15/09/2025 00:31

Publicado Intimação em 15/09/2025.
15/09/2025 00:31

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 12/09/2025
11/09/2025 09:08

Expedição de Outros documentos.
11/09/2025 09:08

Expedição de Outros documentos.
10/09/2025 11:01

Proferido despacho de mero expediente
09/09/2025 19:35

Conclusos para despacho
09/09/2025 19:35

Evoluída a classe de PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA (14695) para CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078)
09/09/2025 19:35

Transitado em Julgado em 28/08/2025
09/09/2025 19:34

Transitado em Julgado em 28/08/2025
08/09/2025 15:26

Juntada de Petição de execução / cumprimento de sentença
03/09/2025 10:44

Juntada de Petição de petição
29/08/2025 00:27

Decorrido prazo de INSTITUTO DE PREVIDENCIA DOS SERVIDORES DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE em 28/08/2025 23:59.
23/08/2025 00:17

Decorrido prazo de CLODONIL MONTEIRO PEREIRA em 22/08/2025 23:59.
08/08/2025 02:30

Publicado Intimação em 08/08/2025.
08/08/2025 02:30

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 07/08/2025
07/08/2025 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE 4º Juizado da Fazenda Pública da Comarca de Natal Praça Sete de Setembro, S/N, Cidade Alta, NATAL - RN - CEP: 59025-300 Contato: ( ) - Email: Processo nº: 0803157-74.2025.8.20.5001 AUTORA: MARIA DAS GRAÇAS DOS SANTOS A NUNES registrado(a) civilmente como MARIA DAS GRAÇAS DOS SANTOS DE ARAÚJO NUNES RÉU: INSTITUTO DE PREVIDÊNCIA DOS SERVIDORES DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE SENTENÇA Trata-se de ação ajuizada em face do INSTITUTO DE PREVIDÊNCIA DOS SERVIDORES DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE - IPERN, em que a requerente pleiteia indenização por danos materiais decorrentes do atraso na concessão de sua aposentadoria voluntária integral com paridade, alegando ter preenchido os requisitos necessários à aposentação em 29/12/2019, conforme simulação de aposentadoria realizada pelo IPERN.

Sustenta a parte autora que protocolou o pedido de aposentadoria em 28/05/2024, tendo sua aposentadoria deferida somente em 15/11/2024, permanecendo em atividade por período excedente a 90 dias, o que configuraria atraso injustificado e ensejaria indenização, conforme jurisprudência já firmada nos termos da Súmula nº 43 da Turma de Uniformização de Jurisprudência (TUJ).

O IPERN, em sua defesa, sustenta inexistir ato ilícito ou desídia administrativa, alegando cumprimento regular dos prazos processuais, bem como suscitou preliminar de ilegitimidade passiva sob o fundamento de que não teria responsabilidade direta pela concessão da aposentadoria.

A preliminar suscitada não merece acolhida, uma vez que é competência exclusiva do IPERN analisar, decidir e conceder os benefícios previdenciários aos servidores estaduais, inclusive a aposentadoria, conforme disposto no art. 95, IV, da Lei Complementar Estadual nº 308/2005.

Portanto, não há que se falar em ilegitimidade passiva da autarquia previdenciária.

Deste modo, rejeito a preliminar suscitada pelo IPERN.

Tratando-se de matéria unicamente de direito, sendo desnecessária a produção de prova em audiência, razão pela qual passo ao julgamento antecipado da lide, na forma do art. 355, inciso I, do Código de Processo Civil.

A análise dos autos revela que o pedido administrativo de aposentadoria foi protocolado pela parte autora junto ao IPERN em 28/05/2024 (Id. 140627892), e o ato de aposentadoria foi publicado em 15/11/2024 (Id. 140627889).

Assim, verifica-se que o procedimento administrativo demorou 171 dias.

Considerando o prazo razoável de 90 dias previsto na Súmula nº 43 da TUJ, percebe-se que houve um atraso de 81 dias (2 meses e 20 dias) no procedimento administrativo para concessão da aposentadoria, período no qual a parte autora permaneceu trabalhando sem necessidade, após o prazo razoável de apreciação de seu pedido. É certo que, segundo os documentos apresentados, a requerente cumpriu todos os requisitos necessários para a concessão da aposentadoria, não havendo justificativa plausível para que a Administração ultrapassasse o prazo razoável previsto, configurando-se ato ilícito passível de indenização por danos materiais.

Frisa-se, ademais, que a jurisprudência dominante reconhece como justa a indenização referente ao valor dos vencimentos percebidos durante o período em que o servidor permaneceu indevidamente em atividade após o prazo razoável para concessão do benefício, de acordo com entendimento firmado pela Súmula nº 43 da TUJ e jurisprudência correlata.

Ante do exposto, julgo procedente o pedido inicial para condenar o Instituto de Previdência dos Servidores do Estado do Rio Grande do Norte - IPERN ao pagamento de indenização correspondente aos vencimentos percebidos pela parte autora por 2 meses e 18 dias (adstrição aos pedidos) na concessão da aposentadoria, devidamente atualizados monetariamente e acrescidos de juros de mora, observando-se a taxa SELIC após 09/12/2021, conforme art. 3º da EC nº 113/2021 e Súmula nº 43 da TUJ.

Sem análise de gratuidade nem condenação em custas ou honorários no primeiro grau de jurisdição dos Juizados Especiais da Fazenda Pública.

Procedimentos quanto a recurso inominado, conforme Portaria da Secretaria Unificada.

Sentença não sujeita ao duplo grau de jurisdição obrigatório (art. 11 da Lei nº 12.153/09).

Publique-se.

Registre-se.

Intimem-se.

Natal, data e assinatura do sistema.

Juiz(a) de Direito (documento assinado digitalmente na forma da Lei nº 11.419/06)
06/08/2025 10:44

Expedição de Outros documentos.
06/08/2025 10:44

Expedição de Outros documentos.
10/07/2025 17:46

Julgado procedente o pedido
06/06/2025 19:25

Conclusos para julgamento
28/05/2025 00:14

Expedição de Certidão.
28/05/2025 00:14

Decorrido prazo de MARIA DAS GRACAS DOS SANTOS DE ARAUJO NUNES em 27/05/2025 23:59.
11/05/2025 21:26

Publicado Intimação em 07/05/2025.
11/05/2025 21:26

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 06/05/2025
06/05/2025 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE 4º Juizado da Fazenda Pública da Comarca de Natal Endereço: Praça 7 de Setembro (antiga sede do TJRN) Contato: 3673-8915 (fixo), 98871-9255 (Whtasapp) e Email: [email protected] Processo nº: 0803157-74.2025.8.20.5001 A T O O R D I N A T Ó R I O Com permissão no Art. 203, §4º, do Código de Processo Civil e das disposições contidas na Portaria 001/2023 - SUJEFP, de 22/03/2023: - - intima-se parte autora para apresentar réplica à contestação, em 15 dias, diante da existência de preliminares, prejudiciais e documentação com a defesa; - Natal, 5 de maio de 2025 ELAINE CRISTINA FREITAS DA SILVA Serventuário da justiça (documento assinado digitalmente na forma da Lei n°11.419/06)
05/05/2025 15:57

Expedição de Outros documentos.
05/05/2025 15:57

Juntada de ato ordinatório
20/04/2025 18:22

Juntada de Petição de contestação
20/02/2025 09:16

Expedição de Outros documentos.
19/02/2025 14:02

Proferido despacho de mero expediente
22/01/2025 09:06

Conclusos para despacho
22/01/2025 09:06

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
22/01/2025

Ultima Atualização
07/08/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Despacho • Arquivo

Execução / Cumprimento de Sentença • Arquivo

Outros documentos • Arquivo

Execução / Cumprimento de Sentença • Arquivo

Outros documentos • Arquivo

Sentença • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Despacho • Arquivo

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