15/09/2025 10:43

Juntada de Petição de recurso inominado
08/09/2025 06:19

Publicado Intimação em 08/09/2025.
08/09/2025 06:19

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 05/09/2025
05/09/2025 00:00

Intimação

Poder Judiciário do Estado do Rio Grande do Norte 5º Juizado Especial da Fazenda Pública da Comarca de Natal Processo nº 0824294-49.2024.8.20.5001 Parte autora: FAGNA STEFANIA FERNANDES Parte ré: ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE PROJETO DE SENTENÇA FAGNA STEFÂNIA FERNANDES ajuizou ação de cobrança em desfavor do Estado do Rio Grande do Norte e do Instituto de Previdência dos Servidores do Estado do Rio Grande do Norte - IPERN, alegando que deveria ter recebido salário e décimo terceiro no mês de dezembro do ano de 2018, contudo, o ente público pagou tais verbas de forma atrasada e sem o acréscimo de juros e correção monetária, como era devido.

Diante disso, requereu a condenação do demandado ao pagamento dos juros de mora e atualização monetária incidentes sobre as verbas pagas em atraso.

O ente público demandado, citado, ofertou contestação aduzindo, preliminarmente, a ocorrência da prescrição quinquenal e a falta de interesse de agir, em virtude de acordo coletivo realizado entre sindicato dos trabalhadores do serviço público da administração direta do Estado do Rio Grande do Norte e Estado do Rio Grande do Norte, ajuste homologado sobre o objeto da ação.

No mérito, sustentou a crise econômica e fiscal e pleiteou o indeferimento do pedido de ressarcimento de honorários advocatícios contratuais, aduzindo ser responsabilidade da parte contratante.

Ao final, requereu a improcedência das pretensões deduzidas na peça inicial.

A parte autora apresentou réplica à contestação, rechaçando os argumentos contestatórios e reiterando os pedidos da exordial. É o que importa relatar.

Segue decisão.

De início, não há como acolher a prejudicial do mérito da prescrição que foi arguida pelo ente demandado, pois a presente ação refere-se a verbas pagas nos anos de 2021 e 2022.

Além disso, a parte autora busca apenas o pagamento dos juros de mora e atualização monetária não recebidos quando do pagamento com retardo.

Assim, rejeito a referida questão prejudicial do mérito.

Quanto à falta de interesse de agir em decorrência de acordo coletivo realizado no Processo nº 0006609-11.2016.8.20.0000, enxerga-se, na verdade, a existência de coisa julgada.

Isso porque, através de pesquisas empreendidas no Sistema PJe 1º Grau, verificou-se que a parte autora, em momento anterior, por intermédio de sindicato, ajuizou ação de execução coletiva do Mandado de Segurança nº 2016.010763-3, deflagrando o Processo de nº 0800616-10.2021.8.20.5001, que tramitou na 4ª Vara da Fazenda Pública da Comarca de Natal.

Na referida ação foi proferida sentença homologando o acordo celebrado entre as partes no processo frente ao Núcleo de Ações Coletivas – NAC.

Logo, o objeto pretendido neste processo já foi alcançado na ação de execução coletiva.

Dito isso, configurada está a coisa julgada, nos termos do que dispõe o artigo 337, § 4º, do Código de Processo Civil.

DISPOSITIVO Ante o exposto, afasto a preliminar de falta de interesse de agir e de ilegitimidade passiva ad causam, a prejudicial de mérito de prescrição, e julgo extinto o processo, sem resolução de mérito, com fulcro no artigo 485, inciso V, do Código de Processo Civil, diante do reconhecimento da existência de coisa julgada. É o projeto. À consideração superior da juíza togada.

RAÍSSA FREIRE DE AQUINO Juíza leiga SENTENÇA HOMOLOGATÓRIA Com arrimo no art. 40, da Lei nº 9099/95, aplicável subsidiariamente aos Juizados Fazendários, consoante dicção do art. 27, da Lei nº 12.153/09, bem como por nada ter a acrescentar ao entendimento acima exposto, HOMOLOGO, por sentença, na íntegra, o projeto de sentença para que surtam seus efeitos jurídicos e legais, extinguindo o processo, sem resolução do mérito, com esteio no art. 485, inciso V, do CPC.

Sem condenação em custas processuais e em honorários advocatícios, em razão do disposto nos artigos 54 e 55, da Lei nº 9.099/95.

Intimem-se.

Caso haja interposição de recurso inominado, deverá a Secretaria Unificada intimar a parte adversa para apresentar contrarrazões e, em seguida, independentemente de novo despacho, distribuir o feito à Turma Recursal, que analisará pressupostos recursais de admissibilidade e eventual assistência judiciária gratuita.

Não sendo interposto recurso, certifique-se o trânsito em julgado e, ato contínuo, arquivem-se os autos.

Cumpra-se.

Natal, data registrada no sistema.

Juiz(a) de Direito
04/09/2025 13:35

Expedição de Outros documentos.
04/09/2025 13:35

Expedição de Outros documentos.
02/09/2025 16:55

Extinto o processo por Perempção, litispendência ou coisa julgada
01/09/2025 17:20

Conclusos para julgamento
21/08/2025 00:13

Expedição de Certidão.
21/08/2025 00:13

Decorrido prazo de FAGNA STEFANIA FERNANDES em 20/08/2025 23:59.
29/07/2025 14:50

Expedição de Outros documentos.
15/07/2025 10:27

Juntada de Petição de contestação
01/07/2025 10:15

Expedição de Outros documentos.
24/06/2025 21:16

Proferido despacho de mero expediente
09/06/2025 15:46

Conclusos para despacho
09/06/2025 08:37

Recebidos os autos
09/06/2025 08:37

Juntada de intimação de pauta
11/07/2024 22:06

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para Instância Superior
02/07/2024 10:21

Juntada de Petição de recurso inominado
24/06/2024 10:58

Expedição de Outros documentos.
21/05/2024 21:58

Indeferida a petição inicial
15/05/2024 12:50

Conclusos para despacho
13/05/2024 11:38

Juntada de Petição de petição
19/04/2024 14:18

Expedição de Outros documentos.
15/04/2024 15:45

Proferido despacho de mero expediente
11/04/2024 16:04

Conclusos para despacho
11/04/2024 16:04

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
11/04/2024

Ultima Atualização
05/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Sentença • Arquivo

Despacho • Arquivo

Acórdão • Arquivo

Sentença • Arquivo

Despacho • Arquivo

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