que instituiu o Programa Federativo de Enfrentamento ao Coronavírus SARS-CoV-2.

Contudo, a tese do ente municipal não merece prosperar.

A própria Lei Complementar nº 173/2020, em seu art. 8º, § 8º, já previa exceções.

Posteriormente, a Lei Complementar nº 191, de 8 de março de 2022, alterou expressamente o referido dispositivo para excepcionar da vedação os servidores públicos civis e militares da área de saúde e da segurança pública.

Vejamos a redação: Art. 8º (...) § 8º O disposto no inciso IX do caput deste artigo não se aplica aos servidores públicos civis e militares da área de saúde e da segurança pública da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios, observado que: (...) III - não haverá prejuízo no cômputo do período aquisitivo dos direitos previstos no inciso I deste parágrafo; A autora, ocupante do cargo de Enfermeira (ID 149907585), é, inequivocamente, servidora da área da saúde, enquadrando-se perfeitamente na exceção legal.

Portanto, a contagem de seu tempo de serviço para todos os fins, inclusive para a aquisição de quinquênios, não sofreu qualquer interrupção no período de 28/05/2020 a 31/12/2021.

O Supremo Tribunal Federal, ao julgar o Tema 1.137 de Repercussão Geral (RE 1311742), reafirmou a constitucionalidade do art. 8º da LC nº 173/2020, mas tal decisão em nada altera o direito da autora, uma vez que a sua situação funcional está resguardada por exceção expressa contida na própria legislação. vejamos: RECURSO EXTRAORDINÁRIO.

REPRESENTATIVO DA CONTROVÉRSIA.

ADMINISTRATIVO E FINANCEIRO.

PROGRAMA FEDERATIVO DE ENFRENTAMENTO AO CORONAVIRUS SARS-COV-2 (COVID-19) .

SERVIDOR PÚBLICO.

CONTENÇÃO DE DESPESAS COM PESSOAL.

ARTIGO 8º, INCISO IX, DA LEI COMPLEMENTAR 173/2020.

CONSTITUCIONALIDADE .

AÇÕES DIRETAS DE INCONSTITUCIONALIDADE 6.442, 6.447, 6.450 E 6 .525.

MULTIPLICIDADE DE RECURSOS EXTRAORDINÁRIOS.

CONTROVÉRSIA CONSTITUCIONAL DOTADA DE REPERCUSSÃO GERAL.

REAFIRMAÇÃO DA JURISPRUDÊNCIA DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL .

RECURSO EXTRAORDINÁRIO PROVIDO. (STF - RE: 1311742 SP, Relator.: MINISTRO PRESIDENTE, Data de Julgamento: 15/04/2021, Tribunal Pleno, Data de Publicação: 26/05/2021) Corrobora o direito da demandante a manifestação da própria Administração Pública no bojo do Processo Administrativo nº SMS-001854/2022-39 (ID 149907586).

No Despacho da Secretaria Municipal de Administração – SEMAD (ID 149907586 - Pág. 13), a municipalidade, após analisar a vida funcional da servidora e realizar os devidos descontos de tempo não computável, concluiu textualmente: “Informamos que a servidora faz jus a 25%, o mesmo já recebe o correspondente de 20% de adicional de tempo de serviço em seu contra-cheque. (...) Nº / Matrícula: 01 / 13.616-6 Nome / Informação: MARIA DO SOCORRO RODRIGUES.

O tempo de serviço prestado a esta municipalidade, contado desde a data de sua admissão em 28/11/1994, até a data de emissão deste documento, são de 9.746 (Nove mil, setecentos e quarenta e seis) dias, convertidos em 26 (vinte e seis) anos, 8 (oito) meses e 16 (dezesseis) dias, referente a 25% (vinte e cinco por cento) de Adicional por Tempo de Serviço (ATS).

Já de duzido 313 (trezentos e treze) dias de licenças médicas 9 (nove) dias de falta.

ATS: 25% Fez jus em: setembro de 2020.” Tal documento configura verdadeiro reconhecimento administrativo do direito postulado, tornando incontroversa a data de início do direito da autora ao 5º quinquênio (setembro de 2020), bem como o fato de que os períodos de afastamento por licença médica já foram devidamente decotados do cálculo pela própria Administração.

A omissão do Município em implantar um direito já reconhecido administrativamente e em pagar os valores retroativos devidos representa violação ao princípio da legalidade e da eficiência, não havendo justificativa para a mora.

Assim, a procedência do pedido é medida que se impõe, devendo o Município de Natal ser condenado a implantar o adicional de 25% (vinte e cinco por cento) sobre o vencimento básico da autora e a pagar as diferenças retroativas desde setembro de 2020, observada a prescrição quinquenal, que, no caso, abrange todo o período reclamado.

DISPOSITIVO Ante o exposto, com fundamento no art. 487, I, do Código de Processo Civil, julgo PROCEDENTES os pedidos formulados na inicial para: a) CONDENAR o MUNICÍPIO DE NATAL na obrigação de fazer consistente em implantar, no contracheque da parte autora, MARIA DO SOCORRO RODRIGUES, o Adicional por Tempo de Serviço no percentual de 25% (vinte e cinco por cento) sobre o seu vencimento básico, correspondente a 5 (cinco) quinquênios; b) CONDENAR o MUNICÍPIO DE NATAL ao pagamento dos valores retroativos referentes às diferenças entre o adicional devido (25%) e o efetivamente pago (20%), a contar de setembro de 2020 até a data da efetiva implantação determinada no item anterior.

Sobre os valores da condenação, deverão incidir juros e correção monetária, a contar do inadimplemento, por ser tratar de obrigação líquida e positiva, posição haurida pelas três Turmas Recursais potiguares, com base no julgamento do RE nº 870.947, sob a sistemática de repercussão geral (Tema 810).

Após 09/12/2021, correção e juros pela SELIC, conforme art. 3º da EC n. 113/2021, observando o limite do art. 2º da Lei n. 12.153/09, excluindo-se os valores pagos administrativamente.

Sem análise de gratuidade nem condenação em custas ou honorários (art. 55 da Lei nº 9.099/95).

Procedimentos quanto a recurso inominado, conforme Portaria da Secretaria Unificada.

Sentença não sujeita ao duplo grau de jurisdição obrigatório (art. 11 da Lei nº 12.153/09).

Se transitar em julgado e houver obrigação de fazer, oficie-se para cumprimento à autoridade responsável.

Intimem-se. cumpra-se.

Natal, data e assinatura do sistema.

Juiz(a) de Direito (Documento assinado digitalmente na forma da Lei n. 11.419/06) #2ºJEFPNatal# B

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE 2º Juizado da Fazenda Pública da Comarca de Natal Endereço: Praça 7 de Setembro (antiga sede do TJRN) Contato: 3673-8915 (fixo), 98871-9255 (Whtasapp) e Email: [email protected] Processo nº: 0828055-54.2025.8.20.5001 A T O O R D I N A T Ó R I O Com permissão no Art. 203, §4º, do Código de Processo Civil e das disposições contidas na Portaria 001/2023 - SUJEFP, de 22/03/2023, intime-se parte AUTORA para apresentar RÉPLICA à contestação, em 15 dias, diante da existência de preliminares, prejudiciais e documentação com a defesa.

Natal, 14 de agosto de 2025 LUCIANO ALFREDO DA CRUZ Chefe de Secretaria (documento assinado digitalmente na forma da Lei n°11.419/06)

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE 2º Juizado da Fazenda Pública da Comarca de Natal Fórum Fazendário Juiz Djanirito de Souza Moura Praça Sete de Setembro, S/N, Cidade Alta, NATAL - RN - CEP: 59025-300 PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA (14695) 0828055-54.2025.8.20.5001 REQUERENTE: MARIA DO SOCORRO RODRIGUES REQUERIDO: Município de Natal DESPACHO Intimada para juntar documento essencial à análise da pretensão requerida, a parte demandante requereu a dilação de prazo.

Defiro o pedido, concedendo o prazo de 15 (quinze) dias para o cumprimento da diligência, sob pena de extinção do feito sem resolução do mérito, com fulcro no art. 321 do CPC.

Intime-se.

Cumpra-se.

Natal/RN, data e assinatura do sistema.

Juiz de Direito (documento assinado digitalmente na forma da Lei n°11.419/06)

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE 2º Juizado da Fazenda Pública da Comarca de Natal Fórum Fazendário Juiz Djanirito de Souza Moura Praça Sete de Setembro, S/N, Cidade Alta, NATAL - RN - CEP: 59025-300 PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA (14695) 0828055-54.2025.8.20.5001 REQUERENTE: MARIA DO SOCORRO RODRIGUES REQUERIDO: Município de Natal DESPACHO Constata-se que a petição inicial não foi instruída com os documentos necessários à completa análise do pedido.

Dessa forma, intime-se a parte autora para que, no prazo de 15 (quinze) dias, proceda à juntada dos documentos indicados abaixo, sob pena de indeferimento da inicial e consequente extinção do processo, nos termos do art. 321 do Código de Processo Civil. (X) Comprovante de residência nominal, legítimo e atualizado; (X) Procuração atualizada; (X) Ficha Funcional atualizada até 04/2025 - a constar a data da atualização; (X) Ficha Financeira atualizada até a recepção do último provento.

Decorrido o prazo, havendo inércia, venham os autos conclusos para sentença de extinção.

Cumprida a diligência, venham os autos conclusos para despacho inicial.

Intimem-se.

Cumpra-se.

Natal/RN, data e assinatura do sistema.

Juiz de Direito (documento assinado digitalmente na forma da Lei n°11.419/06)