22/08/2025 09:04

Conclusos para despacho
09/08/2025 15:10

Juntada de Petição de procuração
04/08/2025 14:27

Juntada de Petição de petição
01/08/2025 00:25

Expedição de Certidão.
01/08/2025 00:25

Decorrido prazo de AYMORE CREDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO S.A. em 31/07/2025 23:59.
21/07/2025 00:12

Publicado Intimação em 21/07/2025.
21/07/2025 00:12

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 18/07/2025
18/07/2025 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE Comarca de Martins Vara Única da Comarca de Martins PROCESSO Nº 0800483-22.2023.8.20.5122 ATO ORDINATÓRIO Nos termos do art. 203, § 4º, do CPC e em cumprimento ao Provimento n. 252/2023 da Corregedoria Geral de Justiça, tendo em vista que foram tornados indisponíveis os ativos financeiros, INTIMO o executado para, querendo, se manifestar a respeito no prazo de 05 (cinco) dias.

MARTINS, 17 de julho de 2025.

LETICIA MOREIRA LIMA VIEIRA Servidora
17/07/2025 16:22

Expedição de Outros documentos.
17/07/2025 16:20

Ato ordinatório praticado
17/07/2025 16:19

Expedição de Outros documentos.
04/07/2025 13:20

Expedição de Outros documentos.
17/06/2025 17:16

Expedição de Certidão.
17/06/2025 17:15

Evoluída a classe de EMBARGOS À EXECUÇÃO (172) para CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156)
13/06/2025 17:20

Juntada de Petição de petição
28/05/2025 00:14

Expedição de Certidão.
28/05/2025 00:14

Decorrido prazo de AYMORE CREDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO S.A. em 27/05/2025 23:59.
10/05/2025 20:55

Publicado Intimação em 02/05/2025.
10/05/2025 20:55

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 01/05/2025
01/05/2025 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE Vara Única da Comarca de Martins Rua Doutor Joaquim Inácio, 130, Centro, MARTINS - RN - CEP: 59800-000 Processo: 0800483-22.2023.8.20.5122 Ação: EMBARGOS À EXECUÇÃO (172) EMBARGANTE: FRANCISCO EDSON AQUINO EMBARGADO: AYMORE CREDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO S.A.

DESPACHO

Vistos.

Trata-se de Cumprimento de Sentença Definitiva de Obrigação de Pagar Quantia Certa (CPC, art. 523) que está instruída com demonstrativo discriminado e atualizado do crédito, atendendo as disposições do art. 524 do CPC.

Assim, tendo em vista tratar-se, agora, de cumprimento de sentença, a Secretaria proceda à evolução dos autos, atentando para quem figurará como exequente e executado.

INTIME-SE a parte executada, na pessoa de seu advogado constituído nos autos, para pagar o débito, acrescido de custas (se houver condenação a respeito), no prazo de 15 (quinze) dias, nos termos do art. 523 do CPC.

Não ocorrendo o pagamento voluntário, o débito será acrescido de multa de dez por cento e de honorários de advogado também de dez por cento (art. 523, §1º).

Caso haja o pagamento parcial dentro do prazo de 15 (quinze) dias, a multa e os honorários incidirão sobre o restante (art. 523, §2º).

Havendo pagamento voluntário mediante depósito judicial, deverá a secretaria proceder com a expedição de alvará em nome da parte e do advogado (se houver honorários sucumbenciais e/ou juntada aos autos de contrato de honorários), intimando-a para receber.

Acaso a parte executada comprove o pagamento por outros meios (depósito em conta da parte autora, mediante recibo, etc.), intime-se o exequente para se manifestar a respeito no prazo de 05 (cinco) dias.

Concordando com o pagamento ou não se manifestando no prazo de 05 (cinco) dias, voltem-me os autos conclusos para proferir sentença de extinção pelo pagamento (art. 924, II do CPC).

Em conformidade com o art. 525, §6º do CPC, eventual apresentação de impugnação ao cumprimento da sentença não impedirá o prosseguimento dos atos executivos e expropriatórios.

Sendo assim, decorrido o prazo sem que tenha havido o pagamento voluntário, independente de nova conclusão, a secretaria deverá dar prosseguimento à fase de penhora e expropriação dos eventuais bens em nome do executado (art. 523, §3º, CPC).

Na forma do art. 835, §1º do CPC, na fase de expropriação dos bens do executado o juiz deve priorizar a penhora de dinheiro (em espécie ou em depósito ou aplicação em instituição financeira).

Sendo assim, DETERMINO a penhora de dinheiro em depósito ou em aplicação financeira (art. 854 do CPC), via SISBAJUD, devendo as instituições financeiras responsáveis pelo cumprimento da ordem tornar indisponíveis os ativos financeiros em nome do executado, até a satisfação integral da ordem de bloqueio, na forma do art. 13, §4º do regulamento do SISBAJUD.

Tornados indisponíveis os ativos financeiros, intime o executado para, querendo, se manifestar a respeito no prazo de 05 (cinco) dias.

Não apresentada manifestação, determino, desde já, a transferência do montante indisponível para conta vinculada a este juízo e, em seguida, a expedição de alvará.

Sendo infrutífera a tentativa de penhora online, intime-se a parte autora para ciência e indicar, caso queira, outros bens a serem expropriados.

Por outros lado, caso seja encontrado valores na conta da parte executado, intime-a para, querendo, em 5 (cinco) dias, apresentar impugnação, na forma do art. 854, §3º do CPC.

Não apresentado impugnação, expeça-se alvará em nome da parte exequente e faça os autos conclusos para sentença de extinção pelo pagamento.

Caso apresente impugnação, voltem-me os autos conclusos para apreciação.

Determino ainda que ao final a Secretaria certifique se há pendencia de pagamento de custas processuais pela parte vencida.

Caso positivo, deverá autuar o procedimento administrativo de cobrança e remeter à COJUD através do sistema de Gerenciamento “CONTADORIA CUSTAS”, na forma do art. 2º da Portaria Conjunta de n.º 004/2017-TJ.

Cumpra-se com as demais formalidades legais.

P.I.

MARTINS/RN, data no sistema SIMIELLE BARROS TRANDAFILOV Juiz(a) de Direito (documento assinado digitalmente na forma da Lei n°11.419/06)
30/04/2025 16:20

Expedição de Outros documentos.
23/04/2025 15:25

Proferido despacho de mero expediente
14/04/2025 13:29

Conclusos para despacho
14/04/2025 13:29

Transitado em Julgado em 11/02/2025
13/03/2025 10:15

Juntada de Petição de execução / cumprimento de sentença
12/02/2025 01:32

Decorrido prazo de AYMORE CREDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO S.A. em 11/02/2025 23:59.
11/02/2025 17:20

Juntada de Petição de outros documentos
11/12/2024 14:42

Expedição de Outros documentos.
11/12/2024 14:42

Expedição de Outros documentos.
11/12/2024 11:47

Julgado procedente em parte do pedido
22/08/2024 13:42

Conclusos para julgamento
19/06/2024 17:54

Juntada de Petição de petição
16/05/2024 09:49

Expedição de Outros documentos.
30/01/2024 09:07

Proferido despacho de mero expediente
24/11/2023 09:54

Conclusos para despacho
24/11/2023 09:53

Expedição de Certidão.
17/08/2023 02:58

Decorrido prazo de AYMORE CREDITO- FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO S.A. em 16/08/2023 23:59.
25/07/2023 09:07

Juntada de Outros documentos
06/07/2023 15:26

Juntada de Petição de petição
26/06/2023 17:10

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
26/06/2023 17:04

Expedição de Outros documentos.
26/06/2023 14:06

Não Concedida a Antecipação de tutela
22/06/2023 18:55

Conclusos para decisão
22/06/2023 18:55

Distribuído por dependência

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
22/06/2023

Ultima Atualização
18/07/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Ato Ordinatório • Arquivo

Despacho • Arquivo

Execução / Cumprimento de Sentença • Arquivo

Sentença • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

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