12/09/2025 00:22

Publicado Intimação em 12/09/2025.
12/09/2025 00:22

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 11/09/2025
11/09/2025 00:00

Intimação

2ª Vara da Comarca de Caicó Secretaria Unificada da Comarca de Caicó Avenida Dom José Adelino Dantas, S/N, Maynard, CAICÓ - RN - CEP: 59330-000 Contato/WhatsApp: (84) 3673-9601 | E-mail: [email protected] Autos: 0803182-63.2025.8.20.5300 Classe: AÇÃO PENAL - PROCEDIMENTO ORDINÁRIO (283) Polo Ativo: 48ª Delegacia de Polícia Civil Serra Negra do Norte/RN e outros Polo Passivo: FRANCISCO DENIS FERNANDES BATISTA ATO ORDINATÓRIO Nos termos dos arts. 152, §1º e 203, §4º, ambos do CPC, por delegação do Juiz, cumprindo o que determina o Provimento nº 252/2023-CGJ/RN, tendo em vista que foi realizada a citação pessoal do acusado sem que ele tenha constituído defensor nem apresentado resposta à acusação no prazo legal/tendo declarado o(a) acusado(a) não possuir condições de constituir advogado, INTIMO a Defensoria Pública para patrocinar a defesa do acusado, devendo apresentar resposta à acusação no prazo de 20 dias, prazo já contado em dobro (CPP, art. 396-A, §2º; Lei Complementar Federal n. 80/94, art. 128, I; Lei Complementar Estadual n. 251/2003, art. 3º, III).

CAICÓ, 10 de setembro de 2025.

ROSENEIDE DE OLIVEIRA DANTAS Servidor(a) (assinatura eletrônica nos termos da Lei n. 11.419/2006)
10/09/2025 09:48

Expedição de Outros documentos.
10/09/2025 09:35

Decorrido prazo de Sob sigilo em 08/09/2025.
09/09/2025 00:48

Decorrido prazo de Sob sigilo em 08/09/2025 23:59.
28/08/2025 14:49

Mandado devolvido entregue ao destinatário
28/08/2025 14:49

Juntada de Certidão
25/08/2025 07:43

Expedição de Mandado.
19/08/2025 17:10

Juntada de Petição de Sob sigilo
19/08/2025 09:43

Expedição de Outros documentos.
19/08/2025 09:42

Evoluída a classe de INQUÉRITO POLICIAL (279) para AÇÃO PENAL - PROCEDIMENTO ORDINÁRIO (283)
19/08/2025 09:04

Recebida a denúncia contra Sob sigilo
18/08/2025 16:02

Conclusos para decisão
18/08/2025 15:58

Ato ordinatório praticado
14/08/2025 15:54

Juntada de Petição de Sob sigilo
25/07/2025 07:39

Expedição de Outros documentos.
25/07/2025 07:35

Evoluída a classe de AUTO DE PRISÃO EM FLAGRANTE (280) para INQUÉRITO POLICIAL (279)
25/07/2025 05:55

Publicado Intimação em 25/07/2025.
25/07/2025 05:55

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 24/07/2025
24/07/2025 10:51

Proferido despacho de mero expediente
24/07/2025 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE Vara Única da Comarca de Jardim de Piranhas Praça Getúlio Vargas, 100, Vila do Rio, JARDIM DE PIRANHAS - RN - CEP: 59324-000 Processo: 0803182-63.2025.8.20.5300 AUTORIDADE: 47ª DELEGACIA DE POLÍCIA CIVIL JARDIM DE PIRANHAS/RN FLAGRANTEADO: FRANCISCO DENIS FERNANDES BATISTA DECISÃO Vistos etc.

Trata-se de Inquérito Policial instaurado para apurar crime previsto no art. 129, §9 do Código Penal Brasileiro.

Com base nas informações ali expressas, observa-se que o fato objeto do corrente Inquérito Policial ocorreu na cidade de Timbauba dos Batistas/RN.

Em manifestação do ID. 158378038, A Autoridade Policial informou acerca da incompetência territorial.

Ante o exposto, ACOLHO o pedido da Autoridade Policial, razão pela qual declaro a Incompetência deste Juízo, com fulcro no art.70 do CPP e DETERMINO a remessa dos presentes autos, mediante as devidas cautelas, ao Juízo da comarca de Caicó/RN para apuração dos fatos supostamente perpetrados pelo autuado FRANCISCO DENIS FERNANDES BATISTA, dando-se baixa no registro.

Publique-se.

Intime-se.

Cumpra-se.

JARDIM DE PIRANHAS /RN, data do sistema.

GUILHERME MELO CORTEZ Juiz(a) de Direito (documento assinado digitalmente na forma da Lei n°11.419/06)
23/07/2025 19:13

Juntada de Petição de Sob sigilo
23/07/2025 17:06

Conclusos para decisão
23/07/2025 16:24

Juntada de Petição de Sob sigilo
23/07/2025 14:24

Juntada de Petição de Sob sigilo
23/07/2025 13:37

Redistribuído por sorteio em razão de incompetência
23/07/2025 13:36

Expedição de Outros documentos.
23/07/2025 13:36

Expedição de Outros documentos.
23/07/2025 13:36

Expedição de Outros documentos.
23/07/2025 12:11

Declarada incompetência
23/07/2025 09:18

Conclusos para decisão
22/07/2025 16:37

Juntada de Petição de Sob sigilo
22/07/2025 01:26

Publicado Intimação em 22/07/2025.
22/07/2025 01:26

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 21/07/2025
21/07/2025 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE Vara Única da Comarca de Jardim de Piranhas Praça Getúlio Vargas, 100, Vila do Rio, JARDIM DE PIRANHAS - RN - CEP: 59324-000 Processo: 0803182-63.2025.8.20.5300 Ação: AUTO DE PRISÃO EM FLAGRANTE (280) Polo ativo: 47ª Delegacia de Polícia Civil Jardim de Piranhas/RN Polo passivo: FRANCISCO DENIS FERNANDES BATISTA DESPACHO Diante do requerimento do Ministério Público no ID.157501129, intime-se a Autoridade policial para, no prazo de 15 dias, concluir o Inquérito Policial.

Sirva o presente de mandado/ofício.

P.I.

Expedientes necessários.

Cumpra-se.

Jardim de Piranhas/RN, data registrada no sistema.

GUILHERME MELO CORTEZ Juiz de Direito (documento assinado digitalmente na forma da Lei nº 11.419/06)
18/07/2025 08:16

Expedição de Outros documentos.
17/07/2025 17:18

Proferido despacho de mero expediente
15/07/2025 13:11

Conclusos para despacho
15/07/2025 11:07

Juntada de Petição de Sob sigilo
11/07/2025 08:05

Expedição de Outros documentos.
10/07/2025 17:22

Proferido despacho de mero expediente
10/07/2025 12:30

Conclusos para despacho
10/07/2025 12:30

Juntada de Certidão
24/06/2025 00:16

Decorrido prazo de Sob sigilo em 23/06/2025 23:59.
16/05/2025 16:21

Juntada de Petição de Sob sigilo
16/05/2025 16:20

Juntada de Petição de Sob sigilo
16/05/2025 10:56

Juntada de Certidão
14/05/2025 04:20

Publicado Intimação em 14/05/2025.
14/05/2025 04:20

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 13/05/2025
13/05/2025 00:00

Intimação

Processo: 0803182-63.2025.8.20.5300 Classe: AUTO DE PRISÃO EM FLAGRANTE (280) Parte autora: 47ª Delegacia de Polícia Civil Jardim de Piranhas/RN Parte ré: FRANCISCO DENIS FERNANDES BATISTA ATO ORDINATÓRIO Nos termos do art. 203, § 4º, do CPC e em cumprimento ao Provimento n. 252/2023 da Corregedoria Geral de Justiça, tendo em vista que foi distribuído o Auto de Prisão em Flagrante, INTIMO o Delegado para conclusão e remessa do Inquérito Policial no prazo de 30 (trinta) dias, por se tratar de investigado solto (CPP, arts. 10, caput).

Dado e passado nesta Comarca de Jardim de Piranhas, Estado do Rio Grande do Norte, aos 12 de maio de 2025.

Eu, GEOVANNY CAVALCANTI TEIXEIRA, chefe de secretaria, digitei-o.

GEOVANNY CAVALCANTI TEIXEIRA Chefe de Secretaria (assinado digitalmente)
12/05/2025 19:35

Juntada de Outros documentos
12/05/2025 11:11

Juntada de Certidão
12/05/2025 08:44

Expedição de Outros documentos.
11/05/2025 16:46

Redistribuído por sorteio em razão de incompetência
11/05/2025 16:41

Mandado devolvido entregue ao destinatário
11/05/2025 16:41

Juntada de diligência
11/05/2025 13:00

Juntada de documento de comprovação
11/05/2025 12:50

Juntada de Certidão
11/05/2025 12:43

Juntada de Certidão
11/05/2025 12:34

Juntada de Outros documentos
11/05/2025 12:07

Expedição de Mandado.
11/05/2025 11:42

Expedição de Outros documentos.
11/05/2025 11:39

Juntada de Petição de Sob sigilo
11/05/2025 11:29

Concedida a Liberdade provisória de Sob sigilo.
11/05/2025 10:35

Conclusos para decisão
11/05/2025 10:31

Juntada de Petição de Sob sigilo
11/05/2025 10:31

Juntada de documento de comprovação
11/05/2025 09:22

Expedição de Outros documentos.
11/05/2025 09:21

Juntada de Certidão
11/05/2025 09:19

Juntada de Certidão
11/05/2025 09:14

Juntada de Petição de Sob sigilo
11/05/2025 09:12

Juntada de Petição de Sob sigilo
11/05/2025 09:07

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
23/07/2025

Ultima Atualização
11/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Petição • Arquivo

Decisão • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Despacho • Arquivo

Petição • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

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